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Resultados para "1015909-05.2023.8.26.0602"

1. Wolban Miller Sanches Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 314511016

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240653-32.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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HC 1015909/MT (2025/0240653-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D…

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1. Wolban Miller Sanches Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 315733565

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240653-32.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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HC 1015909/MT (2025/0240653-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… HC 1015909/MT (2025/0240653-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : SINARA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SINARA DOS SANTOS COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 (cinco) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante que a paciente faz jus à minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que era tecnicamente primária à época dos fatos, sem condenações transitadas em julgado. Afirma não haver nos autos qualquer prova de que a paciente se dedique à atividade criminosa e que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento não pode afastar a aplicação da minorante. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redefinindo a pena da paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Agro Sgt (Recorrente) x 2. Andre Luis Fonseca Pontes (Recorrido)

ID: 338749547

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1026218-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ANDRE LUIS FONSECA PONTES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS FONSECA PONTES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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REsp 2213343/MT (2025/0172687-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT ADVOGADOS : DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 CARLOS L… REsp 2213343/MT (2025/0172687-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT ADVOGADOS : DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES - PR083441 RECORRIDO : ANDRE LUIS FONSECA PONTES ADVOGADO : ANDRE LUIS FONSECA PONTES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG0169725 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AGRO SGT, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 1026218-31.2024.8.11.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 182-183): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto no contexto de execução para entrega de coisa incerta, com o objetivo de reformar decisão que, supostamente, ignorou os pedidos relacionados ao cumprimento do arresto de grãos de milho e à responsabilização de terceiros pelo produto perdido. O agravante requer, ainda, a imediata prestação jurisdicional para análise de suas pretensões e cumprimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior, que suspendeu a reserva de grãos em favor de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o Agravo de Instrumento é o meio processual apropriado para exigir do Juízo de origem o cumprimento de ordem emanada de instância superior, e verificar a possibilidade de reforma da decisão agravada, que teria deixado de se manifestar sobre os pedidos relacionados ao arresto e à responsabilização de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é destinado unicamente à apreciação da decisão proferida pelo Juízo de origem, não sendo via processual adequada para determinar o cumprimento das determinações da instância superior. 4. Eventuais omissões ou descumprimentos de decisões superiores pelo Juízo a quo devem ser questionados por meio dos instrumentos processuais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Instrumento não é meio processual correto para requerer o cumprimento de decisão proferida por instância superior. 2. A inexistência de decisão passível de Agravo impossibilita o exame do mérito do Recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.022, 1.027. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 219-224). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, IV e VI, 1.015, 1.022, II, do CPC. Defende, em síntese, não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo em relação ao cabimento do recurso e aos pedidos de prosseguimento do arresto, contrariando a jurisprudência citada a respeito da matéria. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 292). Admitido o recurso especial (fls. 293-295), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença. A decisão de primeira instância determinou a expedição de ofício ao Banco Santander a fim de obter informações sobre bens do executado (fl. 100). Interposto agravo de instrumento, em que se alegava omissão e o descumprimento do arresto determinado anteriormente, o Tribunal a quo não conheceu do recurso, considerando inadequada a via eleita e caracterizando supressão de instância (fls. 182-187). Diante disso, foi interposto recurso especial alegando negativa de prestação jurisdicional por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo em relação ao cabimento do recurso e aos pedidos de prosseguimento do arresto. II - Violação dos arts. 489, IV e VI, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões apontadas foram analisadas de forma expressa, com justificativas fundamentadas para a conclusão adotada, de que por estar a pretensão fundada no descumprimento do arresto previamente determinado em outra via processual, agravo de instrumento não é o meio adequado para exigir o cumprimento de decisão proferida por instância superior, caracterizando inadequação da via eleita e supressão de instância (fls. 182-187 e 219-224). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a adequada interposição de recurso. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Por fim, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No caso, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, cita julgado desta Corte (EDcl no AgInt no REsp n. 1750628/DF) que reconhece a existência de negativa de prestação jurisdicional, circunstância que não foi verificada no caso em análise. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, que, por mais essa razão, não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Registre-se ainda que, na aplicação do art. 1.022 do CPC, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses jurídicas (AgInt nos EAREsp n. 2.526.154/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt nos EREsp n. 2.039.239/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024). III - Violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC A respeito do inconformismo quanto ao mérito da solução adotada acerca do não cabimento do recurso, o Tribunal de origem concluiu que por estar a pretensão inicial deduzida no agravo de instrumento fundada no descumprimento do arresto previamente determinado, o recurso interposto não era adequado para exigir o cumprimento de decisão proferida por instância superior, caracterizando inadequação da via eleita e supressão de instância. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 185-187, destaquei): O ora agravante ajuizou em 7-4-2022 Execução para Entrega de Coisa Incerta contra o agravado, com o objetivo de receber 1.950.000,00 Kg de soja, em razão do inadimplemento da CPR n. 658/2021-22. As partes firmaram dois acordos; o primeiro em 20-4-2022, homologado em 26-4-2022, e o segundo em 14-7-2022, no qual o agravado comprometeu-se a pagar R$2.364.250,00 em duas parcelas. Como segurança, foram estabelecidas a hipoteca cedular de segundo grau sobre os imóveis rurais registrados no CRI de Vergueiro (RS) sob os n. 46.341 e 46.342, além da emissão de uma CPR com garantia de penhor agrícola de primeiro grau sobre o volume de 2.750.760 kg de milho, alusivo à produção realizada no imóvel com matrícula n. 39815 do CRI de Diamantino-MT (Id 89882552, 1º grau). Como o ajuste não foi cumprido, o agravante requereu o prosseguimento dos atos de constrição, consistentes no arresto de 2.750.760 kg de milho cultivados na Fazenda Tangará, matriculada sob o n. 39.815 do CRI de Diamantino (MT), assim como dos ativos financeiros em nome do devedor e dos imóveis com matrículas 46.341 e 46.342 do CRI de Nicolau Vergueiro (RS), o que foi deferido em 4-4-2023. Iniciado o cumprimento do arresto, Vanda Gomes e Fortaleza Holding peticionaram nos autos como terceiros interessados, afirmando terem direito de preferência sobre o produto. A primeira, com base na emissão de CPR em seu favor; o segundo, em razão de Contrato de Arrendamento da Fazenda Fortaleza. Ambos pleitearam a reserva de 14.400 sacas de milho em seu benefício. O Juízo da causa deferiu a reserva e determinou que o arresto recaísse apenas sobre os grãos que ultrapassassem a quantidade indicada, com penhor de primeiro grau. Essa decisão foi reformada em 7-12-2023 no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023.8.11.0000. Em 20-12-2023, o agravante requereu, na origem, o prosseguimento do cumprimento do arresto (Id 137606896, 1º grau). Posteriormente, solicitou a expedição de ofício ao Banco Santander para obter informações sobre hipotecas registradas. Esse último pedido foi deferido, mas os Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à análise do arresto foram rejeitados, sendo essa a decisão agravada. O Agravo de Instrumento é destinado unicamente à apreciação do acerto ou não do decisum proferido na instância a quo. Não se trata de meio processual apropriado para determinar ao Juízo o cumprimento das decisões da instância superior. Logo, se a parte entender que o juiz está sendo omisso ou deixando de atender a alguma ordem emanada do Tribunal de Justiça, deve utilizar os meios adequados para tanto. [...] Na ausência de decisão passível de Agravo, não há como determinar a sua reforma, muito menos impor qualquer ato ao Juízo, sob pena de supressão de instância. E o seguinte trecho dos embargos de declaração (fls. 221-223, destaquei): O embargante alega omissão do órgão colegiado em relação à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação da via recursal eleita para afastar a negativa de prestação jurisdicional, bem como obscuridade, visto que decidiu matéria distinta da efetivamente pleiteada. Contudo, ao interpor o seu Recurso, foi expresso ao fundamentar que, apesar de haver decisão deste Tribunal determinando o prosseguimento do arresto, o magistrado se recusava a proferir decisão nesse sentido. Confira-se: [...] Caso tenha ocorrido o descumprimento do aresto proferido no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023, a questão deve ser suscitada por meio dos instrumentos processuais apropriados, sob pena de supressão de instância. Essa foi, precisamente, a fundamentação adotada no acórdão embargado. A argumentação da parte recorrente – de que o agravo é o instrumento processual adequado para afastar a negativa de prestação jurisdicional – não infirma, devidamente, as premissas que orientaram a instância de origem a reconhecer que, diferentemente do alegado, a pretensão deduzida no agravo de instrumento estava fundada no descumprimento do arresto previamente determinado, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação das Súmulas n. 283 (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e 284 (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) do STF. Por outro lado, sendo manifesto o caráter factual das premissas estabelecidas acerca dos limites objetivos da pretensão recursal, não é possível, em recurso especial, a revisão do entendimento adotado, uma vez que a análise da subsistência das razões delineadas importaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.533.156/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre a matéria, não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No caso, a parte agravante, a título de divergência pretoriana sobre o cabimento do agravo como instrumento processual adequado para afastar a negativa de prestação jurisdicional em processo de execução, transcreve a ementa de acórdãos do TJMT. Entretanto, deixou de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos julgados. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente ou a mera a referência ao site de Tribunal ou de terceiros não atendem às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, constituindo vício substancial insanável a inobservância desses requisitos (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 6/10/2023). Acrescente-se ainda que também fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico mediante a abordagem pormenorizada da similitude fática e jurídica entre cada um dos julgados. Além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional igualmente impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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