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Daniel Pereira x Banco Agibank S.A.

ID: 276804964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022158-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS) Processo 1022158-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vis…

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Maria Angela Cabanilha De Souza Maltempi x Avianca - Aerovias Nacionais Da Colômbia S/A e outros

ID: 276753727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA CABANILHA DE SOUZA MALTEMPI

Polo Passivo:

AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLÔMBIA S/A GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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JULIANA CRISTINA PIERONI FRANCO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Juliana Cristina Pieroni Franco (OAB 92566/PR) Processo 1010324-07.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Juliana Cristina Pieroni Franco (OAB 92566/PR) Processo 1010324-07.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A, AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLÔMBIA S/A - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Silvana De Santana

ID: 323612263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SILVANA DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Silvana de Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA RECONHECEU SALDO FAVORÁVEL À AUTORA E CARACTERIZOU O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE INDEVIDO RECONHECIMENTO DE SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PELA SENTENÇA, (II) (I) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; E (III) SABER SE A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE EM COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO ESTÁ ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ, NA SENTENÇA, ANALISOU DE FORMA ADEQUADA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E REGISTROS DE COBRANÇA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E NÃO IMPUGNADO DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.4. NO ERESP 1.413.542/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A REP

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Espólio De Duclercy Pedro Cyrinio x Rosangela Aparecida Xavier

ID: 333749791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002300-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DUCLERCY PEDRO CYRINIO

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA XAVIER

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XAVIER

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RODRIGO XAVIER DE ANDRADE

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Processo 0002300-07.2024.8.26.0482 (processo principal 1007775-58.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Duclercy Pedro Cyrinio - Rosangela Aparecida Xavier - Visto…

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Processo nº 0006629-28.2025.8.26.0482

ID: 337794828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006629-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KUBA OSHIRO ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0006629-28.2025.8.26.0482 (processo principal 1021867-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandra Kuba Oshiro Assunção - Vistos…

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Roziene Santos Gomes Freire De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336853178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZIENE SANTOS GOMES FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Roziene Santos Gomes Freire de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Betacrux Securitizadora Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM APELAÇÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE AMEALHE RAZÕES ALHEIAS AO PLEITO DE ADRO, ACABA TAMBÉM POR SUFICIENTEMENTE APRECIÁ-LO. MÉRITO EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, QUE SUPERA, EM QUINZE VEZES, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS. DANO MORAL NÃO OCORRIDO, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA REPETIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

ID: 298243104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003825-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

JESLEY ELIAS

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Vistos. As preliminares arguidas pelos requeridos não comportam a… Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Vistos. As preliminares arguidas pelos requeridos não comportam acolhimento. Os documentos carreados a fls. 79/83 são suficientes para comprovar a constituição dos requeridos em mora, pois comprovam a entrega da notificação extrajudicial nos endereços dos requeridos que constavam no contrato, assim, não há que se falar em ausência de interesse processual. O requerido OSVALDO é parte legítima para figurar no polo passivo da ação uma vez que ele figura no contrato acessório de fls. 75/78 como fiador do devedor principal. Assim, se o contrato principal for rescindido, o acessório também o será por consequência, exsurgindo daí a legitimidade para o requerido OSVALDO figurar no polo passivo da ação. Por fim, o valor da causa não merece correção pois, nos termos do art. 292, II do CPC, em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido e não ao valor da integralidade do contrato, assim como ocorre nos autos em que é alegado inadimplemento parcial. Declaro o feito SANEADO. Em termos de prosseguimento, esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo, no prazo de quinze dias. A parte que desejar produzir prova oral deverá, quando da manifestação, oferecer ou ratificar o rol de testemunhas eventualmente já oferecido, indicando a folha do processo digital, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, o autor deverá, no mesmo prazo, esclarecer se o veículo lhe foi restituído pelos requeridos, como informado na contestação, bem como quantificar exatamente o valor de todas as infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo no período em que esteve na posse do requerido, indicando as folhas do processo em que a infração está comprovada ou juntando os respectivos comprovantes. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP)

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Ednaldo De Oliveira Valença x Instituto Educação E Sustentabilidade

ID: 260178984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018569-35.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DE OLIVEIRA VALENçA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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EDMILSON BAGGIO

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ADV: Edmilson Baggio (OAB 130893/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1018569-35.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo de Oliveira Valença - Embargdo: Instituto Educa… ADV: Edmilson Baggio (OAB 130893/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1018569-35.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo de Oliveira Valença - Embargdo: Instituto Educação e Sustentabilidade - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Urbano Fernandes x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 278804436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URBANO FERNANDES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CARDOSO COTINI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Wesley Cardoso Cotini (OAB 210991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1024001-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Wesley Cardoso Cotini (OAB 210991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1024001-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbano Fernandes - Reqdo: Masterprev Clube de Beneficios - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 59/61 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

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Pauma E Br Terrenos Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda. x Eduardo Barbosa Dias Batista

ID: 319932210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019442-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO BARBOSA DIAS BATISTA

Despacho

Advogados:

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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DESPACHO Nº 1019442-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019442-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda. - Apelado: Eduardo Barbosa Dias Batista - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 623/628 decidiu pela procedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas c.c. indenização por danos materiais para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenar a ré: na restituição de todos os valores desembolsados para a aquisição do imóvel, corridos desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação, na multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré apela, pedindo a reforma da sentença, com o reconhecimento de inexistência de sua culpa haja vista que concluiu todas as obras do loteamento, devendo ser considerado válido o pedido de averbação da prorrogação das obras, o afastamento da multa contratual, a incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Foi comprovado o recolhimento aos cofres público de R$ 1.601,62 a título de preparo. Em que pese às fl. 674 ter sido certificado que o valor do preparo corresponde a R$ 1.632,76, através de simples cálculos aritméticos, considerando o disposto na Lei 11.608/2003 (Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença) verifica-se que o valor do preparo corresponde a R$ 2.010,49 (4% de R$ 50.262,33 Sendo R$ 50.262,33 a somatória dos valores pagos R$ 39.400,33 fl. 15 e da multa penal R$ 10.862,00 fl. 17) Fica a apelante intimada a recolher a diferença (R$ 408,87), sob pena de deserção. Prazo: 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - Glauber Joseph Alves Juliano (OAB: 338172/SP) - 5º andar

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