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Processo nº 1020002-09.2023.8.26.0344

ID: 275905906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020002-09.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIL APARECIDA FERREIRA PAULO NASCIMENTO TOLEDO RODRIGO CARDOSO FERNANDES ROSANGELA FERNANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

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SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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FABIANA VENTURA

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ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP) Processo 1020002-09.2023.8.26.0344 - Inventário - Invtante: Devanil Apareci… ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP) Processo 1020002-09.2023.8.26.0344 - Inventário - Invtante: Devanil Aparecida Ferreira, Rodrigo Cardoso Fernandes, Rosangela Fernanda Magalhães, Paulo Nascimento Toledo - Vistos, Diante da concordância de todos os filhos, reconheço a união estável entre da D.A.F e falecido, pelo período aproximado de meados de março de 1996 até a sua morte em 01.12.2023. Não havendo pactuação expressa,o regime a ser aplicado é o da comunhão parcial de bens. Nomeio DEVANIL APARECIDA FERREIRA, inventariante, independentemente de compromisso. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverão os herdeiros e inventariante juntar aos autos o comprovante de rendimento ou aposentadoria (artigo 99, § 2º do NCPC) ou em caso de desemprego deverá juntar a carteira de trabalho. No mais, cumpra a nova advogada conforme determinado na decisão de fls 491 e junte aos autos a declaração de bens que deverá atender aos requisitos do artigo 620 do CPC de forma sucessiva e de forma individual com as frações correspondentes a cada falecido e o pagamento aos herdeiros. Apresente a inventariante a nova declaração de bens, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável), com relação ao imóvel deverá constar o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE. Com relação ao plano de partilha deve constar a descrição dos bens inventariados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha a meação da viúva e a quinhão de cada herdeiro em forma de fração vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. Deve ainda a inventariante juntar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília sob o nº. 3137300 , nos termos do art. 192, do CTN. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1020002-40.2025.8.26.0602

ID: 329429848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020002-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX ARTUR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o artigo 487, I,… Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por seu respectivo saldo de LICENÇA-PRÊMIO não usufruídos, com base na última remuneração recebida em atividade. Em relação aos JUROS DE MORA e à CORREÇÃO MONETÁRIA, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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1. Patricia Luch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133707

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264476-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PATRICIA LUCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LUCH

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HC 1020002/SP (2025/0264476-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PATRICIA LUCH ADVOGADO : PATRICIA LUCH - SP348479 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : …

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Processo nº 1020002-40.2025.8.26.0602

ID: 304379780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020002-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX ARTUR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulam… Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1020002-40.2025.8.26.0602

ID: 304379873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020002-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX ARTUR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulam… Processo 1020002-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Max Artur de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Rayane Maielly De Almeida Santos x Centro Universitário Poliensino Ltda - Me e outros

ID: 313837432

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084968-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME CLENILSON CASSIO DA SILVA DENILTON PERICLES ARAUJO I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO RUBYA CARNIELLO DELGADO V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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DENILTON PERICLES ARAUJO

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084968-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: V H E R CURSOS EDUCACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084968-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME, I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, DENILTON PERICLES ARAUJO, CLENILSON CASSIO DA SILVA, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 19 (dezenove) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, estando devidamente citadas apenas duas das oito Requeridas. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com exceção dos Requeridos DENILTON PERICLES ARAUJO e MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO únicos citados nos autos. Via de consequência, INTIME-SE a parte Requerente para informar se tem interesse no prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos Requeridos DENILTON PERICLES ARAUJO e MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação em face destes. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Gxb Participacoes Ltda x Mikaelly Da Costa Silva

ID: 325788528

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042719-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GXB PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MIKAELLY DA COSTA SILVA

Sentença

Advogados:

CRISLAINE CALZAVARA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042719-23.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GXB PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MIKAELLY DA COSTA SILVA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042719-23.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GXB PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MIKAELLY DA COSTA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Exequente peticiona desde a inicial que sejam realizadas pesquisas junto aos sistemas a fim de localizar o endereço da parte Executada. Pois bem. Vejamos o art. 14, §, I da Lei 9.099/95: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Destaco ainda que nesta justiça especializada não é possível a citação por edital, portanto, sem a qualificação das partes não é viável a tramitação do feito em sede de juizado especial. Além disso, os sistemas de pesquisas são pensados para a busca de bens e ativos de pessoas apenas na fase de execução, e não para pesquisa de endereço na fase de conhecimento, sem nem mesmo existir a citação dos autos, de onde, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mera fonte de consulta e pesquisa ilimitada. Assim sendo, não localizada a parte Executada em razão de a Exequente não possuir os dados de qualificação, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0015378-80.2012.8.26.0032

ID: 303015943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015378-80.2012.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLTEC QUíMICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES

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TATIANA CARMONA FARIA

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SONIA APARECIDA DOS SANTOS

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SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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RUY RIBEIRO

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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REINALDO NAVEGA DIAS

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO SERGIO CANTIERI

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PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

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PAULO ALEXANDRE MARTINS

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MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

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LEANDRO PRÓSPERO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS

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JOSE CARLOS BUCH

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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FRANCISCO GIGLIO

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FABIO HENRIQUE NAGAMINE

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alltec Química Ltda em Recuperação Judicial e outros - Ely de Oliveira Faria - Clariant Sa - - Município de Araçatuba - - Companhia Energética de Alagoas Ceal - - Agrária Indústria e Comércio Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Artaratrop Indsutrial, Cial Impe Exp Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens - - Triangulo Alimentos Ltda - - Tim Celular Sa - - Aralar Comercio de Materiais para Construção Ltda - - Brenntag Química Brasil Ltda - - Lopes Pereira e Oliveira Advogados Associados - - Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Boraquímica Ltda - - M Cassab Comércio e Industria Ltda - - Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados - - Manguinhos Química Sa - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Irmãos Campos & Cerboncin Auditores Associados - - Fabiano Luiz Santos da Silva - - Albino & Guarnieri Ltda - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Continental Fomento Mercantil Ltda - - Fernando Souza Ribeiro - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("fundo") - - Kemira Chemicals Brasil Ltda e outros - Vistos. Colha-se o parecer do D. Representante do Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS (OAB 3490/AL), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 172958/RJ), ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL), MARIANA MARTINS BUCH STUCHI (OAB 303364/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), JOSE CARLOS BUCH (OAB 111567/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES (OAB 111348/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 123230/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), FRANCISCO JUCIER TARGINO (OAB 207036/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)

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Processo nº 0015378-80.2012.8.26.0032

ID: 292099720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015378-80.2012.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLTEC QUíMICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES

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TATIANA CARMONA FARIA

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SONIA APARECIDA DOS SANTOS

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SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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RUY RIBEIRO

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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REINALDO NAVEGA DIAS

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO SERGIO CANTIERI

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PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

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PAULO ALEXANDRE MARTINS

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MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

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LEANDRO PRÓSPERO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS

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JOSE CARLOS BUCH

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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FRANCISCO GIGLIO

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FABIO HENRIQUE NAGAMINE

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alltec Química Ltda em Recuperação Judicial e outros - Ely de Oliveira Faria - Clariant Sa - - Município de Araçatuba - - Companhia Energética de Alagoas Ceal - - Agrária Indústria e Comércio Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Artaratrop Indsutrial, Cial Impe Exp Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens - - Triangulo Alimentos Ltda - - Tim Celular Sa - - Aralar Comercio de Materiais para Construção Ltda - - Brenntag Química Brasil Ltda - - Lopes Pereira e Oliveira Advogados Associados - - Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Boraquímica Ltda - - M Cassab Comércio e Industria Ltda - - Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados - - Manguinhos Química Sa - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Irmãos Campos & Cerboncin Auditores Associados - - Fabiano Luiz Santos da Silva - - Albino & Guarnieri Ltda - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Continental Fomento Mercantil Ltda - - Fernando Souza Ribeiro - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("fundo") - - Kemira Chemicals Brasil Ltda e outros - Vistos. Fl. 11.380 - Intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação em relação aos documentos juntados após o despacho proferido à fl. 11.350. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIANA MARTINS BUCH STUCHI (OAB 303364/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS (OAB 3490/AL), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 172958/RJ), ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), JOSE CARLOS BUCH (OAB 111567/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 123230/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES (OAB 111348/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), FRANCISCO JUCIER TARGINO (OAB 207036/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP)

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Sidney Farina - Sistema Vip De Ensino Medio E Pre Vestibular - Epp x Jose Djalma Ferreira Da Silva e outros

ID: 291492902

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007330-50.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FARINA - SISTEMA VIP DE ENSINO MEDIO E PRE VESTIBULAR - EPP

Polo Passivo:

JOSE DJALMA FERREIRA DA SILVA RAFAELA ARAUJO BARCELOS

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007330-50.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: SIDNEY FARINA - SISTEMA VIP DE ENSINO MEDIO E PRE VESTIBULAR - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007330-50.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: SIDNEY FARINA - SISTEMA VIP DE ENSINO MEDIO E PRE VESTIBULAR - EPP EXECUTADO: RAFAELA ARAUJO BARCELOS, JOSE DJALMA FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada ainda no ano de 2020, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada em relação ao Executado JOSE DJALMA FERREIRA DA SILVA, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 14 (quatorze) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Exequente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar o Executado, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Além disso, em se tratando de demanda distribuída no Juizado Especial, a pretensão da Exequente de ver por realizadas sucessivas pesquisas por este juízo se mostra incompatível com os próprios princípios que norteiam esta Justiça especializada, dentre eles a celeridade e economia processual, de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face de JOSE DJALMA FERREIRA DA SILVA. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. No mais, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar se tem interesse no prosseguimento da ação exclusivamente em relação à Executada RAFAELA ARAUJO BARCELOS, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação em face desta. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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