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"1022867-42.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

José Wagner Barrueco Senra Filho x Lays Dos Santos Porcel

ID: 326435380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

Polo Passivo:

LAYS DOS SANTOS PORCEL

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO PAPPOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Lays dos Santos Porcel - Republicaç… Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Lays dos Santos Porcel - Republicação da r. decisão de fls. 201/202, em razão de a executada não haver sido intimada: "Vistos. LAYS DOS SANTOS PORCEL propôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo, em suma, que realizou a devolução do veículo mencionado na inicial da ação monitória, bem como que não teve qualquer relação comercial com a excepta. Pugnou pela extinção da execução. A excepta rebateu o teor da pretensão. É o essencial. Fundamento e Decido. Cumpre lembrar que a exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva). E o que se tem no caso, a exemplo da exceção apresentada no incidente de cumprimento de sentença relativo ao valor principal, é que a excipiente trouxe argumentos visando a desconstituição do título judicial, todavia, fundamentando-se em fatos que deveriam ter sido alegados em eventual embargos monitórios. Assim, não cabe à devedora buscar rediscutir aquilo que já foi julgado definitivamente, mormente se valendo de matérias que não são de ordem pública. ISSO POSTO, deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade. Quanto ao valor bloqueado nestes autos, observo que não houve qualquer impugnação ou comprovação acerca de sua impenhorabilidade, desse modo, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e, decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, para apreciação do pedido de assistência judiciária formulado pela executada, apresente esta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos 2 (dois) meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int." - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP)

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Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Luciane De Seixas Mendes

ID: 335917521

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016465-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURELINOIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Embargda: Luciane de Seixas Mendes - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AURELINOIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DA RÉ E PROVEU RECURSO DA AUTORA, REDUZINDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO QUANTO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE RETENÇÃO CONTRATUAL DE ATÉ 50% EM REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; (II) AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA.; (III) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. A MENÇÃO A PRECEDENTES NÃO VINCULA O COLEGIADO, SENDO LEGÍTIMA A AVALIAÇÃO CONTEXTUAL. A PREVISÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.5. A DECISÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO SURPRESA, POIS OS FUNDAMENTOS DECORREM DA ANÁLISE TÉCNICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA. FOI RECONHECIDA COM BASE NA SUA INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MENÇÃO A PRECEDENTES NÃO VINCULA O COLEGIADO À ADOÇÃO DE PERCENTUAL FIXO DE RETENÇÃO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO, INDEPENDENTEMENTE DE FIGURAR DIRETAMENTE NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 13.786/2018; LEI N.º 4.591/64, ART. 67-A; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543; TJSP, SÚMULA Nº 2; RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004509-70.2021.8.26.0664, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 12/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Luciane de Seixas Mendes (OAB: 501787/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Genival Aparecido De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 309634153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1022867-10.2025.8.11.0002

ID: 299251576

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 Nome: LOURDES FINATI BORTOLAIA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 11/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de junho de 2025

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Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Luciane De Seixas Mendes

ID: 306884701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016465-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURELINOIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apda/Apte: Luciane de Seixas Mendes - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECRETANDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR 50% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. A EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA FOI EXCLUÍDA POR ILEGITIMIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA E A SOLIDARIEDADE PASSIVA; (II) O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA; (III) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA É RECONHECIDA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E O GRUPO ECONÔMICO, CARACTERIZANDO SOLIDARIEDADE PASSIVA.4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER REDUZIDO PARA 20%, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ABUSIVO O PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO CONTRATO.5. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA, POIS NÃO HOUVE DESTAQUE CLARO E EXPRESSO NA FASE PRÉ-NEGOCIAL, E A OBRIGAÇÃO FOI ESTABELECIDA COMO DA VENDEDORA.6. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA TOTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DA EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA SÃO RECONHECIDAS. 2. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER DE 20%. 3. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS ÀS RÉS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 13.786/2018; LEI N.º 4.591/64, ART. 67-A; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543; TJSP, SÚMULA Nº 2; RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004509-70.2021.8.26.0664, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 12/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Luciane de Seixas Mendes (OAB: 501787/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Cecilia De Souza Marques x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330171378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006721-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0006721-79.2025.8.26.0005 (processo principal 1022867-18.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cecilia de Souza Marques - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Trata… Processo 0006721-79.2025.8.26.0005 (processo principal 1022867-18.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cecilia de Souza Marques - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP)

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Processo nº 0010717-46.2024.8.26.0482

ID: 294248629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010717-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0010717-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1004922-42.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbaj… Processo 0010717-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1004922-42.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 13.140,85 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Wendel Rodrigues Barbosa x Delta Air Lines Inc

ID: 323693112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008899-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1008899-42.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Rodrigues Barbosa - DELTA AIR LINES INC - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1008899-42.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Rodrigues Barbosa - DELTA AIR LINES INC - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por WENDEL RODRIGUES BARBOSA em desfavor de DELTA AIRLINES INC, e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial para o fim de condenar a empresa demandada em lhe efetuar o pagamento o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da data de protocolo da contestação de fls.43/72 dos autos, no caso, 08.05.2024, que corresponde àquela na qual a empresa demandada se deu por citada para o feito em tela. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; b) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, no montante pecuniário total de R$821,75 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescido de correção monetária, computada desde a data de propositura da presente demanda, e juros moratórios, devidos a partir da data de protocolo da contestação de fls.43/72 dos autos, no caso, 08.05.2024, que corresponde àquela na qual a empresa demandada se deu por citada para o feito em tela. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pelo autor e honorários do patrono do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas (itens "a" e "b" do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0012612-42.2024.8.26.0482

ID: 294258724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012612-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELDIVANI DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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LOURDES PADILHA

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Processo 0012612-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1014878-82.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Eldivani de Morais - Vistos. Defiro a penhora de valor… Processo 0012612-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1014878-82.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Eldivani de Morais - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caap - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas; Valor atualizado: R$ 3.269,10 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: MARIA ISABEL SILVA DE SÁ (OAB 159647/SP), LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP)

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Processo nº 1022867-87.2025.8.11.0041

ID: 260126359

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041. AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: HIAGO FIORAVANTE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041. AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: HIAGO FIORAVANTE DA SILVA HAIGERT Vistos, etc. Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judicias e do valor referente às despesas com diligências do oficial (Id. 190741959 - Págs. 2 e 4), recebo a emenda à inicial. Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 189758558, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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