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M. V. Da S. x M. De O.

ID: 308523602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022345-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. V. da S. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Flávia Cristina da Silva - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021278-52.2024.8.26.0405

ID: 293395195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021278-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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Processo 1021278-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Recolhidas as taxas às folhas 199/201, Proceda-se à investigação patrimonial de ativ… Processo 1021278-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Recolhidas as taxas às folhas 199/201, Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome do(s) devedor(es), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem nova intimação. 2 - Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Intime-se. - ADV: EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP)

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Processo nº 1034470-52.2024.8.26.0405

ID: 328065927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1034470-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AZEVEDO CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUEL BATISTA FRANCO SILVA

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Processo 1034470-52.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre Azevedo Clemente - Vistos. Fls. 45: diante da notícia de que as chaves do imó… Processo 1034470-52.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre Azevedo Clemente - Vistos. Fls. 45: diante da notícia de que as chaves do imóvel foram entregues, a ação de despejo perdeu seu objeto, razão porque defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. No prazo de cinco dias, indique o exequente o endereço para citação do executado, e comprove o recolhimento necessário para citação do executado. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 38.426,11 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) - valor atualizado até dezembro de 2024, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de arresto cautelar de valores e de bens pela inexistência de comprovação de dilapidação de patrimônio que justifique a medida. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAQUEL BATISTA FRANCO SILVA (OAB 394322/SP)

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Sara Dos Santos Araujo Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281296919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014224-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SARA DOS SANTOS ARAUJO SILVA YASMIM DOS SANTOS ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Aline Regina Alves Stangorlini (OAB 356280/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0014224-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de De… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Aline Regina Alves Stangorlini (OAB 356280/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0014224-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Sara dos Santos Araujo Silva, Yasmim dos Santos Araújo Silva - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório ajuizado por SARA DOS SANTOS ARAUJO SILVA por si e representando sua filha menor de idade Y. S. A. S. em face de HOSPITAL SALVALUS, ligado ao grupo NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, sob o fundamento de que a executada não cumpriu a decisão liminar proferida nos autos do processo de conhecimento no prazo estipulado, mesmo após cópia da decisão que serviu de ofício ter sido entregue pessoalmente na sede da parte ré. Por decisão proferida a fls. 11/12, restou consignado que a parte ré foi intimada do ofício que concedeu a liminar à parte autora em 18/09/2024, tendo cumprido a obrigação apenas 24 dias depois, apresentando a documentação pleiteada somente em contestação. Considerando que foi proferida sentença de mérito, em relação à qual pende recurso apenas da parte autora e restrito ao indeferimento dos danos morais pleiteados, referida decisão determinou a correção da classe processual do presente incidente para cumprimento definitivo de sentença, sendo determinada a intimação do executado para pagamento. A fls. 15/30 foi apresentada impugnação pela executada, em que alegou que não houve descumprimento da obrigação, bem como que não foi intimada nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça da decisão que deferiu o pedido liminar nos autos do processo de conhecimento. Alegou, ainda, impossibilidade da exigência da multa por se tratar de execução provisória. Não foi apresentada réplica. A fls. 40 foi apresentado parecer do Ministério Público, favoravelmente ao pedido formulado na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é improcedente. Inicialmente, não se trata de descumprimento de obrigação de fazer propriamente dito, mas sim de execução da penalidade pelo cumprimento da obrigação com atraso. Conforme já decidido anteriormente, a fls. 11/12, houve atraso no cumprimento da obrigação, em relação ao prazo de 5 dias que havia sido estipulado por este Juízo, de modo que exigível a multa fixada na decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora. Nem se alegue descumprimento do quanto determinado pela Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos de fls. 97/98, foi a parte ré intimada pessoalmente da decisão-ofício que lhe impunha a obrigação de fazer. Como se não bastasse, não há que se falar em inexigibilidade do valor da multa pois a mesma decisão de fls. 11/12 assentou ser a presente execução definitiva, uma vez que restou irrecorrida a parte da sentença que confirmou a medida liminar deferida para condenar a parte executada na obrigação de fazer, consistente na exibição do prontuário médico pleiteado. Observo, por fim, não ser o valor da multa fixada abusivo, pois mesmo com sua fixação não houve o cumprimento da obrigação em tempo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, intimando-se a parte executada para pagamento do valor cobrado, sob pena de bloqueio da respectiva quantia. Intime-se.

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Gabriela Gomes De Souza E Silva x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 278793660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031851-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO (OAB 31201/PE) Processo 1031851-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes de S… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO (OAB 31201/PE) Processo 1031851-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes de Souza e Silva - Reqdo: Gol Linhas Aereas S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0011314-52.2024.8.26.0405

ID: 294226539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011314-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0011314-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do a… Processo 0011314-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Jose Clovis De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 279780035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022539-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293032207

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida sob o ID 194508259, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que, no início da sentença, o Juízo consignou que a parte requerida deixou de comprovar a prestação da assistência devida, circunstância que, por si só, configuraria o dever de indenizar. Contudo, aduz que, posteriormente, o decisum teria relativizado a caracterização do dano moral ao considerar que a requerida forneceu alimentação e hospedagem, o que teria atenuado a ilicitude da conduta. Alega, ainda, omissão, pois, embora a parte ré tenha afirmado, em contestação, ter fornecido hospedagem à autora, esta comprovou documentalmente que tal assistência jamais foi prestada. Sustenta, por fim, que a conduta da ré, ao induzir o Juízo a erro, configuraria má-fé processual, circunstância que deveria ter sido considerada na fixação dos danos morais, o que não foi feito, tornando a sentença omissa também sob esse aspecto. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I – obscuridade ou contradição na decisão; II – omissão sobre ponto acerca do qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante, salvo em um ponto específico. A decisão impugnada não apresenta obscuridade ou omissão quanto aos fundamentos que levaram ao julgamento parcial do pedido, tampouco erro material que justifique sua correção. Com efeito, verifica-se que a parte embargante, sob o pretexto de existência de vícios, busca rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via eleita. Trata-se, portanto, de utilização inadequada dos embargos de declaração, com finalidade nitidamente infringente, o que não se coaduna com o caráter integrativo desse instrumento. Contudo, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para o fim exclusivo de corrigir contradição existente no trecho da sentença que, embora inicialmente reconheça a ausência de assistência por parte da ré, posteriormente afirma que houve fornecimento de alimentação e hospedagem. Tendo em vista que não há comprovação de que tal assistência tenha sido efetivamente prestada, reconhece-se a contradição, que ora se sana, sem, contudo, alterar os valores fixados a título de danos morais e materiais, os quais permanecem inalterados. Registre-se, por oportuno, que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração tem caráter excepcional, sendo admitida apenas quando presentes vícios na decisão e inexistência de outro meio recursal hábil, o que não se verifica na presente hipótese. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deverá ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração sucedâneo de recurso. Nesse sentido, confere-se a orientação jurisprudencial consolidada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ante o exposto, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, exclusivamente para sanar a contradição apontada, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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J. C. S. x M. H. C. P. L.

ID: 324922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

M. H. C. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizad… Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizada por JAQUELINE COSTA SANTOS em face de BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA (nome fantasia Clínica Máster Health). Alega a autora, em síntese, que buscou da clínica ré para a realização de uma abdominoplastia com a finalidade estética. Ao realizar os exames necessários para a posterior realização da cirurgia estética, fora constatada a presença de uma hérnia inguinal. Por esta razão, além da abdominoplastia fora contratada e paga à parte uma correção cirúrgica de hérnia inguinal, ambas a serem realizadas em data única. Passados dois meses da realização dos procedimentos cirúrgicos, a autora permaneceu com fortes dores, dificuldade para ficar ereta e se movimentar. Desta feita, o médico da clínica contratada que a acompanhava apenas informou se tratar de algo psicológico e lhe deu alta. Persistindo até hoje (um ano e meio após a cirurgia) os problemas narrados, a autora realizou novos exames e se consultou com outros médicos. Os exames indicavam a existência da manipulação e: conteúdo denso próximo a tecido adiposo entre os planos musculares da parede torácica anterior; Alterações estruturais na linha mediana da parede abdominal que podem estar relacionadas às sequelas pós operatórias de natureza indeterminada e Multiplas imagens anecóicas (coleções líquidas) compatíveis com seromas. Disse, ainda, que os especialistas informaram a autora a necessidade de cirurgia corretiva para minimização ou melhora dos problemas de dor, locomoção e dificuldade para portar-se ereta. Desta forma, invocando o direito consumerista, com a inversão do ônus da prova, vem requerer a procedência da ação para que a ré seja condenada em indenização por danos mortais de R$ 50.000,00, além de arcar com pagamento e viabilização da cirurgia corretiva por profissional diverso. Requereu, também, os benefícios da gratuidade processual. Com a inicial de fls. 01/13, vieram os documentos de fls. 14/27. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 28/29). Citada (fls. 76), a ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/127). Inicialmente, impugnou a gratuidade processual pleiteada pela autora e denunciou à lide o médico que realizou a cirurgia. Ainda, em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a aplicação do direito consumerista. No mérito, rechaçou as alegações da autora, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 128/209). Réplica às fls. 223/233. Em especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 221/222), ao passo que a autora disse que as provas necessárias já se encontram acostadas aos autos, porém, não se opõe a realização de prova pericial (fls. 234/235). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Pontuou, inicialmente, a relação de consumo existente entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, diante da solidariedade existente, nos moldes do artigo 34 do CDC. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide, por força do que dispõe o artigo 88 do CDC. Mantenho a gratuidade processual deferida à autora, vez que a ré, impugnante, não trouxe aos autos nenhuma prova de modo a demonstrar alteração da condição econômico-financeira da demandante. O restante das alegações se entrelaça com o mérito da causa e serão decididas por ocasião do sentenciamento do feito. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de conduta negligente e imperita na realização do procedimento cirúrgico de modo a resultar as alegações apostas na peça autoral e (b) o nexo causal entre tal conduta e os danos alegados pela autora. Para tanto, nomeio o perito PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE, o qual deverá ser intimado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, cuja ré adiantará os custos periciais, vez que a requereu a perícia às fls. 221/222, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito dos honorários periciais, à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275178231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARINA PAZELLI BRIGATTO em face e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta de Uberlandia/MG para Cuiabá/MT, com escala no aeroporto de Campinas/SP, para o dia 12/03/2025. Afirma que o voo de Uberlandia/MG a Campinas/SP foi cancelada, sendo o Requerente relocado em outro voo, o que ocasionou um atraso de 14h (quatorze) horas na chegada do destino final. Relata que a Requerida restitui parte dos danos materiais. Requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte Requerida afirma que o atraso do voo se deu pela necessidade de abastecimento, sendo a Requerente imediatamente reacomodados para o próximo voo disponível. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC., bem como a inexistência de danos na bagagem. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude do atraso do voo. Em que pese a parte Requerida alegar que o atraso e o cancelamento ocorreram em virtude da readequação da problemas técnicos operacionais, verifico que tal justificativa se caracteriza como fortuito interno e insuficiente para afastar a responsabilidade consumerista da empresa aérea Requerida. Incumbe a parte Requerida demonstrar que, ao menos, cumpriu com a disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, vejamos; Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Verifica-se que a parte Requerida deixou de comprovar que prestou assistência necessária (reembolso, reexecução dos serviços e reacomodação) ou que notificou a parte Requerida em tempo hábil sobre o cancelamento da viagem aérea. Portanto, há de se concluir que houve o atraso da viagem aérea o que ocasionou a perda de conexão. O entendimento sedimentado da E. Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é no sentido de que o atraso superior a 04 (quatro) horas de forma injustificada da viagem aérea caracteriza como falha na prestação de serviço e fato gerador do dever de indenizar, vejamos; TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando os passageiros a chegar em seu destino final após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais e materiais. (N.U 1005695-91.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. É de se considerar que a Requerida forneceu a alimentação e a hospedagem, fatos que amenizam o ato ilícito e devem ser considerados na valoração dos danos morais. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DOS DANOS MATERIAIS A Requerente pugna pela restituição material de gastos com higiene pessoal: R$ 58,95/ uber em uberlândia no dia 12/03: R$ 6,98/ uber em Cuiabá no dia 13/03: R$ 91,80, totalizando o valor de R$ 157,73 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Nesse sentido, cumpre-se delimitar a responsabilidade de restituir da Requerida, isso porque não se vislumbra nexo casual com o dever de restituir produtos de higiene pessoal, uma vez que a consumidora optou por viajar sem os seus pertences básicos. Não se tratando de fato dentro da previsibilidade da Requerida. Por outro lado, há de se restituir os gastos com o transporte totalizando o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a restituir a requerente o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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