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Processo nº 1503528-47.2024.8.26.0609

ID: 331048077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503528-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DA COSTA ASCENCIO

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministér… Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público visando à quebra do sigilo bancário para prosseguimento das investigações em curso (fls. 188/90). De acordo com os autos, o Inquérito Policial foi instaurado visando à apuração do crime de estelionato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de fls. 3/4. Segundo consta nos autos, trata-se de IPol instaurado a partir do boletim de ocorrência de pgs. 03/04 (portaria a pg. 02) para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, CP) a vitimar Lairdes Maria Luperini Oliveira, 66 (sessenta e seis) anos de idade à época, fatos ocorridos em 14 de outubro de 2024, investigados IVAN PEREIRA VIEIRA e WILLIAN DA COSTA ASCENCIO. Conforme o tal BO OG0895-1/2024 por ela aberto junto à Delegacia Eletrônica, mais suas declarações (com representação pela apuração dos fatos) havidas em data de 1º de novembro de 2024 no 1º DP de Taboão da Serra, ela vítima anunciou dias antes intenção de venda do veículo Nissan Kicks de placas EAE2J49 ... na plataforma OLX (pg. 06; sic), valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), daí sendo contatada por indivíduo que se identificou como IVAN, número telefônico (11) 96499-3684, que ... disse que estava interessado... [e] que ia mandar uma pessoa para ver o carro(pg. 06; sic). Logo depois, então, Lairdes recebeu WILLIAN em sua residência situada lá em Taboão da Serra e, após ele vistoriar o carro apenas ... por fora, não quis entrar ... e em seguida disse que iria ficar com o veículo (pg. 06; sic), IVAN entrou novamente em contato agora confirmando a compra e pedindo que ela fosse ao cartório para a transferência documental do bem, momento também em que o ... Dinheiro ser(ia) transferido para sua conta (pg. 06; sic). Mas se já no aludido cartório para onde WILLIAN também se dirigiu, IVAN enviou vítima um suposto ... comprovante de transferência (pg. 06; sic), ela vítima, desconfiada, e antes ainda de assinar a competente ATPV, se foi sem fazê-lo ao perceber que ... o nome no comprovante não batia com o CPF (pg. 06; sic), ou seja, que se tratava na verdade de um golpe. Assim, conseguiu evitar sua consumação. Prosseguindo, e de outro lado, WILLIAN DA COSTA ASCENCIO registrou por sua vez o BO outro copiado a pgs. 07/09 afirmando-se igualmente vítima no caso. Conforme agora o tal BO outro OF8904-1/2024, 33º DP desta Capital, referiu ele ter certa feita também encontrado anúncio de venda do tal veículo, mas na ... rede social facebook (pg. 08; sic), pelo que se interessando, daí entrou em contato com IVAN, o suposto vendedor, e acordou com ele a compra por valor bem menor do que o pedido por Lairdes, ou seja, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mas como o carro não era de IVAN, e sim de Lairdes, daí se dirigiu à casa dela, viu o carro e, aprovando-o, em seguida se dirigiu com ela até o cartório para a transferência documental. Ocorre que, após daí efetuar pagamento do tal valor via PIX não para Lairdes, mas dirigido à conta nº 450463-1, agência nº 3871 do Banco Bradesco, de titularidade de terceiro chamado JUNIR DUARTE DE ALMEIDA, isso disse sob orientações de IVAN, Lairdes acabou por dizer ... vou ali e já volto e se evadiu do cartório sem fazer a entrega do veículo (pg. 09; sic), de modo que teria sido ele quem na verdade sofreu prejuízo. E ademais, diga-se que WILLIAN foi formalmente ouvido a pg. 95 e apresentou três supostos comprovantes de transferência relativos aos tais sessenta mil reais que disse ter sofrido de prejuízo, cada um no valor de vinte mil reais (v. pgs. 101/104). Que Lairdes juntou aos autos cópia de ação cível motiva por WILLIAN também sobre os fatos presentes em face dela e de outros (v. pgs. 159/178: Proc. nº 1038418-02.2024.8.26.0405, Vara Cível de Osasco), mas dizendo que ele juntou ATPV falso em referida ação. E que, por fim, o IPol veio para cá remetido sem mais nada se produzir. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do cidadão, bem como a inviolabilidade da vida privada, ex vi do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Deveras, o sigilo bancário, previsto no artigo 38, da Lei nº 4.595/64, insere-se nessa proteção constitucional. Entretanto, evidentemente, não é um direito absoluto, sobretudo porque o direito ao sigilo bancário, em que pese representar garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, comporta limitações, tendo em vista o interesse público, eis que não pode acobertar a prática de ilícitos. Nesse tocante, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. No caso dos autos, segundo conta dos elementos já constantes da investigação, a restrição imposta ao direito ao sigilo foi justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores, cotejados à imprescindibilidade da medida para as investigações, o requerimento comporta acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra do sigilo bancário pretendida, para DETERMINAR ao Banco Bradesco que forneça os dados cadastrais e o extrato das movimentações bancárias, referentes ao período de 01/09/2024 a 30/11/2024, da conta nº 450463-1, agência 3871 de titularidade de JUNIR DUARTE DE ALMEIDA. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da presente decisão via SISBAJUD, se for o caso. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Providencie-se o necessário. Aguarde-se pelo prazo estipulado e, no silêncio, reitere-se. Com a vinda das informações, DETERMINO a baixa dos autos ao Distrito Policial de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. TORNEM os autos ao Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP)

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Adriane Aparecida De Bessa x Santa Bueno

ID: 333951030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005756-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

SANTA BUENO

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trat… Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trata-se de pedido de penhora sobre direitos de bem alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (CC, art. 1.361). O adquirente do bem fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Não é possível, pois, a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passará a ser de propriedade do(a) devedor(a) fiduciário(a). Contudo, do pagamento das prestações referentes ao financiamento decorrem direitos sobre o veículo para o(a) devedor(a) fiduciante, direito este que pode ser objeto de penhora. Sobre a penhorabilidade dos direitos de bem alienado fiduciariamente, decidiu o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. 4. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. Castro Meira; J. 07/08/2006). No mesmo sentido a previsão do novo Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Adianto, contudo, a impossibilidade de atos processuais tendentes à expropriação do bem, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo(a) devedor(a). Deverá a execução, não havendo outros bens, permanecer aguardando que a parte executada conclua a satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Desta forma: a) Intime-se a executada para que não pratique ato de disposição de seus direitos sobre os veículos nem transfira sua posse a terceiro (art. 855, II, do CPC), sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de desobediência. Ressalto que, enquanto não houver o pagamento da totalidade das dívidas fiduciárias, não terá lugar a alienação ou adjudicação dos veículos, uma vez que não é possível a substituição do (s) devedor (es) fiduciante (s) sem o consentimento dos credores fiduciários (art. 299 do Código Civil). b) Promova-se a penhora sobre os direitos havidos pela parte executada SANTA BUENO, em relação ao veículo HONDA CIVIC LX melhor descrito à fls. 48-49, oficiando-se ao Banco alienante, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo(a) exequente, com cópia de fls. 48-49, para que a instituição financeira, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe, no prazo de 10 dias, o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do bem alienado; e (iii) não transfira a propriedade do bem à executada, nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas, se o caso, o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC). c) Para viabilidade do item anterior, servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado, pela própria exequente, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, para que informe o nome da credora fiduciária. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente a parte exequente que deverá comprovar nos autos o protocolo do ofício encaminhado, também no prazo de 10 dias. Em caso de mora e excussão do bem por parte do credor fiduciário, a penhora recairá sobre eventual saldo a que tiver direito o(a) devedor(a) (art. 2.º do D-L n.º 911/69). Poderá o exequente, todavia, pagar a integralidade da dívida perante o credor fiduciário, sub-rogando-se de pleno direito no crédito e nas propriedade fiduciária (art. 1.368 do Código Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. (REsp 910.207/ MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159). (Grifei). c) Realizada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, observando-se o previsto no art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1ºA intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. §2ºSe não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por trinta dias. Na inércia da parte exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP)

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Processo nº 0017318-50.2025.8.16.0017

ID: 331239260

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017318-50.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017318-50.2025.8.16.0017 Processo: 0017318-50.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Réu(s): PEDRO ROLEMBERG DE MATTOS VASCONCELOS 1. LOCALIZA RENT A CAR S.A ajuizou ação de regresso em face de PEDRO ROLEMBERG DE MATTOS VASCONCELOS. Em síntese, alegou que é empresa especializada na locação de veículos e locou o veículo VW T Cross, placa SIS2C22 ao réu. Ocorre que, no período de locação, o referido veículo se envolveu em um acidente na Rua Neli Ladeia, 147, Maripora/SP. Na ocasião, o veículo de sua propriedade, no momento locado a Pedro, invadiu a faixa da esquerda na contramão e colidiu de frente com o veículo VW Saveiro trend, placa EXX1435, de propriedade de Luiz Ferreira de Souza. Em decorrência do acidente o Sr. Luiz moveu ação indenizatória em face da locadora, sendo pago o valor indenizatório de R$12.000,00 (autos nº1032598-02.2024.8.26.0405). Requereu a condenação do réu à restituição dos valores pagos (R$12.000,00). Certificou-se o recolhimento das custas iniciais (evento 13). É o relatório. 2. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 2.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 2.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 2.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 2.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 2.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 2.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 2.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 2.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 2.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 2.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 2.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 2.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 2.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 2.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 2.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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Processo nº 5004925-73.2025.4.03.6105

ID: 300890156

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004925-73.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMQUE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004925-73.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: SIMQUE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO MARTINS CASON - SP487156 R… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004925-73.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: SIMQUE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO MARTINS CASON - SP487156 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar pedida em caráter antecedente para a sustação do protesto referente ao Título nº 824006/2025, no valor de R$ 3.328,36, registrado pelo 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas (SP). Narra a requerente que recebeu um aviso de protesto em relação à cobrança de anuidade quanto ao suposto exercício ilegal de atividade técnica sem o devido registro no CREA. Alega, contudo, que não exerceria nenhum tipo de atividade que esteja sujeita a tal exigência. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 363680224). É o relatório. Decido. A tutela vindicada liminarmente deve ser analisada à luz do que dispõe o artigo 305 do CPC, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa a prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Com efeito, as características e exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estão previstas no artigo 1° da Lei nº 5.194/96, as quais importam na realização de empreendimentos tais como: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, sob os aspectos técnicos e artísticos; instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuário. Assim, estará sujeita à fiscalização do conselho profissional a empresa que execute atividade fim ligada ao objeto fiscalizado. Consoante Cláusula Primeira da Consolidação Contratual da Empresa Empresária Limitada “SIMQUE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA”, o objeto social da empresa consistiria em “Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente” (ID 363555779 - Pág. 4). Assim, em princípio, verifica-se que a atividade básica da requerente não está afeta ao exercício próprio da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, o que não acarreta, por consequência, a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CPC/2015 - ATIVIDADE BÁSICA - USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA - INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. No caso em apreço, a autarquia apelante não logrou infirmar a conclusão, havida em primeiro grau, de que a autora exercera alguma atividade passível de obrigatoriedade de inscrição no CREA-MG, porquanto consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a atividade principal da apelada refere-se à usinagem, tornearia e solda, não se amoldando às hipóteses previstas no artigo 7.º da Lei 5.194/66. 3. Não havendo o apelante se desincumbido do ônus, que lhe cabe, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, Sétima Turma, AC 1031628-70.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe 02/05/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. CREA-SP. ATIVIDADE EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Narrou a autora que atua na recuperação de peças usadas, com ou sem retífica, não promovendo produção técnica de qualquer natureza ou atividade industrial. Apesar disso, fora notificada a efetuar registro no CREA/SP, o que acarretou em um protesto indevido de uma anuidade (2022), causando prejuízos à imagem da empresa perante os órgãos públicos. 3. Acerca da obrigatoriedade da inscrição em órgão profissional, é a orientação do C. STJ que "é a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo." (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 4. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico especializado, deve considerar a atividade básica ou a natureza do serviço prestado, o artigo 7º da Lei 5.194/66 dispõe sobre as atividades exclusivas desenvolvidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos. 5. Da análise do objeto social da empresa conforme a Ficha Cadastral na JUCESP, a empresa possui objeto social consistente em “COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES” (287426648 - Pág. 1). 6. Da leitura das atividades desenvolvidas pela autora, a empresa não desenvolve atividade de produção industrial, mas sim, desenvolve a atividade básica de comércio de peças, acessórios e motores, logo, não está obrigada a manter inscrição no CREA. 7. O artigo 5° da Lei 12.514 dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” 8. O C. STJ entende que deve se diferenciar o efetivo exercício da profissão e a inscrição no Conselho, pois, após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão, e no período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, publicada em 28/10/2011, o fato gerador da obrigação tributária de pagamento de anuidades aos Conselhos Profissionais era o efetivo exercício profissional. 9. Na espécie, a atividade econômica principal da empresa é o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, conforme descrito no CNPJ (287426639 - Pág. 1), verifica-se a não obrigatoriedade de inscrição no CREA em razão do objeto social que não exige a efetiva presença de profissional de engenharia, logo, não sendo a inscrição obrigatória, não há como compelir a autora no pagamento da anuidade, em razão de mera inscrição no Conselho, mesmo no período anterior a 2002. 10. O pedido de reconhecimento da inexigibilidade da anuidade com o cancelamento do protesto merece ser acolhido, pois inexistindo a condição que obrigue a inscrição no CREA é indevido o pagamento de anuidades, a ensejar a reforma da sentença, no ponto. Precedentes. 11. Inversão da sucumbência. 12. Apelação não provida. Recurso adesivo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002231-16.2022.4.03.6339, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) A autora deixou de anexar aos autos a notificação de lançamento emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo e o auto de infração apontado, a fim de comprovar que o título juntado ao ID 363723477 - Pág. 1, nº 824006/2025, decorre da cobrança de anuidades pelo referido Conselho. Entretanto, o réu destes autos consta como apresentante do crédito, de modo que há como presumir, cautelarmente, até prova em contrário, de que seja referente ao fato alegado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos do protesto referente ao título 824006/2025, emitido em 07/05/2025, com vencimento em 12/05/2025. Oficie-se ao 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas/SP para cumprimento, com urgência, no prazo de 48 horas. Intime-se o requerente para os termos do art. 303, §1º, I, e §2º, do CPC, sob pena de extinção do feito. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada da notificação de lançamento emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, do auto de infração que originou a multa imposta e do Cartão CNPJ. Cite-se, intimem-se, e oficie-se com urgência, por meio de mandado judicial. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031628-24.2025.4.01.3500

ID: 291600199

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031628-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOAH TAVARES DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA JORGE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031628-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N. T. D. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, I… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031628-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N. T. D. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que N. T. D., representado por sua genitora Anna Beatriz Tavares de Matos Lima, busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”, protocolado na data de 18/06/2024, sob o n.º 2133593372, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Em face da declaração de hipossuficiência anexada no ID 2190821268, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Do Polo passivo da impetração Apenas o Gerente Executivo do INSS no Distrito Federal deverá ser mantido no polo passivo da impetração, tendo em vista que a Chefia da Agência da Previdência Social de Taguatinga-DF, perante a qual foi protocolado o requerimento administrativo em discussão (ID 2190821341) vincula-se a ele, nos termos da Resolução n.º 173/INSS/PRES. A medida visa garantir a celeridade, economia processual e possibilita a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança[1]. Retifique-se a autuação. Do Pedido Liminar O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar é necessária a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. A questão posta na impetração limita-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de concessão de amparo assistencial ao deficiente, protocolado na data de 18/06/2024 sob o n.º 2133593372. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[2] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, tanto o processo judicial quanto o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Por seu turno, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[3], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No entanto, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 90 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), ato que deverá ser efetivado no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos autos que a demora na análise do requerimento administrativo [há quase 1 ano], com notícia de realização de perícia médica e de dispensa da avaliação social (ID 2190821163, pág. 02), não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[4], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[5]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo aqueles fixados no acordo firmado entre o INSS e o MPF, que foi homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, já relatada acima, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante na data de 18/06/2024 (Protocolo n.º 2133593372), nos termos do acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF no julgamento do RE 1.717.152/SC. Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Notifique(m)-se. Cientifique(m)-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] A Súmula n.º 628, do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal .” [2] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [3] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". [4] (TRF4 5006737-65.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019) [5] (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50091686520194047100 RS 5009168-65.2019.4.04.7100, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUINTA TURMA)

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Processo nº 1031628-61.2024.8.11.0003

ID: 259286787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031628-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031628-61.2024.8.11.0003 RECORRENTE: FLAVIO DE SOUZA VENTURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031628-61.2024.8.11.0003 RECORRENTE: FLAVIO DE SOUZA VENTURA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FLAVIO DE SOUZA VENTURA em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis (ID 280528870 / 280528871), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando o autor, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 280528872), o recorrente pugna pela reforma integral da sentença, reiterando a tese de inexistência de relação jurídica que justificasse os débitos negativados em seu nome, no valor de R$ 12.304,17 (contrato UG218532000042109032) e R$ 140,59 (contrato MP218566000065630066). Afirma não ter contratado empréstimo ou cartão de crédito junto ao recorrido, impugnando as provas apresentadas pela instituição financeira, especialmente as telas sistêmicas, por serem unilaterais. Sustenta a ocorrência de fraude e a configuração de dano moral in re ipsa, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e o recurso recebido pelo juízo a quo (ID 280528880 / 280528881). O recorrido apresentou contrarrazões (ID 280528882), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reafirmando a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos e da negativação, bem como a correção da condenação por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, porquanto a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria e as provas carreadas aos autos. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação dos serviços que originaram os débitos negativados em nome do recorrente e, consequentemente, à existência de ato ilícito passível de reparação por danos morais, bem como à adequação da condenação por litigância de má-fé. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, corretamente aplicada pelo juízo de origem, dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. O recorrente fundamenta sua irresignação na negativa de contratação dos serviços que geraram os débitos inscritos em órgãos de proteção ao crédito, alegando desconhecer a origem das dívidas e sustentando a ocorrência de fraude. Contudo, a análise detida do conjunto probatório coligido aos autos conduz à conclusão diversa, corroborando o acerto da sentença de improcedência. Em sua peça de contestação (ID 280528861) e documentos anexos (ID 280528865), O recorrido logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica preexistente e a regularidade das operações que ensejaram a negativação. Restou comprovado que o recorrente é titular da conta corrente nº 0010570382, agência nº 2185, mantida junto ao Banco Santander desde 08 de abril de 2022, conforme proposta de abertura de conta assinada digitalmente (ID 280528865, p. 16-20), cuja autenticidade não foi especificamente infirmada pelo recorrente. Ademais, o recorrido demonstrou que o débito principal contestado, no valor de R$ 12.304,17, refere-se ao contrato de Crédito Soluções nº 2185 320000421090, formalizado em 18 de março de 2024, no valor de R$ 11.544,67, parcelado em 10 vezes. Com efeito, conforme extratos e informações apresentadas (ID 280528865, p. 1 e contestação ID 280528861), tal operação foi destinada à liquidação de débitos anteriores do próprio recorrente junto à instituição financeira, especificamente relativos aos cartões de crédito finais 4308 e 9721 (contratos nº 2185 660000656300 e 2185 660000616490) e ao empréstimo pessoal nº 2185 320000388210. A utilização dos serviços de cartão de crédito é evidenciada pelas faturas detalhadas (ID 280528865, p. 4-15), que demonstram compras e pagamentos realizados, e a existência do empréstimo anterior é corroborada pelo extrato da operação liquidada (ID 280528865, p. 2-3). Nesse mesmo sentido, a contratação do Crédito Soluções nº 2185 320000421090, embora contestada genericamente pelo recorrente, foi demonstrada pelo recorrido através de extrato da operação (ID 280528865, p. 1) e informações detalhadas na contestação, incluindo a menção a áudio de contratação por telemarketing (cuja mídia não foi juntada, mas cuja existência e conteúdo não foram especificamente impugnados de forma robusta pelo recorrente na impugnação à contestação - ID 280528869). A alegação recursal de que não há contrato assinado fisicamente não prospera, pois a contratação por meios eletrônicos e remotos é prática comum e validada pela jurisprudência, desde que cercada das devidas cautelas e passível de comprovação por outros meios, como ocorreu no caso. Os extratos bancários juntados pelo próprio recorrente (ID 280528877, 280528878, 280528879), embora referentes a outra instituição (Nubank), demonstram movimentação financeira ativa, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência extrema e reforça a capacidade de compreensão e realização de operações bancárias. Igualmente, os extratos da conta Santander (ID 280528865, p. 23-69) demonstram intensa movimentação, incluindo recebimento de PIX, pagamentos, débitos de cartão e quitação de empréstimos, corroborando a utilização da conta e dos serviços pelo recorrente. A impugnação genérica das telas sistêmicas e demais documentos apresentados pelo recorrido não é suficiente para desconstituir a força probante do conjunto documental, que demonstra, de forma coesa e detalhada, a origem lícita dos débitos. Caberia ao recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que considerada a inversão do ônus da prova, apresentar elementos mínimos que pudessem indicar a ocorrência de fraude ou a irregularidade das operações, o que não ocorreu. A simples negativa genérica não se sobrepõe às provas documentais apresentadas pelo recorrido. Comprovada a regularidade da contratação e a existência dos débitos, a negativação do nome do recorrente em razão da inadimplência configura exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dano moral in re ipsa ou em qualquer outra modalidade de dano indenizável. Por fim, no que concerne à condenação por litigância de má-fé, entendo que a sentença também não merece reparos. O juízo a quo fundamentou a condenação no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que o autor, ora recorrente, alterou a verdade dos fatos ao negar contratações que restaram cabalmente comprovadas nos autos. A propósito, o Recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação, quando as provas dos autos demonstram o contrário. Além disso, o Recorrente interpôs o presente recurso com intuito manifestamente protelatório, buscando apenas retardar o cumprimento da obrigação de pagar o débito em aberto. O artigo 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, a conduta do Recorrente se enquadra nos incisos II e VII do referido artigo, o que justifica a sua condenação por litigância de má-fé. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Dessa forma, a insistência na tese de desconhecimento total dos débitos e das contratações, mesmo diante das evidências apresentadas pelo recorrido, demonstra uma conduta processual que ultrapassa o mero exercício do direito de ação, configurando a litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso documentalmente provado e alterar a verdade dos fatos. A manutenção da condenação é medida que se impõe, inclusive como forma de coibir a utilização temerária do Poder Judiciário. Por fim, a condenação nas custas e honorários se mostra absolutamente devidas em decorrência do reconhecimento da má-fé processual. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . NATUREZA SANCIONATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas razões interpostas no evento de n . 24, pugna o recorrente pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença. 2. Ocorre que, conforme depreende-se do art. 55 da Lei 9 .099/95, as custas e honorários, no âmbito dos juizados especiais cíveis, apenas serão arbitradas no primeiro grau de jurisdição quando houver condenação em litigância de má-fé, caracterizando-se, pois, a natureza manifestamente sancionatória desses valores. 3. Nesse sentido, preceitua o art. 98, § 4º do Código de Processo Civil que ?a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas? . Assim, a manutenção da sentença, reconhecendo-se a exigibilidade da condenação, é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 5 . Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, fixados em 10% do valor da causa, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança após este período se houver mudança da condição econômica dos recorrentes, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC . (TJ-GO 5117005-17.2016.8.09 .0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/08/2019) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por FLAVIO DE SOUZA VENTURA, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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