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"1031628-02.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1031628-27.2021.4.01.3900

ID: 320708496

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031628-27.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031628-27.2021.4.01.…

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Processo nº 1031628-33.2025.4.01.3400

ID: 319387639

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031628-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA ESTEVE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ ESTEVE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 e CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA A Parte Impetrante pede à ID nº 2186137329 reconsideração da ordem de oitiva da Autoridade Coatora. Ocorre que o prazo da Autoridade Coatora decorreu em branco, o que impõe a análise ao pedido liminar. Isso dito, a Parte Impetrante quer: seja determinada a imediata suspensão dos atos administrativos relacionados aos Processos Administrativos n°s 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, incluindo a suspensão da inscrição dos débitos em dívida ativa e de quaisquer medidas de cobrança, inclusive a execução judicial dos créditos tributários; seja vedada qualquer outra medida restritiva de direitos patrimoniais ou creditícios dos Impetrantes relacionada aos débitos mencionados nos referidos processos administrativos. Alega: 28. Ocorre que referidos processos estão há quase 18 anos em trâmite na via administrativa. 29. Deste modo, conforme será demonstrado adiante, tem-se que se operou a prescrição intercorrente extintiva das exigências formuladas nos autos dos processos administrativos n° 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, nos termos do artigo 1°, §l; da Lei n° 9.873/1999, do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 e do artigo 5°, LXXVIII, da CF. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." (...) (AgInt no AREsp 1304866 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018). Ora, a Lei n° 9.873/1999, que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”, prevê expressamente, no que toca à prescrição intercorrente, que: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, o pedido lançado na inicial depende de interpretação extensiva da previsão do instituto da prescrição intercorrente, para que ele também se aplique ao Processo Administrativo Fiscal. Isso se choca contra a jurisprudência tanto do STJ (além do precedente acima, veja-se: AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) quanto dos recentes julgados do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000752-57.2023.4.01.9999, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023). Daí a súmula do CARF, de n. 11, fixando que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Por essa razão, a tutela pretendida, na situação concreta, não pode ser deferida, uma vez que a ordem somente poderia ser concedida se induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: 'Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' Ora, já firmou o STJ: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”. (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 06/09/2019). Sem grifos no original. Em conclusão, inexistindo o alegado direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental, portanto, é de ser denegada a segurança pleiteada. De acordo com o que se disse, não há qualquer direito líquido e certo que ampare a pretensão da parte. Pelo exposto, denego a segurança. Indefiro a liminar. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1031628-33.2025.4.01.3400

ID: 319387645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031628-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ ESTEVE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ ESTEVE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 e CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA A Parte Impetrante pede à ID nº 2186137329 reconsideração da ordem de oitiva da Autoridade Coatora. Ocorre que o prazo da Autoridade Coatora decorreu em branco, o que impõe a análise ao pedido liminar. Isso dito, a Parte Impetrante quer: seja determinada a imediata suspensão dos atos administrativos relacionados aos Processos Administrativos n°s 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, incluindo a suspensão da inscrição dos débitos em dívida ativa e de quaisquer medidas de cobrança, inclusive a execução judicial dos créditos tributários; seja vedada qualquer outra medida restritiva de direitos patrimoniais ou creditícios dos Impetrantes relacionada aos débitos mencionados nos referidos processos administrativos. Alega: 28. Ocorre que referidos processos estão há quase 18 anos em trâmite na via administrativa. 29. Deste modo, conforme será demonstrado adiante, tem-se que se operou a prescrição intercorrente extintiva das exigências formuladas nos autos dos processos administrativos n° 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, nos termos do artigo 1°, §l; da Lei n° 9.873/1999, do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 e do artigo 5°, LXXVIII, da CF. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." (...) (AgInt no AREsp 1304866 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018). Ora, a Lei n° 9.873/1999, que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”, prevê expressamente, no que toca à prescrição intercorrente, que: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, o pedido lançado na inicial depende de interpretação extensiva da previsão do instituto da prescrição intercorrente, para que ele também se aplique ao Processo Administrativo Fiscal. Isso se choca contra a jurisprudência tanto do STJ (além do precedente acima, veja-se: AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) quanto dos recentes julgados do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000752-57.2023.4.01.9999, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023). Daí a súmula do CARF, de n. 11, fixando que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Por essa razão, a tutela pretendida, na situação concreta, não pode ser deferida, uma vez que a ordem somente poderia ser concedida se induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: 'Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' Ora, já firmou o STJ: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”. (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 06/09/2019). Sem grifos no original. Em conclusão, inexistindo o alegado direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental, portanto, é de ser denegada a segurança pleiteada. 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Processo nº 1031628-24.2025.4.01.3500

ID: 291600199

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031628-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOAH TAVARES DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA JORGE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031628-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N. T. D. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, I… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031628-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N. T. D. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que N. T. D., representado por sua genitora Anna Beatriz Tavares de Matos Lima, busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”, protocolado na data de 18/06/2024, sob o n.º 2133593372, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Em face da declaração de hipossuficiência anexada no ID 2190821268, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Do Polo passivo da impetração Apenas o Gerente Executivo do INSS no Distrito Federal deverá ser mantido no polo passivo da impetração, tendo em vista que a Chefia da Agência da Previdência Social de Taguatinga-DF, perante a qual foi protocolado o requerimento administrativo em discussão (ID 2190821341) vincula-se a ele, nos termos da Resolução n.º 173/INSS/PRES. A medida visa garantir a celeridade, economia processual e possibilita a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança[1]. Retifique-se a autuação. Do Pedido Liminar O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar é necessária a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. A questão posta na impetração limita-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de concessão de amparo assistencial ao deficiente, protocolado na data de 18/06/2024 sob o n.º 2133593372. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[2] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, tanto o processo judicial quanto o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Por seu turno, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[3], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No entanto, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 90 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), ato que deverá ser efetivado no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos autos que a demora na análise do requerimento administrativo [há quase 1 ano], com notícia de realização de perícia médica e de dispensa da avaliação social (ID 2190821163, pág. 02), não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[4], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[5]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo aqueles fixados no acordo firmado entre o INSS e o MPF, que foi homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, já relatada acima, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante na data de 18/06/2024 (Protocolo n.º 2133593372), nos termos do acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF no julgamento do RE 1.717.152/SC. Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Notifique(m)-se. Cientifique(m)-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] A Súmula n.º 628, do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal .” [2] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [3] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". [4] (TRF4 5006737-65.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019) [5] (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50091686520194047100 RS 5009168-65.2019.4.04.7100, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUINTA TURMA)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1031628-02.2024.8.26.0405"

Processo nº 1031628-27.2021.4.01.3900

Processo nº 1031628-33.2025.4.01.3400

Processo nº 1031628-33.2025.4.01.3400

Processo nº 1031628-24.2025.4.01.3500