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Processo nº 0012747-16.2023.8.26.0506

ID: 308139338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012747-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO NUNES DO NASCIMENTO JOÃO ANACLETO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR LUIZ BERALDI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0012747-16.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Localiza Rent A Car S/A - - CELSO NUNES DO NASCIMENTO - - JOÃO ANACLETO - Ante o exposto e con… Processo 0012747-16.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Localiza Rent A Car S/A - - CELSO NUNES DO NASCIMENTO - - JOÃO ANACLETO - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos requeridos CELSO NUNES DO NASCIMENTO e JOÃO ANACLETO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva; II) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Localiza Rent A Car S/A por KEHDI LUDYANY DE SOUZA SANTOS. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA (OAB 216576/SP), CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1005057-16.2023.8.26.0506

ID: 337494532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005057-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1005057-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana da Silva Cassiano - Vistos. ADRIANA DA SILVA CASSIANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente a… Processo 1005057-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana da Silva Cassiano - Vistos. ADRIANA DA SILVA CASSIANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que sofreu acidente em 20/02/2020, o qual resultou em trauma na mão esquerda, quando foi atingida por um chute de um paciente psiquiátrico.Em decorrência do acidente sofrido, a autora faz acompanhamento psiquiátrico, estando incapacitada para o trabalho. Recebeu o auxílio doença acidentário, até 11/08/2022, agora já cessado. Ocorre que ainda permaneceu com sequelas, havendo nexo etiológico entre a enfermidade e a perda da capacidade laboral para a função que habitualmente exercia. Pretendeu a concessão de auxílio acidente; reabilitação profissional e, ao final, a concessão do benefício a que fizesse jus. Juntou documentos (fls. 07/36) Foi realizada perícia médica (fls. 183/203) por médico psiquiatra, sobrevindo, então, proposta de acordo pelo INSS (fls. 211/216) e contestação ao pedido. Intimada, a autora recusou a proposta ofertada (fls. 314). Homologado o laudo pericial (fls. 315), a autora apresentou alegações finais(fls. 321/323). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretendeu o pagamento do auxílio acidente ou o benefício a que fizer jus, pela existência de sequelas adquiridas em decorrência do desempenho de suas funções como auxiliar de enfermagem, que diminuíram a sua capacidade laborativa. O nexo causal já havia sido reconhecido pela autarquia, pois a autora chegou a receber o benefício de nº 91/638.500.385-3 de 11/08/2022 até 31/12/2022. No mérito, há provas nos autos de que a parte autora realmente trabalhava no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e sofreu agressão física de paciente psiquiátrico; além da lesão física, desenvolveu quadro de stress pós traumático, com sintomas compatíveis para CID 10:F31.4 + F 441.1. Realizou-se perícia médica (fls.183/203) e o perito teceu as seguintes considerações: "Pericianda sem antecedentes psiquiátricos, quando sofreu agressão por paciente, que se repetiu mais duas vezes, passou a ter quadro de Transtorno Estresse Pós Traumático, com lembranças repetitivas do trauma (flashbacks), pesadelos, medo evitativo do local de trabalho. Foi aberto CAT, somente na agressão do dia 20/02/2019 (fls. 30 e 31). Foi afastada até 31.12.2022, quando foi indeferido o afastamento, mas voltou a receber auxilio doença pelo INSS. Apresenta ainda quadro de Transtorno de Humor, com períodos de euforia, e, outros de depressão, sendo que atualmente se encontra no polo depressivo, com tristeza, desanimo, pensamentos suicidas, lentificação motora, perda de inciativa, anedonia, descuido na aparência e higiene. " E concluiu o perito que a autora apresenta incapacidade laboral total, que pode evoluir para parcial e permanente. Sugere-se nova perícia em 2 anos para avaliar se as sequelas estarão consolidadas. Para o reconhecimento de acidente do trabalho, o agente deve estar a serviço do empregador ou no exercício de trabalho como segurado especial, com necessidade de nexo causal tanto quanto às causas, como em relação aos efeitos do acidente. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Todos esses requisitos restaram comprovado no caso em análise. O exame psíquico e a história clínica da periciada demonstram a incapacidade laboral total decorrente do quadro psiquiátrico. E considerando as características do trabalho da periciada e que os males que a afligem possuem relação direta com esse trabalho, é possível concluir pela incapacidade total e permanente Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora: a) Aposentadoria por invalidez acidentária de 100% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da cessação do B91/ 638.500.385-3 em 31/12/2022, respeitada a prescrição quinquenal e devendo ser suspensa se a autora voluntariamente retornar às atividades laborativas;b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral(STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de moradevem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº113/2021.Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.Tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios acidentários, mister se faz que o seu pagamento seja implementado à requerente tão logo seja comprovada nos autos a incapacidade laborativa, uma vez considerados o perigo na demora e a probabilidade do direito.Posto que o requerente ostenta incapacidade total para o exercício de atividade laborativa e a irrepetibilidade dos benefícios acidentários, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício deferido nesta sentença.Oficie-se à auitarquia para implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se.Oportunamente. Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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