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Nilva Manske Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 321176038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016804-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILVA MANSKE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016804-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016804-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nilva Manske Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO CONSUMIDORA QUE RECONHECEU TER ASSINADO CONTRATO COM O BANCO PARA OBTER UM CRÉDITO, ALÉM DE TER REALIZADO DIVERSOS SAQUES E COMPRAS AO LONGO DOS ANOS AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRÁTICA ABUSIVA, VENDA CASADA OU FALHA NO DEVER INFORMAÇÃO POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Arantes Silva Sewaybricker (OAB: 443750/SP) - Natália Constantino da Fonseca (OAB: 407650/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) -

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Nilva Manske Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 322291871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016804-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILVA MANSKE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016804-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016804-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nilva Manske Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO CONSUMIDORA QUE RECONHECEU TER ASSINADO CONTRATO COM O BANCO PARA OBTER UM CRÉDITO, ALÉM DE TER REALIZADO DIVERSOS SAQUES E COMPRAS AO LONGO DOS ANOS AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRÁTICA ABUSIVA, VENDA CASADA OU FALHA NO DEVER INFORMAÇÃO POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Arantes Silva Sewaybricker (OAB: 443750/SP) - Natália Constantino da Fonseca (OAB: 407650/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1022430-29.2024.8.26.0602

ID: 323337279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022430-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 1022430-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.S. - Vistos. 1) Deixo de conhecer os embargos de declaração de fls. 63/66, eis que opostos contra despacho, pronunciament…

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Processo nº 1022430-29.2024.8.26.0602

ID: 323337108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022430-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDNILSON MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022430-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.S. - Vistos. 1) Deixo de conhecer os embargos de declaração de fls. 63/66, eis que opostos contra despacho, pronunciament…

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Processo nº 0019838-29.2024.8.26.0602

ID: 331693295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019838-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019838-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1022216-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - HOMOL… Processo 0019838-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1022216-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1043188-29.2024.8.26.0602

ID: 334051324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1043188-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SILVIA SANTOS FABIO DINIZ TOMAZ IJANETE CRUZ NEIDE PEDROSDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MENDES BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043188-29.2024.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Cleide Silvia Santos - Neide Pedrosdo da Cruz - - Ijanete Cruz - - Fabio Diniz Toma…

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Processo nº 1036010-94.2019.4.01.0000

ID: 276150140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036010-94.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036010-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034406-96.2016.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036010-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034406-96.2016.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769-A e CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA - GO41960-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que determinou a suspensão do protesto em razão da suspensão da execução fiscal tendo em vista o sobrestamento do caso até o julgamento dos REsp’s 1.694.216, 1.694.316 e 1.712.484, pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a validade e a utilidade da manutenção do protesto das CDAs objeto da execução fiscal (ID 30478521). Com contrarrazões (ID 34157558). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Naquela ocasião, foi determinada a suspensão do curso desta execução até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos REsp 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, pois a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal consiste em questão afetada nos aludidos recursos. Verifica-se, pois, que, em relação às CDAs nºs 11.2.14.004206-72 e 11.6.14.008031-04, inexiste decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos, mas tão somente impedindo a realização de atos de contrição sobre bens da empresa devedora no presente processo executivo até o julgamento dos referidos recursos pelo STJ. Nada obstante, tem-se que enquanto estiver suspenso o curso desta execução, a Fazenda Nacional encontra-se impedida de levar a protesto as respectivas Certidões de Dívida Ativa. Isso porque não se pode impor ao contribuinte os enormes transtornos decorrentes do protesto enquanto a paralisação do curso da execução consiste em questão que não pode ser por ele solucionada, mas sim pelo Poder Estatal. Ora, fere o princípio da razoabilidade sobrestar o curso do processo executivo – e de todas as defesas dele decorrentes – até o julgamento de uma questão pelo Poder Judiciário e, ao mesmo, tempo penalizar a parte devedora pela demora da solução da controvérsia, que, como visto, encontra-se em poder da própria União. Ademais, o protesto levado a efeito pela parte exequente revela-se medida nociva ao plano de recuperação judicial e encontra óbice no princípio da manutenção da empresa – que preza pela função social da sociedade empresária (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, efetivada a novação dos créditos pela aprovação do plano de recuperação judicial, não há que se falar em inadimplemento pela empresa recuperanda, impondo-se o cancelamento dos protestos, sob condição resolutiva do cumprimento do plano (REsp 1630932/SP). Pelo exposto, reputo estar presente o requisito da probabilidade do direito quanto à impossibilidade de levar a protesto os débitos em cobrança enquanto perdurar a suspensão do curso da presente execução fiscal. Quanto ao perigo de dano, é evidente a presença desse requisito, tendo em vista que a manutenção do protesto das referidas CDAs em discussão, indubitavelmente, uma série de dificuldades e entraves para a sociedade executada. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nºs 11.2.14.004206-72 e 11.6.14.008031-04, enquanto o curso desta execução estiver paralisado aguardando o julgamento dos REsp 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 34157564). No caso, a agravante pretende a preservação dos efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA enquanto suspensa a execução fiscal. A suspensão da execução fiscal obsta a prática de atos que objetivem a cobrança do crédito inscrito em dívida atida. Portanto, não atende ao princípio da razoabilidade a manutenção dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa enquanto estiver suspensa a ação executiva. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGALIDADE DE ATO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. [...] 5. A suspensão da execução fiscal impede a prática de qualquer ato cobrança do crédito tributário executado, inclusive o protesto da CDA 80.1.15.090898-86, relativa ao referido crédito tributário e a cobrança extrajudicial, visto que a dívida foi considerada garantida pelo Juízo onde tramita a execução fiscal, tendo sido recebidos os Embargos do Devedor com a determinação de suspensão da execução. [...] 8. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF-3, ApelRemNec 5011278-42.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgado em 02/07/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036010-94.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS Advogados do AGRAVADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769-A; CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA – OAB/GO 41960-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, a agravante pretende a preservação dos efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA enquanto suspensa a execução fiscal. 2. A suspensão da execução fiscal obsta a prática de atos que objetivem a cobrança do crédito inscrito em dívida atida. 3. Portanto, não atende ao princípio da razoabilidade a manutenção dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa enquanto estiver suspensa a ação executiva. 4. Nesse sentido: “A suspensão da execução fiscal impede a prática de qualquer ato cobrança do crédito tributário executado, inclusive o protesto da CDA 80.1.15.090898-86, relativa ao referido crédito tributário e a cobrança extrajudicial, visto que a dívida foi considerada garantida pelo Juízo onde tramita a execução fiscal, tendo sido recebidos os Embargos do Devedor com a determinação de suspensão da execução” (TRF-3, ApelRemNec 5011278-42.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, julgado em 02/07/2021). 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1002545-29.2024.8.26.0602

ID: 296104366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002545-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL WENDELL ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1002545-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ismael Wendell Almeida de Freitas - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior In… Processo 1002545-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ismael Wendell Almeida de Freitas - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 0008517-60.2025.8.26.0602

ID: 311681794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008517-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMANCIO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0008517-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1049590-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Amancio Marcelino - Em 26 de… Processo 0008517-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1049590-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Amancio Marcelino - Em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Além disso, a juntada do documento de fl. 38 demonstra que foi anotado o ganho judicial no prontuário do autor. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Estado De São Paulo x Henri Fabiano Franco

ID: 313402088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043673-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRI FABIANO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043673-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henri Fabiano Franco - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043673-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henri Fabiano Franco - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE OSCILAÇÃO ADMISSIBILIDADE - REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (PARADIGMAS) QUE ACARRETA O AUMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS - ART. 8º DO DECRETO 35.200/92 - OBSERVÂNCIA DO IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO)” - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 TJ/SP) EM COMBINAÇÃO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 DA LCE Nº 1.354/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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