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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

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Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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Credcamp Sociedade De Fomento Comercial Ltda x Rosemeire Nascimben Lopes

ID: 304331976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4005085-77.2013.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE NASCIMBEN LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

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Processo 4005085-77.2013.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA - Rosemeire Nascimben Lopes e outros - Robery Bu… Processo 4005085-77.2013.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA - Rosemeire Nascimben Lopes e outros - Robery Bueno da Silveira - - Fernando Rodrigues dos Santos - - Caixa Economica Federal - Vistos. CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA move ação de execução de título extrajudicial em face de ROSIMEIRE NASCIMBEN LOPES. A executada apresenta manifestação às fls. 731/740, requerendo com urgência o cancelamento da penhora dos inexistentes direitos sobre o imóvel localizado na Rua Eduardo de Souza Aranha, nº 67, Jardim Paulista, São Paulo/SP. A coexecutada ROSIMEIRE oferece manifestação às fls. 902/910, refutando os argumentos da exequente e corroborando o pedido de levantamento da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramita desde 2013, tendo por objeto a execução de título extrajudicial. Durante a tramitação, foi deferida penhora sobre direitos que a executada alegadamente possuiria sobre o imóvel em questão. Contudo, conforme demonstrado nos autos, especialmente através dos documentos colacionados nos processos nº 1132067-68.2021.8.26.0100 (14ª Vara Cível Central/SP), restou evidenciado que: A executada Rosimeire celebrou cessão de direitos com Leonardo Pereira Furman sobre o imóvel em março de 2009; O imóvel ainda estava registrado em nome de João Ferreira Filho devido a alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal; Em 01/06/2023, as partes (Rosimeire, João Kleber e Leonardo Furman) celebraram distrato, retornando ao status quo ante; A demanda judicial que questionava a cessão de direitos foi distribuída em dezembro de 2021, sendo julgada extinta em decisão transitada em julgado. É certo que a penhora judicial tem por finalidade individualizar bens do devedor para garantir o resultado útil da execução. Para sua validade, é imprescindível que o executado possua direitos sobre o bem penhorado. No caso dos autos, a documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca que a executada não possuía direitos sobre o imóvel quando da penhora, uma vez que havia celebrado cessão de direitos em março de 2009. A cessão de direitos foi posteriormente distratada em junho de 2023, em processo judicial autônomo, no qual a própria executada figurava como parte, tendo pleno conhecimento dos atos. O presente caso evidencia violação aos princípios da boa-fé processual e cooperação, na medida em que a executada, ciente de que não possuía direitos sobre o bem quando da efetivação da penhora, manteve-se silente, permitindo a constrição de bem sobre o qual não detinha qualquer direito. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos. Ante o exposto, e considerando que a penhora recaiu sobre direitos inexistentes da executada sobre o imóvel, uma vez demonstrada a nulidade da cessão de direitos e sua posterior regularização através de distrato, DEFIRO o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Eduardo de Souza Aranha, nº 67, Jardim Paulista, São Paulo/SP. Determino: a) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento da averbação da penhora; b) Intimação das partes da presente decisão; c) Prosseguimento da execução para localização de outros bens penhoráveis da executada. Considerando a conduta processual inadequada da executada, que permitiu a penhora de bem sobre o qual não possuía direitos, condeno-a por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, §1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB 340549/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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U. P. S. C. D. T. M. x M. L. O. F.

ID: 314382117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015306-68.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

U. P. S. C. D. T. M.

Polo Passivo:

M. L. O. F.

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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Processo 0015306-68.2021.8.26.0100 (processo principal 1097707-49.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - M.L.O.F. - Vistos… Processo 0015306-68.2021.8.26.0100 (processo principal 1097707-49.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - M.L.O.F. - Vistos. Rejeito a impugnação ao bloqueio de fls. 324/325. A parte executada alegou de forma genérica a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos. Ocorre que os extratos bancários não comprovam que os bloqueios foram realizados em conta poupança ou que os valores estariam sendo de fato poupados, ainda que em conta de outra natureza. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.026 - SP é de que seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados quando inferiores a 40 salários mínimos mesmo que não constassem em conta poupança, mas desde que demonstrado que corresponderiam a valores poupados pelo devedor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido". No mesmo sentido, acórdão desse Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA) - Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado caráter de poupança da conta bancária penhorada, não tendo sido juntada qualquer prova pelo agravante - Alegação de que, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, ainda que se trate de conta corrente, e de investimentos financeiros, especialmente se tratando de conta titular de pessoa física, pois aplicável interpretação mais elástica do disposto no art. 833, inc. X do CPC - Descabimento - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do recorrente - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, § 3º do CPC - Bloqueios mantidos - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Não provimento do recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240429-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, independentemente da identificação do tipo de conta, e até os valores em papel moeda, limitados a 40 salários-mínimos. No entanto, embora haja ampliação das hipóteses de impenhorabilidade, permanece como condição para seu reconhecimento o caráter de reserva monetária para subsistência, que deve ser demonstrada. Na hipótese dos autos, todavia, a agravante não demonstrou a tempo que o valor remanescente que não havia sido desbloqueado pelo juízo de origem (R$ 2.032,19) é mantido em conta poupança. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2329877-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Portanto, como não fora demonstrado que os valores bloqueados estariam sendo poupados pelo devedor, não há como se aplicar a referida regra da impenhorabilidade, ainda que de forma ampliada como pretende a parte. Após o decurso do prazo para recurso, proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para permanecer a disposição deste juízo, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente. Int. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP)

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Robert De Lima x Luza Marketing Empresarial Eireli

ID: 277008592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035094-68.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE LIMA

Polo Passivo:

LUZA MARKETING EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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FABRICIO LANDIM GAJO

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DARLEY ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Darley Rocha Rodrigues (OAB 307903/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP) Processo 0035094-68.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Ju… ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Darley Rocha Rodrigues (OAB 307903/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP) Processo 0035094-68.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Robert de Lima - Reqdo: Luza Marketing Empresarial Eireli - Vistos. Registro que, nesta oportunidade, procedi à liberação das peças sigilosas (fls. 2309/2371), porquanto datadas de dezembro/2021 e, portanto, já superadas. Diante da ausência de resposta da decisão-ofício de fls. 2293, entregue ao destinatário em 04/07/2024 (fls. 2298), OFICIE-SE ao Banco Bradesco, constando a advertência de tratar-se de reiteração, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações sobre o cheque administrativo nº 003159, emitido pela agência nº 2844 e utilizado para pagamento do imóvel sob nº de matrícula 204.813, no valor de R$2.560.000,00, no período entre maio e junho de 2021, e ainda, se foi compensado, qual seu beneficiário original, se houve endosso, na conta de quem referidos valores foram creditados, apresentando microfilmagem de frente e verso do cheque. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao e-mail institucional: sp25cv@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar a materialização desta decisão-ofício - devidamente instruída com cópias da inicial e da contestação, bem como da petição de fls. 190/192 -, assim como o seu encaminhamento/protocolização junto à instituição, comprovando nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema SIMBA, posto que é pacífico o entendimento de que a quebra do sigilo bancário só deve ocorrer para a apuração de eventuais delitos, visando a coleta de dados concernentes à prática de atos de natureza financeira. O caráter sigiloso e investigativo que permeia as buscas realizadas por intermédio da referida plataforma justifica sua utilização exclusiva no âmbito da persecução penal. Assim já decidiu este E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu, liminarmente, a tutela de urgência concernente no aresto cautelar de bens das agravadas, determinando o processamento do incidente. Elementos dos autos que evidenciam a presença dos requisitos inseridos no art. 300 do Código de Processo Civil. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que decorre da possibilidade de se frustrar o resultado da ação principal. Pesquisa pelo sistema SIMBA, todavia, que não pode ser deferida, eis que consiste em ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2247346-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica convertido em Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema SIMBA - Recurso do exequente - Insurgência - Não acolhimento - Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2043549-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Por fim, tendo em vista que as medidas foram requeridas apenas como providência de urgência, sendo dispensáveis para solução da demanda, após a publicação desta decisão, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se.

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Robert De Lima x Luza Marketing Empresarial Eireli

ID: 277291174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035094-68.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE LIMA

Polo Passivo:

LUZA MARKETING EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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FABRICIO LANDIM GAJO

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DARLEY ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Darley Rocha Rodrigues (OAB 307903/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP) Processo 0035094-68.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Ju… ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Darley Rocha Rodrigues (OAB 307903/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP) Processo 0035094-68.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Robert de Lima - Reqdo: Luza Marketing Empresarial Eireli - Vistos. Registro que, nesta oportunidade, procedi à liberação das peças sigilosas (fls. 2309/2371), porquanto datadas de dezembro/2021 e, portanto, já superadas. Diante da ausência de resposta da decisão-ofício de fls. 2293, entregue ao destinatário em 04/07/2024 (fls. 2298), OFICIE-SE ao Banco Bradesco, constando a advertência de tratar-se de reiteração, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações sobre o cheque administrativo nº 003159, emitido pela agência nº 2844 e utilizado para pagamento do imóvel sob nº de matrícula 204.813, no valor de R$2.560.000,00, no período entre maio e junho de 2021, e ainda, se foi compensado, qual seu beneficiário original, se houve endosso, na conta de quem referidos valores foram creditados, apresentando microfilmagem de frente e verso do cheque. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao e-mail institucional: sp25cv@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar a materialização desta decisão-ofício - devidamente instruída com cópias da inicial e da contestação, bem como da petição de fls. 190/192 -, assim como o seu encaminhamento/protocolização junto à instituição, comprovando nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema SIMBA, posto que é pacífico o entendimento de que a quebra do sigilo bancário só deve ocorrer para a apuração de eventuais delitos, visando a coleta de dados concernentes à prática de atos de natureza financeira. O caráter sigiloso e investigativo que permeia as buscas realizadas por intermédio da referida plataforma justifica sua utilização exclusiva no âmbito da persecução penal. Assim já decidiu este E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu, liminarmente, a tutela de urgência concernente no aresto cautelar de bens das agravadas, determinando o processamento do incidente. Elementos dos autos que evidenciam a presença dos requisitos inseridos no art. 300 do Código de Processo Civil. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que decorre da possibilidade de se frustrar o resultado da ação principal. Pesquisa pelo sistema SIMBA, todavia, que não pode ser deferida, eis que consiste em ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2247346-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica convertido em Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema SIMBA - Recurso do exequente - Insurgência - Não acolhimento - Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2043549-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Por fim, tendo em vista que as medidas foram requeridas apenas como providência de urgência, sendo dispensáveis para solução da demanda, após a publicação desta decisão, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se.

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Ezequias Ribeiro Da Costa

ID: 310095437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047053-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EZEQUIAS RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANA PAULA CARDOSO

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ANA PALMA DOS SANTOS

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Processo 0047053-36.2021.8.26.0100 (processo principal 1000826-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. do… Processo 0047053-36.2021.8.26.0100 (processo principal 1000826-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Ezequias Ribeiro da Costa - Trata-se de impugnação à penhora de percentual de salário. De plano, de rigor o não conhecimento do pedido, uma vez que a penhora foi deferida em 3.2024 (fls. 402), sendo o executado devidamente intimado da penhora (fls. 404), mas apresentando impugnação apenas em 11.2024 (fls. 412/418). Mesmo se não fosse o caso, considerando que o devedor recebe quantia absolutamente suficientes para seu sustento e outras despesas (vencimentos de R$ 24.254,77), conforme documento de fls. 428, tendo sido frustrada as outras tentativas de localização de bens, a constrição não compromete a subsistência do executado e de sua família. Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos"; "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que concede a penhora de porcentagem dos ativos financeiros. Inconformismo. Desacolhimento. Execução - em parte -de dívida alimentar (honorários de sucumbência). Pedido de penhora de proventos do executado. Impenhorabilidade dos salários e proventos que é passível de mitigação quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado, consoante exegese do art. 833, IV do CPC. Hipótese dos autos em que o executado ostenta qualidade patrimonial positiva. Decisão mantida. Agravo desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2086153-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários sucumbenciais Pretensão da advogada credora de realizar penhora de percentual de salário da executada Pleito indeferido Irresignação Acolhimento A impenhorabilidade do art. 833, caput, inc. IV, do CPC, não é absoluta, devendo ser sopesada de acordo com o cabedal da obrigação exequenda, se houver efetiva utilidade na medida, e preservadas as condições de mantença do devedor No caso, tais fatores respondem positivamente à conveniência da penhora, devendo ser realizada por conduzir à efetividade da execução Precedentes desta Corte e do C. STJ no paradigmático EREsp 1874222/DF Decisão reformada RECURSO PROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2288925-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). 2. De igual modo, ante a documentação acostada, impossível o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a proposta de acordo (fls. 528/530) ou para manifestação nos termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP)

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Processo nº 1148033-66.2024.8.26.0100

ID: 313097799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1148033-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COLNAGHI NATALIA COLNAGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS CASTRO

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GUILHERME NEMESIO DA ROCHA

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CLAUDIA GUIDA

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Processo 1148033-66.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Luciana Colnaghi - - Natalia Colnaghi - Maria Aparecida Girardi e outro - Cuida-se d… Processo 1148033-66.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Luciana Colnaghi - - Natalia Colnaghi - Maria Aparecida Girardi e outro - Cuida-se de ação de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado por Bernardo Colnaghi, falecido em 17/06/2024, ajuizada por Luciana Colnaghi e Natália Colnaghi. Consta dos autos que o falecido era viúvo de Ivone Colnaghi, falecida em 14/12/2001 (fl. 33) e deixou duas filhas, ora autoras. Deixou dois (02) testamentos (fls. 20/21): o primeiro, lavrado em 28/10/1980 (fls. 22/25), que legou a parte disponível de seus bens à esposa, nomeando-a testamenteira; e o segundo, lavrado em 31/01/2000 (fls. 26/29), que dispõe sobre a tutela das autoras, hoje maiores, nomeando como testamenteiros Maria Antonia Miranda Adas, Sylvia Aparecida Martins Zanfelice, Calixto Adas, José Marcello Zanfelice e Roseli Alves Veiga. A fls. 51/57, ingressou nos autos Maria Aparecida Girardi, pleiteando o reconhecimento da união estável que afirma ter mantido com o testador ao longo de um período superior a vinte (20) anos. O Ministério Público opinou pela inscrição, registro e declaração de caducidade dos testamentos, com fulcro nos artigos 735, § 2º e 736, do Código de Processo Civil (fls. 49/50) e pelo indeferimento dos requerimentos de fls. 51/57. É breve relatório. Decido. Cuida-se de ação de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado por Bernardo Colnaghi, ajuizada por Luciana Colnaghi e Natália Colnaghi, filhas do testador. Os testamentos foram devidamente registrados em cartório, formalizados e publicamente lidos pelo tabelião, na presença do testador e de cinco testemunhas, em observância às disposições contidas no artigo 1.632 do Código Civil de 1916. Dessa forma, cumprem os requisitos legais de validade e se apresentam formalmente regulares, não havendo elementos externos que possam ensejar sua nulidade ou alegação de falsidade. Impõe-se, no entanto, o reconhecimento da caducidade de ambas as disposições testamentárias. Com efeito, no que concerne ao primeiro testamento, tal caducidade decorre do falecimento do cônjuge legatário antes do testador, nos termos do artigo 1.939, inciso V, do Código Civil. Quanto ao segundo testamento, a extinção da disposição testamentária fundamenta-se na maioridade das autoras, circunstância que inviabiliza a manutenção dos efeitos originalmente previstos. Por fim, os pedidos formulados por Maria Aparecida Girardi extrapolam os limites objetivos da presente ação, que se restringe à verificação dos requisitos extrínsecos de validade, eventuais vícios relativos ao conteúdo do testamento ou aos requisitos intrínsecos de validade, de modo que devem ser objeto de discussão na via própria. Nesse sentido: "ABERTURA E REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO Deferimento do pedido Recurso interposto pelos colaterais da testadora Afastamento - Medida limitada à verificação dos requisitos extrínsecos (art. 1.864, do Código Civil), aqui atendidos Eventual impedimento de testemunhas, contestação da capacidade da testadora e demais questões postas no apelo que devem ser dirimidas nos autos de inventário ou na ação anulatória específica já ajuizada - Prejudicialidade afastada Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069599-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022)" (grifo nosso). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que os testamentos públicos deixados por Bernardo Colnaghi (fls. 22/25 e 26/29) sejam devidamente registrados e inscritos, reconhecendo-se a caducidade de ambas as disposições testamentárias, nos termos anteriormente mencionados. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário. Fica autorizada a realização do inventário pela via extrajudicial, desde que todos os interessados sejam concordes, nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016. Após o trânsito em julgado, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA CÉDULA DE TESTAMENTO ORA REGISTRADA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: CLAUDIA GUIDA (OAB 86283/SP), PEDRO LUIS CASTRO (OAB 84264/SP), GUILHERME NEMESIO DA ROCHA (OAB 518871/SP), GUILHERME NEMESIO DA ROCHA (OAB 518871/SP)

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Processo nº 1036134-20.2023.8.11.0002

ID: 300921057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), E. G. S. - CPF: 086.900.611-85 (APELADO), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (APELADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Os valores a títulos de dano moral, devem ser condizentes as peculiaridades dos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, assim sendo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), há de ser minorado para o novo importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036134-20.2023.8.11.0002 RELATOR(A) DES.(A): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: E.G.D.S., REPRESENTADO POR PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor do Apelado, nos seguintes termos. “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.” Sustenta a Apelante que houve canelamento do voo em razão de motivos técnicos operacionais, bem como foram ofertadas alternativas de reacomodação ou cancelamento ao Apelado, inexistindo conduta ilícita a ser indenizada. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados referentes ao Dano Moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, afastando-se a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pela redução da condenação. Apresentadas as Contrarrazões. Instado, o Ministério Público manifestou pelo DESPROVIMENTO do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A questão é singela e não merece demasiados contornos. Inicialmente anota-se que o caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Lei 8.078/90/90, art. 14, caput e § 3º). Cumpre anotar que a ocorrência de problemas operacionais é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré (fortuito interno) e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário, itinerário e destino originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (Resolução 400da ANAC, artigo 12, caput). Na hipótese concreta, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, para o trajeto de ida e volta, nos termos consignados em sentença: “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte. A mudança impactou negativamente a rotina do menor e da família, causando desgaste físico e emocional, além de despesas extras. Diante dessa situação, a genitora do autor buscou soluções administrativas, como o contato com a ré e diligências até o aeroporto, sem sucesso. Após tentativas frustradas, a família foi realocada em outro voo no dia 26/09/2023, o que, segundo o autor, gerou prejuízos financeiros e transtornos consideráveis. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, pela inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.”. A Apelante assevera que ouve o cancelamento do voo, em razão de motivos técnicos operacionais. Entrementes, o que determina o defeito na prestação do serviço, é a reacomodação de vôo com mais de 15 h entre o ofertado e o inicialmente contratado, conforme relatado nos autos “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte.”. A situação narrada nos autos não pode ser enquadrada como o exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em simples e mero dissabor, pois é evidente o abalo emocional e psíquico de ter seu voo cancelado em aeroporto e remarcado com duração e mais de 15 (quinze) horas ate o destino final, quando incialmente contratado em vôo direto. Portanto, correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais. Nesse trilhar, considerando o tempo de atraso ao destino final, bem como a prestação de assistência material precária, refistra-se que a situação extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O consumidor, num enredo fático como este, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, enfim, uma gama de sentimentos negativos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório conforme jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA – DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento indevido do plano de saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1031971-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). – Grifei.” Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo Apelado, observado que teve que esperar aproximadamente 15 (quinze) horas para chegar ao destino, entretanto, observadas as peculiaridades de ambas as partes, bem como suas condições financeiras, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se exacerbado e entendo por justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento deste Sodalício coaduna ao caso concreto: “RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANAC” – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CAPÍTULO REFORMADO – FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4- A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, objetivando tão-somente a compensação, representada por quantum plausível para servir de alento ao dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as duas Apeladas – atende aos princípios norteadores da fixação da verba, não acarreta enriquecimento indevido das consumidoras e também não onera demasiadamente a companhia aérea Recorrente. Quantia mantida. 5- “A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa.” (AgInt no REsp 1835089/RS). Capítulo reformado para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação. (N.U 1000670-73.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) – Grifei.” “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 H ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1062514-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) – Grifei.” Ante a todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reduzindo o montante do dano moral para o novo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036134-20.2023.8.11.0002

ID: 300921068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. S.

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), E. G. S. - CPF: 086.900.611-85 (APELADO), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (APELADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Os valores a títulos de dano moral, devem ser condizentes as peculiaridades dos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, assim sendo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), há de ser minorado para o novo importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036134-20.2023.8.11.0002 RELATOR(A) DES.(A): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: E.G.D.S., REPRESENTADO POR PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor do Apelado, nos seguintes termos. “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.” Sustenta a Apelante que houve canelamento do voo em razão de motivos técnicos operacionais, bem como foram ofertadas alternativas de reacomodação ou cancelamento ao Apelado, inexistindo conduta ilícita a ser indenizada. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados referentes ao Dano Moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, afastando-se a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pela redução da condenação. Apresentadas as Contrarrazões. Instado, o Ministério Público manifestou pelo DESPROVIMENTO do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A questão é singela e não merece demasiados contornos. Inicialmente anota-se que o caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Lei 8.078/90/90, art. 14, caput e § 3º). Cumpre anotar que a ocorrência de problemas operacionais é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré (fortuito interno) e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário, itinerário e destino originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (Resolução 400da ANAC, artigo 12, caput). Na hipótese concreta, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, para o trajeto de ida e volta, nos termos consignados em sentença: “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte. A mudança impactou negativamente a rotina do menor e da família, causando desgaste físico e emocional, além de despesas extras. Diante dessa situação, a genitora do autor buscou soluções administrativas, como o contato com a ré e diligências até o aeroporto, sem sucesso. Após tentativas frustradas, a família foi realocada em outro voo no dia 26/09/2023, o que, segundo o autor, gerou prejuízos financeiros e transtornos consideráveis. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, pela inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.”. A Apelante assevera que ouve o cancelamento do voo, em razão de motivos técnicos operacionais. Entrementes, o que determina o defeito na prestação do serviço, é a reacomodação de vôo com mais de 15 h entre o ofertado e o inicialmente contratado, conforme relatado nos autos “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte.”. A situação narrada nos autos não pode ser enquadrada como o exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em simples e mero dissabor, pois é evidente o abalo emocional e psíquico de ter seu voo cancelado em aeroporto e remarcado com duração e mais de 15 (quinze) horas ate o destino final, quando incialmente contratado em vôo direto. Portanto, correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais. Nesse trilhar, considerando o tempo de atraso ao destino final, bem como a prestação de assistência material precária, refistra-se que a situação extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O consumidor, num enredo fático como este, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, enfim, uma gama de sentimentos negativos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório conforme jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA – DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento indevido do plano de saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1031971-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). – Grifei.” Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo Apelado, observado que teve que esperar aproximadamente 15 (quinze) horas para chegar ao destino, entretanto, observadas as peculiaridades de ambas as partes, bem como suas condições financeiras, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se exacerbado e entendo por justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento deste Sodalício coaduna ao caso concreto: “RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANAC” – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CAPÍTULO REFORMADO – FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4- A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, objetivando tão-somente a compensação, representada por quantum plausível para servir de alento ao dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as duas Apeladas – atende aos princípios norteadores da fixação da verba, não acarreta enriquecimento indevido das consumidoras e também não onera demasiadamente a companhia aérea Recorrente. Quantia mantida. 5- “A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa.” (AgInt no REsp 1835089/RS). Capítulo reformado para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação. (N.U 1000670-73.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) – Grifei.” “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 H ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1062514-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) – Grifei.” Ante a todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reduzindo o montante do dano moral para o novo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Fabiane Vieira Da Silva Pires e outros x Captalys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Mais Lotes e outros

ID: 329115693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5028816-63.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE VIEIRA DA SILVA PIRES MANOEL PIRES JUNIOR

Polo Passivo:

CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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DARIO PEREIRA DE SOUSA

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MARCELO BALLI CURY

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028816-63.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MANOEL PIRES JUNIOR CPF: 734.880.626-00 e outros RÉU: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES CPF: 24.814.759/0001-76 e outros SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MANOEL PIRES JUNIOR e FABIANE VIEIRA DA SILVA PIRES em face de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – MAIS LOTES, SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA. Segundo narram os autores, em 09 de janeiro de 2017 firmaram com a segunda requerida, SANTA MÔNICA, instrumento particular de compra e venda referente ao lote matriculado sob nº 165.339 no 1º Registro de Imóveis de Uberlândia, pagando-se sinal e 150 parcelas mensais, das quais 60 já foram quitadas, cada uma hoje no valor de R$ 1.671,65. O contrato permanece em vigor e adimplente, fato demonstrado pelos comprovantes das três últimas parcelas (junho, julho e agosto de 2021) e pelo boleto com vencimento em setembro de 2021. Alegam que, em 13 de agosto de 2021, receberam notificação extrajudicial da primeira ré, CAPTALYS, informando a cessão dos direitos creditórios relativos às vendas de lotes do empreendimento Colorado, firmada em 18 de dezembro de 2015 com a SANTA MÔNICA, bem como exigindo que os pagamentos fossem direcionados à própria CAPTALYS. Referem que tal cessão jamais lhes foi comunicada pelas vendedoras e que, inclusive, há ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1034097-68.2021.8.26.0100) movida pela CAPTALYS contra SANTA MÔNICA e ELGLOBAL, o que intensifica a insegurança acerca da titularidade do crédito. Pontuam que instaurou-se, portanto, situação de extrema insegurança jurídica, eis que os Consignantes não sabem qual o credor correto, pois tanto a primeira ré quanto a segunda e a terceira se apresentam como credoras do mesmo objeto de pagamento. Ao final, requerem: concessão imediata de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial mensal e sucessivo das parcelas 61 a 150, cada qual no valor atual de R$ 1.671,65 e a procedência definitiva do pedido, declarando-se quitado o débito mediante os depósitos. Foi deferida o depósito judicial, o qual foi efetuado. Citadas, as rés Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA e Elglobal Construtora apresentaram Contestação, arguindo preliminarmente pela ilegitimidade da ré Elglobal Construtora LTDA e falta de interesse processual. No mérito, argumenta em síntese que os pagamentos são devidos exclusivamente a Santa Mônica, “promitente vendedora e credora” do contrato, já que a recompra dos créditos pela própria Santa Mônica – fato reconhecido na execução paulista – impede a Captalys de se apresentar simultaneamente como credora neste processo e exequente naquele. Destacam que jamais houve recusa ao recebimento por parte de Santa Mônica e que a suposta incerteza dos autores é artificial. Ao final, pedem: (i) o acolhimento das preliminares, extinguindo-se a ação por ausência de interesse processual ou, subsidiariamente, apenas em relação a Elglobal pela ilegitimidade; (ii) caso ultrapassadas as questões preliminares, o julgamento de improcedência da consignatória ou, ainda, o reconhecimento de Santa Mônica como única credora, com expedição de alvará para levantamento dos valores depositados; (iii) a condenação dos autores — ou, subsidiariamente, da Captalys — ao pagamento de custas e honorários, em observância ao princípio da causalidade. Citada, a ré Capitalys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Mais Lotes, apresentou Contestação, arguindo em síntese que os autores adquiriram lote do empreendimento Colorado junto à corré Santa Mônica, quitaram sinal e sessenta das cento e cinquenta parcelas contratadas, mas afirma que não existe qualquer incerteza sobre o credor, pois os próprios compradores foram notificados da cessão de direitos firmada entre Santa Mônica e o Fundo, que, por isso, é o único legitimado a receber os valores devidos. Para comprovar a titularidade do crédito, descreve a cadeia de cessões: em 18/12/2015, Santa Mônica transferiu os direitos creditórios do loteamento ao FIDC Safira por R$ 8.657.132,19; em 1/12/2016, o FIDC Safira cedeu a integralidade desses direitos ao FIDC Mais Lotes, incluindo garantias e obrigações acessórias, de modo que, desde então, todo pagamento deve ser direcionado à conta do Fundo. Relata ainda que ajuizou a execução nº 1034097-68.2021.8.26.0100 perante a 9ª Vara Cível de São Paulo para exigir a recompra compulsória dos créditos não quitados, no valor de R$ 3.623.920,88 em agosto de 2022; como a recompra não foi honrada, a titularidade continua com o FIDC, conforme o art. 491 do Código Civil e a cláusula 9.1-iii do contrato de cessão, circunstância reforçada pela penhora dos mesmos créditos deferida naquele processo executivo. Nega ter havido recusa de recebimento e, sob o princípio da causalidade, afirma não poder ser condenado em custas ou honorários, citando precedentes do TJSP e do TJMG nesse sentido. Ao final, pede a total improcedência da ação. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, as partes não requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ELGLOBAL Os autores confessam que o instrumento contratual foi firmado exclusivamente com Santa Mônica, não havendo prova de sucessão, solidariedade ou grupo econômico que envolva El Global. A própria El Global não figura na cadeia de cessões apontada pelas corrés. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar não procede. O art. 335, IV, do Código Civil autoriza a consignação “quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento”. A dúvida nasce da notificação extrajudicial enviada pela Captalys (13 ago 2021) exigindo redirecionamento dos pagamentos, enquanto Santa Mônica permanecia emitindo boletos e, paralelamente, discutia com o Fundo, em execução paulista, a recompra compulsória dos créditos cedidos. Desse cenário deriva risco concreto de pagamento em duplicidade, preenchendo-se o binômio necessidade-utilidade exigido pelo art. 17 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO A matéria a ser examinada é exclusivamente de direito, comportando o feito julgamento antecipado da lide. Sabe-se que a consignação em pagamento está prevista na legislação civil – CC, que elenca as hipóteses em que a medida pode ser utilizada: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A parte autora justificou o pedido de consignação com base na hipótese prevista no inciso “IV” supra. E, nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, embora não tenha havido resistência à restituição, é certo que a parte autora estava impossibilitada de pagar diretamente em razão da incerteza sobre o legítimo destinatário do pagamento, o que justifica a via eleita. O depósito foi feito de forma tempestiva e integral, nos moldes contratuais, sem aplicação de penalidade, por se tratar de causa fortuita (óbito). Conforme a orientação jurisprudencial: "O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação" (STJ - REsp. nº 886.757/RS, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Acórdão publicado no DJ de 26/03/2007). Da prova produzida resulta que: 18 dez 2015 – Santa Mônica cedeu créditos ao FIDC Safira; 1 dez 2016 – FIDC Safira cedeu-os integralmente ao FIDC Mais Lotes (Captalys); 2021 – Captalys executou Santa Mônica e El Global em São Paulo para obrigá-las a recomprar os créditos; naqueles autos houve penhora e posterior levantamento de valores pela Captalys. A execução paulista registra, nos termos do art. 924, II, do CPC, pagamento parcial do crédito exequendo em favor da Captalys, reduzindo-lhe (ou extinguindo-lhe) a titularidade. A cláusula de recompra obrigatória – cuja eficácia foi reconhecida pelo juízo de São Paulo – resulta na retomada dos direitos pela cedente quando quitados os valores de recompra. Os depósitos judiciais realizados neste processo dizem respeito justamente às parcelas futuras do mesmo contrato. Como a Captalys já recebeu na execução quantia correspondente aos créditos cedidos e não demonstrou saldo remanescente, a situação de fato retornou ao “status quo” contratual, permanecendo SANTA MÔNICA como credora das prestações ora consignadas. Assim, impõe-se declarar: o depósito judicial extingue a obrigação dos autores (art. 334 do CC) quanto as parcelas vencidas durante o curso do processo; (ii) o valor pertence à Santa Mônica; (iii) Captalys não é credora nestes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À RÉ ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA. E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar subsistente o depósito efetivado em favor da parte requerida, e reconhecer SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. como única credora dos valores consignados, determinando a imediata expedição de alvará em seu favor. Condeno o réu CAPTALYS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em razão de ter originado a situação de dúvida. P.R.I. Uberlândia, 14 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito da 3ª Vara Cível

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