Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036134-68.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036134-68.2021.8.26.0100"

Jirau Energia S.A. x Juiz De Direito Da 9ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho

ID: 323822429

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 0819173-51.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JIRAU ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

Intimação

Advogados:

LAURA RODRIGUES RORIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYLE SANTANA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0819173-51.2024.8.22.0000 Correição Parcial (PJE) Origem: 0023649-22.2011.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Corrigente :Jirau Energia S.A. Advogado(a) : Daniel Nascimento Gomes (OAB/RO 6981) Corrigido(a) : Juizo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 19/11/2024 Redistribuído por Prevenção em 21/11/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS À PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Correição parcial com pedido de efeito suspensivo, interposta por Jirau Energia S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Porto Velho, nos autos de ação declaratória de reconhecimento de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria do Socorro Soares de Paula. Após celebração de acordo homologado judicialmente no valor de R$246.750,00, em sede de liquidação de sentença, a secretaria do Juízo exigiu da corrigente o pagamento das custas iniciais e finais, não obstante a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora e a ausência de previsão expressa na sentença quanto ao pagamento das custas iniciais. Rejeitados os embargos de declaração opostos, a parte apresentou correição parcial, visando o afastamento da cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a exigência de pagamento de custas iniciais da parte sucumbente, quando a parte autora beneficiária da justiça gratuita não as antecipou. III. RAZÕES DE DECIDIR A correição parcial é cabível para sanar erro procedimental consistente em inversão tumultuária dos atos processuais, quando não houver recurso específico previsto. O art. 82, § 2º, do CPC estabelece que a parte vencida deve ressarcir apenas as despesas processuais efetivamente antecipadas pela parte vencedora, o que não ocorreu no caso, diante da gratuidade deferida à autora. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a parte sucumbente não pode ser compelida a arcar com custas iniciais que não foram adiantadas em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. A Lei nº 3.896/2016 não autoriza a transferência da obrigação de pagamento das custas iniciais ao réu, quando inexistente o adiantamento pelo beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A parte sucumbente não pode ser compelida a recolher custas iniciais não antecipadas pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. O valor do acordo homologado deve ser considerado exclusivamente para cálculo das custas finais, não podendo ser utilizado como base para custas iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 2º; Lei n. 3.896/2016, art. 5º, III e § 2º; RITJRO, art. 368. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 0048286-68.2021.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Faria, j. 11.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2204617-82.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 22.09.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036134-68.2021.8.26.0100"

Jirau Energia S.A. x Juiz De Direito Da 9ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho