Resultados para "1036188-34.2021.8.26.0100" – Página 34 de 35

Banco Daycoval S/A x Mc Participações E Aquisições Ltda

ID: 290725544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100014-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MC PARTICIPAçõES E AQUISIçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100014-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Mc Participações e Aquisições Ltda e outro - Vistos. 1) A presente decisão valerá como of… Processo 1100014-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Mc Participações e Aquisições Ltda e outro - Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício à REDECARD S/A, CIELO S/A, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., PICPAY SERVICOS S.A., AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO, BMG CARTÕES DE CRÉDITO, BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO, CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO, HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO, HSBC CARTÕES DE CRÉDITO, ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO, PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO, SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO, SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO, ITAÚ UNIBANCO, NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), ADYEN BR LTDA, BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A., FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (FIRST DATA), GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (INFINITEPAY), MOIP PAGAMENTOS S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (PAGBANK), PAYMEE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA., REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., SIPAG - CONSULTORIA, GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA., SOULPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA., WIRECARD BRAZIL S/A (MOIP), SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para que este Juízo seja informado sobre a existência de eventuais valores em nome dos executados Mc Participações e Aquisições Ltda., CNPJ/MF n.° 18.281.534/0001-07 e Mateus Vanderlei Chaves, CPF/MF n.º 359.634.938-97, e, em caso positivo, que seja feito o seu bloqueio, até o limite do crédito perseguido (R$ 586.051,31). 2) A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por eletrônica, nos endereços de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES (OAB 183568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goffi Scartezzini Advogados Associados e outros x Sociedade Educacional Ítaca S.A

ID: 321182591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001267-58.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS MORAES DE FREITAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ÍTACA S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001267-58.2025.8.26.0704 (processo principal 1109520-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Goffi Scartezzini Advogados Associados - - Moraes de Frei… Processo 0001267-58.2025.8.26.0704 (processo principal 1109520-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Goffi Scartezzini Advogados Associados - - Moraes de Freitas - Sociedade Individual de Advocacia - Sociedade Educacional Ítaca S.a - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela SOCIEDADE EDUCACIONAL ÍTACA S.A. (fs. 171/185) e pedido de repartição de honorários formulado pelos advogados da PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS F71 LTDA (fs. 198/200). I. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fs. 171/185) A executada impugna o cumprimento provisório de sentença, buscando, em síntese: (a) o reconhecimento da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais por parte da exequente; (b) a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, considerando o depósito judicial realizado e a pendência de Recurso Especial ao STJ; (c) o afastamento da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; e (d) a condenação da exequente por perdas e danos em caso de extinção do procedimento. 1. Do Recolhimento de Custas Processuais A executada alega que o presente cumprimento provisório não teve o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme o artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sustenta que a Lei 15.109/2025, que alterou o artigo 82, §3º, do CPC, dispensa o adiantamento de custas apenas para a cobrança de honorários contratuais inadimplidos, e não para cumprimentos provisórios de honorários de sucumbência. Argumenta que a interpretação de normas que outorgam isenção deve ser restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. No entanto, a Lei nº 15.109/2025, que acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispõe que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido de que a dispensa do adiantamento das custas processuais se aplica aos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, inclusive os provisórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei 15.109/25. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Lei 15.109/25, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, é constitucional e aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: A Lei 15.109/25 alterou o art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se vencido. A decisão recorrida deve ser reformada para dispensar o agravante do adiantamento do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, conforme o § 3º do art. 82 do CPC, observado o Comunicado Conjunto 951/2023 desta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 15.109/25 dispensa o adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais ao final do processo. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2116313-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Dessa forma, a dispensa do adiantamento das custas processuais se aplica ao presente caso, independentemente da natureza (contratual ou sucumbencial) dos honorários ou do caráter provisório do cumprimento de sentença. A finalidade da norma é garantir o acesso à justiça para a cobrança de verbas de natureza alimentar aos advogados, sendo as custas devidas, ao final, pela parte vencida. 2. Do Efeito Suspensivo e do Levantamento dos Valores A executada informa que procedeu ao depósito judicial integral do valor executado (R$ 108.924,08 - fs. 189/190), e requer a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com a vedação do levantamento dos valores até o trânsito em julgado do Recurso Especial. O artigo 520, §5º, do CPC, permite a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença quando "demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação". No caso, considerando que o valor da execução é substancial e que há recurso pendente de julgamento em instância superior, o levantamento imediato da quantia, sem a devida cautela, pode gerar risco de difícil reparação à executada caso o Recurso Especial seja provido, mesmo que a probabilidade de êxito seja remota. A Executada depositou integralmente o valor em juízo, o que garante o crédito da exequente e afasta o risco de inadimplemento. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o art. 521 do CPC prevê a possibilidade de dispensa de caução em hipóteses específicas, mas não exclui a análise do caso concreto e dos riscos envolvidos em cumprimento provisório. Assim sendo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento provisório de sentença. O valor depositado permanecerá em conta judicial até o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, ou decisão em contrário do STJ. 3. Da Multa e Honorários do Art. 523, §1º, do CPC A executada pleiteia o afastamento da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que o cumprimento é provisório e que não houve recusa ou má-fé. Contudo, a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, ocorre em razão da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, independentemente de oposição de impugnação ou do caráter provisório da execução, configurando uma consequência objetiva da inércia do devedor. Ainda que se tenha deferido o efeito suspensivo, o depósito foi realizado após o prazo para pagamento voluntário (fs. 161 e 189/190). Portanto, mantenho a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 4. Da Responsabilidade Civil da Exequente O pedido de condenação da exequente por perdas e danos, conforme o artigo 520, inciso I, do CPC, em caso de extinção parcial ou total do incidente, será analisado oportunamente. A responsabilidade do exequente no cumprimento provisório é objetiva, devendo reparar os danos causados caso a sentença seja reformada. II. Do Pedido de Repartição dos Honorários (fs. 198/200) Os advogados da PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS F71 LTDA. ("Amaral e Nicolau Advogados") peticionaram requerendo sua inclusão como exequentes no incidente e a repartição da verba honorária sucumbencial, alegando que, na ação consignatória, não houve fixação autônoma de honorários para cada ré e que, portanto, o montante deveria ser dividido em 50% para cada banca de advocacia. Requerem, ainda, a intimação da executada para depositar a diferença de R$ 1.168,50, acrescida das penalidades legais. Os advogados da PERCSA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Goffi Scartezzini Advogados Associados"), por sua vez, manifestaram-se contrariamente à repartição, sustentando que o acórdão fixou a verba sucumbencial de forma autônoma para cada uma das rés em todas as demandas conexas, tendo em vista as representações por advogados diversos. O acórdão proferido em sede de apelação Cível nº 1000777-24.2022.8.26.0704 e 1109520-34.2021.8.26.0100 (julgamento conjunto) expressamente consignou que "a Percsa está representada nos autos por patronos diversos dos da Partifib, devendo, assim, os honorários fixados ser considerados de forma autônoma em relação a cada uma das partes" (fs. 36/109). Embora o dispositivo da sentença no processo de consignação em pagamento (Processo n. 1109520-34.2021.8.26.0100) tenha condenado "as rés" ao pagamento de honorários de forma genérica (fs. 35), o entendimento pacificado pelo TJSP nos acórdãos subsequentes, que reanalisaram e esclareceram as decisões, é que a fixação autônoma de honorários se aplica a todas as demandas em que as partes foram representadas por advogados distintos, como é o caso (fs. 36/109). Portanto, não há que se falar em divisão dos honorários devidos no processo de consignação em pagamento entre as bancas que representam a PERCSA e a PARTIFIB. Cada banca de advocacia fará jus aos honorários de forma autônoma, na proporção do êxito de seus respectivos clientes nas ações em que atuaram. Nesse sentido, o pedido dos advogados da Partifib para a repartição da verba honorária no presente incidente não pode ser acolhido. Intime-se. - ADV: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giovanna Souza Nogueira x Oliveira Di Santa Comercio De Alimentos Eireli

ID: 316240665

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000322-63.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MONIQUE VIEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000322-63.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000322-63.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA RECLAMADO: OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c874c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno, bem como condenado a agravante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo íntegra a r. decisão impugnada, conforme .Id e35c636 - 12.03.2024; não foi conhecido o agravo de instrumento, conforme Id c0e2526 - 05.07.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id f6f25d7 - 05.09.2024; foi conhecido o agravo de instrumento e, no mérito, negado provimento, conforme Id 8c76abe - 11.03.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001157-51.2023.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 29/10/2024, conforme Id 476d273 - fls.436/439. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, intime-se o reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se resultado do pedido de PENHORA NO ROSTO dos autos do processo nº 1097201- 34.2021.8.26.0100 em trâmite perante 30 ª Vara Cível do Fórum Central, da Comarca de São Paulo, com eventual transferência de valores, ficando o processo suspenso o feito, salientando, contudo, que não correrá o prazo da prescrição intercorrente. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Souza Nogueira x Oliveira Di Santa Comercio De Alimentos Eireli

ID: 316240671

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000322-63.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MONIQUE VIEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000322-63.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000322-63.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA RECLAMADO: OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c874c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno, bem como condenado a agravante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo íntegra a r. decisão impugnada, conforme .Id e35c636 - 12.03.2024; não foi conhecido o agravo de instrumento, conforme Id c0e2526 - 05.07.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id f6f25d7 - 05.09.2024; foi conhecido o agravo de instrumento e, no mérito, negado provimento, conforme Id 8c76abe - 11.03.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001157-51.2023.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 29/10/2024, conforme Id 476d273 - fls.436/439. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, intime-se o reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se resultado do pedido de PENHORA NO ROSTO dos autos do processo nº 1097201- 34.2021.8.26.0100 em trâmite perante 30 ª Vara Cível do Fórum Central, da Comarca de São Paulo, com eventual transferência de valores, ficando o processo suspenso o feito, salientando, contudo, que não correrá o prazo da prescrição intercorrente. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA SOUZA NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rita Gomes De Oliveira x Hospital Cema Especializado

ID: 313975492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067131-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL CEMA ESPECIALIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEILDO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067131-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067131-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Rita Gomes de Oliveira - Apdo/Apte: Hospital Cema Especializado - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO A ADVOGADA Valeska Corradini Ferreira, OAB/SP 271.301 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCOU ATENDIMENTO NO PRONTO-SOCORRO DO REQUERIDO POR BAIXA ACUIDADE VISUAL NO OLHO ESQUERDO, RECEBENDO DIAGNÓSTICO DE HIPERMETROPIA. APÓS DILATAÇÃO DAS PUPILAS, SOFREU GLAUCOMA AGUDO, NÃO IDENTIFICADO INICIALMENTE, RESULTANDO EM CIRURGIA QUE SUBSTITUIU O CRISTALINO POR PRÓTESE LENTICULAR. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL NO ATENDIMENTO À AUTORA, RESULTANDO EM GLAUCOMA AGUDO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL AO NÃO MEDIR A PRESSÃO INTRAOCULAR ANTES DA DILATAÇÃO PUPILAR, DESENCADEANDO GLAUCOMA AGUDO.4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL FOI CONFIRMADA PELA FALTA DE REGISTROS DE CUIDADOS NECESSÁRIOS, EVIDENCIANDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, RECONHECENDO DANO MORAL E MAJORANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO É CONFIRMADA. 2. DANO MORAL RECONHECIDO, MAS NÃO O DANO ESTÉTICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, § 3º, E 14, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927 E 944. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1216424/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09.08.2011. STJ, AGRG NO RESP 1196319/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2012. STJ, RESP 992.821/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ageildo Jose de Lima (OAB: 264831/SP) - Natalia Marques Notari Alves (OAB: 261748/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. V. T. E. x R. C. E.

ID: 307795982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038807-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. V. T. E.

Polo Passivo:

R. C. E.

Intimação

Advogados:

PATRICIA NEGRÃO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PASCOAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA PORTES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038807-34.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.V.T.E. - R.C.E. - Vistos. Fls. 1661/1666: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1651/1658, … Processo 1038807-34.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.V.T.E. - R.C.E. - Vistos. Fls. 1661/1666: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1651/1658, para o fim de que sejam supridas a omissão e a obscuridade referente, respectivamente, à ausência de fixação da correção monetária do valor arbitrado para indenização, no montante de R$ 21.550,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais), bem como a obscuridade relativa ao que seria um bem pessoal apto a ser retirado, além da possibilidade da indicação pela embargante um terceiro para retirada. Houve contrarrazões (fls. 1672/1673). É o breve relatório. Decido. Razão assiste à embargante no que tange a existência omissão. Assim, a fim de saná-la decidido que o item a da parte dispositiva da sentença (fls. 1657) passe a constar assim: a) condenar o requerente/reconvindo ao pagamento de R$ 21.550,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais) em favor da requerida/reconvinte, pelos bens que guarnecem o lar conjugal, conforme acima explanado, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros de mora, ambos a contar do trânsito em julgado da ação, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO . PARTILHA DE BENS. BENS COMUNS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS . FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A fração do bem de cada ex-cônjuge restou concretizada pelo trânsito em julgado da sentença de divórcio e partilha, cessando o estado de mancomunhão, permitindo aos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à sua quota-parte. 2. Na hipótese, há uma condição para o surgimento do direito de indenização invocado pela ex-cônjuge, que é o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual surgiu a obrigação de pagamento da quantia correspondente à metade do valor do automóvel em questão . 2.1. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que surgiu a obrigação de partilhar os bens comuns, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença de divórcio e partilha. 3 . Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07072341120238070003 1778305, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) No mais, não observo obscuridade na decisão guerreada quanto aos bens pessoais aptos a serem retirados do antigo lar conjugal, uma vez que não discriminados expressamente pela embargante até a prolação da sentença. Entretanto, não havendo discordância do embargado, autorizo a retirada dos bens elencados pela requerida às fls. 1665, por terceiro por ela indicado, mediante prévia comunicação ao requerente, dando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da comunicação, para o cumprimento da determinação. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos recursais, dando-lhes PARCIAL ACOLHIMENTO nos termos acima referidos, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida. Int. - ADV: LILIAN PASCOAL FERREIRA DA SILVA (OAB 511894/SP), PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP), ANDREA REGINA PORTES BORGES (OAB 296983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Alberto Arruda Santos x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 294052418

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036188-39.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido de Danos Morais proposta KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A parte autora requereu a desistência da presente ação. A parte requerida manifestou pela discordância à desistência formulada pela requerente, requerendo o julgamento improcedente da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Em que pese a manifestação da parte requerida, entendo ser um ato meramente protelatório, não assiste razão à mesma. A discordância da parte requerida quanto à desistência postulada pelo autor deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa razoável importa incabível abuso de direito, não tendo o codão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável. A requerida fundamentou sua oposição no sentido de que houve ausência nexo causal, comprovação de laudo pericial, bem como documentos médicos comprovando a lesão do autor, as alegações, no entanto, não se constituem motivo relevante para não concordar com o pedido de desistência, tendo em vista que o laudo médico pode ser requerido no decorrer da instrução processual. Oportuno colacionar jurisprudência dos Tribunais pátrios no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. O pedido de desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. Ainda que fundamentada a discordância com o pedido de desistência, ausente motivo relevante e justificável para a discordância é de ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050978568,...(TJ-RS - AC: 70050978568 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 11/10/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2012)).” “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência, pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 267) Assim, de acordo com ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,“o réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Nesse sentido, eis o que apregoa o c. STJ: A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. (AgRg na DESIS no REsp n.º 1.436.949/DF, 2ª T/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2014). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART.267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, § 4º, CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. (REsp n.º 241.780/PR, 4ª T/STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3/4/2000) (grifo nosso) Isto posto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, condenando a parte que desistiu ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. S. A. e outros x B. B. S. A.

ID: 291136766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076152-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S. A. J. J. O. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. J. O. de A. - Apelante: B. M. S/A - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPROCEDÊNCIA.UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES DESCABIMENTO - É POSSÍVEL ESTABELECER OS ENCARGOS FINANCEIROS EM PERCENTUAL SOBRE A TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS) - PRECEDENTE DO STJ - SÚMULA 176 DO STJ - NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO CDI RECURSO NEGADO.EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENDO POSSÍVEL O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O CDI, AUSENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,00% AO MÊS COM POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS ADMISSIBILIDADE PERMITE-SE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882/20 E SÚMULAS 379 E 472 DO STJ NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO NEGADO.MEMÓRIA DE CÁLCULO - INICIAL ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR APRESENTADO, ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, VIABILIZANDO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO NEGADO. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONSTITUIU A GARANTIA CONTRATUAL NO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA EXCUSSÃO PRIORITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, RESSALTANDO-SE QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME PROVA NESSE SENTIDO NÃO PRODUZIDA PELOS EMBARGANTES (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO NEGADO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ARRESTO CAUTELAR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS EMBARGANTES QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPC NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RECORRENTES RECURSO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DESCABIMENTO TEMA 1.076 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECENDO QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SOMENTE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOI INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVENDO-SE, NOS DEMAIS CASOS, OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§2º E 3º, DO ART. 85 DO CPC FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CAUSAS COM VALOR ELEVADO RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB: 13179/PA) - Jean Paolo Simei E Silva (OAB: 222899/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. S. A. e outros x B. B. S. A.

ID: 291136325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076152-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S. A. J. J. O. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. J. O. de A. - Apelante: B. M. S/A - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPROCEDÊNCIA.UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES DESCABIMENTO - É POSSÍVEL ESTABELECER OS ENCARGOS FINANCEIROS EM PERCENTUAL SOBRE A TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS) - PRECEDENTE DO STJ - SÚMULA 176 DO STJ - NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO CDI RECURSO NEGADO.EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENDO POSSÍVEL O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O CDI, AUSENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,00% AO MÊS COM POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS ADMISSIBILIDADE PERMITE-SE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882/20 E SÚMULAS 379 E 472 DO STJ NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO NEGADO.MEMÓRIA DE CÁLCULO - INICIAL ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR APRESENTADO, ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, VIABILIZANDO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO NEGADO. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONSTITUIU A GARANTIA CONTRATUAL NO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA EXCUSSÃO PRIORITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, RESSALTANDO-SE QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME PROVA NESSE SENTIDO NÃO PRODUZIDA PELOS EMBARGANTES (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO NEGADO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ARRESTO CAUTELAR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS EMBARGANTES QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPC NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RECORRENTES RECURSO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DESCABIMENTO TEMA 1.076 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECENDO QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SOMENTE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOI INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVENDO-SE, NOS DEMAIS CASOS, OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§2º E 3º, DO ART. 85 DO CPC FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CAUSAS COM VALOR ELEVADO RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB: 13179/PA) - Jean Paolo Simei E Silva (OAB: 222899/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036188-27.2025.4.01.3300

ID: 311520339

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILDSON SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036188-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036188-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILDSON SILVA NASCIMENTO - BA83528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes