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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 333783473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE SOARES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 237/238, dand… Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 237/238, dando-lhes provimento, vez que a sentença, de fato, contém omissão, pela qual mepenitencio. Embora na fundamentação da sentença esse juízo expressamente tenha reconhecido que o autor foi vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado indevido (R$ 24.766,13), utilização do limite do cheque especial (R$ 2.415,51) e compras fraudulentas realizadas nas Lojas Renner, via cartão de crédito, no valor de R$ 6.299,22, ao elaborar o dispositivo da sentença declarou inexigíveis apenas as operações de transferência bancária, pagamento de título, e o empréstimo pessoal, sem mencionar especificamente as compras no cartão de crédito das Lojas Renner. Assim, necessária a retificação do dispositivo para que reflita exatamente o que decidido na fundamentação para garantir a segurança jurídica e a adequada execução da sentença. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR anulado o contrato de empréstimo consignado por vício na contratação, bem como inexigíveis as compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito nas Lojas Renner, no valor de R$ 6.299,22, e de eventuais encargos incidentes, retornando as partes ao statu quo ante; 2- DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício/conta da parte autora referente ao contrato anulado, servindo a presente sentença como ofício; 3- CONDENAR o réu à restituição dos valores já descontados da conta da parte autora relativo ao uso do limite de cheque especial e do beneficio previdenciário da parte autora relativo ao empréstimo consignado, bem como à restituição de eventuais valores pagos pelo autor referentes às compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito nas Lojas Renner (R$ 6.299,22), caso tenham sido efetivamente cobrados e pagos pelo autor, tudo corrigido monetariamente desde a data de cada desconto/pagamento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora legais desde a citação; 5- APLICAR a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$15.000,00, que deverá ser revertida em favor da parte autora, autorizando-se sua execução. Sobre a multa incide apenas correção monetária desta data." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)

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Uil Carlos Haberler Da Mota x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293960220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022568-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UIL CARLOS HABERLER DA MOTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022568-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022568-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Uil Carlos Haberler da Mota - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS CONTRATUAIS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS E QUE COMPREENDEM O CUSTO EFETIVO DAQUELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CONTRATADA JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS ABUSO - INCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA SOBRE A INCIDÊNCIA E PERIODICIDADE DOS JUROS É CEDIÇO QUE O “CUSTO EFETIVO TOTAL” DE UMA OPERAÇÃO É A TAXA QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO - E ESSE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO CONSTA EFETIVAMENTE DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRANÇA INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO CABIMENTO - NÃO HÁ PROVA DE QUE OPÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA TERIA SIDO OFERECIDA AO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO RÉU DO ÔNUS DE PROVAR QUE HAVIA A OPÇÃO DE SER CONTRATADA OUTRA SEGURADORA CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS EARESP Nº 600.663/RS E 679.608/RS DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇAS IMPUGNADAS POSTERIORES A 30-3-2021 VALORES PAGOS A MAIOR CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR COM O SALDO DEVEDOR, SE HOUVER, DESTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DISCUTIDO NA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E CONDENAR A FINANCEIRA A DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA - AUTOR DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E RESPONDE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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J.V.D.S. x T.V.D.S.

ID: 332023730

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.V.D.S.

Polo Passivo:

T.V.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1504270-05.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTR…

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Sidnei Romano Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332798736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036536-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROMANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JORGE LUIZ ASSAD DE MELLO

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Processo 1036536-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sidnei Romano Sociedade Individual de Advocacia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Ante o e… Processo 1036536-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sidnei Romano Sociedade Individual de Advocacia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o cancelamento do contrato existente entre as partes em 10/10/2024, sendo inexigíveis as mensalidades com vencimento a partir de então. Condeno as rés, ainda, de forma solidária, à devolução dobrada dos valores pagos relativos aos boletos com vencimento em outubro e novembro de 2024, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora a contar da citação. Com isso, confirmo a tutela de urgência concedida. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Sucumbente em maior parte, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: JORGE LUIZ ASSAD DE MELLO (OAB 260392/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

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Elisabete Miano x Rogério Francisco Dos Santos

ID: 295203736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016886-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MIANO

Polo Passivo:

ROGéRIO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS

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ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

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Processo 0016886-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1009764-05.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elisabete Miano - Rogério Francisco dos Santos - Vistos. 1… Processo 0016886-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1009764-05.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elisabete Miano - Rogério Francisco dos Santos - Vistos. 1) Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada na modalidade reiterada (teimosinha), pelo período de 30 dias, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - fls. sigilo / custas - fls. justiga gratuita). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. Sem prejuízo, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome da parte executada via RENAJUD. À Serventia para as providências necessárias. 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: ÉRIKA HERNANDES VANITELLI (OAB 475264/SP), GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP)

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Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e outros x Luciano Hervencio Da Silva e outros

ID: 339395935

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021889-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO

Polo Passivo:

LUCIANO HERVENCIO DA SILVA LUIS HENRIQUE HERVENCIO DA SILVA NEUZA RAMOS DA SILVA PAULA HERVENCIO DA SILVA PEDRO LUIS HERVENCIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1021889-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021889-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cooperativa Habitacional Planalto - Apelante: Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri - Apelada: Neuza Ramos da Silva - Apelado: Luciano Hervencio da Silva - Apelado: Luis Henrique Hervencio da Silva - Apelado: Pedro Luis Hervencio da Silva - Apelada: Paula Hervencio da Silva - Interessado: Paulicoop - Planejamento e Assessoria às Cooperativas Habitacionais Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e Cooperativa Habitacional Planalto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por cooperados, determinando a outorga da escritura definitiva da unidade habitacional, declarando a inexigibilidade de débitos residuais e determinando a exclusão dos autores do quadro de associados. Alegam as recorrentes, preliminarmente, a tempestividade do recurso, protocolado em 10/02/2025, e requerem a concessão da justiça gratuita diante da inatividade das atividades operacionais e da comprovação de dificuldade financeira por meio de documentos contábeis e declarações fiscais. No mérito, sustentam a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que os apelados pretendem utilizar indevidamente as normas do Código de Defesa do Consumidor para se eximirem das obrigações assumidas voluntariamente no âmbito do contrato associativo cooperativista, o qual rege-se por princípios específicos, como o da solidariedade entre associados, o da autoexecução e o da ausência de intuito lucrativo. Ressaltam que os cooperados possuem conhecimento das regras e da variabilidade dos custos associados às unidades habitacionais e que, por ainda não ter sido realizada a apuração final do empreendimento, não há como se cogitar de exclusão do quadro associativo antes da dissolução da cooperativa. Defendem que não há relação de consumo nos moldes da Súmula 602 do STJ, pois os associados, além de usuários, possuem poderes administrativos e de fiscalização, caracterizando vínculo societário e não consumerista. Requerem, assim, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a obrigação dos autores ao pagamento futuro da quota-parte residual, caso esta venha a ser aprovada em Assembleia Geral. Recurso tempestivo, com pedido de justiça gratuita e com contrarrazões. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, com anotação de prazo para realização do preparo. Foi certificado o decurso do prazo para realização do preparo. É o relatório. Passo ao voto. Não foi realizado o preparo no prazo adicional especialmente deferido para essa finalidade. Sem o preparo, ocorre a deserção do recurso. Não é o caso de concessão de novo prazo para complementação do preparo, pois já foi deferido o prazo adicional de 5 dias para o pagamento. Como a parte apelante, sem justa causa, deixou de comprovar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, impõe-se reconhecer desde logo a deserção do recurso. E, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível decisão monocrática para não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso em exame: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Em razão do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação. Diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para 15% do valor atualizado da causa. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Cesar Augusto Oliveira (OAB: 167457/SP) - Maria Helena Maino (OAB: 71148/SP) - 4º andar

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Elias Alves De Almeida e outros x Alzira Da Luz Ferreira Capriglione

ID: 306295141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017594-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE ALMEIDA ELIAS ALVES DE ALMEIDA - PADARIA LTDA

Polo Passivo:

ALZIRA DA LUZ FERREIRA CAPRIGLIONE

Intimação

Advogados:

MARCOS LASARO SILVEIRA

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LEANDRO TADASHI ISHIKAWA

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Processo 1017594-85.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Alves de Almeida - Padaria Ltda - - Elias Alves de Almeida - Alzira da Luz Ferreira Capriglione - Vistos,… Processo 1017594-85.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Alves de Almeida - Padaria Ltda - - Elias Alves de Almeida - Alzira da Luz Ferreira Capriglione - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, além da existência de situação econômica condizente com a concessão dos benefícios por ele pleiteados. Em que pesem os argumentos do autor, o caso é de ser indeferido o pedido, pelos motivos que seguem. Os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar que o autor faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade processual. No que tange à concessão da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalta-se que, para a concessão do benefício, a lei não exige que a parte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos. Evidentemente que, conceder a gratuidade apenas com base na declaração de pobreza esvazia o poder de persecução do juiz sobre a realidade econômica da parte. Diante disto, confere-se ao magistrado poderes para aferir a existência ou não da necessidade ao benefício. Para tanto, pode (e deve) o julgador determinar que a parte comprove, por meio de outros documentos, a sua real situação financeira, diligenciando a respeito. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: Nesse sentido: REsp 118633/MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado TJSP), 6ª Turma, j. 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2104387-71.2019.8.26.0000 -Voto nº 6869 6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a necessidade Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado - Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Recurso não provido. (AI 2158224-80.2015.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)(Grifo nosso) No caso em tela o autor é pessoa jurídica e não carreou aos autos documentos comprobatórios de partee hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as custas do processo. Em face da ausência de previsão legal estabelecendo critérios objetivos de caracterização da hipossuficiência, cabe ao magistrado apreciar os documentos juntados aos autos, que, no caso em tela, demonstram que a situação econômica do embargante é incompatível com os critérios adotados para concessão do benefício pleiteado. Isto posto, a documentação acostada aos autos não comprova que o autor percebe remuneração mensal condizente com a concessão do benefício pleiteado e nem que haja comprometimento substancial de seus rendimentos com gastos que, necessários a sua subsistência, representem entrave ao acesso ao Poder Judiciário. Assim, fica indeferido o pedido de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal para citação. Apensem-se aos autos de número 1018397-05.2024.8.26.0405 Int. - ADV: LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP), MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP)

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322180482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322209312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322200208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

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Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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