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Jamile Nunes Nogueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277973423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032468-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE NUNES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 251/255. Mantenho a decisão de fls. 67/68, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos que adoto como razão de decidir, pois a procuração é genérica, e considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação se subsome naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono às fls. 10/12..&&nbspNeste sentido:"APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando possuir ciência da exata extensão desta demanda.& c) Juntar comprovante de residência data recente (inferior a 30 dias),pois o documento de fls. 50/52 é do ano de 2023 D) apresentar extrato do SERASA e do SCPC, referente aos últimos cinco anos, atualizado. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial nos termos acima determinados. Intime-se.

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Janio Benito Costa x Marcelo Ferreira Marinho Alves

ID: 329927901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036930-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BENITO COSTA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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EMERSON ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036930-60.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Janio Benito Costa - Marcelo Ferreira Marinho Alves - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por JÂ… Processo 1036930-60.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Janio Benito Costa - Marcelo Ferreira Marinho Alves - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por JÂNIO BENITO COSTA em face de MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES. Alega o autor, em síntese, que, que, em 13/07/2005, firmou com o réu "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios", para a propositura de ação em face de empresa de telefonia, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado. Aduz que houve depósito judicial da importância da condenação, havendo levantamento pelo réu em 03/07/2019, sendo o processo arquivado em 10/09/2019. que foi condenada.Aduz que não houve repasse ou prestação de contas quanto a tal valor, razão pela qual pretende sejam prestadas as respectivas contas pelo réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 94/112). Impugna, em primeiro lugar, a gratuidade deferida ao autor. Preliminarmente, alega prescrição, asseverando que o processo foi arquivado em 10/09/2019 e o prazo prescricional expirou em 09/09/2024, no entanto, a presente ação de exigir contas foi apenas ajuizada em 09/10/2024. No mérito, aduz que todas as contas foram prestadas ao autor e que não foram impugnadas, conforme documentos que apresenta. Ressalta que há débitos do autor que superam a quantia levantada, razão pela qual nada tem a receber e pugna pela improcedência do pedido. Requer seja reconhecido saldo em seu favor, condenando-se o autor a pagar a quantia de e R$ 216.014,04 (duzentos e dezesseis mil, quatorze Reais e quatro centavos). Réplica a fls. 140/145. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Afasto a preliminar de prescrição, porquanto não ficou provado que o autor tinha plena ciência do levantamento no momento em que este aconteceu, já que demonstrou que só teve acesso formal a essa informação quando o Banco do Brasil, atendendo à determinação judicial juntou ao processo na data de 28.08.2024, os extratos da conta com a informação de que o saldo em conta já teria sido resgatado em 03.07.2019. Tal fato, inclusive, foi o motivador do ajuizamento dessa ação de exigir contas. No mais, é incontroverso que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que houve levantamento da quantia em debate pelo réu. O réu, por sua vez, não prestou conta da forma adequada e tampouco comprovou que o fez na época do levantamento. Ressalte-se que a obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser a parte ré devedora ou não da quantia apontada pelo autor ou de qualquer outro valor. Ainda que nada deva, deverá prestar contas com a finalidade de apresentar os devidos esclarecimentos acerca de sua atuação no processo e, principalmente, do valor levantado. Saliente-se, ainda, que a ação de exigir contas é composta por duas fases: na primeira, decide-se se o réu é obrigado a prestar contas e, apenas na segunda, apura-se a existência de débito ou crédito, se for o caso. Nessa primeira fase, portanto, somente será analisado o dever de prestar contas. Se houver necessidade, haverá possibilidade de exibição de documentos pelas duas partes e de realização de perícia contábil. Ressalte-se que, até agora, a ré não prestou contas de forma adequada, atendendo ao disposto no artigo 551 do Código de Processo Civil de 2015 o qual prevê: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver." Importante ressaltar que a ação de exigir contas tem natureza dúplice, ou seja, quando prestadas as contas e dirimidas eventuais divergências, pode se reconhecer até mesmo crédito em favor do réu, ficando a parte autora obrigada a paga-lo, independente de pedido. Esclareça-se, inclusive, que essa primeira fase é encerrada mediante decisão e não sentença, na forma do artigo 550, parágrafo 5º, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES a prestar contas ao autor JÂNIO BENITO COSTA acerca do valor levantado no processo nº 0076424.07.2005.826.0100, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor prestar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do CPC/2015. Deixo para fixar as verbas de sucumbência quando da prolação da sentença referente à segunda fase. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DIAS (OAB 92748/SP), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), EMERSON ANDRE DA SILVA (OAB 139174/SP)

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Liberty Seguros S/A x Ricardo Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 292789899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO GONçALVES DOS SANTOS RICARDO MAGELA TIAGO

Intimação

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A aj… Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS e RICARDO MAGELA TIAGO alegando, em síntese, que a empresa autora, na realização de sua atividade, utiliza veículos locados na empresa Total Fleet S.A, sendo que um deles, Ford Ka SE 1.0, de placa QXX 5H79, trafegava na via preferencial Av. Castro Alves, em Rolândia (PR), no dia 12 de janeiro de 2022, conduzido por Sr. Leonardo, e foi colidido pelo veículo do corréu Ricardo Gonçalves Santos, conduzido por Ricardo Magela. Afirma que o veículo do requerido de forma imprudente, não respeitou a placa pare e provocou a colisão na lateral do veículo segurado, conforme registrado em Boletim de Ocorrência sob nº 144251/1. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.129,07, em razão dos danos suportados pela autora. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 7/86). Citado, o corréu Ricardo Gonçalves Santos apresentou contestação às fls. 95/101 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que alienou o veículo para o correquerido Ricardo Magela, quem dirigia o bem quando do acidente. No mérito, afirma que o condutor do veículo da autora deu causa ao acidente, já que acelerou o veículo e causou a colisão. Assim, pleiteia a improcedência total dos pedidos da autora. Junta procuração e documentos (fls. 102/103). O corréu Ricardo Magela Tiago ingressou nos autos e apresentou contestação às fls. 104/110, sustentando, bem como o primeiro corréu, ausência de culpabilidade pelo dano, o qual afirma ter sido causado pela elevada velocidade do carro da autora. Impugna o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de três orçamento para o reparo do veículo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da requerente. Junta procuração e documentos (fls. 111/124). Réplica (fls. 130/138). Instadas a especificar provas (fls. 127), a autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 139/141). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Ricardo Gonçalves. Como é cediço, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor(AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016) (...) (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022.) Deste modo, cabia ao corréu Ricardo Gonçalves comprovar a venda do veículo antes do acidente em discussão. No entanto, limitou-se a apresentar nos autos uma declaração unilateral de alienação do bem (fls. 146), emitida apenas após a propositura da presente demanda, sem qualquer valor probatório apto a demonstrar a alienação do veículo na forma narrada na contestação, a afastar sua responsabilidade pelos eventuais danos causados à parte autora. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito, em 12/01/2022, envolvendo os veículos das partes, no Município de Rolândia- PR. Assim, fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, em especial, a responsabilidade pela colisão, e o respeito às normas de trânsito. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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