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"1036251-60.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036251-60.2024.8.26.0001"

Elizete Antonia Dos Santos x Jackson Pedro Lino e outros

ID: 256253607

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002921-16.2012.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACKSON PEDRO LINO OLUWA GRAVADORA,STUDIO,PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA - ME SENCY INSTITUTO DE BELEZA FRANCHAISING E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. SENCYTTUDE INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002921-16.2012.5.02.0038 : ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS : SENCYTTUDE INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002921-16.2012.5.02.0038 : ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS : SENCYTTUDE INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749280d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 11 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, a partir da vigência do CPC de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024; RR-82000-14.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023; RR-2260-71.2011.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; Ag-RR-11302-62.2013.5.03.0163, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-10459-59.2020.5.03.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0254200-56.2005.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR-497600-88.2006.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2024. Por outro lado, o critério para preservar o mínimo existencial do devedor é extraído da legislação vigente, diante da presunção de insuficiência econômica da pessoa quando o salário for “igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT, art. 790, § 3º). A partir disso, entendo ser impenhorável a fração da renda até o equivalente a 40% do valor teto do RGPS. Atualmente esse valor teto corresponde a R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF n. 6/2025); logo, o núcleo impenhorável corresponde a R$ 3.262,96. A fração da renda do executado que supere esse patamar admite a penhora, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC. A renda mensal do executado JACKSON PEDRO LINO é no importe de R$ 12.341,63, e que, deduzida a parcela impenhorável (R$ 3.262,96), resta uma fração penhorável de R$ 9.078,67. Considerando que os documentos juntados comprovam que o executado JACKSON PEDRO LINO cumpre com obrigações alimentícias nos autos dos processos nº 0002617-95.2012.5.02.0012; 0002065-04.2012.5.02.0054 e 1015008-60.2024.8.26.0001, que, somadas,comprometem mais de 50% do seu rendimento, resta claro, que mais uma constrição colocará em risco a subsistência do executado. Diante do exposto, determino o desbloqueio/devolução de eventual valor constrito na conta 11940-7, agência 6981 junto ao Banco do Brasil. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON PEDRO LINO

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Elizete Antonia Dos Santos x Jackson Pedro Lino e outros

ID: 256253609

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002921-16.2012.5.02.0038

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Polo Ativo:

ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS

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RENATA GALVAO FERREIRA

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PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1036251-60.2024.8.26.0001"

Elizete Antonia Dos Santos x Jackson Pedro Lino e outros

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