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D. J. De L. x E. L. X.

ID: 332973409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016837-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. J. DE L.

Polo Passivo:

E. L. X.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

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JENIFFER DANELON

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Processo 0016837-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1016270-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.J.L. - E.L.X. - O presente incidente tem por objeto compelir a parte dem… Processo 0016837-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1016270-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.J.L. - E.L.X. - O presente incidente tem por objeto compelir a parte demandada a dar cumprimento ao título executivo nos exatos termos da sentença judicial que fixou o regime de visita da filha das partes. Em que pese sejam relevantes as razões do requerente, é incabível neste procedimento a alteração liminar do regime de visitas para atender a situação ocasional de sua família porque a revisão não é o objeto final da presente demanda. Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 05 de novembro de 2025, às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO (OAB 207206/SP)

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Processo nº 0007731-25.2025.8.26.0405

ID: 311321029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007731-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRF BRASIL FOODS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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Processo 0007731-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1034270-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BRF Brasil Foods S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC,… Processo 0007731-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1034270-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BRF Brasil Foods S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 62.603,05), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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Francisco Borges Dos Santos x Alpha Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 320698918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036501-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036501-45.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Borges dos Santos - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. e … Processo 1036501-45.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Borges dos Santos - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 2.532,80, com correção a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP)

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Processo nº 0005957-57.2025.8.26.0405

ID: 307390895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005957-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BEZERRA DA SILVA BOLDORINI PAULA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0005957-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1037956-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane Bezerra da Silva Boldorini - - … Processo 0005957-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1037956-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane Bezerra da Silva Boldorini - - Paula Patricia da Silva - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Luminae Solar Comércio E Serviços De Energia Solar Ltda. e outros x Diogo Luis Pereira Ribeiro e outros

ID: 304064173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008786-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUMINAE SOLAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ENERGIA SOLAR LTDA. ZIONI, MASSARI, BUENO E SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO DJM MONTAGENS E INSTALAçõES ELéTRICAS EI

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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THIAGO ZIONI GOMES

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MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

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GUILHERME RODRIGUES MANUEL

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Processo 0008786-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1022897-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luminae Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. - - Zioni, Massari,… Processo 0008786-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1022897-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luminae Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. - - Zioni, Massari, Bueno e Simon Sociedade de Advogados - Djm Montagens e Instalações Elétricas Ei - - Diogo Luis Pereira Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO às fls. 146/154 e 212/216, alegando, em síntese, impenhorabilidade salarial, visto que os valores bloqueados judicialmente seriam provenientes de seu salário, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustentou também ilegitimidade passiva ao argumento de que não deveria integrar o polo passivo da execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente apresentou manifestação à impugnação às fls. 220/226, sustentando que não restou comprovada a origem salarial dos valores bloqueados e que a inclusão do executado no polo passivo é legítima. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é procedente. Primeiramente, é essencial esclarecer a natureza jurídica da empresa executada DJM MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. A empresa executada foi constituída inicialmente na modalidade de EIRELI. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais (SLU), conforme disposto no art. 41 da referida lei. A sociedade limitada unipessoal, mesmo sendo composta por um único sócio, mantém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial em relação ao seu sócio, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Portanto, atualmente a empresa executada é uma sociedade limitada unipessoal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a sociedade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial, não se confundindo com o patrimônio de seu sócio único. Conforme recente julgado da 7ª Câmara de Direito Privado (AI 2131308-57.2025.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes): "A personalidade jurídica da sociedade empresarial limitada, ainda que unipessoal, confere autonomia em relação a seus sócios. Os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica unipessoal, em sociedade limitada, não se confundem." Igualmente, a 3ª Câmara de Direito Privado (AI 2138318-55.2025.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto) decidiu: "Empresa constituída que é sociedade limitada unipessoal (SLU), constituída na forma do artigo 1.052, §1º, do Código Civil, portanto, dotada de autonomia patrimonial, não lhe sendo emprestado o mesmo tratamento jurídico dispensado às empresas individuais. Medida que demanda prévia instauração do correspondente incidente." O art. 795, §4º, do CPC é expresso ao determinar que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". A inclusão direta do sócio no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados mesmo na fase executiva. Logo, impossível a inclusão no polo passivo da execução e constrição patrimonial do impugnante, único sócio da empresa executada, sem observância do procedimento legal da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual me penitencio pela decisão de fls. 142/143. Prejudicada a análise da impenhorabilidade das verbas, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO para determinar sua exclusão do polo passivo da presente execução, uma vez que a executada é sociedade limitada unipessoal dotada de personalidade jurídica própria, sendo necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização do sócio, nos termos do art. 795, §4º, do CPC. Por conseguinte, determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do impugnante. Fica o exequente ciente de que, caso entenda presentes os requisitos legais, poderá requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal executada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com garantia do contraditório e ampla defesa ao sócio. PROSSIGA-SE na execução exclusivamente em face da pessoa jurídica executada DJM MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Ao assessor para imediato desbloqueio dos valores penhorados nas contas de titularidade de Diogo Luis Pereira Ribeiro. Nos termos da jurisprudência, ante o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO (OAB 349885/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), GUILHERME RODRIGUES MANUEL (OAB 400466/SP)

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Processo nº 1024376-45.2024.8.26.0405

ID: 298491291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024376-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REDE D´OR SãO LUIZ - HOSPITAL SINO BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1024376-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citaçã… Processo 1024376-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 89- 104-108), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Seg Assessoria Em Segurança E Med Do Trabalho Ltda Me e outros x Upc Cargo Agenciamento De Cargas Ltda

ID: 306826188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEG ASSESSORIA EM SEGURANçA E MED DO TRABALHO LTDA ME SEG SERVIçO DE APOIO EMPRESARIAL.

Polo Passivo:

UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Se… Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Serviço de Apoio Empresarial. - Upc Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada às folhas 137/140 na qual aponta a parte executada que já houve o bloqueio integral do valor executado, razão pela qual não existe saldo em aberto. Pugnou pela extinção da lide em razão do pagamento. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, apontando que o valor transferido para conta judicial não quita oó débito, visto que não foram considerados os encaros moratórios no período em que foi realizado o bloqueio teimosinha. Ademais, a planilha de cálculo que gerou o bloqueio data de maio de 2024 e nela não constam os encargos do art. 523 do CPC. É a breve síntese do necessário. Decido. Rejeito a impugnação apresentada. Com efeito, ao caso se aplica a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Nesse sentido: Reexame do artigo1.030,II, do CPC. Procedimento dos recursos repetitivos. Depósito efetuado como garantia. Deliberação da C. Câmara em consonância com o Tema 677/STJ. Revisão recente. Tese revista. REsp. 1820963/SP, DJe 16.12.2022. Pagamento pelo devedor dos consectários da mora, com dedução do saldo da conta do montante final. Acórdão reformado. Agravo parcialmente provido. Não obstante o entendimento firmado à época do julgamento do recurso (REsp. 1.348.640/RS), há recente decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, proferido acórdão em 16.12.2022, novamente abordada a questão do depósito judicial efetuado como garantia, cabendo adotar o entendimento exarado. Significa dizer que o saldo da conta deve ser deduzido do montante final atualizado. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº2150199-05.2020.8.26.0000São José do Rio Preto Des. Kioitsi Chicuta j. 01/03/2023). Verifica-se, ainda, nos termos da decisão de folhas 95, prolatada em janeiro de 2025, que a planilha utilizada no bloqueio judicial é datada de maio de 2024 (fls. 05), além de não constar nela os encargos do art. 523 do CPC, que apenas foram incluídos na nova planilha apresentada às folhas 133 pela parte exequente. Assim não há que se falar em excesso à execução, estando os cálculos da parte exequente corretos e em conformidade com a sentença dos autos principais. Se tal não bastasse, a alegação de excesso à execução veio desacompanhada de provas e de cálculo, cabe ao executado, nos termos do art. 525, §1º, inciso V e §5º do CPC, apresentar planilha de cálculo do excesso, sob pena de liminar rejeição da impugnação. Netes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Previdência privada complementar - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Executada que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar, pugnou pela liquidação do julgado e apontou equívocos nos cálculos da exequente - Manifestação em que não houve a indicação do valor que entende correto e desacompanhada do respectivo cálculo pormenorizado - Valor apresentado em manifestação posterior, apenas - Preclusão -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074762-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - I - Decisão agravada que rejeitou a alegação de erro de cálculo arguida pelo coexecutado, ora agravante - II - Decisão anterior irrecorrida que rejeitou a tese de excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, §5º e 917, §3º, do CPC - Nova manifestação apresentada pela parte que se volta, também, contra aquela decisão anterior irrecorrida, que não tem o condão de afastar a preclusão - Impossibilidade de enfrentamento da matéria relativa ao excesso de execução, em razão da preclusão verificada - Aplicação do art. 507, do NCPC - Pedido alternativo descabido - III - Hipótese dos autos, ademais, que não se trata de erro de cálculo - Ausência das hipóteses previstas no art. 494, I e II, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido". "ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - Hipótese em que não podem ser conhecidas as teses relativas ao acordo anterior e à sub-rogação, vez que referidas matérias não foram objeto da decisão recorrida - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2122004-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnaçãoserá liminarmente rejeitada. Art. 525, §5º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007110-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, reputo correto os cálculos apresentados pela parte exequente às folhas 133, no montante de R$ 1.377,07, atualizado em fevereiro de 2025. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão, cumpra o executado no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto determinado na decisão de folhas 134, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB 75943/MG)

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Raimundo Nonato Gomes Cavalcante x Kevin Santos Oliveira

ID: 302494720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005100-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

KEVIN SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPPO BLANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatór… Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Do mesmo modo, não acolho a alegação de impenhorabilidade. A determinação foi clara no sentido de que nos extratos de movimentações dos seis meses anteriores ao bloqueio deveriam ser destacados/grifados os valores recebidos a título de salário/proventos (comprovando-se por holerite, CTPS, dentre outros meios, inclusive) bem como os bloqueios realizados. Contudo, não cumpriu a determinação, limitando-se a juntar os extratos bancários, inclusive de forma parcial. Por não haver extrato indicando de forma pormenorizada a origem do valor bloqueado, a análise da tese de impenhorabilidade restou inviabilizada. Importante ressaltar que valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis (percentual que não prejudique o sustento do executado e de sua família), pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Por derradeiro, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Se poupança fosse, estaria sendo utilizada como verdadeira conta corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, bem como os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, renovando a repetição programada por mais 30 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FILIPPO BLANCATO (OAB 139251/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP)

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Andressa Cristina Costa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292853029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008162-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008162-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1007013-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A… Processo 0008162-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1007013-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.475,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA)

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Processo nº 1036307-97.2025.8.26.0053

ID: 293304147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036307-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - O fato de ex… Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. O autor não junta cópia dos autos de infração, documentos essenciais à lide. Nem mesmo indica quem seriam os entes autuadores. Anoto que se o Detran não foi o ente autuador não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial. 7. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 8. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 9. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." 9. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido. Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citado para apresentar defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP), MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP)

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