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Estado De São Paulo x Teresinha Maria Demétrio Monteiro

ID: 313319647

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036236-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DEMéTRIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A PARTE AUTORA JÁ RECEBE OS ADICIONAIS COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FENÔMENO DA COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PARTE AUTORA JÁ OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSOS ANTERIORES, CONFIGURANDO A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, V; 502; 503; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Demetrio Monteiro (OAB: 338781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Davoli Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Associação Residencial Verana São José Dos Campos

ID: 277208545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018097-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VERANA SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018097-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018097-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Davoli Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelado: Associação Residencial Verana São José dos Campos - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS VENCIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023 E AS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AS RÉS RECORREM ALEGANDO ISENÇÃO POR SEREM FUNDADORAS DA ASSOCIAÇÃO, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 882, E PEDEM A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS RÉS, COMO COFUNDADORAS DA ASSOCIAÇÃO, ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, APESAR DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE CONFEREM ISENÇÃO. 3. AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE CONFEREM ISENÇÃO ÀS RÉS SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS E CONFIGURAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. AS RÉS ANUÍRAM AO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO, TORNANDO INAPLICÁVEL A TESE DO TEMA 882 DO STJ. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Camila Rodrigues de Lima (OAB: 409677/SP) - 4º andar

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Sociedade Amigos Do Jardim Das Colinas x Marcelo De Sousa Godoy

ID: 325763475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036430-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS COLINAS

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUSA GODOY

Intimação

Advogados:

WLADIMIR VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÉMI COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036430-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sociedade Amigos do Jardim das Colinas - Marcelo de Sousa Godoy e outro - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 0… Processo 1036430-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sociedade Amigos do Jardim das Colinas - Marcelo de Sousa Godoy e outro - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP)

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

ID: 323300081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BILAL SAIDAH

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA VILLE RIO PRETO COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de … Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Cicera Maria Soares (Falecida) x Jurandir Alves De Vasconcelos e outros

ID: 310460779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025760-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA SOARES (FALECIDA)

Polo Passivo:

JURANDIR ALVES DE VASCONCELOS MARCELO DE ANDRADE PRADO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

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MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES

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CRISTINA MACHADO RENÓ

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Processo 1025760-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicera Maria Soares (FALECIDA) e outro - Marcelo de Andrade Prado Vieira - - Jurandir Alves de Vasconcelos … Processo 1025760-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicera Maria Soares (FALECIDA) e outro - Marcelo de Andrade Prado Vieira - - Jurandir Alves de Vasconcelos e outro - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 19/08/2025 às 15:00h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 306959/SP), ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 306959/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP)

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Processo nº 1015866-12.2024.8.26.0577

ID: 312801972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015866-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES

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Processo 1015866-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cesar de Oliveira Lima - 1) O 2º Oficial de Registro de Imóveis informou, à fl. 181, que a apresentação de peças… Processo 1015866-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cesar de Oliveira Lima - 1) O 2º Oficial de Registro de Imóveis informou, à fl. 181, que a apresentação de peças técnicas é facultativa, "por se tratar de lote integrante do loteamento regularizado pelo MUNICÍPIO, regularização fundiária do Loteamento Santa Hermínia". Com efeito, tratando-se de imóvel com limites e confrontações já definidos em loteamento regular e com matrícula individualizada (nº 30.674 do 2º RI), a perícia para a individualização do bem mostra-se, neste momento, desnecessária, representando ônus excessivo ao Estado, responsável por custear a prova em razão da gratuidade deferida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de nomeação de perito, sem prejuízo de reanálise em fase processual oportuna, caso surja fundada controvérsia sobre os limites do imóvel após as citações e eventuais contestações. 2) CITEM-SE, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel e os confrontantes (art. 246, § 3º, CPC/15), para que em 15 dias úteis ofereçam contestação (art.335, CPC/15). Conforme art. 213, § 10, da lei 6015/73, "entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos", ou seja, basta a citação de qualquer proprietário de cada imóvel confrontante. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3) INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, nas três esferas, via Portal Eletrônico: 3.1) UNIÃO FEDERAL (Comunicado Conjunto 667/2021). 3.2) FAZENDA ESTADUAL (Comunicado Conjunto 508/2018). 3.3) FAZENDA MUNICIPAL (Comunicado Conjunto 418/2020). 4) Somente após a efetivação de todas as citações (pessoal, postal e eletrônica) deverá ser procedida a CITAÇÃO dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC/15), cuja minuta deverá ser oportunamente fornecida pela parte interessada e conferida pela Serventia. Em caso de justiça paga, o edital será publicado no DJE (mediante recolhimento das custas respectivas - 0,008 UFESP por caracter, incluindo espaço) e em jornal local de ampla circulação, nos termos do parágrafo único, do art. 257, CPC (por uma única vez). Em caso de gratuidade da justiça, a publicação ocorrerá apenas no DJE. Int. - ADV: ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP)

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G. V. A. De S. e outros x D. A. De S.

ID: 307607208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005611-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. V. A. DE S. H. C. A. DE S. M. E. A. DE S.

Polo Passivo:

D. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE

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IVANIZ PEREIRA GALVAO

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Processo 0005611-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1029239-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.C.A.S. - - M.E.A.S. - - G.V.A.S. - D.A.S. - Decido. Comprovou o executado… Processo 0005611-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1029239-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.C.A.S. - - M.E.A.S. - - G.V.A.S. - D.A.S. - Decido. Comprovou o executado o pagamento da pensão alimentícia sobre a parcela de 13º salário (pág. 43) e pagamento da pensão alimentícia do mês de outubro de 2023 (pág. 42). Destarte não restou comprovado o pagamento da pensão alimentícia do mês de novembro de 2020. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação, visto que foi comprovado o pagamento do mês de outubro de 2023. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, de culpa grave, com intuito de alterar a verdade dos fatos, retardar o andamento do processo ou obter vantagem indevida, o que não se verifica no presente caso, visto que efetuou o pagamento da parcela rescisória do mês de novembro de 2020. Ademais, o saldo de salário do mês de novembro de 2020 foi de R$ 397,88, portanto são devidos 25% desse valor, devidamente atualizado. Isto posto, Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime- se a parte autora a apresentar planilha atualizada do débito do saldo de salário do mês de novembro de 2020, com incidência da multa e honorários advocatícios previstos no §1° do artigo 523 do CPC. Com a informação, intime-se o requerido a para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de inicio dos atos executórios. Oficie-se a empregadora (Sociedade Educacional Esfera Ltda), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto.Int. - ADV: JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP), JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP), IVANIZ PEREIRA GALVAO (OAB 355026/SP), JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP)

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G. V. A. De S. e outros x D. A. De S.

ID: 307607210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005611-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. V. A. DE S. H. C. A. DE S. M. E. A. DE S.

Polo Passivo:

D. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE

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IVANIZ PEREIRA GALVAO

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Processo 0005611-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1029239-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.C.A.S. - - M.E.A.S. - - G.V.A.S. - D.A.S. - Decido. Comprovou o executado… Processo 0005611-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1029239-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.C.A.S. - - M.E.A.S. - - G.V.A.S. - D.A.S. - Decido. Comprovou o executado o pagamento da pensão alimentícia sobre a parcela de 13º salário (pág. 43) e pagamento da pensão alimentícia do mês de outubro de 2023 (pág. 42). Destarte não restou comprovado o pagamento da pensão alimentícia do mês de novembro de 2020. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação, visto que foi comprovado o pagamento do mês de outubro de 2023. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, de culpa grave, com intuito de alterar a verdade dos fatos, retardar o andamento do processo ou obter vantagem indevida, o que não se verifica no presente caso, visto que efetuou o pagamento da parcela rescisória do mês de novembro de 2020. Ademais, o saldo de salário do mês de novembro de 2020 foi de R$ 397,88, portanto são devidos 25% desse valor, devidamente atualizado. Isto posto, Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime- se a parte autora a apresentar planilha atualizada do débito do saldo de salário do mês de novembro de 2020, com incidência da multa e honorários advocatícios previstos no §1° do artigo 523 do CPC. Com a informação, intime-se o requerido a para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de inicio dos atos executórios. Oficie-se a empregadora (Sociedade Educacional Esfera Ltda), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto.Int. - ADV: JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP), JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP), IVANIZ PEREIRA GALVAO (OAB 355026/SP), JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP)

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Processo nº 1010725-12.2024.8.26.0577

ID: 295117195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010725-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA & RENO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALINA SANTOS DE SOUSA

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Processo 1010725-12.2024.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Sousa & Reno Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Sousa Reno Ensino Fundamental Ltdaajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de… Processo 1010725-12.2024.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Sousa & Reno Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Sousa Reno Ensino Fundamental Ltdaajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Duany Maria Monteiro, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 7.287,98, representada por contrato de prestação de serviços educacionais. Pede a procedência da ação, para que o réu pague a quantia mencionada, sob risco de conversão do mandado inicial em título executivo. Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 88) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 89), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial. Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora (ou seja, para obrigação proveniente de inadimplemento de obrigação contratual, no seu termo de vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC, art. 397, caput), até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, poderá a parte instaurar cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ROSALINA SANTOS DE SOUSA (OAB 244241/SP)

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