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Processo nº 1039740-29.2024.8.26.0576

ID: 308713481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039740-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. A. C. F. A. DA S. F. A. F. A. L. F. A. P. F. A. R. C. F. B. P. C. A. P. D. S. C. C. DA S. C. P. E. C. DE M. F. E. DA S. E. DA S. P. E. F. M. E. H. DA S. F. A. P. F. R. P. F. V. DE M. G. DA R. G. F. R. J. A. DA S. J. C. P. J. L. C. F. L. R. P. M. A. P. L. M. DE L. DE O. M. F. DA S. O. M. R. DA S. M. T. P. N. A. DA S. N. F. DA S. O. C. F. J. O. P. P. P. R. A. DE M. T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TOTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039740-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Afonso Roberto Carlos Ferreira - Aparecido Carlos Ferreira - - Eunice Ferreira Marcionil - - Geni Ferreira Roxo - … Processo 1039740-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Afonso Roberto Carlos Ferreira - Aparecido Carlos Ferreira - - Eunice Ferreira Marcionil - - Geni Ferreira Roxo - - Elaine Cristina de Morais Ferreira - - Oswaldo Carlos Ferreira Junior - - Rosimeire Aparecida de Moraes - - Fernando Vargas de Moraes - - Ana Paula Ferreira - - Ana Lucia Ferreira - - Alessandra Ferreira - - André Luiz Ferreira - - Maria Aparecida Pereira Lopes - - Paulo Pereira - - Maria Tereza Pereira - - Fabiana Roseli Pereira - - Luciana Rosa Pereira - - Claudio Pereira - - Flávio Augusto Pereira - - Edison da Silva Pereira - - Elisete da Silva Pereira - - José Antonio da Silva - - Maria de Lourdes de Oliveira - - Nair Aparecida da Silva - - Adriana Cristina da Silva - - Magda Fernanda da Silva Oliveira - - Emerson Henrique da Silva - - Gisele da Rocha - - Gislaine da Rocha - - Tarciso Marcos da Silva - - Mauricio Roberto da Silva - - Edvaldo da Silva - - Carlos Cesar da Silva - - Nelson Fernando da Silva - - José Carlos Pompeo - - Oscar Pompeo - - Benedito Pompeo - - Anderson da Silva Ferreira - - José Luis Carlos Ferreira - - C.A.P.S. e outros - VISTOS. Por se tratar de evidente erro material, determino, de ofício, a retificação da decisão de fls. 686/687, tão somente para o fim de ficar constando que o valor da venda do imóvel é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Persiste, no mais, a decisão tal como fora lançada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ADITAMENTO DA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 686/687. Intime-se. - ADV: MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP)

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Processo nº 1039740-29.2024.8.26.0576

ID: 308715316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039740-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. A. C. F. A. DA S. F. A. F. A. L. F. A. P. F. A. R. C. F. B. P. C. A. P. D. S. C. C. DA S. C. P. E. C. DE M. F. E. DA S. E. DA S. P. E. F. M. E. H. DA S. F. A. P. F. R. P. F. V. DE M. G. DA R. G. F. R. J. A. DA S. J. C. P. J. L. C. F. L. R. P. M. A. P. L. M. DE L. DE O. M. F. DA S. O. M. R. DA S. M. T. P. N. A. DA S. N. F. DA S. O. C. F. J. O. P. P. P. R. A. DE M. T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TOTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1039740-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Afonso Roberto Carlos Ferreira - Aparecido Carlos Ferreira - - Eunice Ferreira Marcionil - - Geni Ferreira Roxo - … Processo 1039740-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Afonso Roberto Carlos Ferreira - Aparecido Carlos Ferreira - - Eunice Ferreira Marcionil - - Geni Ferreira Roxo - - Elaine Cristina de Morais Ferreira - - Oswaldo Carlos Ferreira Junior - - Rosimeire Aparecida de Moraes - - Fernando Vargas de Moraes - - Ana Paula Ferreira - - Ana Lucia Ferreira - - Alessandra Ferreira - - André Luiz Ferreira - - Maria Aparecida Pereira Lopes - - Paulo Pereira - - Maria Tereza Pereira - - Fabiana Roseli Pereira - - Luciana Rosa Pereira - - Claudio Pereira - - Flávio Augusto Pereira - - Edison da Silva Pereira - - Elisete da Silva Pereira - - José Antonio da Silva - - Maria de Lourdes de Oliveira - - Nair Aparecida da Silva - - Adriana Cristina da Silva - - Magda Fernanda da Silva Oliveira - - Emerson Henrique da Silva - - Gisele da Rocha - - Gislaine da Rocha - - Tarciso Marcos da Silva - - Mauricio Roberto da Silva - - Edvaldo da Silva - - Carlos Cesar da Silva - - Nelson Fernando da Silva - - José Carlos Pompeo - - Oscar Pompeo - - Benedito Pompeo - - Anderson da Silva Ferreira - - José Luis Carlos Ferreira - - C.A.P.S. e outros - VISTOS. Por se tratar de evidente erro material, determino, de ofício, a retificação da decisão de fls. 686/687, tão somente para o fim de ficar constando que o valor da venda do imóvel é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Persiste, no mais, a decisão tal como fora lançada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ADITAMENTO DA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 686/687. Intime-se. - ADV: MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP)

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Processo nº 1020437-29.2024.8.26.0576

ID: 307785561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020437-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1020437-29.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Unicred do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. F… Processo 1020437-29.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Unicred do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. Fls. 134/138: O requerente postula a consolidação da propriedade e autorização para venda extrajudicial do veículo apreendido, tendo em vista o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar sem pagamento da dívida pelo devedor. A liminar de busca e apreensão foi cumprida e o veículo encontra-se apreendido e depositado (fl. 130). Por outro lado, já decorreu o prazo de cinco dias após o cumprimento da medida sem que o devedor efetuasse o pagamento da integralidade da dívida. De fato, o prazo de cinco dias inicia-se após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, independentemente da citação do requerido nos autos do processo, mesmo porque, já notificado extrajudicialmente acerca da mora. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM MÓVEL VEICULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a respeitável decisão que concedeu a liminar e determinou que o bem fosse depositado em mãos da requerente (agravante),condicionando sua alienação à prévia autorização judicial ou à prolação da sentença. Decisão que não deve prevalecer. O prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp. nº 1.418.593-MS). Possibilidade devenda extrajudicial nestes termos. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP, Agravo de Instrumento nº2238150-37.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Marcondes DAngelo, 30/11/20). Nos termos do Tema 722 do STJ, "compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Ante o exposto: a) DECLARO consolidada a propriedade e a posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário, que poderá realizar a venda extrajudicial do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969; b) Defiro a citação por edital do requerido, providenciando o autor o necessário para tanto. Intime-se. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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Lucas Pilar Marinho Pulegio x Neon Pagamentos S.A

ID: 326773972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037606-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PILAR MARINHO PULEGIO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1037606-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pilar Marinho Pulegio - Neon Pagamentos S.a - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observ… Processo 1037606-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pilar Marinho Pulegio - Neon Pagamentos S.a - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação para intimação pessoal da parte requerida, por carta AR, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 288,24 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (02 cartas expedidas - fl. 23 e 24) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 288,24), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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D. G. B. x G. H. R. B. e outros

ID: 307786873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014035-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. G. B.

Polo Passivo:

G. H. R. B. M. E. R. A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 1014035-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos gravídicos - D.G.B. - M.E.R.A. - - G.H.R.B. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ciência às partes e se o caso, ao MP, … Processo 1014035-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos gravídicos - D.G.B. - M.E.R.A. - - G.H.R.B. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. 3. Considerando o dispositivo do artigo 524 do Código de Processo Civil, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incidentalmente em apenso ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, contendo: I - o nome completo, o número do CPF ou CNPJ do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Observe-se quando da elaboração dos cálculos a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 que alterou a Lei nº 10406/2002 (Código Civil) em relação a atualização monetária (art. 389) e juros (art. 406) dos débitos, considerando a data de sua publicação (01/07/2024) e data de sua entrada em vigor (28/08/2024). Ou seja: para cálculos que abrangem a vigência do Código Civil de 2002 competem juros de acordo com a antiga redação do art. 406 (12% a.a) e a partir de 27/08/2024, aplica-se a diferença entre Selic e índice de correção monetária aplicável. Lembrando que caso ainda existam valores referentes à vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o que nele previsto em seu art 1.062 (6% a.a.) até a entrada em vigor do Código atual, alterado pela Lei 14.905/2024. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ 4. Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, proceder ao recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, IV da Lei nº 11.608/03 ou, caso beneficiário, discriminar no demonstrativo o valor da taxa judiciária devida, a ser recolhida pelo executado em guia própria (2% do crédito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP'S previsto na própria Lei). 5. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. 6. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)

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Tarraf Administradora De Consórcios Ltda x David Trindade Zanotti

ID: 298084855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046627-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DAVID TRINDADE ZANOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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EDSON APARECIDO FAVARON FILHO

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REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046627-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046627-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tarraf Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: David Trindade Zanotti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR SIDO FUNDAMENTADA EM PROVA INVÁLIDA, CONSISTENTE EM IMAGEM (PRINT SCREEN) DE CONVERSA MANTIDA EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI CERTIFICADA ATRAVÉS DE ATA NOTARIAL OU PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA (ART. 5º, LVI, DA CF E ART. 369 DO CPC) - REQUERIDA QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER PRETENDEU DEMONSTRAR A FALSIDADE SUGERIDA, TAMPOUCO SUSCITOU O INCIDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 430 E SEGUINTES DO CPC, MAS IMPUGNOU GENERICAMENTE OS TAIS DOCUMENTOS PELO SIMPLES FATO DE SEREM PRINTS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESACERTO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA QUANTO À ESPÉCIE DE CONTRATO QUE VIRIA A SER FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA EM TAL LINHA - COMPREENSÃO, PELO AUTOR, DO FATO DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DEPENDIA DA REALIZAÇÃO DE LANCE CONSIDERÁVEL (A AUMENTAR A SUA PROBABILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO) OU DO PRÓPRIO SORTEIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Henrique de Oliveira (OAB: 156751/SP) - Edson Aparecido Favaron Filho (OAB: 278476/SP) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 3º andar

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Jessica Vismara Vissotto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294645682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042553-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VISMARA VISSOTTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA CELÍA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1042553-29.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1040785-68.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jessica Vismara Vissotto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LA… Processo 1042553-29.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1040785-68.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jessica Vismara Vissotto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - "Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se." Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento." - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL SILVEIRA CELÍA (OAB 504655/SP)

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Processo nº 0015614-29.2024.8.26.0576

ID: 314392597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015614-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELILIA GOMES PELEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0015614-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1023754-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elilia Gomes Pelegrino - VISTOS… Processo 0015614-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1023754-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elilia Gomes Pelegrino - VISTOS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ELILIA GOMES PELEGRINO alegando excesso de execução, sob o argumento de que a autora teria aplicado percentual maior do que o devido a título de adicional de magistério e que, além disso, também teria utilizado para a correção dos valores a Taxa SELIC capitalizada. Por sua vez, a exequente sustenta que seus cálculos seguiram estritamente os termos do julgado de fls. 329/334 do processo de conhecimento (fls. 268/272). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação procede. A controvérsia recai sobre os valores apresentados na planilha de fls. 240/247, questão que se resolve em desfavor da exequente, haja vista que esta apurou percentual maior que o devido a título de adicional de magistério. Com efeito, observa-se pelo documento elaborado pela Secretaria de Administração juntado pela própria autora às fls. 99 dos autos principais (1023754-69.2023.8.26.0576) que o adicional de magistério devido era de 54% em 07/2018, de 57% a partir de 11/2018, de 60% a partir de 11/2019 e de 64% a partir de 11/2020. Todavia, vê-se pela planilha de fls. 243/247 que a exequente apurou a diferença devida tendo como base o percentual de 64% desde 07/2018, afastando-se, portanto, do disposto na tabela constante no Anexo VII da LCM 138/2001. Além disso, vê-se que nos cálculos de fls. 240/247 a exequente se utilizou, para o período posterior a 12/2021, a Taxa SELIC capitalizada, calculada com base na Tabela EC 113/21, que deixou de ser disponibilizada no portal do TJSP em razão de recomendação do CNJ de que deve ser utilizada a Taxa SELIC mensal do período, em somatório simples e não composto, aplicada uma única vez sobre a base de cálculo, conforme Comunicados nº 1/2024 e nº 4/2024 do DEPRE/TJSP. Ante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para o fim de homologar a conta apresentada pela executada às fls. 258/262, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. Já no que se refere à parte cabente à RIOPRETOPREV, embora o percentual de 64% esteja correto para o período, deverá a exequente apresentar nova planilha com a aplicação da Taxa SELIC de forma simples (e não capitalizada), nos termos dos Comunicados nº 1/2024 e nº 4/2024 do DEPRE/TJSP. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 1050701-29.2024.8.26.0576

ID: 316428740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050701-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRYK KOMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

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Processo 1050701-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Henryk Komenda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 81/82 em fa… Processo 1050701-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Henryk Komenda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 81/82 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA)

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Processo nº 1053417-29.2024.8.26.0576

ID: 279172634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053417-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1053417-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecida de Lima - 1) A sentença transitou e… ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1053417-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecida de Lima - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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