Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036636-29.2024.8.26.0576"

Rodrigo Silvestre Sobral De Sousa x Precisa Associados

ID: 294261471

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014174-63.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

PRECISA ASSOCIADOS

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA RAYANE DE MOURA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2480 AUTOR(A): RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA RÉU: PRECISA ASSOCIADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA em face de PRECISA ASSOCIADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 01 de abril de 2019, contratou os serviços de proteção veicular oferecidos pela ré para sua motocicleta, uma Honda CG160 FAN TITAN FLEXONE, ano 2017, placa PDG1684, chassi 9C2KC2210JR019560, mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 70,00 (setenta reais), as quais foram adimplidas durante todo o período contratual. Aduz o autor que, em 18 de setembro de 2020, sua motocicleta foi furtada enquanto estacionada em frente à sua residência, mas ao acionar a ré para obter a indenização integral do bem, foi surpreendido com a negativa de cobertura, sob a justificativa de que a motocicleta não possuía o equipamento rastreador obrigatório no momento do evento danoso. Contudo, o autor contrapõe que a ausência do rastreador decorreu de negligência da própria ré, que, após a instalação inicial do aparelho, a motocicleta passou a apresentar falhas na bateria. Relata que solicitou a verificação à ré, que enviou um funcionário para efetuar a troca do aparelho, mas o problema persistiu. No dia seguinte, um funcionário da ré teria removido o aparelho sem efetuar a substituição, deixando a motocicleta desprotegida. Afirma que a ré foi notificada da ausência do aparelho e não tomou providências por aproximadamente cinco meses até a ocorrência do furto. Diante da recusa da indenização, o autor pleiteia o pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado da motocicleta pela Tabela FIPE à época do furto, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em Despacho de ID 92065778. A parte ré, PRECISA ASSOCIADOS, apresentou Contestação (ID 101200494) e Aditamento à Contestação (ID 101239711), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre associação e associado, sustentando que se trata de uma relação de mutualismo e não de consumo, com interesses convergentes e não antagônicos. Quanto ao cerne da controvérsia, a ré alegou que a negativa de indenização se deu em razão da ausência do rastreador no momento do furto, o que impossibilitou a recuperação do bem e configurou agravamento intencional do risco por parte do associado, em descumprimento ao Regulamento Interno da Associação. Afirmou que o autor retirou o rastreador por conta própria, sem aguardar manutenção ou buscar regularização junto à associação, e que tal fato restou incontroverso após a oitiva da testemunha. Impugnou os prints de conversas de WhatsApp apresentados pelo autor (ID 92056526) por serem ilegíveis e imprestáveis como prova. Sustentou que agiu em exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. Por fim, impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo psicológico, classificando o ocorrido como mero aborrecimento, e requereu a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, além do desconto da cota de participação de 6% (seis por cento) do valor da motocicleta, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 103330180), reiterando os termos da inicial; Em Despacho de ID 108553504, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 108684609 e ID 110676119). Termo de Audiência acostado ao ID 117584588) A parte autora apresentou Razões Finais (ID 117969873). A parte ré, por sua vez, também apresentou Razões Finais (ID 117571350). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade da associação ré em indenizar o autor pela perda de sua motocicleta em decorrência de furto, bem como pelos danos morais supostamente sofridos em razão da negativa de cobertura. A análise da controvérsia perpassa pela verificação da natureza jurídica da relação entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova e, finalmente, a análise do mérito quanto à licitude da negativa de indenização. Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da justiça gratuita foi deferido em Despacho de ID 92065778. A parte ré, em sua Contestação, impugnou o referido benefício, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade. Contudo, a mera contratação de advogado particular não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos ou provas robustas capazes de demonstrar a alteração da situação financeira do autor ou a inexistência de sua hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, não havendo prova em contrário que infirme a declaração de pobreza e a presunção legal, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A Ré se autodenomina associação civil, regida por normas de mutualismo e sem fins lucrativos. Contudo, verifica-se que sua atividade tem nítido caráter organizacional voltado à mitigação de riscos mediante captação de aderentes e contraprestação periódica – configurando típica prestação de serviço. Diante da vulnerabilidade técnica e econômica dos consumidores em tais relações, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com associação civil de proteção veicular, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhece-se, pois, a relação de consumo entre as partes, o que impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), bem como interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). No mérito, o cerne da controvérsia reside na licitude da negativa de indenização pela ré, que se baseou na ausência do rastreador na motocicleta do autor no momento do furto. A parte ré alegou que o autor retirou o rastreador por conta própria, agravando o risco e descumprindo o Regulamento Interno. Em contrapartida, o autor afirmou que a ausência do rastreador foi resultado de negligência da própria ré, cujo funcionário teria removido o aparelho sem substituição, mesmo após ser informado dos problemas. A análise das provas e das alegações das partes revela que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade exclusiva do autor pela ausência do rastreador. A testemunha Luiz Felipe Correia de Farias, ouvida em juízo, confirmou que a empresa tem ciência quando o rastreador é retirado, emitindo um alerta no sistema. No entanto, a testemunha também afirmou que não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e que seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa, onde não consta nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados. Senão, vejamos: “ QUE o associado é cientificado acerca das responsabilidades quando da retirada do rastreador; QUE, na época dos fatos, essa informação era passada verbalmente, mas que atualmente consta em contrato; QUE não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e não tem conhecimento se a informação também foi prestada por escrito; QUE a comunicação com os associados para manutenção é feita por telefone ou WhatsApp, sem a geração de um número de protocolo; QUE a empresa faz a solicitação para que o associado traga o veículo para manutenção preventiva; QUE não consta no sistema nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados; QUE, em 2019, houve uma manutenção no veículo do autor, na qual foi realizada a troca do aparelho rastreador; QUE não houve solicitação de pedido para a retirada do rastreador, e sim que o próprio autor realizou a retirada por conta própria, informando tal fato por ligação; QUE não tem informação se o autor procurou novamente a associação para uma nova colocação do rastreador; QUE apenas a empresa pode fazer a retirada do rastreador, sendo que o termo de comodato assinado pelo associado o proíbe de retirar ou danificar o aparelho; QUE, tecnicamente, é possível que o próprio associado retire o aparelho; QUE, quando o rastreador é retirado sem autorização, o sistema emite um alerta informando que foi desconectado da bateria; QUE, no caso de inadimplência, a empresa realiza a inativação do contrato no sistema e, posteriormente, o cancelamento da linha para não gerar custos, mas o aparelho permanece vinculado ao veículo; QUE, no sistema, o contrato do autor consta como inativo, mas que na época dos fatos não havia informação de que estivesse em atraso; QUE começou a trabalhar na empresa em janeiro de 2021 e, portanto, não era funcionário na data dos fatos, e seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa.” Ainda que a testemunha tenha afirmado que o autor retirou o rastreador por conta própria, essa informação não foi corroborada por outros elementos de prova. A ré não apresentou documentos que comprovassem a comunicação ao autor sobre a necessidade de comparecer para a manutenção, nem o "alerta" que o sistema emite quando o rastreador é retirado sem autorização. A ausência desses documentos, que estariam sob o controle da ré, somada à inversão do ônus da prova, fragiliza a tese de que o autor agiu de forma unilateral e intencional para agravar o risco. Ademais, a testemunha confirmou que, na época dos fatos, a informação sobre as responsabilidades do associado na retirada do rastreador era passada verbalmente, e não por escrito, o que dificulta a comprovação de que o autor tinha plena ciência das consequências de sua conduta. Os prints de conversas de WhatsApp (ID 92056526) apresentados pelo autor, embora impugnados pela ré por sua ilegibilidade e falta de ata notarial, indicam que o autor buscou contato com a ré para solucionar problemas relacionados ao rastreador, o que demonstra sua diligência em manter o serviço de proteção ativo. Cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de que o simples fato as conversas de whatsapp não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor a elas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Para mais, julgados do TJPE e TJSP: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da r. sentença por sido fundamentada em prova inválida, consistente em imagem (print screen) de conversa mantida em aplicativo de mensagens (WhatsApp), cuja autenticidade não foi certificada através de ata notarial ou prova pericial - Rejeição - Inexistência de vedação do referido meio de prova (art. 5º, LVI, da CF e art. 369 do CPC) - Requerida que, ademais, nem sequer pretendeu demonstrar a falsidade sugerida, tampouco suscitou o incidente previsto nos artigos 430 e seguintes do CPC, mas impugnou genericamente os tais documentos pelo simples fato de serem prints - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Alegação de promessa de imediata contemplação - Sentença de parcial procedência - Desacerto - Validade do negócio jurídico - Conjunto probatório - Autor que tinha plena ciência quanto à espécie de contrato que viria a ser firmado entre as partes, assim como da inexistência de garantia de contemplação imediata - Instrumentos contratuais, devidamente assinados pelo autor, com expressa advertência em tal linha - Compreensão, pelo autor, do fato de que a contemplação dependia da realização de lance considerável (a aumentar a sua probabilidade de contemplação) ou do próprio sorteio - Vício de consentimento não demonstrado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046627-29.2024.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXCESSO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS ALÉM DAS CONTRATADAS. PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. ADMISSIBILIDADE. ESTORNO PARCIAL PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) No tocante à validade da prova apresentada, é de se reconhecer a suficiência dos prints de telas e faturas digitais, cuja autenticidade não foi impugnada com robustez pela parte contrária. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse tipo de documento como início de prova escrita, mormente nos Juizados Especiais, por sua informalidade e celeridade processual. Ademais, não se exige a autenticação por ata notarial dos prints de mensagens ou transações, salvo quando há impugnação específica quanto à sua veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confere respaldo o seguinte precedente: "Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp. Precedentes." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001735-14.2023.8.26.0562, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024, publ. 25/10/2024) Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados pelo recorrente como prova suficiente para demonstrar o excesso de cobrança, mormente diante da confirmação de estorno parcial por parte da própria ré, fato que reforça a credibilidade do acervo probatório colacionado aos autos.(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: Reformar a sentença de primeiro grau; Condenar a recorrida à restituição em dobro do valor da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da cobrança indevida) e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do arbitramento; Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Sydnei Alves Daniel Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-04-28, 11:52:05 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-05-01, 09:58:35 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSILTON ANTONIO SILVA REIS, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, SYDNEI ALVES DANIEL] PETROLINA, 7 de maio de 2025 Magistrado. Diante desse quadro probatório, não restou comprovado que a ausência do rastreador no momento do furto da motocicleta do autor foi causada por conduta imputável a ele. A ré não demonstrou que o autor agiu de má-fé ou agravou intencionalmente o risco, nos termos do Art. 768 do Código Civil, ou que ele descumpriu sua obrigação contratual de forma a justificar a aplicação do Art. 476 do Código Civil. Portanto, a negativa de indenização pela PRECISA ASSOCIADOS foi indevida, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador no momento do furto. Reconhecida a indevida negativa de cobertura, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos. O valor da motocicleta, conforme a Tabela FIPE à época do furto (18/09/2020), foi indicado em R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) na Petição Inicial, valor este que não foi especificamente impugnado pela ré em sua contestação quanto à sua correção, apenas quanto à sua exigibilidade. Além disso, o autor pleiteia o reembolso de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, o que também se mostra devido, pois o serviço de proteção não estava sendo efetivamente prestado após a perda do bem. A comprovação do dano material, no caso em tela, reside na efetiva perda da motocicleta, um bem economicamente mensurável e de propriedade do autor. A Tabela FIPE, utilizada como referência de mercado, atesta o valor do bem à época do sinistro, fornecendo um parâmetro objetivo para a quantificação da indenização. A ausência de impugnação específica da ré quanto ao valor da Tabela FIPE, em sua contestação, corrobora a sua validade como critério de cálculo. Precedente nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro veicular impróprio. Contratação operada mediante filiação a associação de possuidores de automóveis. Autor que, na qualidade de associado, reclama da ré o pagamento da indenização contratada pelo furto de sua motocicleta, mais danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Irresignação da ré. Insurgência impróspera. (iv) Relação jurídica mantida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Disposições contratuais nulas, porque impositivas de obrigações desproporcionais ao consumidor. Indenização securitária devida, segundo preço de tabela FIPE. Danos morais igualmente observados, revelando-se adequada a quantia fixada a título indenitário (R$7.000,00). (v) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006009-84.2022.8.26.0229; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a negligência da ré em não garantir o funcionamento adequado do rastreador, somada à remoção do aparelho por um de seus funcionários sem a devida substituição, privou o autor da possibilidade de recuperação do bem e da proteção contratualmente prevista. Essa falha na prestação do serviço gerou um dano direto ao patrimônio do autor, que se viu impossibilitado de usufruir de sua motocicleta e de obter a indenização esperada. Ainda, a cobrança da mensalidade de R$ 70,00 (setenta reais) após a ocorrência do furto configura um enriquecimento sem causa por parte da ré, que continuou a exigir o pagamento por um serviço que não estava mais sendo prestado. Esse valor deve ser restituído ao autor como forma de reparar o prejuízo financeiro causado pela cobrança indevida. A ré, em sua Contestação, pleiteou, em eventualidade de condenação, o desconto de uma cota de participação correspondente a 6% do valor da FIPE, com base no Art. 19, § 1º, do Regulamento. Contudo, considerando que a negativa de indenização foi injustificada e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador, não se mostra razoável impor ao autor o pagamento da cota de participação. A cláusula de participação visa cobrir parte do prejuízo rateado entre os associados, mas sua aplicação pressupõe a regularidade da cobertura e a ausência de falha por parte da associação. A recusa indevida da cobertura descaracteriza a boa-fé contratual por parte da ré, afastando a exigibilidade da cota de participação. Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) pela motocicleta e R$ 70,00 (setenta reais) pela mensalidade indevidamente cobrada. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando forte abalo emocional, angústia e sensação de impotência diante da negativa de cobertura da motocicleta, que utilizava como ferramenta de deslocamento para o trabalho. A ré, por sua vez, argumenta a ausência de ato ilícito e de comprovação de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. A recusa indevida de cobertura por parte de uma associação de proteção veicular, em um momento de vulnerabilidade do associado que teve seu bem furtado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa legítima de ter o prejuízo reparado, frustrada por uma negativa injustificada, gera angústia, aflição e desamparo, especialmente quando o bem é essencial para a rotina do indivíduo, como a motocicleta para o deslocamento ao trabalho. Tal situação configura abalo à tranquilidade e à paz interior do autor, caracterizando o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório para o ofensor. Considerando as particularidades do caso, a frustração da legítima expectativa do autor e o impacto da perda do veículo em sua vida diária, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), referente ao valor de mercado da motocicleta, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais), referente à mensalidade paga após o furto, totalizando R$ 9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais). A correção monetária incidirá a partir da data do furto (18/09/2020), pelo índice da Tabela ENCOGE, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré, PRECISA ASSOCIADOS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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