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Estado De São Paulo x Daniel Ribeiro Peralta

ID: 280541485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037232-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO PERALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037232-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Ribeiro Peralta - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037232-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Ribeiro Peralta - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 11. AÇÃO PROCEDENTE. 12. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Sala 2100

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Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou x Banco Bmg S/A

ID: 326880774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021421-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BRAGA FIORINDO CHELOU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DA AUTORA, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328264352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 105 está incorreto, pois está em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Conforme informado no ato ordinatório de fls. 102, tendo em vista que o valor a ser levantado neste incidente se trata de crédito da parte (com a inclusão dos honorários advocatícios, fls. 03), nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (Bruno Santanna Peres), com a indicação do respectivo CPF (398.264.668-59). O nome e o CPF do advogado devem constar somente nos campos relativos ao titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica novamente intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, conforme acima explanado. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP), FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ)

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Cristina Martins Querino x Dmcard Processamento De Dados E Central De Atendimento Ltda

ID: 328288660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020839-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS QUERINO

Polo Passivo:

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020839-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Martins Querino - DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA - Manifeste-se a … Processo 1020839-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Martins Querino - DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA - Manifeste-se a parte interessada (REQUERIDA, observando-se a condenação por litigância de ma-fé da parte requerente), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou x Banco Bmg S/A

ID: 328428228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021421-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BRAGA FIORINDO CHELOU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DA AUTORA, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou x Banco Bmg S/A

ID: 329975190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021421-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BRAGA FIORINDO CHELOU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021421-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cassia Aparecida Braga Fiorindo Chelou (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DA AUTORA, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036650-77.2022.4.01.3400

ID: 323455740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036650-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença (ID 340812668 e sentença integrativa de ID 340812673) que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato que laboram em regime de escala de trabalho tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na MP 2.165/2001. Tutela provisória indeferida (ID 340812655). Agravo de instrumento (Processo 1023238-94.2022.4.01.0000) interposto pela parte impetrante julgado extinto pela perda de seu objeto. Nas razões da apelação (ID 340812680), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) a MP 2.165/2001 estabelece expressamente que o cálculo do auxílio-transporte deve considerar 22 dias, sem qualquer exceção para servidores em regime de escala; 2) o caráter indenizatório do auxílio não permite flexibilizações não previstas em lei; 3) a alteração no critério de cálculo está amparada no princípio da legalidade e em precedentes do STJ; 4) o novo critério de cálculo, ainda que desfavorável a alguns servidores, não configura ilegalidade. A parte recorrente pediu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte recorrida, em contrarrazões (ID 340812695), alegou: 1) a mudança unilateral na forma de cálculo após 13 anos de aplicação distinta configura violação à segurança jurídica; 2) o pagamento do auxílio-transporte deve respeitar o efetivo deslocamento do servidor e seus custos reais; 3) aplicar a regra dos 22 dias para servidores em regime de escala desvirtua o caráter indenizatório do benefício e gera distorções que prejudicam os servidores; 4) o princípio da razoabilidade e a interpretação sistemática da norma exigem que o cálculo leve em consideração os dias efetivamente trabalhados. A PRR alegou ausência de interesse na causa (ID 341737638). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 340812668, transcrição com os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) A controvérsia reside em definir se os sindicalizados do impetrante, que trabalham em regime de escala 24x72 horas, devem se submeter à nova sistemática estabelecida pela Administração por meio do ato coator, vez que, nesse caso, esses servidores somente comparecem ao local de trabalho de 7 a 8 dias no mês. Embora o ato coator tenha se baseado na letra fria e literal da MP nº 2.165/2001, tenho que o pedido merece guarida. Com efeito, ao juiz cabe, na aplicação da lei, conferir-lhe a exegese que melhor atenda a seus fins sociais e às exigências do bem comum, na forma do art. 5º, da LIDB (Decreto-lei nº 4.657/42). No caso, o auxílio-transporte dos servidores públicos federais está previsto na MP nº 2.165/2001, cujo art. 1º bem delimita a sua finalidade: custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Trata-se, portanto, de parcela indenizatória que tem tem por objetivo custear parte das despesas efetuadas pelos servidor com o deslocamentos no trajeto casa/trabalho/casa. A forma de cálculo está disciplinada pelo art. 2º, que assim dispõe: Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. A questão central da demanda reside exatamente na previsão do § 1º do art. 2º, ao dispor que, para fins de desconto, será considerada como base de cálculo o valor da remuneração proporcional a 22 dias. A parte impetrante sustenta que a fórmula de cálculo com base unicamente nessa previsão desconsidera seus substituídos que trabalham em regime de escala 24x72 horas e comparecem apenas 7 a 8 dias ao local de trabalho. Segundo o impetrante, como esses servidores se deslocam menos que os demais, o pagamento do auxílio acaba ficando inviabilizado, pois, ao terem menos despesas com transporte, o cálculo muitas vezes dá negativo. Razão lhe assiste. Ora, o pagamento do auxílio-transporte, como é lógico, tem por finalidade custear despesas com o transporte. Esse foi o intuito do legislador ao instituir o benefício. Se a lei estabelece que a União deve contribuir com o custeio das despesas de seu servidor para chegar ao local de trabalho, não me parece coerente que servidores que trabalham em regime de escala, por interesse do serviço, e comparecem poucos dias ao trabalho não sejam contemplados com o benefício. Não se pode, pena de se aniquilar direitos e estabelecer injustiças, lançar mão de uma interpretação meramente literal da lei para justificar a legitimidade do ato administrativo. Situações excepcionais devem ser atendidas pelo escopo da legislação. A MP nº 2.165/2022, ao prever a proporcionalidade de 22 dias, assim o fez considerando a regra geral do funcionalismo, ou seja, a situação de servidor que trabalha 40 horas semanais e que, em média, labora 22 dias no mês. Sendo essa a regra, ela foi utilizada como parâmetro para o cálculo do auxílio, olvidando a Administração que há situações excepcionais que precisam ser tratadas com excepcionalidade. Afinal, o princípio da isonomia, em sua expressão material, impõe tratamento desigual para situações desiguais, na exata medida em que se desigualam. Assim, não é razoável que a proporcionalidade de 22 dias prevista no art. 2º, § 1º, da MP nº 2.165/2001, aplicável à regra geral no funcionalismo, possa ser aplicada, sem ofensa à razoabilidade, aos servidores que se submetem ao regime de escala de trabalho de 24x72 horas. Servidores que comparecem apenas 8 dias/mês a seu local de trabalho não podem, por essa simples razão, serem colocados à margem do benefício. Ao contrário, essa distinção (regime de escala) é critério legítimo para o tratamento desigual, pois, ainda que compareçam fisicamente em menor quantidade de dias ao local de trabalho, os servidores submetidos a esse regime ficam à disposição do órgão por período de tempo equivalente a 3 dias de jornada diária comum. O regime de escala, portanto, legitima a flexibilização da regra. Do contrário, a Administração estaria se beneficiando unilateralmente. Lado outro, se a lei se refere a uma pretensa proporcionalidade, deixa antever a possibilidade de serem considerados os casos excepcionais em que o servidor não comparece os 22 dias. Isso porque se existe a proporcionalidade de 22 dias, é porque o legislador já sabia que o servidor não se desloca nos 30 dias do mês, pois existem os finais de semana reservados para descanso. Assim, a proporcionalidade também deve levar em conta os casos em que o servidor não se desloca os 22 dias, em razão do regime de escala de trabalho. Se há proporcionalidade, ela deve abranger os casos possíveis. Nessa ordem de ideias, muito embora a lei, em sua expressão literal, faça referência a 22 dias, a interpretação que melhor atende aos fins sociais da norma é a de que, em relação aos servidores que se submetem a regime de escala de trabalho 24x72 horas, a proporcionalidade, para fins de cálculo do auxílio-transporte, considere somente os dias efetivamente trabalhados. Afinal, esses servidores também possuem custos de deslocamento, ainda que eventualmente menores. Sobre o tema, trago à colação o arestos abaixo, que apontam nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE 6% (SEIS POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DO IFPE IMPROVIDO. –Trata-se de recurso inominado interposto pelo IFPE em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o desconto de 6% (seis por cento) a título de custeio da indenização de auxílio-transporte seja feito de forma proporcional ao número de dias nos quais o benefício é pago. – Aduz o Recorrente que o desconto de 6% (seis por cento) tem que ser calculado sobre o valor do vencimento do servidor proporcional a 22 dias, nos termos da MP 2.165-36/2001. – O auxílio-transporte foi instituído pela MP 2.165-36/2001, que assim dispõe: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. – À vista dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Decorre da própria natureza indenizatória do auxílio transporte que haja o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. – Sendo assim, entendo que, do mesmo modo que o pagamento do benefício deve se dar exclusivamente nos dias nos quais o servidor efetivamente se deslocou ao local de trabalho, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a remunerar indevidamente o servidor, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir apenas sobre o valor do vencimento ou subsídio proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. (APELREEX 00151837020084025001, HELENA ELIAS PINTO, TRF2, Data de publicação: 14/02/2014 - destacado). – Assim, não vejo como reformar a sentença atacada, que adotou entendimento exemplar sobre a matéria. Passo a citá-la: Quanto ao pedido subsidiário de redução dos descontos, o argumento da petição inicial deve ser aceito. Com efeito, a interpretação razoável da norma é a de que o desconto será de 6% referente a vinte e dois (22) dias úteis do vencimento básico, se em todos esses dias houve descolamento do servidor de sua residência para o trabalho. Se não há deslocamento e, consequentemente, não há o pagamento do benefício, não se pode cogitar de desconto referente ao mencionado dia. Do contrário, o “benefício” importaria em redução da remuneração do demandante. Assim, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe, para condenar a demandada a se abster de descontar o percentual de 6% sobre os dias nos quais não houve pagamento do auxílio-transporte, bem como promover a devolução dos valores descontados indevidamente, desde a data na qual houve a alteração do sistema de cálculo. – Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. – Condeno o IFPE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do IFPE, nos termos da ementa supra. Recife, 04/10/2017. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal da 2ª Relatoria. Processo 0519868-95.2016.4.05.8300. Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. TRF2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 04/02/2014 - Data de disponibilização 13/02/2014 - Relator HELENA ELIAS PINTO. Assim, verificado que a fórmula de cálculo do pagamento do auxílio-transporte aos substituídos do impetrante que trabalham em escala de 24x72 horas considerando a proporcionalidade de 22 dias é abusiva, impõe-se acolher a pretensão inicial. (...) Foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante, em que alegou omissão quanto aos demais regimes de escala além do 24 x 72 horas. O Juízo de origem acolheu os embargos e ampliou os efeitos da sentença para abranger todos os servidores submetidos a qualquer regime de escala (ID 340812673). As sentenças recorridas encontram-se regulares, sob os aspectos formais e materiais, foram proferidas após o devido processo legal, quando analisaram, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Aplicar a regra geral da Medida Provisória 2.165/2001 sem considerar a peculiaridade dos servidores que atuam sob regime de escala compromete a própria essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que normas que fixam critérios objetivos para o pagamento de vantagens a servidores públicos devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade, de forma a evitar distorções. Servidores que laboram sob escalas diferenciadas, como a de 24 x 72 horas, realizam menos deslocamentos mensais, motivo pelo qual a utilização de um padrão fixo de 22 dias não se mostra compatível com a realidade fática. O servidor que trabalha em regime de revezamento de 24 x 72 ou outro tem direito ao auxílio-transporte, desde que comprove a realização de despesas com transporte coletivo, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória 2.165/2001. O auxílio-transporte é calculado com base na diferença entre os gastos efetivos com transporte coletivo e o desconto de 6% sobre o vencimento proporcional a 22 dias (§1º do art. 2º). Como o servidor labora em média 7 a 8 dias por mês, o cálculo deverá ser proporcional à quantidade de deslocamentos efetivamente realizados. Ou seja, o desconto de 6% deve ser proporcional aos deslocamentos reais dos servidores em regime de escala. O auxílio-transporte não é vinculado à quantidade de dias trabalhados, mas sim à despesa comprovada com transporte público. O §3º do artigo 2º estabelece que o benefício não será concedido se os gastos forem inferiores ao desconto obrigatório de 6%. O recebimento do auxílio-transporte demanda requerimento expresso do servidor, o que demonstra a natureza voluntária e condicional do benefício. Se no exercício do poder de escolha, conferido ao servidor pela legislação de regência, este entender que a opção pelo recebimento do auxílio-transporte não lhe é favorável, diante do inevitável desconto de 6% sobre seu subsídio, a solução cabível é que não formule pedido administrativo neste sentido. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de sucumbência na fase recursal (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES EM REGIME DE ESCALA. DESCONTO DE 6% SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato, que laboram em regime de escala, tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 2. A controvérsia consiste em determinar se o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte deve incidir sobre os dias efetivamente trabalhados pelos servidores submetidos a regime de escala ou se deve seguir a regra geral de proporcionalidade fixa de 22 dias prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 3. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. 4. A aplicação indistinta da proporcionalidade fixa de 22 dias aos servidores submetidos a regime de escala compromete a essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria, contrariando o princípio da razoabilidade. 5. O critério de proporcionalidade deve considerar a quantidade real de deslocamentos, sob pena de desvirtuamento da função indenizatória do auxílio-transporte. 6. Necessidade de interpretar normas de concessão de benefícios funcionais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a adequação do desconto ao número real de dias trabalhados. 7. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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David Maximiano Costa x Banco Pan S/A

ID: 277276596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006607-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MAXIMIANO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0006607-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1009903-57.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Maximiano Costa - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nos… Processo 0006607-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1009903-57.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Maximiano Costa - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1036650-72.2025.8.11.0001

ID: 283776055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036650-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAICON ROBERT DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036650-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036650-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NAICON ROBERT DUTRA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA CANDEIAS, SN, JARDIM AEROPORTO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Mauricio Donizeti Monteiro

ID: 291302931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019481-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

MAURICIO DONIZETI MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019481-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019481-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Apelado: Mauricio Donizeti Monteiro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNEMCIMENTO DE MEDICAMENTO DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE EM AMBIENTE HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRANASAL) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO SPRAVATO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, EM FAVOR DO AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DEVE SER EXAMINADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 2. MEDICAMENTO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM AMBIENTE HOSPITALAR DEVE SER FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Phelippe Almeida Zanetti (OAB: 458424/SP) - 4º andar

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