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Processo nº 1004825-16.2025.8.11.0000

ID: 259833001

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004825-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 801.527.911-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS registrado(a) civilmente como RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS - CPF: 075.938.928-40 (AGRAVANTE), ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 169.888.924-00 (AGRAVADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre folha de pagamento do executado na ação de execução de título judicial em trâmite desde 2022 na justiça comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, sem o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do executado. III. Razões de decidir 3. O regramento processual civil prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC/2015), admitindo-se sua relativização apenas em situações excepcionais, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. A mitigação da regra de impenhorabilidade salarial somente é admissível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor. 5. No caso concreto, a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD, não tendo sido esgotados outros meios de investigação patrimonial e localização de bens disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Tese de julgamento: "A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados todos os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, não bastando a realização isolada de consulta ao sistema SISBAJUD." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, j. 27/8/2024; TJMT, N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RINALDO ANTÔNIO MUNHOZ VARGAS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial n. 1036668-75.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora sobre a folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de que o agravado exerce o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, percebendo remuneração mensal superior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Alega, ainda, que a dívida exequenda decorre de condenação por danos morais, transitada em julgado desde o ano de 2018, sem que o devedor tenha, em qualquer momento, demonstrado intenção de adimpli-la. Relata que diversas medidas foram adotadas na fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial, incluindo tentativas de bloqueio de valores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como pedido de penhora sobre bens móveis, todas infrutíferas. Assevera que há seis anos busca a quitação do débito, sendo certo que o recorrido possui advogado constituído nos autos originários e tem ciência de todos os atos processuais, mantendo-se, contudo, inerte. Assim, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para a satisfação do crédito. Sustenta que, considerando a elevada remuneração percebida pelo agravado, a penhora de uma fração de seu salário não comprometeria sua subsistência, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial que relativiza a regra da impenhorabilidade de rendimentos quando ausentes outros meios eficazes para a satisfação da dívida. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinado o desconto mensal na folha de pagamento do agravado, em percentual a ser fixado por este Tribunal, até a satisfação do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o desconto mensal em folha de pagamento do agravado, em percentual mensal a ser igualmente fixado por este Tribunal, até o adimplemento do crédito exequendo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 269531283). Certificou-se o decurso do prazo legal sem a apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 276449376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS (posteriormente sucedido por LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO E JADE ABRAHAO VARGAS), contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1036668-75.2022.8.11.0041, indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que "por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito", e que, no caso, teria sido realizada tão somente busca pelo sistema SISBAJUD. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Houve o recolhimento do preparo recursal (Id. 269737757). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o presente recurso foi originalmente interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS, o qual veio a óbito em 09/02/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Id. 270080357). Em razão do falecimento, foi requerida e deferida a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, passando a figurar como agravantes LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO (cônjuge) e JADE ABRAHAO VARGAS (filha), na qualidade de sucessores do falecido, conforme decisão proferida em 25/02/2025 (Id. 270628373). É sabido que o agravo de instrumento é um recurso que deve se restringir ao que foi decidido no ato recorrido, cabendo ao relator examinar apenas se a decisão agravada está correta ou não. Seguindo esse entendimento, e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente com base na decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. No caso, constou da decisão agravada, no que importa: “(...) O exequente se manifestou, conforme id 161362134, informando a ausência de localização de bens em nome da parte executada, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de penhora de percentual do salário do executado, até a quitação do débito. Estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese à previsão de impenhorabilidade das verbas salariais, o entendimento jurisprudencial pacificou a possibilidade de penhora de percentual que não prejudique a continuidade da subsistência digna da parte executada. Da análise dos autos, observa-se que se trata de ação de execução distribuída no ano de 2022, tendo sido realizada a busca de bens disponíveis tão somente pelo sistema SISBAJUD. Por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. (N.U 1007798-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022) Dessa forma, tendo em vista a ausência de esgotamento das possibilidades de adimplemento do débito por outra forma, indefiro, nesse momento processual, o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.” (id. 181762852 – autos de origem). Pois bem. O regramento processual civil vigente dispõe acerca da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015). Todavia, é certo que tal proteção pode ser excepcionada, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Entretanto, por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial dos proventos somente é admissível quando restar demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, ou seja, quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor e esgotadas, portanto, as medidas menos gravosas ao executado. Nessa toada, é igualmente incontroverso que a execução, qualquer que seja sua natureza, deve observar o disposto no art. 805 do CPC, segundo o qual a constrição patrimonial deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, conforme os critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e efetividade. No caso concreto, conforme se depreende dos autos de origem, o agravante requereu a penhora de percentual do salário do executado/agravado, sob o argumento de que a dívida se originou em processo tramitado no Juizado Especial, com trânsito em julgado em 2018, afirmando, ainda, que diversas tentativas de recebimento do valor foram infrutíferas ao longo da instrução processual, o que ensejou a propositura da ação de execução de título executivo judicial perante a Justiça Comum. Alega, ainda, que o valor mensal líquido recebido pelo agravado é de R$ 27.000,00, o que, em seu entendimento, seria suficiente para o adimplemento da dívida executada, sem qualquer prejuízo à sua subsistência, mediante descontos mensais em folha até a quitação integral do débito. A magistrada a quo indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, sob o fundamento de que a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD e, por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente é admitida quando esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do débito, eis que representará intervenção mais gravosa à subsistência do devedor. Frise-se que o próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ disponibiliza uma série de sistemas que facilitam a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais, tais como: CEI, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, CCS, INFOJUD, CNIB, SNGB, CAGED, SERASAJUD, SREI, dentre outros. Dessa forma, concluiu que a satisfação do crédito da parte exequente/agravante ainda pode ser obtida por meios igualmente eficazes e menos onerosos do que a penhora sobre o salário do executado. Tratando-se, ademais, de verba de natureza alimentar, deve, por ora, ser preservada. Nesse sentido: “(...) E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...)” (STJ. REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27/8/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei) Guardadas as particularidades dos casos, segue orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado, sob fundamento da excepcionalidade da medida e da ausência de comprovação do esgotamento de meios menos gravosos para satisfação do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de penhora parcial dos rendimentos salariais do executado, diante da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando a insuficiência de outros bens para a execução. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC), admitindo mitigação apenas em situações excepcionalíssimas, desde que demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e preservado o mínimo existencial do devedor. 4. O banco agravante não comprovou a adoção de todas as diligências para localização de bens passíveis de constrição, sendo insuficiente a mera alegação da inexistência de outros ativos. 5. O valor do salário do executado (R$ 1.706,53) se aproxima do salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), inviabilizando a penhora parcial sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. 6. Precedentes do STJ e desta Corte apontam que a penhora de verbas salariais deve ser autorizada apenas quando o devedor aufere renda substancialmente superior ao mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados os meios menos gravosos e desde que não comprometa o mínimo existencial, o que não se verifica quando a remuneração do executado se aproxima do salário-mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/08/2024; TJMT, N.U. 1001589-27.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/04/2023.” (N.U 1028670-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos." (N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). (destaquei) Ainda, cito entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM CARÁTER ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, AO MOMENTO, DE RELATIVIZAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ª C. Cível - 0054848-86.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – J. 21.03.2019). (destaquei) Nesse contexto, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito e diante da possibilidade de relativização do contido no art. 833 , IV e § 2º, do CPC/15, mostra-se acertada a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004825-16.2025.8.11.0000

ID: 259833005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004825-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

IVANETE FATIMA DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 801.527.911-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS registrado(a) civilmente como RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS - CPF: 075.938.928-40 (AGRAVANTE), ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 169.888.924-00 (AGRAVADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre folha de pagamento do executado na ação de execução de título judicial em trâmite desde 2022 na justiça comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, sem o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do executado. III. Razões de decidir 3. O regramento processual civil prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC/2015), admitindo-se sua relativização apenas em situações excepcionais, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. A mitigação da regra de impenhorabilidade salarial somente é admissível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor. 5. No caso concreto, a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD, não tendo sido esgotados outros meios de investigação patrimonial e localização de bens disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Tese de julgamento: "A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados todos os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, não bastando a realização isolada de consulta ao sistema SISBAJUD." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, j. 27/8/2024; TJMT, N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RINALDO ANTÔNIO MUNHOZ VARGAS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial n. 1036668-75.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora sobre a folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de que o agravado exerce o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, percebendo remuneração mensal superior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Alega, ainda, que a dívida exequenda decorre de condenação por danos morais, transitada em julgado desde o ano de 2018, sem que o devedor tenha, em qualquer momento, demonstrado intenção de adimpli-la. Relata que diversas medidas foram adotadas na fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial, incluindo tentativas de bloqueio de valores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como pedido de penhora sobre bens móveis, todas infrutíferas. Assevera que há seis anos busca a quitação do débito, sendo certo que o recorrido possui advogado constituído nos autos originários e tem ciência de todos os atos processuais, mantendo-se, contudo, inerte. Assim, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para a satisfação do crédito. Sustenta que, considerando a elevada remuneração percebida pelo agravado, a penhora de uma fração de seu salário não comprometeria sua subsistência, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial que relativiza a regra da impenhorabilidade de rendimentos quando ausentes outros meios eficazes para a satisfação da dívida. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinado o desconto mensal na folha de pagamento do agravado, em percentual a ser fixado por este Tribunal, até a satisfação do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o desconto mensal em folha de pagamento do agravado, em percentual mensal a ser igualmente fixado por este Tribunal, até o adimplemento do crédito exequendo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 269531283). Certificou-se o decurso do prazo legal sem a apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 276449376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS (posteriormente sucedido por LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO E JADE ABRAHAO VARGAS), contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1036668-75.2022.8.11.0041, indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que "por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito", e que, no caso, teria sido realizada tão somente busca pelo sistema SISBAJUD. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Houve o recolhimento do preparo recursal (Id. 269737757). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o presente recurso foi originalmente interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS, o qual veio a óbito em 09/02/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Id. 270080357). Em razão do falecimento, foi requerida e deferida a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, passando a figurar como agravantes LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO (cônjuge) e JADE ABRAHAO VARGAS (filha), na qualidade de sucessores do falecido, conforme decisão proferida em 25/02/2025 (Id. 270628373). É sabido que o agravo de instrumento é um recurso que deve se restringir ao que foi decidido no ato recorrido, cabendo ao relator examinar apenas se a decisão agravada está correta ou não. Seguindo esse entendimento, e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente com base na decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. No caso, constou da decisão agravada, no que importa: “(...) O exequente se manifestou, conforme id 161362134, informando a ausência de localização de bens em nome da parte executada, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de penhora de percentual do salário do executado, até a quitação do débito. Estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese à previsão de impenhorabilidade das verbas salariais, o entendimento jurisprudencial pacificou a possibilidade de penhora de percentual que não prejudique a continuidade da subsistência digna da parte executada. Da análise dos autos, observa-se que se trata de ação de execução distribuída no ano de 2022, tendo sido realizada a busca de bens disponíveis tão somente pelo sistema SISBAJUD. Por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. (N.U 1007798-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022) Dessa forma, tendo em vista a ausência de esgotamento das possibilidades de adimplemento do débito por outra forma, indefiro, nesse momento processual, o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.” (id. 181762852 – autos de origem). Pois bem. O regramento processual civil vigente dispõe acerca da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015). Todavia, é certo que tal proteção pode ser excepcionada, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Entretanto, por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial dos proventos somente é admissível quando restar demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, ou seja, quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor e esgotadas, portanto, as medidas menos gravosas ao executado. Nessa toada, é igualmente incontroverso que a execução, qualquer que seja sua natureza, deve observar o disposto no art. 805 do CPC, segundo o qual a constrição patrimonial deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, conforme os critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e efetividade. No caso concreto, conforme se depreende dos autos de origem, o agravante requereu a penhora de percentual do salário do executado/agravado, sob o argumento de que a dívida se originou em processo tramitado no Juizado Especial, com trânsito em julgado em 2018, afirmando, ainda, que diversas tentativas de recebimento do valor foram infrutíferas ao longo da instrução processual, o que ensejou a propositura da ação de execução de título executivo judicial perante a Justiça Comum. Alega, ainda, que o valor mensal líquido recebido pelo agravado é de R$ 27.000,00, o que, em seu entendimento, seria suficiente para o adimplemento da dívida executada, sem qualquer prejuízo à sua subsistência, mediante descontos mensais em folha até a quitação integral do débito. A magistrada a quo indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, sob o fundamento de que a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD e, por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente é admitida quando esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do débito, eis que representará intervenção mais gravosa à subsistência do devedor. Frise-se que o próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ disponibiliza uma série de sistemas que facilitam a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais, tais como: CEI, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, CCS, INFOJUD, CNIB, SNGB, CAGED, SERASAJUD, SREI, dentre outros. Dessa forma, concluiu que a satisfação do crédito da parte exequente/agravante ainda pode ser obtida por meios igualmente eficazes e menos onerosos do que a penhora sobre o salário do executado. Tratando-se, ademais, de verba de natureza alimentar, deve, por ora, ser preservada. Nesse sentido: “(...) E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...)” (STJ. REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27/8/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei) Guardadas as particularidades dos casos, segue orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado, sob fundamento da excepcionalidade da medida e da ausência de comprovação do esgotamento de meios menos gravosos para satisfação do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de penhora parcial dos rendimentos salariais do executado, diante da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando a insuficiência de outros bens para a execução. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC), admitindo mitigação apenas em situações excepcionalíssimas, desde que demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e preservado o mínimo existencial do devedor. 4. O banco agravante não comprovou a adoção de todas as diligências para localização de bens passíveis de constrição, sendo insuficiente a mera alegação da inexistência de outros ativos. 5. O valor do salário do executado (R$ 1.706,53) se aproxima do salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), inviabilizando a penhora parcial sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. 6. Precedentes do STJ e desta Corte apontam que a penhora de verbas salariais deve ser autorizada apenas quando o devedor aufere renda substancialmente superior ao mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados os meios menos gravosos e desde que não comprometa o mínimo existencial, o que não se verifica quando a remuneração do executado se aproxima do salário-mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/08/2024; TJMT, N.U. 1001589-27.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/04/2023.” (N.U 1028670-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos." (N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). (destaquei) Ainda, cito entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM CARÁTER ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, AO MOMENTO, DE RELATIVIZAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ª C. Cível - 0054848-86.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – J. 21.03.2019). (destaquei) Nesse contexto, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito e diante da possibilidade de relativização do contido no art. 833 , IV e § 2º, do CPC/15, mostra-se acertada a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Edvaldo Aparecido Gomes Camargo e outros x Condomínio Edifício You - Parada Inglesa

ID: 275837116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019402-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO GOMES CAMARGO ELANNE APARECIDA RAMALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO YOU - PARADA INGLESA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP) Processo 1019402-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Aparecido Gomes Camargo, Elanne Aparecida… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP) Processo 1019402-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Aparecido Gomes Camargo, Elanne Aparecida Ramalho - Reqdo: Condomínio Edifício You - Parada Inglesa - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário, proposta por Edvaldo Aparecido Gomes Carmagos e Elanne Aparecida Ramalho em face do Condomínio Edifício You, Parada Inglesa. Alegam os autores que são proprietários do apartamento nº 167, situado na cobertura do referido condomínio, e que enfrentam intenso desconforto térmico em razão da exposição solar contínua, inclusive em estações frias, alcançando temperaturas internas de até 40ºC, o que compromete a dignidade e a saúde da família, especialmente considerando que residem com duas crianças pequenas. Relatam que, embora tenham adotado diversas medidas paliativas, como envidraçamento da sacada, aplicação de películas e instalação de cortinas térmicas, não obtiveram êxito na resolução do problema. Diante disso, pleitearam autorização do condomínio para a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado, sendo o pedido negado sob o argumento de inviabilidade estrutural. Afirmam que a negativa não encontra respaldo técnico concreto, tampouco impede a adoção de medidas que viabilizem a instalação sem prejuízo à coletividade condominial. Defendem a mitigação da norma condominial com fundamento na dignidade da pessoa humana, direito de propriedade e isonomia material entre as unidades, considerando que os apartamentos localizados abaixo da cobertura se beneficiam de conforto térmico natural proporcionado pela laje superior. Diante disso, requerem a procedência da ação para que o réu seja condenado a permitir a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado na unidade dos autores. Subsidiariamente, pleiteiam autorização para realizar reforço no sistema elétrico da unidade de cobertura, a fim de viabilizar a instalação dos aparelhos sem risco ou sobrecarga à estrutura do edifício. Na contestação apresentada pelo Condomínio Edifício You Parada Inglesa, o réu defende-se sustentando que a negativa à instalação de aparelhos de ar-condicionado se baseia em impossibilidade técnica e estrutural do edifício. Alega o réu que o condomínio não possui estrutura elétrica ou física que suporte a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas unidades autônomas, fato que é informado no Manual do Proprietário entregue aos moradores e consagrado nas normas internas do condomínio. Ressalta que a edificação foi construída com paredes estruturais que não admitem cortes ou perfurações, o que inviabiliza a fixação dos equipamentos. No aspecto elétrico, afirma que a capacidade das unidades é dimensionada para consumo básico, sem previsão para suportar aparelhos de ar-condicionado, sendo permitido apenas o uso de modelos portáteis. O condomínio sustenta ainda que a convenção condominial e o regulamento interno proíbem a instalação de tais equipamentos em local ou sistema diferente daquele previsto no projeto original, com base em critérios de segurança e preservação da estrutura predial. Aponta que qualquer modificação exigiria reestruturação em todo o edifício, o que demandaria aprovação em assembleia e custeio coletivo. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes fatos controvertidos: a) existência de condições de habitabilidade inadequadas na unidade dos autores em razão de temperaturas extremas que atingem a cobertura, inclusive no inverno; b) se as medidas adotadas pelos autores foram, de fato, insuficientes para mitigar o calor; c) se há impedimentos estruturais e elétricos, conforme projeto e convenção do condomínio que impedem a instalação dos aparelhos de ar-condicionado; d) se o reforço elétrico dependeria de alterações estruturais e elétricas em todo o prédio, com custo e risco coletivo; e) considerando o art. 4º, alínea "n" da convenção condominial (fl. 101), se o projeto construtivo original prevê/possibilita a instalação de ar-condicionado na cobertura. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial postulada pelas partes, nomeando perito judicial o engenheiro Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em 5 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o qual serão os honorários arbitrados pelo Juízo, com anotação da nomeação no Portal dos Auxiliares. Os honorários serão rateados pelas partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1. A unidade dos autores, localizada na cobertura do edifício, apresenta condições térmicas superiores ao limite de conforto ambiental recomendado por normas técnicas ou literaturas especializadas? Em caso positivo, quais seriam as causas predominantes? 2. É tecnicamente viável a instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split ou semelhante na unidade dos autores, considerando as condições estruturais do prédio (ex. paredes estruturais, possibilidade de fixação de unidades condensadoras)? 3. A estrutura física do edifício e a unidade dos autores) permite, sem risco à integridade do imóvel, a realização de obras para instalação dos referidos equipamentos, tais como perfurações, passagem de tubulações ou fixação de suportes? 4. O sistema elétrico da unidade dos autores possui capacidade para suportar o funcionamento de dois aparelhos de ar-condicionado de potência comum (ex. 9.000 a 12.000 BTUs cada)? Caso negativo, que tipo de reforço seria necessário? 5. A execução de reforço elétrico exclusivamente na unidade dos autores seria tecnicamente suficiente para garantir a segurança da instalação e uso dos aparelhos, sem comprometer o sistema elétrico do condomínio como um todo? 6. A eventual realização das obras mencionadas (para fins de instalação e/ou reforço) acarretaria impacto relevante na segurança, salubridade ou estrutura do edifício ou das demais unidades? 7. Há alternativas técnicas eficazes (ex. aparelhos portáteis, soluções passivas de resfriamento) que possam proporcionar conforto térmico aos moradores da unidade, com menor impacto estrutural ou elétrico? 8. A instalação pretendida pelos autores exigiria intervenções em áreas comuns ou na infraestrutura coletiva do condomínio? Em caso afirmativo, quais seriam essas intervenções? 9. Considerando a cláusula constante na convenção do condomínio que proíbe a instalação de aparelhos de ar-condicionado em local e sistema diverso do previsto no projeto de construção (artigo 4º, "n" - fl. 101), a instalação pretendida pelos autores estaria em desacordo com o projeto original do edifício? Em caso afirmativo, quais seriam as implicações técnicas e de segurança decorrentes do descumprimento dessa previsão convencional? Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se.

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Iara Lopes Da Silva x Orlando Rasti Ramos Filho e outros

ID: 275911572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025416-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ORLANDO RASTI RAMOS FILHO RAMOS MOTORS SP MECâNICA ESPECIALIZADA EM CABEçOTES E MOTORES AUTOMOTIVOS

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR PEREIRA FRAGA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Marcos Loreto (OAB 336682/SP), Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB 466986/SP) Processo 1025416-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Lopes da Silva -… ADV: Paulo Marcos Loreto (OAB 336682/SP), Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB 466986/SP) Processo 1025416-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Lopes da Silva - Reqdo: Orlando Rasti Ramos Filho, Ramos Motors SP Mecânica Especializada em Cabeçotes e Motores Automotivos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No caso em tela, a média dos rendimentos da parte superam três salários mínimos, conforme extratos bancários juntados aos autos, razão por que INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Renda superior a três salários-mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJ-SP - AI: 20291048120158260000 SP 2029104-81.2015.8.26.0000, Relator: Erson de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0014288-13.2024.8.26.0001

ID: 326792653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014288-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PANIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014288-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Corpore Administradora de Benefícios - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o… Processo 0014288-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Corpore Administradora de Benefícios - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 198,16, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 528,43, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP)

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Bárbara Milly De Oliveira Xavier x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 328065491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034922-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MILLY DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034922-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bárbara Milly de Oliveira Xavier - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Posto isso, INDEFIRO,… Processo 1034922-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bárbara Milly de Oliveira Xavier - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito descrito na inicial (R$ 1.751,84). COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Processo nº 5001145-45.2025.8.24.0144

ID: 331510382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001145-45.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOFIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOFIATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-45.2025.8.24.0144/SC AUTOR : RAFAEL SOFIATI ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-45.2025.8.24.0144/SC AUTOR : RAFAEL SOFIATI ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada " ajuizada por RAFAEL SOFIATI em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da Tutela Provisória de Urgência: O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos narrados na inicial. Quanto ao pedido liminar, consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Constata-se a plausibilidade das alegações vertidas na exordial, diante dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente aqueles constantes do evento 1, que evidenciam a indevida utilização da imagem vinculada ao perfil da parte autora no aplicativo WhatsApp, com a finalidade de aplicação de golpes em seus clientes. Tal circunstância é corroborada pelo print screen colacionado sob o documento juntado no evento 1, FOTO5 , bem como pelo boletim de ocorrência registrado em 18/07/2025 ( evento 1, BOC11 ), os quais revelam indícios suficientes da prática ilícita perpetrada por terceiro em prejuízo da imagem e da credibilidade da parte autora. Observo que a parte autora já tentou resolver o problema administrativamente, mas a situação embaraçosa persiste ( evento 1, EMAIL6 ). Assim sendo, nesta fase de cognição sumária, resta abusiva a utilização de sua imagem e identidade profissional, bem como, a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes em detrimento dos clientes da parte autora. Portanto, neste aspecto, entendo que há probabilidade do direito pretendido. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ele é decorrente dos prejuízos e das consequências naturais que a prática, em tese, delitiva, praticada por terceiro, utilizando-se da imagem da parte autora, através do aplicativo de mensagens, ocasionará à reputação da autora. A medida é reversível, pois basta nova ordem deste juízo para tanto. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES – LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK – TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235256-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Ainda: GOLPE DO WHATSAPP. Utilização de foto do autor para aplicação de golpes – Pretensão à exibição de dados qualificativos dos titulares das linhas telefônicas informadas e reparação por dano moral – Facebook Brasil e WhatsApp Inc que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ostentando legitimidade passiva - Dever de bloqueio e prestação de todas as informações disponíveis sobre a conta utilizada na aplicação de golpes, contribuindo para identificação do usuário – Dano moral, contudo, não configurado - Sentença que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022603-13.2024.8.26.0001; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Portanto, mostra-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela como o mais acertado para o caso em apreço, visto que se verifica estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. II - Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente, suspenda a seguinte linha de telefonia: (47) 9 9125-9974, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. III - DESIGNO audiência conciliatória para o dia 21/08/2025, às 16h30min. Cite-se, preferencialmente pelo correio, advertindo que, não obtida a composição, deverá apresentar defesa, oral ou escrita, na audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n.º 9099/95). Sendo pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado n.º 20 do FONAJE), vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado n.º 98 do FONAJE), não dispensando o comparecimento pessoal da parte, sob pena dos efeitos da revelia (Enunciado n.º 78 do FONAJE). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), sendo pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado n.º 20 do FONAJE), devendo fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Não obtida a conciliação e apresentada a resposta, a parte autora deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir. A audiência será presencial, facultado às partes participarem por videoconferência por meio de acesso ao seguinte link : https://tinyurl.com/2cp8f52c Havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência (posterior instabilidade e/ou perda da conexão após o ingresso), os participantes deverão entrar em contato com o Whatsapp do setor de audiências, qual seja, (47) 3526-4307 ( somente via WhatsApp ). Instruções de acesso via celular: https://bit.ly/2Q7xcKh Ficam cientes os procuradores de que deverão encaminhar o respectivo link da audiência, as instruções de acesso e o contato de Whatsapp da unidade à(s) parte(s). Com antecedência de até 10 minutos do horário agendado, deverão os(as) advogados(as), parte(s) acessar a sala virtual de audiências. Após o ingresso na sala virtual, devem os participantes aguardar a entrada do magistrado e/ou servidor responsável, que dará as permissões técnicas e promoverá as últimas orientações antes de iniciar o ato, sendo dever de todos estarem disponíveis quando forem solicitados. Intimem-se.

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