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Processo nº 1036676-61.2025.4.01.3500

ID: 324038577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036676-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORCI DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBYNEIA ALVES TOME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036676-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036676-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORCI DE FREITAS VIEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta seção judiciária. Em caso de impossibilidade de realização de acordo, fica a Caixa Econômica Federal citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá também, a CEF, juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº 10.259/01), ficando, desde já, invertido o ônus probatório. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Intime-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1024357-47.2024.8.26.0564

ID: 315572462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024357-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MINUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024357-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Minucci - Vistos. Considerando o desfecho dos autos, oficie-se à Agencia da Previdência Social de At… Processo 1024357-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Minucci - Vistos. Considerando o desfecho dos autos, oficie-se à Agencia da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ para que proceda à implantação do benefício, a fim de que, no prazo de trinta dias, adote as providências necessárias no sentido de colocar em manutenção o benefício concedido ao requerente(s): BRUNO MINUCCI, Brasileiro, Casado, Operador de Máquinas, RG 42.621.619-2, CPF 37953236818, Rua Catende, 60, Apto.02, Vila Progresso, CEP 09120-490, Santo André - SP, em cumprimento ao determinado na sentença e/ou acórdãos transitado em julgado, cujas cópias seguem anexas. Com a resposta, intime-se o INSS pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, por meio do Portal Eletrônico Integrado para promover a execução invertida, no prazo de sessenta dias. Como se sabe, a execução invertida é um procedimento criado na prática jurídica para que a Fazenda Publica, detentora de todos os dados necessários para o cálculo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte autora para que manifeste concordância ou, caso contrário, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, caso não tenha feito. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o incidente, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado com cópias pertinentes, visando celeridade processual. Após, prossiga-se no cumprimento de sentença. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 99321/SP), TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (OAB 275060/SP), BRUNO MEDEIROS FERNANDES (OAB 396969/SP)

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Eduardo Tadini Junior x Ana Caroline Souza Rocha

ID: 315651119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026491-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADINI JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SOUZA ROCHA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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Processo 1026491-47.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eduardo Tadini Junior - Ana Caroline Souza Rocha - Vistos. Com efeito, a penhora a ser efeti…

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Processo nº 1034445-47.2024.8.26.0564

ID: 277151255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034445-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 1034445-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton da Silva Correa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o pr…

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Processo nº 1034445-47.2024.8.26.0564

ID: 277248867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034445-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 1034445-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton da Silva Correa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o pr…

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Processo nº 0008680-57.2025.8.26.0564

ID: 337416078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008680-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA

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JULIANA DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008680-57.2025.8.26.0564 (processo principal 1023290-47.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.A.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/29 como aditamento à inicial. Dian…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Dos Santos Ribeiro

ID: 337833961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029886-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029886-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Lucas dos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029886-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Lucas dos Santos Ribeiro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO - AUTOR QUE TEVE SUA CONTA NO INSTAGRAM BLOQUEADA SEM JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A REATIVAR A CONTA E A FORNECER O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O ACESSO - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM BASE NOS TERMOS DE USO (ART. 188, I, CC) - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO, PELO AUTOR, DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENPA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luís Filipe Salazar dos Santos (OAB: 112394/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036676-91.2025.8.26.0053

ID: 304127897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036676-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a contagem relativa à incorporação dos décimos da parte autora deverá ter como termo final a promulgação da EC nº 103, condenando-se a ré na obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de diferença não-incorporável dosalário-basedo cargo de comissão, gratificação de representação, a gratificação judiciária, designação em cargo vago não incorporadas, com o consequentereflexo emquinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Em consequência, condena a ré ao apostilamento e à devolução dos valores indevidamente subtraídos a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal e a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 1036676-43.2025.4.01.3700

ID: 331304560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA CRISTINA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SAMIA CRISTINA SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Município De São Bernardo Do Campo x Tathiana Satiko Fukuda

ID: 313373887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022320-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

TATHIANA SATIKO FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARQUES NETO

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FELIPE MARTINS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022320-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Tathiana Satiko… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022320-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Tathiana Satiko Fukuda e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR DO ITBI, O MOMENTO DO REGISTRO EM CARTÓRIO - IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 36.154 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2 - PLEITO DA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.124 DO STF EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS (ART. 156, CF) - LEGITIMIDADE E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA AFASTAMENTO SOMENTE PODE SE DAR MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.124 DO STF, QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.3 - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE OCORRE APENAS QUANDO HÁ O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRECEDENTES - DO STJ E TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) - Paulo Marques Neto (OAB: 208506/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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