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Processo nº 1036676-91.2025.8.26.0053

ID: 309849920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036676-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Vistos. Tempestivo e sendo…

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Processo nº 1036676-91.2025.8.26.0053

ID: 304127897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036676-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a contagem relativa à incorporação dos décimos da parte autora deverá ter como termo final a promulgação da EC nº 103, condenando-se a ré na obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de diferença não-incorporável dosalário-basedo cargo de comissão, gratificação de representação, a gratificação judiciária, designação em cargo vago não incorporadas, com o consequentereflexo emquinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Em consequência, condena a ré ao apostilamento e à devolução dos valores indevidamente subtraídos a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal e a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 1036676-81.2023.8.26.0564

ID: 295849115

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADIVEL CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE PIRES ROCCI

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Processo 1036676-81.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Adivel Caminhões e Ônibus Ltda - FLS. 174/177: Ciência (resultado pesquisas RENAJUD e SISBAJUD, respectivament…

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Processo nº 1036676-81.2023.8.26.0564

ID: 306345278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036676-81.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIVEL CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE PIRES ROCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-81.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Adivel Caminhões e Ônibus Ltda - Aguarde-se por 10 dias. Decorrido, silente, ou não havendo bens penhoráveis, …

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L. C. G. R. x R. G. R.

ID: 308056612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000258-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEDRO GAVAZZI JÚNIOR

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Processo 0000258-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036676-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.G.R. - R.G.R. - Vista à parte exequen…

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Processo nº 1036676-04.2019.8.26.0053

ID: 333839320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036676-04.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-04.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Maria das Dores Ferreira Fidelis - Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feit…

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Processo nº 1036676-47.2024.8.26.0564

ID: 294336087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036676-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MARCON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Roberto Marcon Moreira - Vistos. Em razão da gratuidade concedida ao autor, defiro a pesquisa através do…

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Processo nº 1036676-47.2025.8.26.0100

ID: 319616854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036676-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1036676-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 184/186: Defiro a citação por oficial de justiça. Ao cartório: Expeç…

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Processo nº 0018736-38.2022.8.26.0053

ID: 305884727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018736-38.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSOLI E ZANICHELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS NOé ARAUJO ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CASSOLI

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MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018736-38.2022.8.26.0053 (processo principal 1036676-72.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Noé Araujo Advocacia - - Cassoli e Zanichelli Sociedade de A…

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Processo nº 1036676-50.2025.8.26.0002

ID: 328324545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036676-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-50.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.N.S. - Vistos. Fls. 71/72 - Ciente o juízo a respeito da internação voluntária da requerida em clínica de reabilitaçã…

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