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Allan De Carvalho Sarah x Claro Celular Sa

ID: 315835765

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859050-87.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO SARAH

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0859050-87.2024.8.14.0301 AUTOR: ALLAN DE CARVALHO SARAH REU: CLARO CELULAR SA SENTENÇA Vistos,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0859050-87.2024.8.14.0301 AUTOR: ALLAN DE CARVALHO SARAH REU: CLARO CELULAR SA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por ALLAN DE CARVALHO SARAH, devidamente qualificado nos autos, em face de CLARO S.A., igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 121184843), o Autor narrou que tem sido alvo de cobranças insistentes, acintosas e vexatórias, realizadas pela empresa Ré e pela Serasa, por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens SMS. Ao consultar os órgãos de restrição de crédito, especificamente o site da Serasa, o Autor constatou a existência de cobranças no valor atual total de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), referentes a uma dívida com vencimento datado de 10 de junho de 2019, sob o contrato de número 119443436, relacionada ao serviço Claro Móvel (ID 121184852). O Autor sustentou que a referida dívida se encontra prescrita, e que a cobrança extrajudicial por meio de plataformas de negociação de débitos, como o "Serasa Limpa Nome", é ilícita. Para fundamentar sua tese, invocou a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.088.100 e n.º 2.094.303, lavrados em 17 de outubro de 2023, que pacificou o entendimento sobre a ilegalidade de tal prática. Adicionalmente, alegou a existência de três ilegalidades patentes: a cobrança indevida nos termos do artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor; a falsa afirmação de legitimidade da Ré para a cobrança de dívida prescrita, em contrariedade ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; e a manutenção de informações que dificultam o acesso a novo crédito por mais de cinco anos, violando o artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que, apesar de seus esforços para resolver a questão administrativamente, obteve apenas respostas evasivas. Requereu, liminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98, § 1º, e 99 do Código de Processo Civil, juntando para tanto declaração de hipossuficiência (ID 121184848), comprovante de residência (ID 121184847), CNH (ID 121184846), CTPS (ID 121184845), e declarações de IRPF dos anos de 2021, 2022 e 2023 (IDs 121184849, 121184850, 121184851). No mérito, pugnou pela interrupção de toda e qualquer cobrança, sob pena de multa diária, pela declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com a consequente baixa dos registros em todos os cadastros de inadimplentes e plataformas de negociação, e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da cobrança indevida, da manutenção indevida de informações negativas, da violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do desvio produtivo do consumidor. Por fim, manifestou desinteresse inicial na realização de audiência de conciliação. Este Juízo, por meio da decisão de ID 121712574, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 123241373), reiterando a necessidade da gratuidade da justiça. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao apreciar o Agravo de Instrumento (ID 125114245), deferiu o efeito suspensivo e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Após a comunicação da decisão de segundo grau (ID 125114242), este Juízo proferiu despacho (ID 129133559) registrando a gratuidade da justiça, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, invertendo o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinando a citação da parte Ré. A Ré, CLARO S.A., apresentou contestação (ID 130859350), suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a pretensão do Autor poderia ser alcançada por iniciativa própria na plataforma de negociação, que não constitui ato de cobrança, e que a prescrição não pode ser objeto autônomo de ação. Para corroborar sua tese, citou decisões de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) dos Tribunais de Justiça do Amazonas, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, que, segundo a Ré, confirmam a natureza de mera plataforma de negociação do "Serasa Limpa Nome", sem caráter restritivo de crédito ou impacto no score. Requereu, ainda, a suspensão do processo em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.092.190-SP (Tema 1264), que afetou a matéria da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. No mérito, a Ré defendeu a licitude de sua conduta, afirmando que a dívida, embora prescrita, não se extingue, permanecendo como obrigação natural, e que a prescrição apenas impede a cobrança judicial. Negou ter realizado cobranças abusivas ou vexatórias, e sustentou que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é um cadastro de inadimplentes, não afeta o score do consumidor e não é de acesso público, sendo apenas um portal de negociação voluntária. Para sustentar suas alegações, a Ré juntou diversas faturas e telas sistêmicas (IDs 130859351, 130859352, 130859353, 130859354, 130859355, 130859356, 130859357, 130859358), além de acórdãos de diversos Tribunais de Justiça (IDs 130859359, 130859360, 130859361, 130859362, 130859363, 130859364, 130859365, 130859366, 130859367, 130859368, 130859369, 130859370, 130859371, 130859372, 130859373, 130859374) e decisões do Superior Tribunal de Justiça (IDs 130859375, 130859376) que, em sua interpretação, corroborariam sua tese. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Autor. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 131741346), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos de sua inicial. Insistiu na aplicação do entendimento do STJ (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303), enfatizando que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. Contestou a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", argumentando que se trata de um serviço de cobrança ativo, que influencia o score de crédito do consumidor e que suas informações são acessíveis a terceiros, conforme demonstrado por reportagem da própria Serasa (ID 131741369) e ata notarial (ID 131741354). Apresentou, ainda, diversas jurisprudências de Tribunais de Justiça (IDs 131741355, 131741356, 131741357, 131741361, 131741362, 131741363, 131741366, 131741367) que, em sua visão, corroboram a ilicitude da cobrança e a ocorrência de danos morais. A certidão de ID 135504886 atestou a tempestividade da contestação e da réplica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da gratuidade da justiça foi devidamente concedido ao Autor por decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de Agravo de Instrumento (ID 125114245), restando superada a questão e devidamente registrada no sistema processual eletrônico, conforme despacho de ID 129133559. II.2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte Ré não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito de interesses. No caso em tela, a pretensão do Autor de ver declarada a inexigibilidade de uma dívida que considera prescrita e de cessar as cobranças extrajudiciais, bem como de obter reparação por danos morais decorrentes de tais práticas, demonstra a inequívoca necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A alegação da Ré de que a questão poderia ser resolvida administrativamente ou que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um meio de cobrança que gere pretensão resistida, é diretamente confrontada pela própria narrativa dos fatos e pelos documentos acostados aos autos. A insistência nas cobranças, mesmo após a alegação de prescrição, e a própria contestação da Ré, que defende a licitude de suas ações, configuram a resistência à pretensão do Autor, tornando a via judicial indispensável para a pacificação do conflito. Ademais, a tese de que a prescrição não pode ser objeto autônomo de ação, embora possa ter cabimento em contextos específicos, não se aplica integralmente ao presente caso, onde a declaração de prescrição é um pressuposto para a cessação de atos de cobrança e para a reparação de danos, conferindo-lhe, portanto, a necessária utilidade e adequação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como será aprofundado adiante, tem reconhecido a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, o que, por si só, já justifica o interesse do devedor em buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar tais atos e obter a devida reparação. II.3. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). O Autor, na qualidade de consumidor, é o destinatário final dos serviços de telefonia e, como tal, é considerado a parte vulnerável e hipossuficiente na relação. Diante da verossimilhança das alegações do Autor e de sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica em relação à Ré, a inversão do ônus da prova, já determinada por este Juízo no despacho de ID 129133559, encontra-se plenamente justificada, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, transferindo à parte Ré o encargo de comprovar a regularidade de suas condutas e a inexistência dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Autor. II.4. Do Mérito - Da Prescrição e da Ilicitude da Cobrança Extrajudicial A controvérsia central da presente demanda reside na análise da legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e dos impactos da manutenção de informações sobre tal débito em plataformas como o "Serasa Limpa Nome". O instituto da prescrição, conforme o artigo 189 do Código Civil, fulmina a pretensão, ou seja, o poder de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Uma vez operada a prescrição, o credor perde o direito de acionar o devedor em juízo para compelir o adimplemento da dívida. Contudo, a doutrina e a jurisprudência tradicionalmente divergiam sobre se a prescrição extinguiria apenas a pretensão judicial ou também a possibilidade de cobrança extrajudicial. Essa discussão foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da Terceira Turma, nos Recursos Especiais n.º 2.088.100/SP e n.º 2.094.303/SP, ambos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferidos em 17 de outubro de 2023. Conforme amplamente destacado pelo Autor em sua inicial (ID 121184843) e réplica (ID 131741346), o STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. A Ministra Relatora, em seu voto, foi categórica ao afirmar que "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente." Este precedente, considerado o primeiro do STJ sobre o tema, conforme ressaltado pelo Ministro Marco Bellizze no mesmo julgamento, é de suma importância para a segurança jurídica e deve ser observado por todos os magistrados do país. Ele afasta qualquer interpretação que permita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, independentemente do meio utilizado (telefonemas, e-mails, mensagens de texto, ou plataformas de negociação). No caso concreto, a dívida em questão, no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), teve seu vencimento em 10 de junho de 2019 (ID 121184852). Considerando o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança da dívida em tela prescreveu em 10 de junho de 2024. Portanto, qualquer ato de cobrança realizado após essa data é manifestamente ilícito. A Ré, em sua contestação (ID 130859350), tentou descaracterizar a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", alegando que se trata de um mero portal de negociação, de acesso voluntário e restrito, que não se confunde com cadastros de inadimplentes e não impacta o score de crédito do consumidor. Contudo, essa argumentação colide frontalmente com a realidade fática e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme demonstrado pelo Autor em sua réplica (ID 131741346), a própria Serasa, em seus materiais de marketing e reportagens (ID 131741369), divulga que oferece serviços de cobrança a empresas, com envio de SMS e e-mails para "cobrar clientes inadimplentes", e que o pagamento de dívidas, mesmo as "contas atrasadas" (termo utilizado para dívidas prescritas), pode aumentar o score do consumidor. A reportagem da Serasa (ID 131741369) explicitamente menciona que "Histórico de dívidas não pagas, mesmo antigas: tinha peso de 30,2% e agora passou a ser de 13,7%." no novo score 2.0, o que desmente a alegação da Ré de que tais dívidas não afetam a pontuação de crédito. A Ata Notarial (ID 131741354) juntada pelo Autor, embora não detalhada em seu conteúdo no processo, foi apresentada com o propósito de demonstrar a publicidade e acessibilidade das informações, mesmo que mediante pagamento de taxa, o que contraria a tese de restrição de acesso. Ainda que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não seja um cadastro de inadimplentes no sentido estrito do artigo 43 do CDC, a sua utilização para veicular ofertas de dívidas prescritas, com o intuito de influenciar o score de crédito do consumidor e, consequentemente, sua capacidade de obter novos créditos, configura uma forma indireta e abusiva de cobrança. Tal prática viola o espírito do artigo 43, §§ 1º e 5º, do CDC, que visa a proteger o consumidor da perpetuação de informações negativas e da dificuldade de acesso ao crédito após o decurso do prazo legal. Ademais, a conduta da Ré, ao manter e permitir a cobrança de uma dívida prescrita por meio de uma plataforma que, comprovadamente, influencia o perfil de crédito do consumidor, configura tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, em clara violação ao artigo 6º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). A finalidade de "proteção ao crédito" (Art. 7º, X, LGPD) não pode ser utilizada como subterfúgio para burlar o instituto da prescrição e coagir o consumidor a pagar débitos inexigíveis. As diversas jurisprudências colacionadas pela Ré em sua contestação, que defendem a licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas ou a natureza meramente informativa do "Serasa Limpa Nome", são anteriores ou contrárias ao entendimento mais recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O precedente do STJ (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303) é claro e deve prevalecer sobre entendimentos divergentes de instâncias inferiores ou anteriores à sua prolação. Por fim, a alegação da Ré de que o Autor possui um contrato ativo com a Claro e que realizou pagamentos recentes (IDs 123241381, 123241377) não descaracteriza a ilicitude da cobrança da dívida prescrita. A fatura de ID 123241381 e o extrato de ID 123241377 referem-se a um serviço de telefonia móvel contratado em 2018, distinto da dívida de 2019 que é objeto desta ação. A existência de um relacionamento comercial atual não convalida a cobrança de um débito anterior e prescrito. Portanto, a conduta da Ré em manter a dívida prescrita do Autor em plataforma de negociação e realizar cobranças, mesmo que indiretas, é ilícita e merece a devida reprimenda judicial. II.5. Dos Danos Morais A ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, somada à manutenção de informações que afetam o score de crédito do consumidor e a publicidade, ainda que restrita, de tais débitos, configura dano moral passível de indenização. O dano moral não se restringe à negativação formal em cadastros de inadimplentes. A exposição do consumidor a cobranças indevidas, a manipulação de seu perfil de crédito por meio do score e a sensação de que uma dívida prescrita continua a assombrá-lo, geram angústia, constrangimento e frustração que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A própria denominação "Limpa Nome" induz o consumidor a crer que seu nome está "sujo" e que precisa pagar para "limpá-lo", mesmo que a dívida seja inexigível, o que configura uma prática abusiva e desleal. A teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, também se aplica ao caso. O tempo despendido pelo Autor para tentar resolver a questão administrativamente, para buscar informações sobre a dívida, para ajuizar a presente ação e para acompanhar o processo, representa um desvio de seu tempo útil, que poderia ser dedicado a atividades mais produtivas ou de lazer. Esse tempo, subtraído indevidamente pela conduta ilícita da Ré, deve ser objeto de reparação. Considerando a gravidade da conduta da Ré, que insiste em práticas de cobrança de dívidas prescritas, mesmo após o claro posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como a capacidade econômica da ofensora e a situação do ofendido, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para compensar o sofrimento do Autor e desestimular a reiteração de condutas semelhantes. II.6. Da Litigância de Má-Fé A parte Ré requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que este teria deduzido pretensão contra fato incontroverso e alterado a verdade dos fatos. Contudo, a análise dos autos revela que o Autor agiu no exercício regular de seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para uma pretensão legítima, amparada por recente e relevante precedente do Superior Tribunal de Justiça. A divergência de interpretação jurídica, por si só, não configura má-fé. Por outro lado, a conduta da Ré em contestar a ilicitude da cobrança de dívida prescrita, em face de um precedente claro e recente do STJ, e em tentar desvirtuar a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome" com argumentos que se mostram contraditórios com suas próprias divulgações e com a realidade fática, beira a litigância de má-fé. No entanto, para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a comprovação do dolo da parte em prejudicar o andamento processual ou a parte contrária, o que, embora indícios fortes, não se mostra cabalmente demonstrado a ponto de justificar a imposição da penalidade neste momento processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), referente ao contrato n.º 119443436, com vencimento em 10/06/2019, em razão da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. DETERMINAR à Ré, CLARO S.A., que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, referente à dívida ora declarada inexigível, incluindo, mas não se limitando a, ligações, e-mails, mensagens de texto (SMS e WhatsApp), e a manutenção de informações sobre este débito em plataformas de negociação como "Serasa Limpa Nome" ou quaisquer outros cadastros internos ou externos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de cobrança ou manutenção indevida, a ser revertida em favor do Autor. CONDENAR a Ré, CLARO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, ALLAN DE CARVALHO SARAH, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência integral da Ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital CM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072412384843900000113504266 01 Inicial Allan x Claro Movel Petição 24072412384862000000113504267 02 Procuração Instrumento de Procuração 24072412384964900000113504268 03 CTPS Documento de Identificação 24072412385000800000113504269 04 CNH Documento de Identificação 24072412385030800000113504270 05 Comp. de residência Documento de Comprovação 24072412385062100000113504271 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 24072412385169200000113504272 07 IRPF 2021 Documento de Comprovação 24072412385213300000113504273 07 IRPF 2022 Documento de Comprovação 24072412385241600000113504274 07 IRPF 2023 Documento de Comprovação 24072412385270800000113504275 08 CONSULTA SERASA Documento de Comprovação 24072412385297700000113504276 Habilitação nos autos Petição 24073012280266400000114012985 CLARO - KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO 2022 mega comprimido Petição 24073012280282000000114012986 Decisão Decisão 24073112091008800000114000268 Petição Petição 24081512042175700000115421263 AGRAVO - ALLAN DE CARVALHO SARAHxCLARO MÓVEL S.A.docx Documento de Comprovação 24081512042409700000115421264 IRPF Documento de Comprovação 24081512042441200000115421265 0859050-87.2024.8.14.0301-1723732932038-1145744-decisao Documento de Comprovação 24081512042468000000115421266 CTPS Documento de Comprovação 24081512042500900000115421267 EXTS.BCS NUBANK 01.08.2024 À 11.08.2024 (ALLAN) Documento de Comprovação 24081512042530500000115421268 HoleriteMensal 072024 ALLANDECARVALHOSARAH_ Documento de Comprovação 24081512042557300000115421270 SIT.CAD.CPF 08.2024 (ALLAN ) Documento de Comprovação 24081512042583500000115421271 DESP.CLARO 08.2024 (ALLAN DE CARVALHO) Documento de Comprovação 24081512042611500000115421272 reibo - ALLAN DE CARVALHO SARAH Documento de Comprovação 24081512042640500000115421273 Certidão Certidão 24090311043296200000117178071 AI 0813568-49.2024.8.14.0000 EFEITO SUSPENSIVO Decisão do 2º Grau 24090311043332700000117178074 Despacho Despacho 24101509202382100000120933665 Contestação Contestação 24110718421864400000122509515 bf.blim_297049819_001_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421898100000122509516 bf.blim_297049819_002_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421916500000122509517 bf.blim_297049819_003_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421933100000122509518 bf.blim_297049819_006_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421953900000122509519 bf.blim_297049819_008_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421975800000122509520 bf.blim_297049819_009_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718421995500000122509521 bf.blim_297049819_011_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718422015700000122509522 bf.blim_297049819_012_M1_PS.TAMB Documento de Comprovação 24110718422034500000122509523 ACÓRDÃO - 1036564-69.2023.8.11.0002 Documento de Comprovação 24110718422055200000122509524 ACÓRDÃO -0809095-08.2023.8.12.0001 Documento de Comprovação 24110718422070600000122509525 ACÓRDÃO - 1001735-56.2023.8.11.0004-1723148411190-27355 Documento de Comprovação 24110718422087700000122509526 ACÓRDÃO - 1031386-11.2024.8.11.0001 Documento de Comprovação 24110718422102900000122509527 ACORDAO - 1037971-13.2023.8.11.0002 Documento de Comprovação 24110718422118100000122509528 01 ACORDAO SLN_merged-1-50 Documento de Comprovação 24110718422133500000122510279 02 ACORDAO SLN_merged-51-100 Documento de Comprovação 24110718422162800000122510280 03 ACORDAO SLN_merged-100-150-1-26-1-16 Documento de Comprovação 24110718422191100000122510281 04 ACORDAO SLN_merged-100-150-1-26-17-26 Documento de Comprovação 24110718422238500000122510282 05 ACORDAO SLN_merged-100-150-27-51-16-25 Documento de Comprovação 24110718422264300000122510283 06 ACORDAO SLN_merged-100-150-27-51-1-15 Documento de Comprovação 24110718422285700000122510284 07 ACORDAO SLN_merged-151-199-1-26-1-15 Documento de Comprovação 24110718422313600000122510285 08 ACORDAO SLN_merged-151-199-1-26-16-26 Documento de Comprovação 24110718422351800000122510286 09 ACORDAO SLN_merged-151-199-27-49_compressed Documento de Comprovação 24110718422386800000122510287 ACÓRDÃO - 5117403 Documento de Comprovação 24110718422417000000122510288 ACÓRDÃO - 5499959-50.2023.8.09.0003 Documento de Comprovação 24110718422434800000122510289 aresp_2623779 Documento de Comprovação 24110718422454700000122510290 aresp_2648310 Documento de Comprovação 24110718422472200000122510291 Nota_Tecnica 06.2022- PA Documento de Comprovação 24110718422491500000122510292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111311485311300000122828527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111311485311300000122828527 Petição Petição 24112211154988000000123304009 Ata Notarial Documento de Comprovação 24112211155024300000123304017 Jurisprudencia 1 Documento de Comprovação 24112211155063600000123304018 Jurisprudencia 2 Documento de Comprovação 24112211155100000000123304019 Jurisprudencia 3 Documento de Comprovação 24112211155133700000123304020 Jurisprudencia 4 Documento de Comprovação 24112211155163700000123304024 Jurisprudencia 5 Documento de Comprovação 24112211155200200000123304025 Jurisprudencia 6 - RS Documento de Comprovação 24112211155277400000123304026 Jurisprudencia 7 Documento de Comprovação 24112211155312200000123307879 Jurisprudência 8 Documento de Comprovação 24112211155351100000123307880 Reportagem Serasa Documento de Comprovação 24112211155389400000123307882 Certidão Certidão 25012412251138200000126345823

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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