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Processo nº 0019218-83.2022.8.26.0053

ID: 293129791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019218-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO JOSé DA SILVA DENIZE PAVAN AMBRóSIO EDNA DA SILVA STACCHINI MARIA APARECIDA FAVARON DA SILVA YUMA LEITE DE CAMPOS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0019218-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0047072-09.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adolfo José da Silva - - Deniz…

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São Paulo Previdência - Spprev x Edson Arima

ID: 312370513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088123-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDSON ARIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088123-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088123-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Edson Arima - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO, COM PEDIDO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR EDSON ARIMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE PENSÃO POR MORTE VENCIDAS ENTRE 10 DE AGOSTO DE 2020 E A DATA DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (13.06.2022) QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A SERVIDORA FALECIDA, BEM COMO O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, ENCONTRAM-SE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1033644-83.2022.8.26.0053, NÃO CABENDO NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULA 269 DO STF) E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO (SÚMULA 271 DO STF), CONFORME ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009.A AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DA PENSÃO POR MORTE QUE NÃO PUDERAM SER RECLAMADAS NA VIA MANDAMENTAL.O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI TEMPESTIVO (10.08.2020), DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO (30.05.2020), CONFORME ART. 19, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, SENDO DEVIDA A PENSÃO DESDE A DATA DO ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDO O DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO WRIT. 2. A COBRANÇA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO, EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO A EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 19, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 269 E 271; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033644-83.2022.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1084261-13.2023.8.26.0053, REL. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 1º andar

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Maria Ely Fagundes Dos Santos e outros x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 294405627

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013177-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELY FAGUNDES DOS SANTOS RUTE GRANZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013177-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Ely Fagundes dos Santos - Recorrente: Rute Granz e outros - Recorrido…

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Município De São Paulo x Tope Participações Ltda.

ID: 291302892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046836-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046836-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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São Paulo Previdência - Spprev x Teresa Cristina De Almeida Bracco

ID: 292378389

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017057-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE ALMEIDA BRACCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA VILCHES POLONI

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LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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VICTOR FAVA ARRUDA

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MARCOS PRADO LEME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017057-83.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A e outros x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 302294851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034614-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A RODOVIáRIAS TIETê S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

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MARCO ANTONIO DACORSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034614-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001526-76.2025.8.26.0529

ID: 292787346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíSA FLOSI GODOY PAULO ROGERIO FLOSI PESTANA RICARDO FLOSI PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PESTANA

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Processo 1001526-76.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Paulo Rogerio Flosi Pestana - Ricardo Flosi Pestana - - Luísa Flosi Godoy - Vistos. Fls. 83/84: A parte requerente, após…

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Jéssica Nascimento De Freitas Yano x Impar Serviços Hospitalares S/A e outros

ID: 322729752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029279-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NASCIMENTO DE FREITAS YANO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029279-83.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jéssica Nascimento De Freitas Yano x Impar Serviços Hospitalares S/A e outros

ID: 322716284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029279-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NASCIMENTO DE FREITAS YANO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029279-83.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0008160-83.2022.8.26.0053

ID: 301426676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008160-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOMINGOS GOMES

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JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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Processo 0008160-83.2022.8.26.0053 (processo principal 1038986-80.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Invalidez Permanente - Raimunda Soares Felicio - VISTOS. Fls. 252/253 - Trata-se de impug…

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