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Flávia Travaglini Credidio x Latam Airlines Group S/A

ID: 295375680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031450-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TRAVAGLINI CREDIDIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031450-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávia Travaglini Credidio - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1031450-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávia Travaglini Credidio - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB 323121/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Flow Pack Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 290732253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028249-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLOW PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GREEN FARM - EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E DE PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA. MARCELO CARNEIRO MAMMANA MARCO AURéLIO ALIBERTI MAMMANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1028249-95.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Italian Coffee do Brasil Indústria, Comércio e Locação de Máquinas Ltda. - - Flow … Processo 1028249-95.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Italian Coffee do Brasil Indústria, Comércio e Locação de Máquinas Ltda. - - Flow Pack Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Green Farm - Empresa Administradora de Imoveis e de Preservacao Ambiental Ltda - - Marco Aurélio Aliberti Mammana - - Marcelo Carneiro Mammana - Vistos. 1. Fls.1054/1056: Defiro a penhora de 40% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 2.085 do Cartório de Registro de Imóveis Souza David (fls. 307/335), em nome do executado MARCO AURÉLIO ALIBERTI MAMMANA; assim como a penhora de 80% do imóvel de matrícula n. 2.084 do Cartório de Registro de Imóveis Souza David (fls. 303/305), em nome do executado MARCELO CARNEIRO MAMMANA. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Ficam os executados intimados, VIA D.J.E., DA PENHORA que recaiu sobre os bens de raiz e de sua NOMEAÇÃO como depositário judicial. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Recolha o exequente, em 15(quinze) dias, as custas para expedição de carta ou mandado visando a intimação da coproprietária (cônjuge) e credores fiduciários acerca da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 2. Providencie a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel de fls.306 de forma integral. 3. Fls.1057/1065: Ainda que não significativa a quantidade alcançada perante o débito exequendo, via sisbajud (R$913,51 e R$236,47), não comprovado seu caráter alimentar pelos executados a fim de justificar sua impenhorabilidade, tampouco que consistem em valores efetivamente poupados pelo devedor em conta-corrente, de maneira equiparada à conta-poupança, mantenho o referido bloqueio, sendo certo que houve transferência do valor para a conta judicial. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

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Ana Caroline De Almeida Sereno x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027635-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Caroline de Almeida Sereno - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO SUPOSTO DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO QUE SERVIRÃO DE BALIZA PARA A POSSÍVEL COMPROVAÇÃO E A CONSEQUENTE CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL: I) A AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO; II) SE A COMPANHIA AÉREA OFERTOU ALTERNATIVAS PARA MELHOR ATENDER AOS PASSAGEIROS; III) SE FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO; IV) SE FOI OFERECIDO SUPORTE MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, ETC.) QUANDO O ATRASO FOR CONSIDERÁVEL; V) SE O PASSAGEIRO, DEVIDO AO ATRASO DA AERONAVE, ACABOU POR PERDER COMPROMISSO INADIÁVEL NO DESTINO, DENTRE OUTROS. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A PRONTIDÃO NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO MESMO DIA.AUSÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE PELO AUTOR/APELANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS EFEITOS NEGATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JULGADO RELEVANTE CITADO: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013781-23.2023.8.26.0566, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-95.2024.8.26.0003, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052003-66.2024.8.26.0100, RELATORA: DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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Nogueira & Smeili Ltda x Célia Regina Betoni Guglielmetti e outros

ID: 323310036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024078-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA & SMEILI LTDA

Polo Passivo:

CéLIA REGINA BETONI GUGLIELMETTI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1024078-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nogueira & Smeili Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Célia Regina Bet… Processo 1024078-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nogueira & Smeili Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Célia Regina Betoni Guglielmetti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Nathalia De Salve Blotta x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324020534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE SALVE BLOTTA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ITAMAR SILVA DE ARAÚJO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003611-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia de Salve Blotta - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1003611-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia de Salve Blotta - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, confirmando a tutela provisória concedida, DECLARAR a inexigibilidade das transações descritas na petição inicial e dos encargos dela decorrentes, DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças relativas ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00, por ato de descumprimento da determinação, bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento, conforme índices da Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ITAMAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 478563/SP)

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Laura Cristina Pennesi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331609335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035524-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA PENNESI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035524-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laura Cristina Pennesi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1035524-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laura Cristina Pennesi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora LAURA CRISTINA PENNESI no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e com incidência de juros de mora desde o presente arbitramento e conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR BARROS ROECKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ROBERTA PEREIRA SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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R. De F. M. x D. G. De P. M.

ID: 301389263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155623-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. M.

Polo Passivo:

D. G. DE P. M.

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA SAAD FERES LIMA POMPEO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2155623-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155623-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. de F. M. - Agravada: D. G. de P. M. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2155623-52.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: R. de F.M. Agravada: D.G. de P.M. Comarca de São Paulo Juiz(a) de primeiro grau: Eliana Adorno de Toledo Tavares Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1452/1462, declarada a fls. 1578/1579 (ambas dos autos de origem) que, em ação de alimentos ajuizada por D.G. de P.M. em face de R. de F.M., a MM. Juíza a quo, dentre outras providências, reduziu os alimentos, fixados pela administração exclusiva de bens, para 10 salários-mínimos, rejeitou a exceção de incompetência, bem como o pedido de conexão com a ação de alimentos interposta pelo filho comum das partes, a quem também para 10 salários-mínimos. Narra o agravante, em síntese, que a redução de 18 salários-mínimos para 10 salários-mínimos ainda faz persistir a desproporcionalidade; que, na verdade, a agravada construiu um cenário inexistente, com o fim de obter transferência patrimonial via liminar de alimentos; que, inicialmente, foram fixados em prol da agravada alimentos necessários de 18 salários-mínimos, limitados a 12 meses, mais 18 salários-mínimos à título de alimentos pela administração exclusiva de bens, até a efetiva partilha (fls. 469/471 e 489 autos de origem), contudo, no AI nº 2299184-71.2024.8.26.0000, fora afastada a limitação de 12 meses para os alimentos necessários; que, no AI nº 2336366-91.2024.8.26.0000, porém, conseguiu a redução dos alimentos necessários para 10 salários-mínimos, contudo, foram mantidos os alimentos, entendidos como compensatórios, por ausência de pedido subsidiário para sua redução; que, em embargos de declaração oposto sobre referido agravo de instrumento, os quais ainda não julgados, demonstra que o pedido é de alimentos pela administração exclusiva de bens (ressarcitórios) e não se confunde com alimentos compensatórios, para manutenção do padrão de vida, de modo que haveria julgamento extra petita; que protocolou pedido de redução dos alimentos pela administração exclusiva de bens (fls. 1230/1242 autos de origem) demonstrando a existência de fatos novos, cuja decisão deu origem ao presente recurso. Alega que a decisão agravada se baseia em rendimentos do período de 2020 a 2023 que não configuram mais sua realidade financeira; que é médico anestesista, auferindo, em média, R$ 45.000,00 por mês, a depender do número de cirurgias, não tendo qualquer outra fonte de renda; que o pedido realizado e julgado em primeira instância foi para fixação de alimentos pela administração exclusiva de bens (ressarcitórios), não de alimentos compensatórios para manutenção do padrão de vida; que, como demonstrado, os rendimentos das aplicações financeiras existentes são ínfimos (R$50.000,00 ao ano); que a empresa SEANEST não possui geração de lucro por si, pois se trata de mera sociedade simples aberta para propiciar o exercício de sua atividade profissional e de seus sócios (médicos de anestesiologia) e, cujos rendimentos, caíram drasticamente nos últimos anos, sendo que atualmente sequer possui rentabilidade; que seu patrimônio reduziu de R$ 8.373.965,43, em 31/12/2023, para R$ 6.950.901,29, em 31/12/2024, o que se deve, exclusivamente, à obrigação alimentar criada, somada à necessidade de suporte de sua própria sobrevivência; que a agravada está em posse de dois imóveis milionários, que constituem a maioria do patrimônio do casal, eis que somam mais de seis milhões de reais, mais um fiat/toro de mais de duzentos mil reais; que poucos dias antes de ajuizar a ação de alimentos, a agravada sacou todo o valor da conta conjunta que as partes mantinham no SICOOB (R$ 87.000,00), enviando valores para as contas dos filhos, visando a construção de um cenário de ausência de recursos; que paga à agravada e ao filho só de alimentos necessários o valor de R$ 30.360,00 por mês, o que consome quase 70% de seus rendimentos e que o impede de realizar o pagamento dos alimentos pela administração exclusiva de bens, tanto que há cumprimento provisório em seu desfavor, com pedido de SISBAJUD recém realizado; que, para arcar com as despesas de alimentos necessários e do divórcio, teve que realizar empréstimo com a SEANEST, antecipando seus recebíveis, o que, por consequência, terá que pagar; que entende que o casamento acabou pelo declínio do padrão de vida da família; que já teve outros negócios, mas todos estão encerrados e não geram mais qualquer rendimento, inclusive, a agravada omite que também foi sócia de uma das empresas encerradas; que o precatório da empresa Otimiza foi todo recebido, declarado em seu IR, utilizado parcialmente para quitar o carro da agravada (fiat toro) e será oportunamente partilhado o restante, não restando daí qualquer outra fonte de renda. Aduz que agravada articulou seu domicílio para poder ajuizar a ação em São Paulo, pois, no momento do ajuizamento da ação, tinha domicílio em Ariquemes-RO, especificamente no imóvel de expressiva valia que o casal possui e está em posse dela, tendo ela vindo passar uma temporada com os filhos em São Paulo, violando o juiz natural, o que é inadmissível; que a conexão entre esta ação e a de alimentos do filho comum se baseia na possibilidade de decisões conflitantes; que, ademais, os interesses discutidos em ambos os processos se interrelacionam e os argumentos são exatamente os mesmos, como a capacidade dos pais, necessidades da mãe, ora agravada e do filho, sendo que ambos residem juntos. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para que os alimentos, fixados pela administração exclusiva de bens, sejam imediatamente reduzidos para 02 salários-mínimos ou, subsidiariamente, que o cumprimento de sentença nº 0000024-48.2025.8.26.0003 seja suspenso até o julgamento deste recurso. Pede, por fim, a reforma da r. decisão recorrida, com ratificação do efeito suspensivo ativo concedido para a redução dos alimentos; que seja reconhecida a incompetência deste Juízo, tendo em vista a ausência de domicílio ou residência da agravada em São Paulo-SP, com a determinação de anulação dos atos realizados e remessa imediata dos autos para a Comarca de Ariquemes-RO; ou, alternativamente, com base no art. 55, §3º do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, que seja reconhecida a conexão entre a presente demanda e o processo nº 1022720-95.2024.8.26.0003, com a determinação de remessa dos autos para a 2ª Vara da Família deste Foro (processo nº 1022720-95.2024.8.26.0003). É o relatório do necessário. I. Vislumbro, na hipótese em tela, em parte, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC/2015. A leitura inicial dos autos de origem demonstra que, embora a agravada esteja em posse de dois imóveis de alto valor, tais bens não lhe geram renda alguma e um deles está ocupado pela filha das partes, por outro lado, o agravante, ao menos em sede de análise preliminar, parecer estar na administração exclusiva dos bens e direitos geradores de renda, em especial, das aplicações financeiras e da empresa da qual é sócio. Ocorre que, analisando os fatos novos trazidos aos autos, verifica-se que, quando fixados os alimentos ora recorridos, inexistia prova segura dos rendimentos oriundos das aplicações financeiras e dos empréstimos descritos, restando incontroverso, após o contraditório, somente os recebimentos advindos da empresa SEANEST, a qual fora criada pelo agravante, em conjunto com outros sócios, exclusivamente para que pudesse exercer sua atividade laboral de médico anestesista. E, ainda que, enquanto casadas, as partes mantivessem elevado padrão de vida, o mesmo não ocorre quanto aos alegados rendimentos decorrentes da administração dos bens comuns, o que, respeitado posicionamento diverso, exige dilação probatória. Assim, defiro em parte o efeito suspensivo ativo pretendido, suspender o cumprimento de sentença nº 0000024-48.2025.8.26.0003 até o julgamento deste recurso. II. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Comunique-se o Juízo de origem, com cópia desta decisão. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Ana Luiza Saad Feres Lima Pompeo (OAB: 283488/SP) - 4º andar

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