Resultados para "5003676-90.2024.8.13.0647" – Página 34 de 50

Redeplast Industria De Calcados Ltda x Lisiane G. Born Calcados - Me e outros

ID: 324850154

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020221-09.2025.5.04.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

LISIANE G. BORN CALCADOS - ME LISIANE GRAZIELA BORN

Notificação

Advogados:

MARILEUZA PERGHER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATSum 0020221-09.2025.5.04.0384 RECLAMANTE: REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATSum 0020221-09.2025.5.04.0384 RECLAMANTE: REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA RECLAMADO: LISIANE G. BORN CALCADOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5cc45e proferida nos autos. Vistos Trata-se de ação de regresso ajuizada por REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA em face de LISIANE G. BORN CALCADOS - ME e LISIANE GRAZIELA BORN, por meio da qual a parte autora busca o ressarcimento de valores despendidos em diversas ações trabalhistas em decorrência da responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos empregados das rés. O processo foi distribuído, inicialmente, para a 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara sob o nº 5003676-58.2021.8.21.0070/RS e, em 4/3/2024, foi proferida decisão de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, forte no inciso I do artigo 114 da CF, sendo declinada a competência para a Justiça do Trabalho de Taquara (Id 9143985). Após análise detida dos autos, entendo que a demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação entre pessoas jurídicas, tratando-se de ação de regresso fundada em suposta relação jurídica de natureza comercial, cujo exame escapa à competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, que não contempla tal hipótese. Diante disso, suscito conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, e art. 66 do Código de Processo Civil, determinando a imediata remessa dos autos àquela Corte para dirimir o impasse. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Nada mais. TAQUARA/RS, 13 de julho de 2025. CHARLES LOPES KUHN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-85.2024.4.03.6311

ID: 260458442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ IVONE COELHO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: BEATRIZ IVONE COELHO MIRANDA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilmar Barbosa De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260417944

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003676-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ARTHUR BRIDGES VENTURINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Agravo de Instrumento Nº 5003676-96.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-85.2024.4.03.6311

ID: 260098993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ IVONE COELHO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: BEATRIZ IVONE COELHO MIRANDA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial De Eletronicos Paraiso Minas Ltda x Cooperativa De Crédito Unicred Evoução Ltda - Unicred Evolução

ID: 295831969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006683-90.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ELETRONICOS PARAISO MINAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Intimação

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006683-90.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: COMERCIAL DE ELETRONICOS PARAISO MINAS LTDA CPF: 07.625.987/0001-89 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 DECISÃO Vistos etc. O artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo. Contudo, o § 1º do referido artigo dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Analisando os argumentos apresentados pela parte embargante na inicial, verifico que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, embora existam alguns elementos que respaldem as alegações, estes não se mostram suficientes para justificar o deferimento da medida antecipatória requerida. Quanto ao receio de dano irreparável, este também não restou configurado. Para que tal requisito esteja presente, é indispensável a comprovação de um risco concreto, devidamente registrado nos autos, e não meras expectativas de prejuízo. Ademais, não foi demonstrada a urgência imprescindível ao deferimento da tutela antecipada. Diante das razões expostas, indefiro o pedido de suspensão da execução. Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para manifestação no prazo legal. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosyane Silva Coelho x Viacao Motta Limitada

ID: 338901496

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007944-90.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSYANE SILVA COELHO

Polo Passivo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MIRANDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DONIZETE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON DONISETE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007944-90.2024.8.13.0647 AUTOR: ROSYANE SILVA COELHO CPF: 123.914.216-13 RÉU/RÉ: VIACAO MOTTA LIMITADA CPF: 55.340.921/0001-95 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ROSYANE SILVA COELHO propôs ação sob o procedimento do Juizado Especial em face de VIAÇÃO MOTTA LIMITADA, partes qualificadas. A autora alega que, em 23 de agosto de 2023, tinha uma viagem agendada para Araraquara e, para isso, adquiriu antecipadamente uma passagem de ônibus da ré. Aduz que chegou ao ponto de saída na rodoviária de São Sebastião do Paraíso/MG com 15 minutos de antecedência, juntamente com outra passageira, mas foi informada pelo funcionário da empresa que o ônibus já havia partido antes do horário previsto. Informa que iniciou uma reclamação no guichê, mas só obteve resposta, via WhatsApp, cerca de seis horas depois, quando um funcionário reconheceu o transtorno e ofereceu a devolução do dinheiro das passagens e um voucher cortesia, propostas que nunca foram concretizadas. Relata que, diante da falta de solução da empresa e da urgência em fazer a viagem, ela e a Sra. Karin contrataram um motorista particular para levá-las até Ribeirão Preto/SP, onde tentariam embarcar no mesmo ônibus, arcando com a quantia de R$ 400,00. A autora ressalta que pagou R$ 90,00 pela passagem original, que cobria o trajeto completo. Aduz que era servidora pública recém-empossada e estava em período de estágio probatório, não podendo faltar ao trabalho, o que a motivou a gastar mais do que o planejado para garantir a viagem. Pontua que a requerida descumpriu a oferta do transporte, não providenciou reembolso nem embarque em outra companhia, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. Ao final, pede a condenação da ré a restituir o valor da passagem (R$ 90,00) e o valor pago ao motorista particular (R$ 400,00), além de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00. Infrutífera a conciliação. A ré apresentou contestação no ID nº 10372097658, defendendo a inexistência na falha da prestação de seus serviços e a inexistência do dever de indenizar. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela parte autora. AIJ realizada no ID nº 10492501898. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº 8.078, de 1990. Logo, a questão será analisada sob a ótica da legislação consumerista. Após detida análise da prova amealhada ao feito, em especial do depoimento da testemunha Daniel Vieira Crespo, vejo que resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida, consistente na partida antecipada do ponto de embarque. Em outras palavras, está comprovado que a autora perdeu o ônibus porque a condução passou no terminal rodoviário antes do horário contratado e seguiu viagem. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o desrespeito ao horário de partida contratado manifesta prestação inadequada. Em razão do fato, a autora e uma outra passageira que estava na mesma situação, após contato com a ré, decidiram contratar um carro que as levaria até o posto/ponto de parada na cidade de Ribeirão Preto. Lá, ambas conseguiram embarcar no ônibus e seguiram viagem ao destino final contratado. Nesse cenário, tenho por configurada a existência do dano material suportado pela autora com a contratação de carro e motorista de aplicativo, o qual decorreu da falha na prestação dos serviços da ré. Assim, a ré deverá pagar à autora a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo esta a quantia por ela efetivamente desembolsada, segundo depôs o próprio motorista Daniel Vieira, uma vez que o custo total da viagem foi rateado igualmente entre as duas passageiras. Descabe a devolução do valor da passagem, pois a autora usufruiu dos serviços da ré de Ribeirão Preto até Araraquara. Quanto aos danos morais, tenho que não comporta acolhimento o pedido, porque inexistem provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves, a ponto de ofender os direitos de personalidade da parte autora, não tendo passado o ocorrido de mero dissabor do cotidiano. O fato de não terem sido demonstradas maiores consequências da conduta da requerida na vida da autora, atestam a ocorrência de mero inadimplemento contratual, incapaz de imprimir lesão extrapatrimonial. A autora chegou ao destino final no horário previsto, já que conseguiu embarcar no mesmo ônibus para o qual tinha bilhete, só que em Ribeirão Preto. Assim, não houve qualquer atraso ou perda de tempo útil ou de compromisso inadiável. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, necessário que a parte autora comprovasse devidamente suas alegações, apontando o efetivo abalo moral sofrido capaz de ensejar a indenização pretendida, o que não ocorreu, como visto, pois não trouxe provas do seu sofrimento psicológico, ou do dano ou risco à sua imagem e honra, muito menos da extensão do dano. Portanto, embora reconheça a evidente falha na prestação dos serviços da ré, considero incomprovado o dano moral a ensejar compensação pecuniária, o que acarreta a improcedência da pretensão indenizatória autoral nesse tocante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 200,00 (duzentos reais), corrigida a partir de 23/08/2023, de acordo com os fatores de atualização da CGJ/TJMG, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 22 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5007944-90.2024.8.13.0647 AUTOR: ROSYANE SILVA COELHO CPF: 123.914.216-13 RÉU/RÉ: VIACAO MOTTA LIMITADA CPF: 55.340.921/0001-95 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 22 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-71.2025.8.24.0058

ID: 306440795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO ANTONIO RANKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003676-71.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ADELMO ANTONIO RANKEL ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Antonio Soares Ocano e outros x F F Figueiredo E Cia Ltda

ID: 300595106

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003676-57.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ANTONIO SOARES OCANO MARA CRISTINA GOMES OCANO

Polo Passivo:

F F FIGUEIREDO E CIA LTDA

80

Advogados:

CAMILA DA SILVA ZINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003676-57.2025.8.21.0025/RS AUTOR: GILSON ANTONIO SOARES OCANO AUTOR: MARA CRISTINA GOMES OCANO RÉU: F F FIGUE… USUCAPIÃO Nº 5003676-57.2025.8.21.0025/RS AUTOR: GILSON ANTONIO SOARES OCANO AUTOR: MARA CRISTINA GOMES OCANO RÉU: F F FIGUEIREDO E CIA LTDA Local: Santana do Livramento Data: 16/06/2025 EDITAL Nº 10084719200 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Um terreno nos subúrbios desta cidade, no lugar denominado “Carajás”, designado pelo Lote “21”, Setor "29", Quadra “05", Zona “4”, no município de Santana do Livramento, com frente para a Rua Simone Gallo, distando 68,04 metros da esquina com a Rua Otacílio M. da Costa. Com área total de 322,44 (trezentos e vinte e dois metros com quarenta e quatro centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: a direita do terreno de quem olha de frente por uma cerca em arame totalizando 27,19 (vinte e sete metros com dezenove centimetros) pelo terreno confrontante pertencente ao Lote 20, de propriedade de Gerson Borges Ocano; a esquerda do terreno de quem olha de frente por uma cerca em arame totalizando 26,50 (vinte e seis metros com 50 centímetros) pelo terreno confrontante pertencente ao Lote 22, de propriedade de Neida Maria Lemos Duarte; os fundos do terreno de quem olha de frente por uma cerca em arame totalizando 12,00 (doze) metros pelo terreno confrontante pertencente ao Lote 08, de propriedade de João Henrique Vigil Teixeira; a frente do terreno, totalizando 12,01 (doze metros com um centímetro) pela Rua Simone Gallo. Imóvel registrado sob a matrícula nº 16.422 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento. Santana do Livramento, 16 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): CINTIA EMANUELE TONIN JUIZ: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-70.2025.4.04.7104

ID: 298110289

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003676-70.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LURIANE FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003676-70.2025.4.04.7104/RS RECORRENTE : LURIANE FERREIRA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-21.2022.8.21.0071

ID: 292688356

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003676-21.2022.8.21.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA COSTA JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA NICIA MARA DE SOUZA MASSENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PEREIRA NOGUEIRA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003676-21.2022.8.21.0071/RS EXEQUENTE : NICIA MARA DE SOUZA MASSENA ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA NOGUEIRA DE FREITAS (OAB RS047583) EXEQUENTE : J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes