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Processo nº 5003682-10.2024.4.03.6306

ID: 276143551

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003682-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. G. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-10.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: A. D. G. D. A. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-10.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: A. D. G. D. A. REPRESENTANTE: VERUSKA OLIVEIRA GOIS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LEANDRO PINTO PITA - SP436870, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003682-98.2022.8.13.0637

ID: 329424521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003682-98.2022.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA AGUIAR KAHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003682-98.2022.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIANA AGUIAR KAHN CPF: 084.164.617-16 e outros RÉU: JOSE DA COSTA AGUIAR CPF: 041.110.447-00 DESPACHO Vistos. Cuida-se AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ DA COSTA AGUIAR, falecido em 22/06/2022, filho de Fernando de Aguiar e Amélia da Costa (ambos falecidos). O falecido era casado com Zilda Fernandes da Rocha, sob o regime da separação legal de bens (01/07/1993), ID 9545498466. Deixou um filho unilateral pré morto de nome José Luiz Teixeira de Aguiar, falecido em 22/10/2021. (certidão de óbito no ID 9545519570) Ação distribuída pela curadora do autor e viúva, conforme termo de curatela de ID 9545474666. Primeiras declarações no ID 9673922955. O espólio possui os seguintes bens: (i) imóvel localizado à Rua Adalberto Aranha, nº 47, aptº 502, Bairro da Tijuca, no município do Rio de Janeiro/RJ, transcrição nº 40928 (certidão de propriedade no ID 9673942861); (ii) imóvel localizado à Praça da Bandeira, nº 109, aptº 805, transcrição 83.270 (certidão de propriedade no ID 9673945502); (iii) imóvel situado à Rua Maxwell, nº 173, Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro/RJ, transcrição nº 35.480 (certidão de propriedade no ID 9673899042); (iv) imóvel situado à Rua Mearin, nº 220, aptº 203, no Bairro Grajaú, no município do Rio de Janeiro/RJ, transcrição nº 19.817 (certidão de propriedade no ID 9673916117); (v) aplicações financeiras. (vi) ações em bolsa de valores Impugnação apresentada por Mariana Aguiar Kahn no ID 9767889321, e por Gabriel Fortunato Aguiar no ID 9775319566 (Filhos de José Luiz Texeira de Aguir). A inventariante manifestou no ID 9819186927. O Ministério Público exarou parecer no ID9893002001 opinando pelo cumprimento do art. 1.748 do Código Civil. Determinada a substituição do cargo de inventariante em favor da herdeira Mariana Aguiar Kahn ID 10068263300. Consulta ao sistema Sisbajud, localizando a quantia de R$ 1.830,92, ID 10223437959. Resposta encaminhada pelo Banco Itaú, informando saldo de R$ 94,28 e 3.592 ações do ativo ALPA3 e 463 ações do ativo ALPA4 em nome do falecido, ID 10347235048. É o relatório. DECIDO. 1- Ciente das certidões anexadas aos autos. 2- Conforme se nota, o espólio detém quatro imóveis, valores em conta bancária e ações do tipo ALPA3 e ALPA4. 3- Desse modo, à inventariante para promover regular andamento ao feito na forma do despacho de ID 9547083612, notadamente o item 9 (9- Em seguida, apresente a parte interessada a declaração de bens e direitos do Fisco Estadual para os fins do artigo 629 do NCPC, bem como para que se manifeste sobre eventual direito de isenção do ITCD). Prazo de 10 dias. 4- Decorrido tal prazo sem manifestação da parte, arquivar nos termos do Provimento 301/2015. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, 17 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003682-94.2021.8.08.0048

ID: 259152583

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-94.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003682-94.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, R. V. D. O. S. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA - ME, LIBERTY SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE GUEDES STREIT - ES15473, IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA - ES29240 Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE GUEDES STREIT - ES15473, IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA - ES29240, Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON GARCIA BEDIN - PR57518, ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA - PR67805, TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA - PR55093 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - ES21551 D E C I S Ã O (Vistos em inspeção 2025) Ante o requerimento de ID. 56016193, no que tange a expedição de ofício ao INSS, INDEFIRO-O, tendo em vista que o acostado aos autos em ID. 7237830 pela parte autora, por si só, demonstra a Carta e Concessão de Benefício na modalidade de pensão por morte ao autor menor. DEFIRO o pleito de ID. 54173806, com o objetivo de oportunizar a comprovação dos fatos apresentados, NOMEIO F. FREGONASSI, como perito deste juízo, com endereço Rua das Palmeiras, nº 795, Ed. Palm Center, Sala 705, Santa Luzia, Vitória/ES telefone (27) 99981-7598, email: f.fregonassi@uol.com.br. INTIME-SE o perito para ciência, e, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, com menção de que a parte requerente está sob o manto da Gratuidade Judiciária (ID. 6982334), e que, portanto, o ônus do pagamento dos honorários recai, neste caso, a requerida que suscitou. Ademais, incumbe ao expert apresentar a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, bem como apresentar dados bancários para pagamento, na forma do § 2º do art. 465 do CPC. Após o retorno positivo do expert do aceite, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º do CPC, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Sobrevindo inércia, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos o comprovante de depósito judicial o valor da proposta. Com o comprovante de pagamento, INTIME-SE o perito ora nomeado para indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a escrivania proceder a intimação das partes (§ 2º do art. 466 e art. 474 do CPC). Apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis depois do início dos trabalhos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos indicados apresentarem seus respectivos pareceres. Tudo feito, RENOVE-SE a conclusão para análise de eventual impugnação ao laudo e/OU designação da audiência de instrução e julgamento requerida pelas partes. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5006149-88.2024.8.08.0000

ID: 256087717

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006149-88.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5006149-88.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: ADEILSON SILVA DE PAULO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PR… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5006149-88.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: ADEILSON SILVA DE PAULO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por BANCO J. SAFRA S.A. contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que a decisão recorrida causa prejuízo, pois a manutenção do veículo na comarca de apreensão gera custos adicionais e que a citação do réu não seria necessária para o decurso do prazo de pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida possui conteúdo decisório passível de impugnação via agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se há interesse recursal do agravante quanto à alegação de necessidade de reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial de citação da parte requerida visa ao regular prosseguimento do feito e à triangularização da relação processual, sem conteúdo decisório, o que inviabiliza sua impugnação por agravo de instrumento, conforme o art. 1.001 do CPC. 4. O agravante carece de interesse recursal, pois a decisão recorrida não impôs a obrigação de manter o veículo na comarca de apreensão nem vinculou a contagem do prazo para purgação da mora ao ato de citação. 5. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconhece que não há necessidade de citação do devedor para iniciar a contagem do prazo para pagamento da dívida e que inexiste previsão legal que imponha a permanência do veículo na comarca. 6. A decisão recorrida encontra amparo no Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece que a consolidação da posse e propriedade do bem ocorre cinco dias após a efetivação da liminar, independentemente de citação, salvo pagamento integral da dívida no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de citação da parte requerida na ação de busca e apreensão não possui conteúdo decisório autônomo e, portanto, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. 2. O prazo de cinco dias para pagamento da dívida e evitar a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário conta-se a partir da execução da liminar, independentemente da citação. 3. Inexiste obrigação legal de manutenção do veículo na comarca de apreensão, não podendo o magistrado impor tal restrição sem previsão normativa específica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020; TJES, AI 5003682-73.2023.8.08.0000, Rel.ª Des.ª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, julgado em 14/07/2023; TJES, AI 0008389-06.2019.8.08.0035, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/08/2019; TJES, AI 0013925-47.2018.8.08.0030, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/04/2019.

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Miria Almeida Da Silva Padilha x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 297277144

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003682-31.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA ALMEIDA DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

80

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5003682-31.2023.8.21.3001/RS (Pauta: 440) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE: MIRIA ALMEIDA DA SILVA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) ADVOGADO(A): DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GIANMARCO COSTABEBER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5003682-67.2022.4.04.7206

ID: 310645184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003682-67.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BEIJAMIN VACCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003682-67.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE : JAIME BEIJAMIN VACCARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003682-67.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE : JAIME BEIJAMIN VACCARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 534, CPC). 2. Intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos , querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (eventos 64.1 ; 64.2 ). 3. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores, (art. 535, § 3º do CPC). 4. Neste caso, o regime dos honorários de sucumbência varia conforme as seguintes hipóteses: (a) em se tratando de cumprimento de sentença que tem por objeto título judicial constituído no âmbito de ação individual , não são devidos honorários (art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1.190/STJ). (b) em se tratando de cumprimento de sentença de título formado em ação coletiva , são devidos honorários (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), os quais fixo nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. 5. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 6. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, bem como a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, CPC). 7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5003682-08.2025.4.02.5108

ID: 327651019

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-08.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEA VIEIRA BARROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DE PAULA LOURES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ROSILEA VIEIRA BARROSO ADVOGADO(A) : KARINE DE PAULA LOURES (OAB RJ221704) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ROSILEA VIEIRA BARROSO ADVOGADO(A) : KARINE DE PAULA LOURES (OAB RJ221704) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Maria De Fatima Oliveira Da Silva x Carmen Lucia Pitana Nogueira

ID: 292612079

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003682-88.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA PITANA NOGUEIRA

80

Advogados:

CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

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DIEGO PIRES GAUTO

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5003682-88.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 925) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) APELADO: CARMEN LUCIA PITANA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO PIRES GAUTO (OAB RS065883) TESTEMUNHA AUTOR: ANGELA PECANHA DA SILVA (TESTEMUNHA AUTOR) HERDEIRO: JEFFERSON MARCUS PEIXOTO SILVEIRA (HERDEIRO) HERDEIRO: MARCOS PAULO PEIXOTO SILVEIRA (HERDEIRO) TESTEMUNHA AUTOR: CLARISSE SANTOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: GILSON ANTONIO LEITE (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: RAFAEL SCHERER POLITANO (TESTEMUNHA RÉU) INTERESSADO: PAULO SERGIO BARROS SILVEIRA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS ADVOGADO(A): THALES ANDREY DA SILVA ADVOGADO(A): LAIS GASPAROTTO JALIL INTERESSADO: ANA MARIA PEIXOTO SILVEIRA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS ADVOGADO(A): THALES ANDREY DA SILVA ADVOGADO(A): LAIS GASPAROTTO JALIL INTERESSADO: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PORTO ALEGRE I - SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5003682-16.2024.4.03.6304

ID: 313623254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003682-16.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SAMPAIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGATA CUNHA SANTOS FAGUNDES

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CELSO DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003682-16.2024.4.03.6304 EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO SAMPAIO MARQUES Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003682-16.2024.4.03.6304 EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO SAMPAIO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: AGATA CUNHA SANTOS FAGUNDES - SP394664, CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, assistida por profissional habilitado, não apresentou com a petição inicial todos os documentos essenciais ao deslinde da demanda, nos termos do art. 320 do CPC. Embora devidamente intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a petição inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, não trouxe todos os documentos descritos na certidão de irregularidade da petição inicial. Deveras é necessária para o regular processamento a efetiva comprovação de endereço recente, de forma a verificar a competência do juízo, que, inclusive, no âmbito dos juizados especiais, é causa de extinção do feito – art. 51, III, Lei 9.099/95. Comprovante de endereço em nome de terceiro sem que a alegada relação seja comprovada não é capaz de suprir a exigência, não sendo suficiente apenas declaração da parte. Nesse sentido os seguintes precedentes : RECURSO INOMINADO / MS 0000532-79.2014.4.03.6202, 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE, JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, e-DJF3 Judicial DATA: 20/07/2016 , RECURSO INOMINADO / SP 0000816-19.2018.4.03.634, 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, e-DJF3 Judicial DATA: 02/08/2019; RECURSO INOMINADO / SP 5000301-18.2016.4.03.6130, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES, e-DJF3 Judicial DATA: 16/05/2019; RECURSO INOMINADO / SP 0000807-72.2018.4.03.6336, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER,e-DJF3 Judicial DATA: 20/12/2018. A ausência de documentos essenciais é motivo extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DE AÇÃO DIVERSA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREVENÇÃO. 1. As partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. 2. Não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo. 3. Destaca-se que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. (Ap 00088379720104036103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003682-16.2016.4.04.7000

ID: 275586928

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5003682-16.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO MARCELO BAHIA ODEBRECHT MARCELO RODRIGUES MARIA LUCIA GUIMARAES TAVARES MONICA REGINA CUNHA MOURA VINICIUS VEIGA BORIN ZWI SKORNICKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIM LONDERO CARNIEL

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THIAGO TIBINKA NEUWERT

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EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA

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RODRIGO JACOB CAVAGNARI

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IGOR MARQUES PONTES

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MARTA PACHECO KRAMER

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ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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SHAIANE TASSI MOUSQUER

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LILIAN CHRISTINE REOLON

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SALO DE CARVALHO

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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DANIELA PEREIRA DA SILVA

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ADRIANO CHAVES JUCA ROLIM

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JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA

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JOAO FRANCISCO NETO

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NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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HUGO LEONARDO

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JUAN MARCIANO DOMBECK VIERA

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PAULA SION DE SOUZA NAVES

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JULIANO CAMPELO PRESTES

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DÉBORA GONÇALVES PEREZ

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FÁBIO TOFIC SIMANTOB

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CARLOS CHAMMAS FILHO

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MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI

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FERNANDO DE ALENCAR KARAMM

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ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO

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LUCIANA ZANELLA LOUZADO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003682-16.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : ZWI SKORNICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANELLA LOUZADO (OAB SP155560) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO (OAB SP200553) ADV… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003682-16.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : ZWI SKORNICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANELLA LOUZADO (OAB SP155560) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO (OAB SP200553) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ALENCAR KARAMM (OAB SP155427) ADVOGADO(A) : MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942) ACUSADO : FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS CHAMMAS FILHO (OAB SP220502) ACUSADO : JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ACUSADO : MONICA REGINA CUNHA MOURA ADVOGADO(A) : JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB PR032494) ACUSADO : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : Paula Sion de Souza Naves (OAB SP169064) ACUSADO : MARIA LUCIA GUIMARAES TAVARES ADVOGADO(A) : JUAN MARCIANO DOMBECK VIERA (OAB PR022992) ACUSADO : VINICIUS VEIGA BORIN ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (OAB RJ023532) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO NETO (OAB RJ147291) ADVOGADO(A) : JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA (OAB BA014816) ADVOGADO(A) : ADRIANO CHAVES JUCA ROLIM (OAB SP280660) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ102041) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : SALO DE CARVALHO (OAB RS034749) ADVOGADO(A) : Lilian Christine Reolon (OAB RS056004) ADVOGADO(A) : SHAIANE TASSI MOUSQUER (OAB RS064895) ACUSADO : MARCELO BAHIA ODEBRECHT ADVOGADO(A) : JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA (OAB BA014816) ADVOGADO(A) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB DF001465) ADVOGADO(A) : MARTA PACHECO KRAMER (OAB SP224589) ADVOGADO(A) : IGOR MARQUES PONTES (OAB SP184994) ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOB CAVAGNARI (OAB PR090081) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR038716) ADVOGADO(A) : THIAGO TIBINKA NEUWERT (OAB PR061638) ADVOGADO(A) : YASMIM LONDERO CARNIEL (OAB PR095823) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 799, DOC1 ) e das partes (evento 796 e 802.1 ), bem como o decurso de prazo in albis (eventos 801 e 804), mantenham-se estes autos sobrestados até o desfecho da Ação Penal nº 5035263-15.2017.404.7000. Ciência às partes. 2. À Secretaria para as diligências necessárias.

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