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Processo nº 5004302-29.2024.8.24.0025

ID: 322014488

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004302-29.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NANETE TÊXTIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA SINARA STAHELIN

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OSCAR MAIA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004302-29.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : NANETE TÊXTIL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SINARA STAHELIN (OAB SC017499) ADVOGADO(A) : Oscar Maia Neto (OAB SC015172) ATO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004302-29.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : NANETE TÊXTIL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SINARA STAHELIN (OAB SC017499) ADVOGADO(A) : Oscar Maia Neto (OAB SC015172) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte ativa INTIMADA para, no prazo de 15 dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019, devendo seguir as orientações abaixo. 2. Em se tratando de SISBAJUD positivo, deverá antecipar o recolhimento de uma despesa postal ou uma diligência de Oficial de Justiça (caso o endereço não seja atendido pela entrega dos Correios) por parte passiva; 3. Havendo pedido de consulta de bens no RENAJUD e caso obtenha retorno de bem gravado com alienação fiduciária, deverá a parte ativa informar o dados do(s) credor(es) fiduciário(s) (nome, CNPJ/CPF e endereço) e recolher uma despesa postal para cada credor fiduciário; 4. No caso de penhora/restrição de bens no RENAJUD, deverá o credor também efetuar o pagamento uma despesa postal ou uma diligência de Oficial de Justiça (caso o endereço não seja atendido pela entrega dos Correios) por parte passiva, a fim de possibilitar a penhora do(a) devedor(a) sobre a penhora; 5. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Dúvidas podem ser sanadas mediante consulta nos tutoriais disponíveis no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos ou diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). 6. ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.

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Processo nº 5004302-24.2023.8.21.0065

ID: 333374360

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004302-24.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ZALEWSKI NOVASKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MUNIZ DA CUNHA

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ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES

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USUCAPIÃO Nº 5004302-24.2023.8.21.0065/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO ZALEWSKI NOVASKI ADVOGADO(A) : NATALIA MUNIZ DA CUNHA (OAB RS123494) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) DESPAC…

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Diogo Dos Santos x Pedro Soterio

ID: 336675647

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-91.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO SOTERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA REIS DOS SANTOS

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LUCAS DOS SANTOS DEBUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-91.2024.8.24.0069/SC AUTOR : DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) RÉU : PEDRO SOTERIO ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-91.2024.8.24.0069/SC AUTOR : DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) RÉU : PEDRO SOTERIO ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro a denunciação da lide. II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.5.2026, às 14 horas. III. Friso que compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. art. 455, caput e § 1º, do CPC, restringindo a intimação judicial somente para os casos de comprovação das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Poderão as partes, ainda, se comprometerem a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IV. Saliento que a audiência ocorrerá por intermédio do sistema de videoconferência, uma vez que este processo tramita pelo Juízo 100% digital, em que as audiências serão realizadas exclusivamente por tal meio, sendo obrigatória a indicação de e-mails ou números de telefone móvel das partes e das testemunhas para encaminhamento dos links de acesso à sala virtual (art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de dezembro de 2020, §3º do art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de maio de 2022), o que as partes deverão fazer, impreterivelmente, até 05 (cinco) dias antes da audiência aprazada. Urge-se frisar que (1) é terminantemente proibido a disponibilização de link pessoal para terceira pessoa, incluindo partes, advogados, testemunhas, etc., cada qual deverá ingressar com link próprio; bem como que (2) compete à parte, aos seus advogados e às testemunhas providenciarem internet (wi-fi) e ambiente adequado (boa iluminação e local privado) para a colheita dos depoimentos. V. Requisite-se o comparecimento da testemunha Marcos Barbosa de Melo, por ser Policial Militar (Ev. 25) e intime-se para comparecimento (art. 455, § 4º, inc. III, do CPC). VI. Ante o requerimento de Ev. 24, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer ao ato a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-a da pena de confissão, caso não compareça ou se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). VII. Aguarde-se a realização da solenidade. VIII. Intimem-se. A presente decisão torna-se estável se não impugnada no prazo de 5 dias (art. 357, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5004302-43.2024.4.03.6202

ID: 309253840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-43.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BOEING

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ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-43.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-43.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO - MS29130, CAMILA BOEING - MS28585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Isabel Gotz x Hdi Seguros S.A.

ID: 297578944

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-40.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL GOTZ

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA FRANTZ

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RAVIER AUGUSTO EICKHOFF BIZARELLO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-40.2024.8.21.0016/RS AUTOR : ISABEL GOTZ ADVOGADO(A) : LAURA FRANTZ (OAB RS107620) ADVOGADO(A) : RAVIER AUGUSTO EICKHOFF BIZARELLO (OAB RS121140) RÉU : HDI SEGURO…

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Processo nº 5004302-05.2025.8.24.0054

ID: 281689685

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004302-05.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004302-05.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5004302-39.2025.8.24.0075

ID: 278660086

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-39.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLINY ANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA DA SILVA ROSA

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CLESIO MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) DESPACHO/DECISÃO D…

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Antonio Carlos Crispim x Marco Antonio Meirelles Crispim

ID: 325544583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004302-83.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRISPIM

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MEIRELLES CRISPIM

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

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RONAN APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5004302-83.2024.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANTONIO CARLOS CRISPIM CPF: 060.730.186-49 RÉU: MARCO ANTONIO MEIRELLES CRISPIM CPF: 014.011.176-00 Vistos. Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes, se requerido, e na oitiva de testemunhas. Para a produção da prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento presencialmente para o dia 22 de outubro de 2025, às 16 horas, nos termos do artigo 357, inciso V, do CPC/15. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, caso não tenham apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4º e 6º, do CPC/15. Intimem-se as partes, pessoalmente, para a tomada de seus depoimentos pessoais, se requerido, com as advertências do artigo 385, do CPC/15. Na hipótese da parte e de seus procuradores estarem residindo em distância considerável poderão participar de forma remota, através do CISCO WEBEX, mediante requerimento a este juízo, que poderá agendar sala passiva, se for o caso, ou mediante remessa do link, ainda que para fins de depoimento pessoal. Advirtam-se os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455, do CPC/15. Advirtam-se ainda as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, do CPC/15 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, do artigo 455, do CPC/15, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º, do artigo 455, do CPC/15. Por fim, cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Determino que em caso de participação remota desde já fica deferido, sendo que o convite/link será enviado oportunamente. Int. Cambuí, 08 de julho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí

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Processo nº 5004302-24.2025.8.08.0030

ID: 256465472

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANYELLY SOUZA BRUNORO DEL PIERO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL TREVEZZANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004302-24.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANYELLY SOUZA BRUNORO DEL PIERO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TREVEZZANI - ES28076 DECISÃO Trata-se de ação proposta por DANYELLY SOUZA BRUNORO DEL PIERO em face do MUNICIPIO DE LINHARES, objetivando reintegração da autora ao cargo público que ocupava, com lotação no Hospital Geral de Linhares ou unidade compatível, restabelecendo-se o vínculo contratual até o julgamento final da presente demanda. Extrai-se de inicial que "Inscreveu-se para a função de enfermeira, sendo classificada na 38ª colocação, conforme resultado divulgado pelo Edital nº 003/2024, de 14/05/2024. A requerente foi então convocada pelo Município através do Edital de Convocação nº 002/2024, de 07/06/2024, e firmou contrato administrativo temporário em 14/06/2024, com vigência de 12 (doze) meses, iniciando suas atividades em 01/07/2024, com jornada de 30 horas semanais.". Pondera que houve rescisão de seu contrato administrativo: "no dia 12/11/2024, às 16:24h, a autora recebeu uma ligação do número (27) 3150-1300, identificando-se como RH da Secretaria de Saúde, COMUNICANDO VERBALMENTE SUA EXONERAÇÃO e informando que não deveria comparecer ao plantão do dia seguinte (13/11/2024)". Passo a decidir. Pois bem. Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública Municipal é parte. A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2ª, dispõe claramente sobre a matéria. Vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço. Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5004302-23.2024.4.03.6144

ID: 291445262

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004302-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-23.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-23.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Barueri para este Juízo. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando o pagamento do débito e requereu a extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando a exequente nos ônus da sucumbência e em honorários advocatícios. Postulou ainda que os débitos em discussão não constituam óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal, não ensejem a inscrição em quaisquer órgãos de restrição ao crédito, como CADIN, SPC, SERASA e que não sejam objeto de protestos extrajudiciais (Id 360162935), A exequente requereu a extinção do feito com a baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado (Id 360413602). Juntada de extratos do sistema e-CAC das CDAs em cobro que informam a situação de "EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO", com data de pagamento integral dos débitos em 19/12/2024. É a síntese do necessário. Decido. Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante da manifestação da Exequente, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC, considerando o pagamento dos débitos realizado no curso do feito. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017, sob pena de inscrição em dívida ativa. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/ ). Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado em 19/12/2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a exequente para tomar as medidas cabíveis para viabilizar a retirada do protesto pela parte executada. Defiro o pedido da parte executada para que a exequente retire o nome da executada no CADIN somente em relação aos débitos aqui extintos. Por fim, a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, de órgão particular de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), é feita por essa própria entidade. Não se trata de providência requerida pela União ou determinada pelo Poder Judiciário. Assim, é inviável determinação judicial para expedição de ofício ao referido ente nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada requerido, e após o recolhimento das custas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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