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Processo nº 5004302-23.2024.4.03.6144

ID: 291445262

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004302-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-23.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-23.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Barueri para este Juízo. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando o pagamento do débito e requereu a extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando a exequente nos ônus da sucumbência e em honorários advocatícios. Postulou ainda que os débitos em discussão não constituam óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal, não ensejem a inscrição em quaisquer órgãos de restrição ao crédito, como CADIN, SPC, SERASA e que não sejam objeto de protestos extrajudiciais (Id 360162935), A exequente requereu a extinção do feito com a baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado (Id 360413602). Juntada de extratos do sistema e-CAC das CDAs em cobro que informam a situação de "EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO", com data de pagamento integral dos débitos em 19/12/2024. É a síntese do necessário. Decido. Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante da manifestação da Exequente, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC, considerando o pagamento dos débitos realizado no curso do feito. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017, sob pena de inscrição em dívida ativa. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/ ). Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado em 19/12/2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a exequente para tomar as medidas cabíveis para viabilizar a retirada do protesto pela parte executada. Defiro o pedido da parte executada para que a exequente retire o nome da executada no CADIN somente em relação aos débitos aqui extintos. Por fim, a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, de órgão particular de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), é feita por essa própria entidade. Não se trata de providência requerida pela União ou determinada pelo Poder Judiciário. Assim, é inviável determinação judicial para expedição de ofício ao referido ente nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada requerido, e após o recolhimento das custas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001974-23.2024.4.03.6144

ID: 262645347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001974-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRATESCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILO SIROTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001974-23.2024.4.03.6144 AUTOR: ALEXANDRE FRATESCHI Advogado do(a) AUTOR: NILO SIROTI - SP303116 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAU…

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Processo nº 5001004-23.2024.4.03.6144

ID: 309528984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001004-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GOMES BERNARDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON PEREIRA GOMES

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 5002168-23.2024.4.03.6144

ID: 310697399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002168-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002168-23.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE…

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Processo nº 5002944-23.2024.4.03.6144

ID: 278433184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002944-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002944-23.2024.4.03.6144 AUTOR: GLEISON SANTANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O…

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Processo nº 5002944-23.2024.4.03.6144

ID: 326920458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002944-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002944-23.2024.4.03.6144 AUTOR: GLEISON SANTANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O…

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Processo nº 5002168-23.2024.4.03.6144

ID: 255794553

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002168-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 5004302-33.2025.8.13.0079

ID: 297946216

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-33.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA PRATA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SABRINA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5003138-23.2024.4.03.6144

ID: 337543086

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003138-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003138-23.2024.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMEN…

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Adriana Goncalves Iung x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313026540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004302-35.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 30/06/2025.

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