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Processo nº 5004649-50.2025.8.21.0077

ID: 293149502

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-50.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-50.2025.8.21.0077/RS AUTOR : JOSIANE BORBA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orien…

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Processo nº 5004649-53.2025.8.13.0439

ID: 325931081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004649-53.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA RIBEIRO & RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA - ME CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO NILTON ALFREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004649-53.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO CPF: 117.155.427-38 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 DECISÃO Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A concessão da gratuidade judiciária deve ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, Na hipótese dos autos, conforme se infere da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa Requerente, além dos extratos bancários colacionados, denota-se que esta realiza vultosas movimentações bancárias, o que pode ser certificado aos ID’s 10466243111-10466234619. Do DEFIS da Requerente, nota-se que, no período abrangido pela declaração colacionada (01/01/2023 a 31/12/2023), constou que a empresa obteve, em aquisições no mercado interno, o marco de R$ 592.229,48 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), o que expõe a relevante dimensão financeira da empresa. Dessa forma, considerando os elementos acima consignados, bem como as demais documentações acostadas nestes autos, compreendo que a Requerente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais do feito, motivo pelo qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido, oportuno transcrever excerto do voto do Desembargador Pereira da Silva no AI 1.0433.11.011450-4/001. Tenho sempre me manifestado no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas, sendo que, quanto àquelas, basta simples declaração da parte interessada, separadamente ou na própria petição, de insuficiência de recursos (Artigo 4º, da Lei Federal 1060 / 50), gozando essa afirmação de presunção de veracidade. Entretanto, quero deixar registrado que estão ocorrendo, de fato, muitos abusos nos pedidos de gratuidade e que este Tribunal está examinando, com redobrada atenção, os recursos aviados, cassando os benefícios, quando constatado que, de fato, a parte não faz por merecer a benesse legal. É preciso ter em mente que "o benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário" (AI 1.0205.09.008.621 - 1 / 001. Relator: Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA). Ante o exposto, indefiro o pedido de Assistência Judiciária, determinando a intimação do Requerente (Casa Ribeiro & Ribeiro Construções Ltda.) para, no prazo de 15 dias úteis, preparar o feito, sob as penas da lei. Preparado o feito, conclusos para posterior deliberação. Quanto aos demais Autores (Nilton Alfredo e Cristina Aparecida), defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora x Gabriella Antunes Belotto

ID: 333970996

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-60.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

GABRIELLA ANTUNES BELOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA PIERI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-60.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-60.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO : GABRIELLA ANTUNES BELOTTO ADVOGADO(A) : MILENA PIERI DE MORAES DESPACHO/DECISÃO 1 - Chamo atenção aos comandos contidos na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud, notadamente àqueles relativos ao desbloqueio de valores ínfimos, a saber: " Por valor ínfimo entende-se que não atinge, sequer, 10% do valor total da dívida (para débitos até R$ 10.000,00), 5% do valor total da dívida (débitos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00) ou 2,5% (débitos superiores ao valor de R$ 50.000,01) ]". A par disso, proceda-se ao imediato desbloqueio ou, acaso já transferido para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição do numerário que se enquadrar como ínfimo, ficando, desde já, autorizada eventual consulta aos sistemas auxiliares do juízo para obtenção dos dados bancários desta. 2 - RENAJUD I- DEFIRO o pedido de busca de bens penhoráveis por meio do sistema RENAJUD, juntando-se nos autos o resultado da pesquisa. II- Restando positiva a busca de bens em nome da parte executada, intime-se a parte credora a respeito, para manifestação no prazo de 15 dias. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o prontuário completo e atualizado do bem e com a indicação da sua localização, sob pena de indeferimento. III- Caso constatada anotação de alienação fiduciária sobre o bem e havendo interesse da parte credora na penhora, mediante preparo, expeça-se ofício ao banco alienante para que este apresente cópia do contrato de alienação fiduciária e informe o valor contratado, a data da contratação, o número de parcelas e quantas destas já foram pagas, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. IV- Com as informações, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

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Processo nº 5004649-19.2024.8.24.0007

ID: 306106484

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004649-19.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA COELHO

Polo Passivo:

80

Advogados:

PROCOPIO NILTON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004649-19.2024.8.24.0007/SC AUTOR: ISABELA COELHO EDITAL Nº 310078309802 JUIZ DO PROCESSO: CIN… USUCAPIÃO Nº 5004649-19.2024.8.24.0007/SC AUTOR: ISABELA COELHO EDITAL Nº 310078309802 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno com um poligno irregular, situado na Travessa “071”, (Situado do lado direito desta Travessa, numa distância linear de 90,17, até a Estrada Geral da Costeira da Armação – GCR-120), conforme mapa georreferenciado anexo, Governador Celso Ramos, com a área total de 4.956,55 m², com as seguintes medidas e confrontações: Iniciando no vértice denominado 0PP, com coordenadas planas N= 6.966.695,099 m e E= 740.715,534 m, de coordenadas geográficas Latitude: 27°23'57,0899" S e Longitude: 48°33'56,0602" W, deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE JOÃO GERALDO CHAGAS; com azimute 47°13'31" e distância 33,23 m até o vértice 01, com coordenadas planas E= 740.739,929 m e N= 6.967.017,669 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'56,3415" S e Longitude: 48°33'55,1887" W; deste, segue confrontando com Travessa “071”; com azimute 29°45'27" e distância 3,00 m até o vértice 02, com coordenadas planas E= 740.741,418 m e N= 6.967.020,273 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'56,2560" S e Longitude: 48°33'55,1364" W; deste, segue confrontando com NIEDE DÁQUINO; com azimute 144°40'08" e distância 143,56 m até o vértice 03, com coordenadas planas E= 740.824,441 m e N= 6.966.903,151 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,0064"S e Longitude: 48°33'52,0325" W; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE EDOILIO VALVERDE DA SILVA, REPRESENTADO POR: IRMA VIEIRA DA SILVA,; com azimute 226°50'34" e distância 16,49 m até o vértice 04, com coordenadas planas E= 740.812,410 m e N= 6.966.891,870 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,3804" S e Longitude: 48°33'52,4622" W; deste, segue confrontando com NILSON MARTINS LUBINI FILHO; com azimute 228°18'29" e distância 16,30 m até o vértice 05, com coordenadas planas E= 740.800,240 m e N= 6.966.881,030 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,7401" S e Longitude: 48°33'52,8973" W ; deste, segue deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE DOURIVAL GERALDINO ROSA, REPRESENTADO POR: GRAZIÉLA ILZA ROSA; com azimute 321°43'03" e distância 43,11 m até o vértice 06, com coordenadas planas E= 740.773,534 m e N= 6.966.914,867 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'59,6583" S e Longitude: 48°33'53,8930" W; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE DOURIVAL GERALDINO ROSA, REPRESENTADO POR: GRAZIÉLA ILZA ROSA com azimute 324º08’12” e distancia de 99,00 m até o ponto de origem deste memorial descritivo. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5004649-17.2025.4.02.5120

ID: 292949289

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004649-34.2025.4.04.7004

ID: 275802534

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004649-65.2025.4.02.5104

ID: 320765723

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARROS BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FERNANDES GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ADRIANA BARROS BEZERRA TORRES ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ADRIANA BARROS BEZERRA TORRES ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004649-44.2024.4.04.7206

ID: 337205760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004649-44.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRADICIONAL MERCADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO KUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO CASTANHO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004649-44.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : TRADICIONAL MERCADO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004649-44.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : TRADICIONAL MERCADO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos para aclarar a sentença, retificando a sua parte dispositiva, que passa a ser a seguinte: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para resolver o processo (art. 487, I do CPC), para: 1) declarar o direito da parte impetrante de excluir da base de cálculo do lucro tributável, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros, independentemente da observância das restrições estabelecidas no artigo 30 da Lei n. 12.973/14 (REsp n. 1.517.492/PR) e da revogação desse dispositivo pela Lei 14.789/23; 2) declarar o direito da impetrante à exclusão dos valores correspondentes aos benefícios/incentivos fiscais - tais como isenção e diferimento do ICMS, dentre outros - concedidos pelos Estados-Membros, da apuração do lucro real da impetrante, sem a necessidade de comprovação de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas com observância do art. 10, da LC 160/2017, e nos termos e para os fins expostos no art. 30, caput e §§ 4º e 5º da Lei nº 12.973/2014 e cláusula 1ª, § 4º do Convênio nº 190/2017 do CONFAZ (já considerando-se, portanto, a necessidade de observância aos requisitos legais, vale dizer, escrituração em reserva de lucros e destinação exclusiva a aumento de capital ou à absorção de prejuízos, conforme a fundamentação; 3) reconhecer o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores que foram indevidamente recolhidos a tal título, no período imprescrito (5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda), inclusive no decorrer deste mandamus (art. 323, CPC), inclusive no decorrer deste mandamus (art. 323, CPC), atualizados pela SELIC, bem como à retificação do LALUR e/ou LACS nos anos-calendário em que foram indevidamente oferecidos à tributação os créditos acima mencionados, de sorte que os saldos negativos de IRPJ e CSLL sejam adequados pelo valor do recálculo dos tributos, mediante o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme a fundamentação; O procedimento de compensação/restituição administrativa será controlado pela Receita Federal do Brasil e somente terá início após o trânsito em julgado do presente provimento (art. 170-A, do CTN). Condeno a União ao pagamento de 50% das custas, em ressarcimento. Honorários advocatícios incabíveis, a teor das Súmulas nº105- STJ e nº 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Devolvo às partes o prazo recursal.

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Processo nº 5004649-27.2025.8.24.0090

ID: 298065175

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SUPP

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MENDES MARTINS

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ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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RAI BUSARELLO

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SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS

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THIAGO VITORIO LINHARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004649-27.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : LUIZ FERNANDO SUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIE… RECURSO CÍVEL Nº 5004649-27.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : LUIZ FERNANDO SUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES (OAB SC044741) ADVOGADO(A) : ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES MARTINS (OAB SC062683) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON ADVOGADO(A) : ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. servidor público estadual. bombeiro militar. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. sentença de parcial procedência do pedido. insurgência do ente estatal. questão PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, NÃO OBSTANTE REPITAM ARGUMENTOS DA contestação, CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA E EVIDENCIAM INTENTO DE REFORMA. mérito. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. TESE não acolhida. EXEGESE DO ART. 9º DA LCE N. 52/1992, QUE REVOGOU TACITAMENTE O §1O DO ART. 69 DA LE 6.218/1983. DISPOSITIVO QUE PASSOU A PERMITIR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA INTEGRALIDADE DA LICENÇA, PORÉM LIMITANDO O PAGAMENTO A UM MÊS POR ANO. PLEITO RELATIVO A SALDO REMANESCENTE QUE AINDA NÃO FOI INDENIZADO. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONCERNENTE A 2024, NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENTE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO: RECURSO CÍVEL N. 5001944-90.2024.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 09-05-2024. AVENTADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. CONDICIONANTE SEM PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21-10-2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5004649-79.2025.8.21.0035

ID: 336076671

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004649-79.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAT TRACTUS TELEMETRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORIANE BONASSINA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004649-79.2025.8.21.0035/RS EXEQUENTE : NAT TRACTUS TELEMETRIA LTDA ADVOGADO(A) : DORIANE BONASSINA (OAB RS044484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de intimação p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004649-79.2025.8.21.0035/RS EXEQUENTE : NAT TRACTUS TELEMETRIA LTDA ADVOGADO(A) : DORIANE BONASSINA (OAB RS044484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de intimação por meio eletrônico, na forma postulada no 13.1 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a citação eletrônica, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. EXEGESE DO HC 641.877-DF JULGADO PELA QUINTA TURMA DO STJ. PORTARIA Nº 61/2020 E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2020-CGJ. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 239 E 241, §4º, DO CPC. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. Possibilidade de citação por aplicativo móvel, desde que haja alguma forma de identificação da parte e a confirmação do recebimento da mensagem. Exegese do HC 641.877-DF, julgado pela Quinta Turma do STJ. Para validade da citação via aplicativo ou dispositivo móvel é necessário que haja três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: (i) número do telefone, (ii) confirmação escrita e (iii) foto individual , ressalvado o direito de arguir eventual nulidade. Caso concreto em que não houve qualquer identificação do numero do telefone do demandado que, ainda, foi considerado revel, com julgamento de procedência dos pedidos, o que correspondeu a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Sentença desconstituída. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002865520208210122, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-11-2022) [grifado] Como se vê, para validade da intimação via aplicativo ou dispositivo móvel é necessária a presença de três requisitos: indicação do número do telefone, confirmação escrita e foto individual do destinatário. Assim, intime-se a parte ré , por meio do número de telefone indicado na petição do 13.1 . Agendada a intimação da(s) parte(s). Diligências legais.

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