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Casa Bella Fonseca Campos Ltda - Me x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 338901210

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006219-48.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASA BELLA FONSECA CAMPOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5006219-48.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: CASA BELLA FONSECA CAMPOS LTDA - ME CPF: 03.225.425/0001-97 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros Sentença Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Casa Bella Fonseca Campos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. e Banco Daycoval S.A., igualmente pessoas jurídicas de direito privado, todos já qualificados nos autos. Uma vez que a apresentação de relatório nas sentenças de feitos do Juizado Especial é dispensável, conforme se afere do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faculto-me desta premissa. Sendo assim, passo, pois, a decidir. É o relatório. Decido. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais Narra a autora que não houve o recebimento das mercadorias objeto do título em questão, razão pela qual não houve negócio jurídico subjacente. Acrescenta que, apesar de ter tentado solucionar a controvérsia extrajudicialmente, os réus mantiveram o protesto em vigor, gerando constrangimentos e prejuízos à sua imagem comercial. Aduz, ainda, que o mesmo título já havia sido anteriormente protestado, também de forma indevida, e que foi posteriormente baixado, em setembro de 2024, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo n.º 5004649-27.2024.8.13.0071, em trâmite perante este Juizado, o que evidencia reiteração abusiva do apontamento cartorário. Desta feita ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento da inexistência do débito representado pela duplicata n.º 057265701, com o consequente cancelamento do protesto cartorário sob o n.º 93950 e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As rés foram regularmente citadas e apresentaram contestações. O Banco Daycoval arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A Sasazaki afirmou que o título representava operação regular de venda de produtos. Pois bem. Da Ilegitimidade passiva do Banco Daycoval A preliminar arguida pelo Banco Daycoval S.A., sob o fundamento de que atuou apenas como apresentante do título em razão de endosso-mandato, merece acolhida. Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de responsabilização solidária do endossatário-mandatário quando evidenciada conduta culposa, no presente caso não restou demonstrado que o Banco Daycoval tenha agido com culpa ou falta de diligência, atuando unicamente como apresentante do título mediante informações fornecidas pela emitente Sasazaki. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que indique que o banco tenha tido ciência prévia da controvérsia judicial existente em torno do referido título. Assim, o mero endosso-mandato, desacompanhado de culpa, não é suficiente para ensejar sua responsabilização civil. Dessa forma, acolho a preliminar para excluir o Banco Daycoval S.A. do polo passivo da presente demanda. A alegação de complexidade da demanda, suscitada pela ré Sasazaki, tampouco procede. A controvérsia foi suficientemente instruída com prova documental, sendo desnecessária a produção de prova técnica ou testemunhal. Assim, revela-se compatível com o rito dos Juizados Especiais. A duplicata n.º 057265701, no valor de R$ 2.204,64, foi protestada no Cartório de Protesto de Títulos de Boa Esperança/MG, sob o apontamento n.º 93950, em nome da parte autora. A controvérsia reside na ausência de comprovação da causa subjacente ao título. A parte autora sustenta que não recebeu qualquer mercadoria que justificasse a emissão do título e que não há nota fiscal correspondente. A ré Sasazaki, embora tenha afirmado a validade da operação, não logrou êxito em demonstrar a entrega dos produtos, limitando-se a juntar canhoto com assinatura ilegível, sem identificação da pessoa recebedora, sem documento de transporte, sem nota fiscal válida e tampouco confirmação de recebimento por preposto autorizado da autora. Deve-se destacar, ainda, que o mesmo título já havia sido objeto de protesto anterior, realizado em setembro de 2023, também de forma indevida, e que foi posteriormente baixado em setembro de 2024, em virtude do trâmite da ação de nº 5004649-27.2024.8.13.0071, ajuizada neste mesmo Juizado Especial. A reiteração do protesto do mesmo título após baixa judicial anterior representa abuso de direito e má-fé, configurando ato ilícito autônomo, nos termos do art. 187 do Código Civil. O comportamento reiterado e contraditório da ré Sasazaki afronta a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Portanto, ausente demonstração da entrega das mercadorias e tendo sido o título objeto de reapresentação indevida, reconhece-se sua inexigibilidade. O protesto indevido de título de crédito enseja a reparabilidade do dano moral, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica que tem sua imagem abalada perante fornecedores, clientes e o mercado em geral. A conduta da ré Sasazaki, ao protestar duplicata sem comprovar a entrega das mercadorias e reapresentar o título após sua baixa judicial, caracteriza abuso de direito e negligência, sendo suficiente para ensejar o dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, tenho que a presente demanda deva ser julgada parcialmente procedente; contudo, faculto a ambas as partes as vias recursais, acaso almejem defender suas ideologias junto às instâncias superiores. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré Sasazaki Indústria e Comércio Ltda., para: a. Declarar a inexistência de relação jurídica válida que fundamente a duplicata n.º 057265701, bem como sua inexigibilidade; b. Determinar o cancelamento do protesto referente ao apontamento n.º 93950, lavrado no Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Boa Esperança/MG; c. Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do protesto (Súmula 54/STJ); JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Daycoval S.A., acolhendo-se a preliminar de ilegitimidade passiva; Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança 02

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Processo nº 5004649-74.2025.4.02.5101

ID: 298431629

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CALDAS SENEDIR CALDAS PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004649-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SENEDIR CALDAS PAULO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CL…

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Igo Loureiro De Souza x Ancora Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 319322750

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-02.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGO LOUREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. KAWA MOTORS CONSORCIOS E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004649-02.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IGO LOUREIRO DE SOUZA CPF: 087.866.847-01 RÉU: KAWA MOTORS CONSORCIOS E NEGOCIOS LTDA CPF: 53.202.762/0001-37 e outros DECISÃO Vistos. O feito encontra-se em fase de saneamento. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência juntada (art. 99, §3º, do CPC). Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC), tratando-se de relação de consumo entre o autor, na qualidade de consumidor, e as rés, fornecedoras de serviços de consórcio. A competência territorial está corretamente fixada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), razão pela qual mantenho a tramitação da demanda nesta comarca. Considerando os fatos narrados na inicial e a teoria da aparência no âmbito das relações consumeristas, reconheço a formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, devendo as requeridas responderem de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor frente às rés, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, competindo às rés demonstrar a regularidade na prestação do serviço contratado. Com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito, fixando os seguintes pontos controvertidos: Se houve falha na prestação do serviço por parte das rés ao deixarem de ofertar os lances em nome do autor nos meses indicados;Se tal falha acarretou perdas de oportunidade de contemplação e prejuízo ao autor;Se há responsabilidade solidária das requeridas;Se o autor faz jus à contemplação imediata da cota ou à rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos;Se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, seu valor. Defiro a produção de prova documental. A prova oral solicitada não se revela indispensável à formação do convencimento do Juízo, tampouco se mostra útil para a elucidação de qualquer ponto relevante que não possa ser dirimido por outros meios. Assim, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Publique-se. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5004649-04.2025.8.24.0033

ID: 308905956

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-04.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDERLEI CONINCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCYELLE BUENO TORK SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EDSON VANDERLEI CONINCK ADVOGADO(A) : FRANCYELLE BUENO TORK SCHLEMPER (OAB SC057144) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EDSON VANDERLEI CONINCK ADVOGADO(A) : FRANCYELLE BUENO TORK SCHLEMPER (OAB SC057144) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 02/09/2025 11:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE3MjNiYzktYTQwOS00NjlkLWIwMzUtZjIwYWM0ZGUyMTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5004649-50.2025.8.21.0077

ID: 293149502

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-50.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-50.2025.8.21.0077/RS AUTOR : JOSIANE BORBA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orien…

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Processo nº 5004649-53.2025.8.13.0439

ID: 325931081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004649-53.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA RIBEIRO & RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA - ME CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO NILTON ALFREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004649-53.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO CPF: 117.155.427-38 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 DECISÃO Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A concessão da gratuidade judiciária deve ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, Na hipótese dos autos, conforme se infere da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa Requerente, além dos extratos bancários colacionados, denota-se que esta realiza vultosas movimentações bancárias, o que pode ser certificado aos ID’s 10466243111-10466234619. Do DEFIS da Requerente, nota-se que, no período abrangido pela declaração colacionada (01/01/2023 a 31/12/2023), constou que a empresa obteve, em aquisições no mercado interno, o marco de R$ 592.229,48 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), o que expõe a relevante dimensão financeira da empresa. Dessa forma, considerando os elementos acima consignados, bem como as demais documentações acostadas nestes autos, compreendo que a Requerente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais do feito, motivo pelo qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido, oportuno transcrever excerto do voto do Desembargador Pereira da Silva no AI 1.0433.11.011450-4/001. Tenho sempre me manifestado no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas, sendo que, quanto àquelas, basta simples declaração da parte interessada, separadamente ou na própria petição, de insuficiência de recursos (Artigo 4º, da Lei Federal 1060 / 50), gozando essa afirmação de presunção de veracidade. Entretanto, quero deixar registrado que estão ocorrendo, de fato, muitos abusos nos pedidos de gratuidade e que este Tribunal está examinando, com redobrada atenção, os recursos aviados, cassando os benefícios, quando constatado que, de fato, a parte não faz por merecer a benesse legal. É preciso ter em mente que "o benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário" (AI 1.0205.09.008.621 - 1 / 001. Relator: Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA). Ante o exposto, indefiro o pedido de Assistência Judiciária, determinando a intimação do Requerente (Casa Ribeiro & Ribeiro Construções Ltda.) para, no prazo de 15 dias úteis, preparar o feito, sob as penas da lei. Preparado o feito, conclusos para posterior deliberação. Quanto aos demais Autores (Nilton Alfredo e Cristina Aparecida), defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora x Gabriella Antunes Belotto

ID: 333970996

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-60.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

GABRIELLA ANTUNES BELOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA PIERI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-60.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-60.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO : GABRIELLA ANTUNES BELOTTO ADVOGADO(A) : MILENA PIERI DE MORAES DESPACHO/DECISÃO 1 - Chamo atenção aos comandos contidos na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud, notadamente àqueles relativos ao desbloqueio de valores ínfimos, a saber: " Por valor ínfimo entende-se que não atinge, sequer, 10% do valor total da dívida (para débitos até R$ 10.000,00), 5% do valor total da dívida (débitos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00) ou 2,5% (débitos superiores ao valor de R$ 50.000,01) ]". A par disso, proceda-se ao imediato desbloqueio ou, acaso já transferido para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição do numerário que se enquadrar como ínfimo, ficando, desde já, autorizada eventual consulta aos sistemas auxiliares do juízo para obtenção dos dados bancários desta. 2 - RENAJUD I- DEFIRO o pedido de busca de bens penhoráveis por meio do sistema RENAJUD, juntando-se nos autos o resultado da pesquisa. II- Restando positiva a busca de bens em nome da parte executada, intime-se a parte credora a respeito, para manifestação no prazo de 15 dias. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o prontuário completo e atualizado do bem e com a indicação da sua localização, sob pena de indeferimento. III- Caso constatada anotação de alienação fiduciária sobre o bem e havendo interesse da parte credora na penhora, mediante preparo, expeça-se ofício ao banco alienante para que este apresente cópia do contrato de alienação fiduciária e informe o valor contratado, a data da contratação, o número de parcelas e quantas destas já foram pagas, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. IV- Com as informações, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

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Processo nº 5004649-19.2024.8.24.0007

ID: 306106484

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004649-19.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA COELHO

Polo Passivo:

80

Advogados:

PROCOPIO NILTON CORREA

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USUCAPIÃO Nº 5004649-19.2024.8.24.0007/SC AUTOR: ISABELA COELHO EDITAL Nº 310078309802 JUIZ DO PROCESSO: CIN… USUCAPIÃO Nº 5004649-19.2024.8.24.0007/SC AUTOR: ISABELA COELHO EDITAL Nº 310078309802 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno com um poligno irregular, situado na Travessa “071”, (Situado do lado direito desta Travessa, numa distância linear de 90,17, até a Estrada Geral da Costeira da Armação – GCR-120), conforme mapa georreferenciado anexo, Governador Celso Ramos, com a área total de 4.956,55 m², com as seguintes medidas e confrontações: Iniciando no vértice denominado 0PP, com coordenadas planas N= 6.966.695,099 m e E= 740.715,534 m, de coordenadas geográficas Latitude: 27°23'57,0899" S e Longitude: 48°33'56,0602" W, deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE JOÃO GERALDO CHAGAS; com azimute 47°13'31" e distância 33,23 m até o vértice 01, com coordenadas planas E= 740.739,929 m e N= 6.967.017,669 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'56,3415" S e Longitude: 48°33'55,1887" W; deste, segue confrontando com Travessa “071”; com azimute 29°45'27" e distância 3,00 m até o vértice 02, com coordenadas planas E= 740.741,418 m e N= 6.967.020,273 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'56,2560" S e Longitude: 48°33'55,1364" W; deste, segue confrontando com NIEDE DÁQUINO; com azimute 144°40'08" e distância 143,56 m até o vértice 03, com coordenadas planas E= 740.824,441 m e N= 6.966.903,151 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,0064"S e Longitude: 48°33'52,0325" W; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE EDOILIO VALVERDE DA SILVA, REPRESENTADO POR: IRMA VIEIRA DA SILVA,; com azimute 226°50'34" e distância 16,49 m até o vértice 04, com coordenadas planas E= 740.812,410 m e N= 6.966.891,870 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,3804" S e Longitude: 48°33'52,4622" W; deste, segue confrontando com NILSON MARTINS LUBINI FILHO; com azimute 228°18'29" e distância 16,30 m até o vértice 05, com coordenadas planas E= 740.800,240 m e N= 6.966.881,030 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°24'00,7401" S e Longitude: 48°33'52,8973" W ; deste, segue deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE DOURIVAL GERALDINO ROSA, REPRESENTADO POR: GRAZIÉLA ILZA ROSA; com azimute 321°43'03" e distância 43,11 m até o vértice 06, com coordenadas planas E= 740.773,534 m e N= 6.966.914,867 m e coordenadas geográficas Latitude: 27°23'59,6583" S e Longitude: 48°33'53,8930" W; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE DOURIVAL GERALDINO ROSA, REPRESENTADO POR: GRAZIÉLA ILZA ROSA com azimute 324º08’12” e distancia de 99,00 m até o ponto de origem deste memorial descritivo. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5004649-17.2025.4.02.5120

ID: 292949289

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004649-34.2025.4.04.7004

ID: 275802534

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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