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Processo nº 5230465-35.2023.8.09.0051

ID: 283132575

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230465-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5230465-35.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por CAIXA SEGURADORA S.A. em face de ANA MARIA RIBEIRO DE MOURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a Requerente mantinha um Contrato de Seguro do veículo LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, segurado em nome de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, por meio da Apólice de Seguro n° 5003110750355, com vigência de 19/01/2022 até 19/01/2024, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Ocorre que, no dia 21/10/2022, por volta das 21 h o carro da Requerida, um PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066 de propriedade da requerida, colidiu na traseira do veículo segurado no momento em que saia do estacionamento do Empório Prime na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar a via pública, por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado, causando danos materiais. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.159,71. Alega a responsabilidade do condutor/proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.159,71 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (evento 83), a requerida apresentou contestação no evento 84, requer a denunciação da lide de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, segurado, alegando acordo verbal para reparação dos danos, no valor de R$ 2.163,00. No mérito, a requerido afirma ausência de responsabilidade pelo acidente, postulando pela total improcedência da ação. A requerente impugna a contestação (evento 88), contestando os argumentos apresentados. Intimados para apresentarem novas provas que pretendem produzir, apenas a autora manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Inicialmente, INDEFIRO pedido de denunciação à lide ao segurado BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, uma vez que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 125 do CPC, de modo que restou demonstrado em sede de impugnação a contestação que o valor pago pelo requerido ao segurado, foi exatamento o valor da franquia para acionar a seguradora, o que não é apto a ensejar o deferimento da denunciação. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil do promovido, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado, LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, estava saindo do estacionamento do Empório Prime, na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar à via pública, quando foi atingido na traseira pelo veículo PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066, propriedade da requerida, que também estava saindo do estacionamento do referido estabelecimento, diante da alta velocidade e por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.159,71, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e a requeria, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 07. Pois bem. Restou incontroverso que a promovida colidiu na traseira do veículo segurado pela autora. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No caso em tela, em que pese a alegação da requerida de que o acidente somente ocorreu em razão de freada brusca do segurado, como dito, tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, resta configurada a responsabilidade por parte do requerido. Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Nesse sentido, pelas provas contidas nos autos, conclui-se pela presença de todos os pressupostos para caracterizar a responsabilidade da requerida, porquanto evidente que foi a culpa da parte ré, que ao não observou a distância segura com o veículo do segurado, colidindo em sua traseira, conforme previsto no art. 29 do CTB, de modo que deu causa ao acidente envolvendo o veículo segurado, sendo obrigação da requerida ressarcir os prejuízos que deu causa. Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais, evento 01, arquivo 07, os gastos com o conserto do veículo do segurado. Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora a requerido tenha alegado que efetuou pagamento o segurado, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que o requerido causador do acidente não logrou comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido, ao pagamento de R$ 6.159,71 em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Processo nº 5230465-35.2023.8.09.0051

ID: 283132599

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230465-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RIBEIRO DE MOURA

Sentença

Advogados:

JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5230465-35.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por CAIXA SEGURADORA S.A. em face de ANA MARIA RIBEIRO DE MOURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial que a Requerente mantinha um Contrato de Seguro do veículo LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, segurado em nome de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, por meio da Apólice de Seguro n° 5003110750355, com vigência de 19/01/2022 até 19/01/2024, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Ocorre que, no dia 21/10/2022, por volta das 21 h o carro da Requerida, um PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066 de propriedade da requerida, colidiu na traseira do veículo segurado no momento em que saia do estacionamento do Empório Prime na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar a via pública, por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado, causando danos materiais. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.159,71. Alega a responsabilidade do condutor/proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.159,71 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (evento 83), a requerida apresentou contestação no evento 84, requer a denunciação da lide de BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, segurado, alegando acordo verbal para reparação dos danos, no valor de R$ 2.163,00. No mérito, a requerido afirma ausência de responsabilidade pelo acidente, postulando pela total improcedência da ação. A requerente impugna a contestação (evento 88), contestando os argumentos apresentados. Intimados para apresentarem novas provas que pretendem produzir, apenas a autora manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Inicialmente, INDEFIRO pedido de denunciação à lide ao segurado BRUCE GUILHERME VALERIO DE SA, uma vez que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 125 do CPC, de modo que restou demonstrado em sede de impugnação a contestação que o valor pago pelo requerido ao segurado, foi exatamento o valor da franquia para acionar a seguradora, o que não é apto a ensejar o deferimento da denunciação. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil do promovido, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado, LOGAN DYNAMIQUE HI-FLEX 1.6, placa PQQ4C74, estava saindo do estacionamento do Empório Prime, na Avenida 85, enquanto aguardava na rampa para adentrar à via pública, quando foi atingido na traseira pelo veículo PEUGEOT 3008GRIFFE THP, placa FRJ7066, propriedade da requerida, que também estava saindo do estacionamento do referido estabelecimento, diante da alta velocidade e por não manter a distância mínima de segurança do veículo segurado. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.159,71, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e a requeria, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 07. Pois bem. Restou incontroverso que a promovida colidiu na traseira do veículo segurado pela autora. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No caso em tela, em que pese a alegação da requerida de que o acidente somente ocorreu em razão de freada brusca do segurado, como dito, tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, resta configurada a responsabilidade por parte do requerido. Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Nesse sentido, pelas provas contidas nos autos, conclui-se pela presença de todos os pressupostos para caracterizar a responsabilidade da requerida, porquanto evidente que foi a culpa da parte ré, que ao não observou a distância segura com o veículo do segurado, colidindo em sua traseira, conforme previsto no art. 29 do CTB, de modo que deu causa ao acidente envolvendo o veículo segurado, sendo obrigação da requerida ressarcir os prejuízos que deu causa. Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais, evento 01, arquivo 07, os gastos com o conserto do veículo do segurado. Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora a requerido tenha alegado que efetuou pagamento o segurado, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que o requerido causador do acidente não logrou comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido, ao pagamento de R$ 6.159,71 em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Processo nº 5012670-22.2025.4.03.6100

ID: 315189693

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012670-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREVEDELLO, TOLDO E ZAMBONIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012670-22.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PREVEDELLO, TOLDO E ZAMBONIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012670-22.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PREVEDELLO, TOLDO E ZAMBONIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS - SP235465 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) PREVEDELLO, TOLDO E ZAMBONIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que o ISS não constitui receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar "para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ISSQN apurados, retidos ou recolhidos pelo Impetrante, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional; [...] para determinar que a incidência das contribuições ao PIS e COFINS deverá se dar com exclusão dos valores de ISSQN da base de cálculo, permitindo ao Impetrante o não-recolhimento de PIS e COFINS sobre os valores de ISSQN, determinando a imediata exclusão dos valores correspondentes ao ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, afastando, assim, sua incidência, mantendo-se apenas sobre os valores efetivamente correspondentes às receitas decorrentes das prestações de serviços apurando-se como base de cálculo de tais exações tão somente o faturamento da Sociedade, de acordo com o conceito constitucionalmente insculpido, afastando-se todas e quaisquer medidas tendentes a exigir referido crédito tributário da Impetrante, como lançamentos fiscais, inscrição no CADIN etc; [...] para determinar a realização de depósitos judiciais, nos próprios autos, das diferenças das contribuições ao PIS e COFINS, calculados sobre os valores do ISSQN em base de cálculo, apurados, retidos ou recolhidos pelo Impetrante, possibilitando a aplicação do artigo 156, VI do Código Tributário Nacional". No mérito, requereu a procedência do pedido "a fim de determinar à Impetrada que se abstenha de efetivar a constituição de crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e à COFINS sobre os valores apurados, retidos ou recolhidos pelo Impetrante a título de ISSQN, mantendo a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS somente sobre o faturamento, excluídas das bases de cálculo os valores correspondentes ao ISSQN, bem como seja reconhecido o direito do Impetrante em proceder administrativamente a restituição ou compensação dos valores pagos a maior a título de contribuições ao PIS e de COFINS, devidamente corrigidos pela taxa SELIC quando da efetiva compensação ou restituição, desde abril do ano de 2020 e os demais períodos vencidos durante o tramite da presente actio". O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O indébito pode ser compensado administrativamente. A restituição somente é possível com relação aos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Telmo Ferreira x Universo Agv Minas Gerais Servicos Ltda

ID: 278688625

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024264-59.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024264-59.2024.8.24.0018/SC AUTOR : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) RÉU : UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOA… Procedimento Comum Cível Nº 5024264-59.2024.8.24.0018/SC AUTOR : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) RÉU : UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) DESPACHO/DECISÃO TELMO FERREIRA aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra UNIVERSO AGV MINAS GERAIS SERVIÇOS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) em 01-02-2024, o seu veículo, VW/Saveiro Super Surf 1.8 Mi, ano/modelo 2005/2005, placa YY7H79, foi objeto de incêndio; 2) referido automóvel é segurado pela ré; 3) a demandada recusou o pagamento da indenização securitária. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$33.606,00; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 07), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Na decisão ao ev. 09, foi: 1) indeferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) determinado o recolhimento do preparo. A parte autora aforou(aram) recurso de agravo de instrumento (ev(s). 15) em acometida ao(à) decisão ao(à)(s) ev(s). 09. O Tribunal ad quem negou provimento ao recurso (ev. 09, dos autos n. 5068445-05.2024.8.24.0000). Houve o recolhimento das custas (ev. 21). Na sentença ao(à)(s) ev(s). 23, foi(ram): 1) determinado o cancelamento da distribuição; 2) julgado extinto o processo, sem resolução do mérito; 3) declarada a não incidência da Taxa de Serviços Judiciais. O autor aforou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev(s). 26) sob o argumento de que há contradição e erro material na sentença, porque realizou o pagamento das custas e despesas processuais. Requereu o prosseguimento do feito. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (ev. 27). No(a) sentença ao(à)(s) ev(s). 29, foi(ram): 1) acolhidos os embargos de declaração para revogar a sentença ao ev. 23; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 37). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 40). Aduziu(ram): 1) há incompetência, visto que o Foro eleito no contrato foi o da Comarca de Belo Horizonte; 3) o polo passivo deve ser retificado para que passe a constar como ré Associação Gestão Veicular Universo (Universo AGV); 4) é inaplicável o CDC; 5) constitui associação e firmou com a ré contrato de proteção veicular; 6) somente há cobertura indenizatória para incêndios decorrentes de colisão, o que não ocorreu no caso da parte autora; 7) os limites contratuais devem ser respeitados; 8) em caso de procedência: a) devem ser autorizadas todas as deduções previstas na cláusula 7.1.4 do Plano de Assistência Recíproca; b) deve o autor ser compelido a promover a entrega da documentação do veículo, para fins de transferência de propriedade do veículo e destinação do salvado. Requereu(ram) o acolhimento da preliminar. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 45). Requereu(ram): 1) a rejeição da preliminar; 2) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. DECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Considera-se consumidor a “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (teoria finalista - CDC, art. 2.º). E em caso de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (CDC, art. 17). Neste caso, o(a)(s) vínculo entre as partes conforma adesão à associação de benefícios, de modo que são aplicáveis as normativas inerentes ao regimento associativo, e não a legislação consumerista. Portanto, não é cabível a aplicação do CDC. Não é outro o entendimento adotado pela Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E ACOLHE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL TRAZIDA COMO PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REGIME DE PROTEÇÃO VEICULAR SUBSIDIADO NO MUTUALISMO ENTRE OS ASSOCIADOS, CUJA CONTRIBUIÇÃO MENSAL ADVÉM DE RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS DEMAIS FILIADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030578-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Os julgados da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras de Direito Civil do TJSC enveredam-se para o mesmo sentido: 1) Agravo de Instrumento n. 5055568-38.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2022; 2) Apelação n. 5000044-58.2023.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023; 3 ) Apelação n. 5000168-26.2021.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023 4) Apelação n. 5004809-38.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023; 5) Apelação n. 5005118-04.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022; 6) Apelação n. 5010380-32.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023; 7) Apelação n. 5026419-25.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A cláusula de eleição de foro permite aos contratantes modificar a competência em razão do valor e do território (competência relativa) de modo a eleger o foro onde será proposta a ação (CPC, art. 63). Importa notar que tal estipulação obriga igualmente os herdeiros e sucessores das partes e somente produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico (CPC, art. 63, §§ 1.º e 2.º). Essa eleição, entretanto, não é absoluta e, acaso abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, nos termos do que prevê o art. 63, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Consoante instrumento ao(à)(s) ev(s). 40, doc(s). 02, houve eleição de foro no sentido de estipular o(a) Juiz(a) da Comarca de Belo Horizonte, como órgão competente para processar e julgar a causa. Tal convenção afigura-se legítima, porquanto, além de não se tratar de relação de consumo , não vislumbro qualquer prejuízo em desfavor da parte autora em decorrência do Foro eleito, mormente se considerado que a prática dos atos processuais resta facilitada pelo advento do processo digital. O entendimento da Corte Catarinense não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024; sem grifo). Portanto, deve o feito ser remetido para o juízo competente. Por todo o exposto: 1) DECLINO da competência em favor do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG; 2) remetam-se os autos com as homenagens de estilo; Intime(m)-se.

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Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686

ID: 321372175

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005118-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMP… Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Luana Alves Santos contra o Município de Teófilo Otoni, na qual a autora pleiteia o pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sob o argumento de ter sido contratada reiteradamente pela municipalidade para exercer função pública, sem observância do concurso público. O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta a ponto de impedir o exame do mérito; (ii) estabelecer se as contratações precárias realizadas pelo Município, sem observância dos requisitos constitucionais e legais, geram para a autora o direito ao recebimento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A petição inicial, embora apresente erro material, contém elementos suficientes para identificar as partes, a causa de pedir e o pedido, afastando a preliminar de inépcia, conforme orientação consolidada do STJ (REsp nº 281.085). O art. 37, IX, da Constituição da República autoriza contratações temporárias apenas se houver lei específica que discipline as hipóteses e prazos, o que não ocorreu no caso concreto, pois as leis municipais nº 01/1993 e 53/2005 apenas reproduzem o texto constitucional, sem regulamentar situações específicas ou prazos. A ausência de lei local específica e o fato de as contratações terem sido reiteradas ao longo dos anos descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando burla ao princípio do concurso público. O STF, no RE nº 705.140 (Tema 551), firmou entendimento de que contratações irregulares pela Administração Pública não geram outros efeitos jurídicos, exceto o direito ao saldo salarial e ao levantamento do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, entendimento compatível também com o Tema 916. A autora faz jus ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com correção monetária e juros legais, nos termos do decidido pelo STJ (REsp nº 1.614.874/SC) e do julgamento do STF nos ED no RE nº 870.947/SE. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A petição inicial que, apesar de erro material, permite identificar partes, causa de pedir e pedido, não é inepta. A contratação reiterada por ente público sem lei específica que preveja hipóteses e prazos, ainda que sob o pretexto de necessidade temporária, viola o art. 37, II e IX, da Constituição da República. O servidor contratado irregularmente faz jus ao levantamento do saldo do FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, observada a correção monetária e os juros nos termos fixados pelo STF e STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.10.2019; STF, ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009; STJ, REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2001; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Inépcia da petição inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, conquanto tenha ocorrido erro material, ele não é suficiente para ensejar a inépcia da petição inicial, pelo que, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Não existem outras questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Luana Alves Santos propôs a presente ação em face do Municipio de Teofilo Otoni, alegando que foi contratado por reiteradas vezes pela parte ré para exercer função pública. Afirma que as contratações foram irregulares. Pretende, portanto, o recebimento das verbas devidas a título de FGTS referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O réu, em contestação (id 10463802426), asseverou, em síntese, que a petição seria inepta. Pois bem. Indefiro o pedido de concessão de novo prazo para que o réu apresente defesa, vez que o erro material apontado não é o suficiente para tanto. Ainda que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admita a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. No caso em apreço, a contratação foi firmada sem existir lei específica para tratar da contratação, o que denota sua irregularidade. Isso porque, as Leis nº 01/1993 e 53/2005 somente reproduzem o dispositivo constitucional que possibilita contratações temporárias a fim de atender necessidade excepcional, ao passo que elas não autorizam contratações relacionadas ao cargo da parte autora, não indicando as hipóteses de contratação ou os prazos devidos. Não bastasse isso, saliento que o fato de as contratações terem sido reiteradas por muitos anos evidencia que elas não se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Digo isso porque a contratação para atender necessidade excepcional de interesse público é aquela promovida por curto período de tempo, para cobrir eventuais férias ou afastamentos de servidores ou, ainda, excepcionais demandas que apareçam e não justifiquem a criação e ocupação de cargo público via concurso, entretanto, considerando-se o tempo em que a parte autora laborou como contratada, verifica-se violação ao princípio constitucional do concurso público, haja vista que, ao que tudo indica, a parte requerente foi contratada para ocupar cargo público, o qual somente poderia ser preenchido mediante a realização de concurso. Saliento ainda que o STF, em julgamento com repercussão geral, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. Saliento que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Ante todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido autoral, de modo que o réu deverá pagar à autora o saldo do FGTS relacionado ao quinquênio laborado pela autora anterior ao ajuizamento da lide. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito da RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5004191-74.2024.4.03.6100

ID: 323049255

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004191-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004191-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004191-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo.. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS e do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que não constituem receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar para “[...] que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e de Cofins, exclusivamente, no que tange aos valores incidentes sobre o montante de ISS, PIS e Cofins indevidamente incluído em suas bases de cálculo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional”. Requereu a procedência do pedido e "[...] concedida definitivamente a segurança, para que, diante da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade, seja reconhecido seu o direito líquido e certo de (i) excluir os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como de (ii) recuperar s valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ e no período de sua tramitação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (ou outra que lhe sobrevenha), ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência". O pedido liminar foi parcialmente deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo Inicialmente, deve-se asseverar que a questão é distinta daquela levada à apreciação do STF no RE n. 574.706, eis que não se trata da mera exclusão de tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de conformação das bases de cálculo destes tributos a preceitos não incorporados pelo ordenamento jurídico. A exclusão do tributo de sua própria base de cálculo, a rigor, implicaria em modificação desta, sem a correspondente previsão legal, eis que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, conceito no qual – de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se inclui o ICMS – mas, não implica necessariamente na exclusão do próprio tributo: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009051-60.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Há uma diferença entre a afirmação de que a base de cálculo é a receita bruta; e, a de que a base de cálculo é a receita bruta menos o valor do tributo. É visível, ainda, que não seria possível a exclusão do próprio tributo sem antes se chegar à receita bruta, assim, a exclusão dos valores relativos ao próprio tributo da receita bruta implicaria na modificação da própria base de cálculo estabelecida. Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos sustentados pela autora quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo parcialmente procedente o pedido. Concedo para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desde 16 de março de 2017. Denego em relação ao pedido de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. O indébito pode ser compensado administrativamente. A restituição somente é possível com relação aos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Cleber Silva Neris

ID: 260476959

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276738-09.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLEBER SILVA NERIS

Sentença

Advogados:

LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5276738-09.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Azul Companhia De Seguros Gerais REQUERIDO (S): CLEBER SILVA NERIS Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de CLEBER SILVA NERIS e LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente relata que, em 31/07/2021, ocorreu um acidente de trânsito na Avenida Antônio Fidelis em Goiânia, envolvendo o veículo segurada da autora e o motorista CLEBER SILVA NERIS que conduzia o veículo, Chevrolet/Celta de propriedade da segunda requerida. Assevera que o veículo, Chevrolet/Celta, sob o comando de Cleber, colidiu na traseira do veículo VW/Polo Confortline parado no sinal vermelho, causando danos materiais. Aduz que o veículo VW/Polo era conduzido por EDIMAR GOMES CUSTÓDIO JUNIOR e segurado pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Verbera que a seguradora autora arcou com os custos dos reparos do veículo segurado no valor de R$ 6.607,54. Alega a responsabilidade objetiva do condutor e da proprietária do veículo causador do dano, portanto busca o ressarcimento dos valores pagos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 6.607,54 acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citações efetivadas e audiência de conciliação realizada sem êxito no evento 18. EVANILCE MARQUES DA SILVA, apresentou contestação no evento 37, alegando ilegitimidade passiva, o que foi acolhida no evento 61, ocasião em que foi determinada a citação de LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA. No evento 38, CLEBER SILVA NERIS, apresentou contestação. O requerido alega ilegitimidade ativa da requerente por ausência de prova do contrato de sub-rogação. Além disso, requer a denunciação da lide de EDIMAR GOMES CUSTÓDIO JUNIOR, alegando acordo verbal para reparação dos danos. No mérito, o requerido afirma ter reparado os danos e contesta o valor das notas fiscais. Requereu a gratuidade da justiça. A requerente impugna as contestações (eventos 43 e 44), contestando os argumentos apresentados. No evento 54 foi deferido os benefícios da assistência judiciária ao requerido Cleber, indeferida a denunciação à lide de Edimar e determinada a produção de provas. No evento 59 o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal. No evento 76, a ré Leontina da Conceição foi devidamente citada. Audiência de conciliação realizada no evento 103 sem acordo. No evento 104 foi determinado, por ato ordinatório, a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a produção e provas. Apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente verifico que a segunda requerida, LEONTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, citada no evento 76, não apresentou habilitação nos autos, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Destarte, considerando a existência de litisconsórcio passivo os efeitos da revelia será limitado apenas em razão do artigo 346 do CPC. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação regressiva de ressarcimento, em virtude acidente de trânsito. Cediço que para a condenação do requerido no ressarcimento pleiteado necessário que se verifique a responsabilidade civil dos promovidos, notadamente, a existência de conduta ilícita, culposa e o nexo causal entre a conduta e o resultado. Nas palavras de Rui Stoco: "para que haja o ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito desse. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico, seja uma obrigação em concreto". (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6.ed., Revistas dos Tribunais. 2004). Pois bem. Analisando o caso em apreço, entendo que não há dúvida quanto à existência do sinistro, ante as provas produzida nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, imagens fotográficas, restando, portanto, inquestionável a ocorrência do fato. As dinâmicas dos autos demonstram que na data supracitada, o veículo segurado do autor, VW/Polo, estava parado no sinaleiro, quando foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet/Celta, propriedade de Leontina da Conceição Silva, conduzido pelo requerido CLEBER SILVA NERIS. No caso em tela, não há controvérsia acerca do acidente, do nexo de causalidade e da culpa da ocorrência do evento danoso, divergindo as partes apenas em relação a reparação e a extensão dos danos. A parte autora requer o ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 6.607,54, em virtude do acidente automobilístico entre seu segurado e o primeiro réu, porquanto adimpliu o conserto do veículo daquele. Neste sentido, juntou apólice de seguro, boletim de ocorrência e provas quanto à extensão dos danos, conforme notas fiscais acostadas no evento 01-arquivo 13. Pois bem. Restou incontroverso que o primeiro promovido colidiu na traseira do veículo segurado pelo autor. Cabe ressaltar que aquele que colide por trás na condução de veículos automotores, tem em seu desfavor, a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que, frise-se, não há nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ITratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Des (a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Cumpre consignar que, em se tratando de responsabilidade civil, imperativa é a observância do princípio da reparação integral, que determina que a indenização se mede pelo dano, devendo abranger inteiramente esse, inteligência do artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, o dano material experimentado pela parte autora deve ser ressarcido pelo réu naquilo que efetivamente restou comprovado. Assim, entendo serem devidos os valores comprovadamente desembolsados pela autora, sendo indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Restaram comprovados, diante das Notas Fiscais n. 000.276.484 e n. 000.277.267 e 4416 e .006.037 os gastos com o conserto do veículo do segurado –veículo POLO 1.0 TURBO, Placa: QTO3684 (evento 1, arquivo 13 a 15). Portanto, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, verifico que a autora demonstrou fazer jus ao ressarcimento a título de danos materiais. Por outro lado, embora o primeiro requerido tenha alegado que efetuou acordo verbal como o proprietário do veículo Polo, não apresentou documento comprobatório do referido acordo. Não obstante, o acordo mencionados na peça de defesa em nada obstaculiza o direito da seguradora de, sub-rogando-se nos direitos do segurado, exigir o pagamento das despesas em que incorreu para o reparo do veículo da vítima do sinistro. E isso porque os pactos avençados entre terceiros não constituem óbice à persecução, pela seguradora, dos valores despendidos para reparo do veículo danificado, uma vez que subsiste a obrigação do ressarcimento, por força da sub-rogação legal. No que tange à temática, o quanto estatuído no art. 786 , § 2º , do Código Civil , tolhe de eficácia qualquer ato do segurado tendente a minorar ou restringir o direito de regresso da seguradora perante o causador do dano. Além do mais, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo tutelado, opera-se em favor deste a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu por trás, no caso a parte ré, por não ter guardado a distância mínima exigida prevista no art. 29 , II , do Código de Trânsito Brasileiro. Sob esta trilha, tem-se que a demandante-seguradora desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil , ao passo que os requeridos causadores do acidente não lograram comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , ex vi do art. 373 , inciso II , do Diploma Processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.607,54 (seis mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora a título de ressarcimento (danos materiais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em face de Cleber Silva Neris, uma vez que beneficiário da Gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Suporte Servicos De Apoio Administrativo E Cobrancas Ltda x Angela Maria Ferreira e outros

ID: 299363870

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005118-22.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FERREIRA PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARSIA SMEHA QUILIÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-22.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-22.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : ANGELA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA (OAB AC001941) EXECUTADO : PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA (OAB AC001941) DESPACHO/DECISÃO 1. SUPORTE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANÇAS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra ANGELA MARIA FERREIRA e PAULO SERGIO LIMA CAVALCANTE . Os devedores opuseram exceção de pré-executividade para alegar que reconheceram parte da dívida e propuseram um acordo para o pagamento de honorários advocatícios de 20% e parcelamento do saldo remanescente. Para tanto, realizaram depósitos parciais, no total de R$ 21.308,81, entre pagamentos voluntários e valores bloqueados. Contudo, asseveraram que a exequente teria ignorado os valores já pagos e bloqueados, apresentando planilhas com cobrança duplicada, juros sobre juros e ausência de amortização dos valores pagos. Disseram que a planilha mais recente cobra R$ 35.544,45, desconsiderando os pagamentos anteriores, o que configura excesso de execução. Arguiram, assim, litigância de má-fé, em razão da apresentação de cálculos incorretos, visando a induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. No mais, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do salário, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e problemas de saúde. Alegaram que os bloqueios comprometem a subsistência da família, que inclui um filho com autismo severo e total incapacidade, e a esposa com sequelas da COVID-19. Ao cabo, requereram o reconhecimento do valor devido como sendo R$ 5.906,02. A exequente alegou que os devedores não consideram a atualização mensal das taxas condominiais desde o ajuizamento da ação, ao tempo em que não vêm pagando as taxas condominiais mensalmente, o que faz com que a dívida continue crescendo. Argumentou que a manifestação dos executados só ocorreu em junho de 2023, mais de dois anos após o início da execução, reforçando que a dívida atualizada até a data da petição (março de 2025) é de R$ 36.102,17, já com abatimento dos valores levantados por alvarás. Além disso, informou ser devido o acréscimo de 10% de honorários advocatícios e custas processuais. Ao final, em razão da insuficiência dos valores bloqueados, requereu a penhora do imóvel (apartamento) dos executados para garantir a satisfação do crédito. Em resposta, os executados alegaram que a credora não apresentou o cálculo do débito por meio de metodologia clara, o que dificultou a compreensão do valor devido. Afirmaram que agiram de boa-fé, baseando-se nos valores inicialmente apresentados e nas informações disponibilizadas. Reclamaram que a exequente não facilitou a negociação, apresentando valores excessivos e dificultando a quitação da dívida. Justificaram a demora na manifestação nos autos por motivos de saúde e dificuldades de comunicação. Alegaram que a exequente também contribuiu para a demora ao repetir petições que ignoravam os valores já levantados, como os R$ 12 mil já sacados. Apontaram inconsistência nas planilhas: uma apresentada pela advogada da credora com valor de R$ 36.102,17, e outra, da equipe interna da SC Cobranças, de R$ 21.515,76, sem considerar valores bloqueados ainda não repassados. Contestaram o pedido de penhora do imóvel, ao argumento de que o valor do bem é muito superior ao valor do débito e, porque outros meios de execução não foram esgotados. Sustentaram que a penhora do bem de família é medida extrema e deve ser evitada. Ao final, requereram a apresentação clara da metodologia de atualização dos valores e a abertura para negociação e audiência de conciliação. Conclusos os autos. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, os devedores alegam questão de ordem pública, cabível pelo meio impugnado, ao argumento de que fundada no excesso de cobrança, na falta de abatimento de valores já pagos, voluntariamente e por meio de bloqueios judiciais, e ainda porque a família passa por problemas financeiros e de saúde, conforme laudos médicos colacionados no evento 136. De pronto, sem deixar de atentar-se e solidarizar-se com a delicada situação fática em que se encontram os devedores, uma delas pessoa idosa, ambos acometidos por problemas de saúde e com filho autista, não há previsão legal a autorizar a estagnação da execução na forma pleiteada, pois o direito de crédito que ampara a empresa credora, notadamente por se tratar de cobrança de débito condominial, trata-se do exercício regular do direito de crédito. No ponto, verifica-se que a citação de um dos executados ocorreu em 16-3-2022 (evento 63). Apenas em 7-6-2023 os devedores, espontaneamente, vieram aos autos para reconhecer o débito constante na inicial e, somente 12-1-2024, promoveram o pagamento de 30% do montante do débito e de 5% relativos aos honorários advocatícios (evento 76). Contudo, deixaram de atentar que a execução foi deflagrada em 1-2-2021, quando a dívida alcançava o valor de R$ 27.214,83. O transcurso de dois anos até a manifestação espontânea nos autos acarreta, inevitavelmente, o aumento da dívida, de modo que o pagamento, capaz de estancar os acréscimos legais, apenas se daria por meio de depósito atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias após a citação, conforme preceitua o art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, o pagamento, mesmo que voluntário, mas realizado a destempo e sem considerar os consectários legais da época, não é capaz de sustar os efeitos da mora, sem contar os débitos vencidos no curso da lide. No caso em enfoque, é possível verificar que os executados constavam inadimplentes com as taxas condominiais do ano de 2018 e, sobre cada parcela ou fração do débito, após o vencimento, há incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto nos boletos que acompanham a exordial (evento 1.6 ). Tais encargos, inclusive, decorrem de lei e independem de pactuação (CPC, art. 322, §1º). Outrossim, a diferença entre o valor judicial cobrado e aquele indicado pela empresa exequente aos devedores por mensagens de WhatsApp , por si só, não é questão capaz de caracterizar excesso de execução, pois nada impede que, extrajudicialmente, a credora promova a redução momentânea de valores para composição de um acordo ou satisfação da obrigação. Não bastasse, os devedores indicam ser apenas devida a quantia de R$ 5.906,02, mas não apresentam planilha de débito que justifique a composição de tal valor, ônus da prova que lhes competia e que, necessariamente, haveria de ser arguido em embargos à execução (CPC, art. 373, inciso II, e art. 917, §3º). Sobre o tema, destaca-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Alegação de excesso de execução - Matéria cuja apreciação depende de dilação probatória – Arguição que tem sede em Embargos à Execução – Art. 917, III, do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249363-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). No mesmo sentido, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE QUE A AÇÃO ESTAVA DESACOMPANHADA DA ATA DE ASSEMBLEIA QUE DETALHOU O RATEIO DAS DESPESAS DE CADA UNIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE SE MOSTRAM APTOS A INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA (ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO PRÓPRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E/OU SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É inviável a discussão da tese de excesso de execução no âmbito da exceção de pré-executividade, porquanto referida matéria deve ser deduzida em sede de embargos à execução, conforme previsão contida no art. 917 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011912-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). Quanto à penhora de salário e à penhora do imóvel gerador da dívida, o pleito dos executados não é passível de acolhimento. Não há como, de antemão, reconhecer a impenhorabilidade de recursos depositados em conta bancária, assim como a impenhorabilidade de bem imóvel. Não se pode olvidar que existe a possibilidade de recebimento de créditos de outras fontes, o que exige análise documental caso a caso. Conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais n.º 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus que é do devedor e do qual, até este momento, não se desincumbiu. No mais, vale ressaltar que a questão atinente à desconstituição da penhora promovida por meio do Sisbajud já foi deliberada na decisão do evento 116, decisão já preclusa (CPC, arts. 505 e 507). Por fim, não se verifica dolo ou má-fé das partes a justificar a pretendida condenação às sanções da litigância de má-fé. " A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 5-6-2003). 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (evento 133). Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se, integralmente, a deicsão do evento 116 . Após, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse em participar de audiência de conciliação, conforme requerido pelos devedores na petição retro. No caso de resposta negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de realização de audiência, por ineficácia do ato. Se ocorrer essa hipótese, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito e requerer os atos expropriatórios devidos, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921).

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Processo nº 5005118-71.2025.4.04.7104

ID: 293125714

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADI DE JESUS HEYDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Desinteresse na autocomposição Considerando que o INSS, por intermédio do ofício nº 00012/2016/PREV/PSFPFO/PGF/AGU, desde já manifestou seu desinteresse na autocomposição prevista no artigo 334 do CPC, postergo a remessa d o feito ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação . Friso que o órgão de representação judicial refere-se unicamente à autocomposição prévia prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo impedimentos às tratativas posteriores à instrução processual. Citação Cite-se o INSS para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias - artigo 335, caput, combinado com o artigo 183, ambos do CPC. Réplica Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, sobre a proposta de conciliação - caso apresentada -, contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Decorrido o prazo sem requerimento, venham os autos conclusos para sentença. Prescrição e decadência A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único do CPC, sem prejudicar a celeridade processual, esclareço que as partes ré e autora estão, desde já, intimadas a, na contestação e na réplica, respectivamente, manifestarem-se expressamente sobre eventual prescrição/decadência, bem como possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, como ACPs, processos administrativos, entre outros. Providências pela parte autora Fixo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos: a) prova atualizada do endereço declarado na inicial (se o comprovante estiver em nome de terceira pessoa, deverá acompanhar declaração ou prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor); b) declaração firmada pelo próprio demandante – em relação aos períodos de 11/02/2010 a 22/11/2011 e de 01/03/2018 a 08/06/2020 laborados nas empresas ESTOFADOS FRIZON LTDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES AGROMILK LTDA : (a) a descrição completa das atividades realizadas pelo autor durante a jornada de trabalho; (b) qual era o ramo de atividade explorado pela empresa; (c) quais eram as matérias-primas que o autor manipulava na sua rotina; (d) quais eram as máquinas que o demandante operava; (e) quais eram os principais agentes nocivos que o autor estava exposto; (f) outros esclarecimentos que o demandante julgue conveniente em relação as atividades realizadas. Da instrução - tempo rural/qualidade de segurado especial No que toca à instrução acerca da qualidade de segurado especial, cabe registrar que, em regra, determinava-se a realização de Justificação Administrativa. Entretanto, a edição da Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, alterou as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar, passando a ser suficiente a autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Nessa linha, os Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul elaboraram Nota Técnica a respeito do tema, na qual apresentaram as seguintes sugestões (processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003 – documento 5139161): a) a utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Nesse sentido, o Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS adotou como fundamentação a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020 – CLIPR/CLISC/CLIRS, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, (a) reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e complementá-la; (b) preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no site do INSS para download ( aqui ); (c) declarar , pessoalmente, o exercício da atividade rural no período controvertido, formalizada de modo legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo constar: (c.1) os dados do segurado (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (c.2) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, devendo, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (c.3) a narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, como o interregno temporal do exercício, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; e (c.4) a marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (d) informar se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; (e) preencher uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; (f) anexar documentos que comprovem o trabalho rural, conforme análise acima referida, principalmente os documentos indicados no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, que servirão para ratificar a autodeclaração; (g) juntar cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc); e (h) apresentar , necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos presentes nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias , oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da complementação da autodeclaração de atividade rural referente ao período anterior aos 12 anos de idade A autodeclaração rural exige a formulação de perguntas específicas quando se trata de reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, complemente a autodeclaração rural informando: 1. quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer, declarando (a) nomes; (b) grau de parentesco; (c) data de nascimento de cada um no período; (d) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada; 2. o nome e endereço da escola que frequentava e (a) se era na zona rural ou na cidade; (b) a que distância da residência a escola ficava; (c) em que horários frequentava; (d) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava; (e) até que série estudou; 3. de forma detalhada, quais eram os serviços específicos na agricultura que o autor executava: (a) até os 12 anos; (b) a partir dos 12 anos; e (c) quais eram as ferramentas utilizadas; 4. quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava, aproximadamente; 5. de forma detalhada se a renda da família vinha somente da agricultura ou existia alguma outra fonte de renda; 6. de forma detalhada se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda; e 7. de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e núcleo familiar no período postulado. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Outrossim, consigna-se que a presente complementação da autodeclaração rural está adstrita ao período anterior aos 12 anos de idade da parte autora. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias, oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Tempo especial Quanto ao reconhecimento do período especial buscado na ação, alerto que é ônus do autor provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que os documentos, quando destinados a provar as alegações do autor, devem acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. Logo, cabe ao demandante juntar/avaliar as provas materiais necessárias à comprovação dos períodos especiais postulados na ação. Em razão disso, este juízo NÃO irá diligenciar na busca de documentos (envio de ofícios etc.), tampouco, exigir correção de erros formais ou materiais nos formulários apresentados pois é ônus do autor juntar a prova de acordo com a legislação previdenciária . Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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