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Processo nº 5005152-56.2023.4.03.6324

ID: 326642053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-56.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILSON LUZINI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005152-56.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VILSON LUZINI D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005152-56.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VILSON LUZINI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Carlos Augusto Sallis Bernardi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311181704

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082522-63.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SALLIS BERNARDI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA

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ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA

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INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES

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KARINE DOS SANTOS PESSANHA

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Apelação Cível Nº 5082522-63.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CARLOS AUGUSTO SALLIS BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE DOS SANTOS PESSAN… Apelação Cível Nº 5082522-63.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CARLOS AUGUSTO SALLIS BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE DOS SANTOS PESSANHA (OAB RJ201812) ADVOGADO(A) : INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES (OAB RJ098934) ADVOGADO(A) : ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ168995) ADVOGADO(A) : ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB RJ050833) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Processual civil. CEF. FGTS. ADI 5090. Suspensão processual. Ajuizamento posterior. Ausência de Citação da ré. Sentença de improcedência. Condenação em honorários sucumbenciais. DesCabimento. ERRO DE PROCEDIMENTO. triangulação da relação processual incompleta. afastamento da condenação em honorários. APELAÇÃO pROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, CARLOS AUGUSTO SALLIS BERNARDI , da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA-E como índice de correção dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, e condenou-o em custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. 2. A hipótese dos autos diz respeito à remuneração aplicável ao Fundo de Garantia por Tempo no Serviço - FGTS, prevista no art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e no art. 17, caput , da Lei nº8.177/1991. 3. Em 06/09/2019, O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para a suspensão de todos os processos que versassem sobre o assunto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF. 4. Posteriormente, o autor ajuizou a presente demanda com pleito de substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O juízo determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI 5090/DF. 5. Em 12/06/2024, o STF julgou parcialmente procedente a ADI 5090. Nesse sentido, juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor e condenou-o em honorários sucumbenciais. 6. O apelante alega a ocorrência de erro de procedimento, com citação indevida à CEF quando já havia determinação de suspensão pelo STF de todos os processos que versavam sobre o tema até o julgamento da ADI 5090, o que afastaria a condenação em honorários. 7. Em verdade, sequer ocorreu citação da ré para contestação antes da prolação da sentença. Portanto, não se estabeleceu a triangulação da relação processual e, consequentemente, não houve atuação do advogado da ré, em primeiro grau. É o suficiente para afastar a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 8. Precedentes: TRF2 , Apelação Cível, 5005152-51.2023.4.02.5106, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 15/04/2024, DJe 24/04/2024; TRF2 , Apelação Cível, 5005243-56.2023.4.02.5102, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 18/12/2024, DJe 19/12/2024. 9. Apelação provida para afastar a condenação da parte autora em honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a condenação da parte autora em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005152-95.2025.4.02.5101

ID: 328917973

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MASSA LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CATIA CILENE LOPES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CATIA CILENE LOPES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual as partes autoras pedem o benefício de pensão por morte, nas qualidades de companheira e filha do instituidor, respectivamente. 2. O processo administrativo do benefício indeferido encontra-se anexado em evento 31, PROCADM1 . 3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 4. Intime-se CATIA CILENE LOPES DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos, comprovantes de residência oficial em comum com o de cujus , com data anterior até 1 (um) ano do óbito, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone. 5. No mesmo prazo, apresente outros documentos que possam corroborar as alegações de união estável e dependência econômica em relação ao falecido segurado, sobretudo referentes a datas próximas e anteriores ao óbito, tais como: comprovantes de gastos para manutenção do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. 6. Intime-se a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NILÓPOLIS, considerando o NB 703.465.707-7, através do e-mail aps17022090@inss.gov.br OU de mandado de intimação, para que encaminhe aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o referido processo administrativo de benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 7. Sem prejuízo, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. 8. Intime-se, ainda, a parte ré para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo toda a documentação que disponha para esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. 9. Intime- se o MPF, haja vista a presença de incapaz. 10. Nos termos do Ofício Circular nº TRF2-OCI-2024/00138, encaminhem-se os autos ao Centro Jurídico de Soluções de Conflitos e Cidadania/RJ - CEJUSC/RJ. 11. Intimem-se as partes. 12. Caso não haja acordo, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita das provas orais, com depoimento pessoal da parte autora, que deverá comparecer ao ato para tanto, munida de todos os documentos que comprovem convivência marital afirmada na inicial tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc., assim como todos os outros que entender relevantes para solução do feito, inclusive afetos a eventual discussão acerca da qualidade de segurado instituidor. 13. Ficam as partes cientes que o ato poderá ser gravado através de sistema audiovisual, como previsto pelo art. 155 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 14. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar (indicar) suas testemunhas, ficando cientes de que, salvo requerimento justificado, deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial. 15. De acordo com a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00032, de 21 de setembro de 2020, ficaram restabelecidas as audiências híbridas ou presenciais, a partir do dia 21 de setembro de 2020. 16. A portaria prevê, inclusive, escala de audiências, que deverá ser feita de comum acordo entre as unidades judiciárias, caso haja mais de uma, para que somente uma sala de audiências seja utilizada por dia, de modo a evitar aglomeração nas instalações da Subseção, devendo o horário ser agendado 10h às 17h. Destaco que as audiências já voltaram a ser agendadas, contudo a marcação respeita ordem cronológica dos processos. 17. Dessa forma, designada a data de realização da audiência, as partes serão devidamente intimadas. 18. Tudo cumprido, determino a suspensão da tramitação do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A suspensão da tramitação do processo pode ser revogada em prazo menor, se surgirem horários para a designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

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Processo nº 5005152-62.2023.4.03.6322

ID: 257165988

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005152-62.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIS VICIOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA ALECIO DAL ROVERE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005152-62.2023.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005152-62.2023.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VITOR LUIS VICIOLI Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA ALECIO DAL ROVERE - SP282933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio assistencial (LOAS). O Juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora recorreu, aduzindo que comprovou a miserabilidade nos seguintes termos: Prova-se através dos documentos em anexo, que embora o recorrente seja dependente de sua mãe, esta não consegue mantê-lo, tendo em vista o alto custo dos medicamentos contínuos utilizados pelo requerente que sequer possui rendimentos, o que basta para configurar a condição de hipossuficiente exigida pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.742/93. O LAUDO ASSISTENCIAL, acertadamente CONCLUIU PELA VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR e deve ser levado em consideração para conceder o benefício ao recorrente, o que não foi observado pela r. decisão “a quo”. Assim, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. No caso em exame, a sentença impugnada assim decidiu sobre o ponto controvertido: A perícia socioeconômica (ID 322228038) apurou que o núcleo familiar do autor é formado por ele, sua genitora, Maria Teresa Orlando, e sua tia, Lucia Orlando Carleto. As fotos que acompanham o laudo social demonstram que o autor reside em imóvel com espaço amplo, em boas condições de moradia, guarnecido com móveis nas mesmas condições, que asseguram conforto à família. A renda do grupo familiar, segundo o laudo social, é composta da remuneração de Maria no valor de R$2.260,00, e o BPC-LOAS recebido por Lucia. Porém, o último valor não pode ser computado no cálculo de renda per capita, conforme vedação nos termos do Art. 1° da Portaria Nº 1.282/21 e do Art. 20 § 14, da Lei 8.742/93. Observo que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo, mesmo sendo desconsiderado o benefício assistencial recebido. Assim, não se pode falar em vulnerabilidade social de forma a justificar a intervenção do Estado por meio do pagamento do benefício assistencial. Além disso, verifico que nas despesas declaradas no laudo social, constam gastos com plano de saúde, motorista de aplicativo e empréstimos. Tais despesas não se harmonizam com o conceito de miserabilidade e ausência do mínimo existencial. Convém destacar, ainda, que gastos com empréstimo refletem recursos presumivelmente revertidos em proveito do núcleo familiar. Por fim, cumpre anotar que não há dúvida de que a concessão do benefício traria significativa melhora na situação financeira do grupo familiar do autor. Todavia, o benefício de que se cuida não tem a finalidade de minorar os efeitos da pobreza, mas sim assegurar a subsistência de quem está sujeito à situação de miséria - frente a escassez de recursos financeiros do Estado -, categoria na qual o demandante não pode ser enquadrado. Quanto ao mérito, observo que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ademais, embora os rendimentos declarados (R$ 2.260,00) serem insuficientes para as despesas informadas (total de R$ 4.590,00), verifica-se que não foi computado o benefício assistencial recebido pela tia que reside com a família, bem como há despesas que descaracterizam a miserabilidade alegada, tais como: uber (R$ 200,00) e plano de saúde (R$ 240,00). Ainda, não há relato de despesa essencial não paga e há que se ressaltar que, além de não comprovados, os medicamentos (despesas declaradas de R$ 2.300,00) devem ser objeto de ação própria. Por fim, o registro fotográfico (imóvel do pai do autor, amplo, organizado, com armários embutidos, em ótimo estado de conservação e guarnecido de bons eletrodomésticos) e as informações do laudo socioeconômico confirmam a conclusão da sentença no sentido da ausência de miserabilidade. Diante do exposto, nos termos do art. 932, incisos IV, “b”, e V, “b”, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5005152-55.2024.4.03.6119

ID: 277412775

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005152-55.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA MATOS

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005152-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DAIANE SILVA DE ALMEIDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005152-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DAIANE SILVA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005152-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DAIANE SILVA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DAIANE SILVA DE ALMEIDA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (UNINOVE) e UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 319131868), em relação à UNINOVE, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Julgou os demais pedidos improcedentes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados nos seguintes termos: “Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.”. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 319131876), no qual requer a reforma integral da r. sentença para a concessão do financiamento estudantil. Alega que possui maior dificuldade em conseguir o FIES por possuir graduação anterior. Defende a ilegalidade das Portarias MEC nº. 38/2021, 209/2018 e 535/2020. Subsidiariamente, pleiteia concorrer às vagas ofertadas em situação de igualdade com os candidatos que não possuam graduação anterior. Contrarrazões (ID 319131878 e 319131879). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005152-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DAIANE SILVA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC, a princípio, não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias nº. 535/2020, 209/2018 e 38/01 do Ministério da Educação. No caso concreto, a apelante não comprovou ter participado do processo seletivo do FIES obtendo pontuação igual ou superior à nota de corte do curso pleiteado. Em razão da legalidade das normas que regulamentam o benefício, não cabe à apelante concorrer às vagas ofertadas em situação de igualdade com os candidatos que não possuam graduação anterior. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Diante do desprovimento do recurso, a verba honorária fica majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018, 535/2020 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante não comprovou ter participado do processo seletivo do FIES obtendo pontuação igual ou superior à nota de corte do curso pleiteado. 5- Em razão da legalidade das normas que regulamentam o benefício, não cabe à apelante concorrer às vagas ofertadas em situação de igualdade com os candidatos que não possuam graduação anterior. 6- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005152-86.2025.4.02.5104

ID: 337322435

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005152-86.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRA RESENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005152-86.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ALECSANDRA FIRMINO TEIXEIRA RESENDE DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005152-86.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ALECSANDRA FIRMINO TEIXEIRA RESENDE DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRE LUIS DOS SANTOS COSTA em face de PRESIDENTE DO CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social , objetivando a inclusão do protocolo NB42/219.505.710-0 na pauta de julgamento. Narra o impetrante que interpôs Recurso Ordinário contra ato negatório do pedido de concessão ou revisão de aposentadoria em 17/06/2024, em que o último andamento processual ocorreu em 13/08/2024 e até a presente data não foi encaminhado para nenhum responsável das Juntas de Recursos para julgamento. Portanto, pleiteia por: (a) deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, in limine litis , a fim de que seja determinada a imediata inclusão do recurso em pauta; (b) deferimento da gratuidade de justiça; (c) procedência da demanda para determinar a Junta responsável e a inclusão na pauta de julgamento do protocolo NB42/219.505.710-0. É o relatório. Decido. II - Polo passivo Retifico, de ofício, o polo passivo da demanda, visto que o Impetrante propõe o mandado de segurança contra ato do Conselho Previdenciário, órgão da UNIÃO FEDERAL, na pessoa da Presidente do CRPS. III - Do pedido de liminar. Conforme prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009, “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ”. A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída ( fumus boni iuris ), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte ( periculum in mora ). Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade do ato ou abusividade por parte da Administração Pública, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise do Recurso Ordinário sob o protocolo NB42/219.505.710-0 , tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal, ou mesmo motivo atribuível à parte Impetrante (falta de apresentação de documentos, por exemplo). Longe de minimizar o consagrado direito à razoável duração do processo. Todavia, não vislumbro, em sede de tutela de urgência, direito subjetivo sob risco imediato ou circunstância que represente ameaça ao resultado útil do processo. Dessa forma, não vejo razões para, neste momento processual , privilegiar a noção subjetiva de urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. III. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido liminar . 2. Defiro a gratuidade de justiça , tendo em vista a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC). 3. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações. 4. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para fins do art. 12 da Lei 12.016/09. 5. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005152-40.2025.4.04.7009

ID: 280894385

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005152-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005152-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE VALDECIR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005152-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE VALDECIR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora discute a legalidade de descontos comandados em benefício previdenciário de sua titularidade, destinados a entidade associativa ou sindical. 2. Sobre o tema, recentemente, foi editada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propôs a adoção das seguintes providências: (...) a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias , dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 3. Posteriormente, em 09/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (páginas 2-3), Recomendação expedida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Recomendação Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 4. Em consideração à Nota Técnica e à Recomendação acima referidas, determino o seguinte: 4.1. Retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”; 4.2. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 60 (sessenta) dias . 5. Intimem-se as partes. 6. Com o decurso do prazo referido no item 4.2, retornem os autos conclusos. 7. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto questionado pode ser solicitada diretamente no Portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial .

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Processo nº 5005152-18.2023.4.02.5117

ID: 337175367

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005152-18.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR

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JEAN SILVA LIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005152-18.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MARCIO DA SILVA TRAJANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215) … RECURSO CÍVEL Nº 5005152-18.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MARCIO DA SILVA TRAJANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Os laudos devem aferir e descrever quais são as limitações decorrentes da doença/lesão. Quem deve aferir se essas limitações são ou não compatíveis com o exercício do trabalho é o juiz. A conclusão do perito, portanto, não é soberana. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto; ele pode ser sucinto e objetivo, mas não pode ser vago ou omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e COM COERÊNCIA LÓGICA, INDICANDO COMO ALCANÇOU SUAS CONCLUSÕES). Se estes requisitos forem flexibilizados, o perito estará autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. 2. No caso dos autos, constou do laudo pericial judicial: "DOCUMENTOS DE INTERESSE PERICIAL Fls 10– Laudo Médico Fls 13 – Atestado Médico Fls 26 – identificação do autor Fls 50 – RM coluna lombar Fls 51 – TC coluna cervical (...) QUESITOS DO AUTOR (...) 2. As doenças diagnosticadas as impossibilitam o exercício da atividade habitual do autor? – Pela negativa. 3. As doenças diagnosticadas podem interferir no seu desempenho funcional? – Pela negativa. 4. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr. Perito afirma que o Pericianda não possua qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? – Pela negativa. 5. Os sintomas que apresensenta são condizentes com a documentação presente nos autos? – É portadora de discopatias lombares e cervicais. 6. Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos TODOS os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado Para Fins De 5 Classificação E Concessão Da Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)? – Positivo. 7. Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? é temporário ou permanente? Total ou parcial? – O autor não está incapacitado. (...) CONCLUSÕES (...) O autor é portador de discopatias cervicais e lombares, de etiologias degenerativas, cujos estadiamentos, não estão trazendo reflexos anatomofuncionais relevantes aos segmentos vertebrais, bem como ao aparelho locomotor. Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho. A parte autora impugnou o laudo pericial afirmando (i) ser portadora de doença que lhe causa dores intensas na coluna em razão das exigências físicas de sua atividade habitual como pescador, profissão que demanda longas jornadas em pé; (ii) o laudo pericial judicial não descreve adequadamente o objeto da perícia, tampouco apresenta a descrição do exame clínico realizado, o que o tornaria incompatível com os requisitos legais do art. 473 do CPC; (iii) o perito não respondeu de forma clara e conclusiva aos quesitos apresentados, o que comprometeria sua completude e validade; e (iv) o perito, ao discordar de determinadas informações e alegações, teria limitado-se a respostas negativas não fundamentadas, revelando incompatibilidade entre as conclusões do laudo e a realidade clínica vivenciada pela parte autora. Foi prolatada sentença de improcedência fundamentada no laudo pericial. 3. A impugnação, bem fundamentada, deveria ter sido objeto de esclarecimentos pormenorizados. Como existem documentos particulares que apontam para a existência de espondilose crônica, com indicação de incapacidade laborativa ( evento 1, LAUDO10 ; evento 1, LAUDO13 e evento 30, LAUDO2 ), justifica-se a realização de nova avaliação pessoal. 4. DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO e ANULO A SENTENÇA , para a realização de nova perícia, por perito diverso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005152-19.2024.8.24.0014

ID: 299536386

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005152-19.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAVAZZOLA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SILVA MARTINS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005152-19.2024.8.24.0014/SC AUTOR : FABIANA CAVAZZOLA LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Imp… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005152-19.2024.8.24.0014/SC AUTOR : FABIANA CAVAZZOLA LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Impugnação à justiça gratuita. Apesar da impugnação da parte ré em relação ao benefício da justiça gratuita requerido/concedido a parte autora, verifico que a irresignação não veio acompanhada de qualquer prova, ônus que competia ao requerido, na condição de impugnante. Registra-se, aliás, que não se exige da parte que goza do benefício um status de miserabilidade, não sendo crível que a lei exija que esta se desfaça de todo o seu patrimônio aplicado, ou, ainda, que tenha uma vida de privações para que possa deter essa prerrogativa processual. Pelo contrário, o legislador foi categórico ao prever que basta que a pessoa não tenha condições de arcar com as despesas processuais, sem que esse custo afete consideravelmente sua renda, para que lhe seja deferido o benefício, entendimento este que, frise-se, é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos julgados. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DA IMPUGNANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INÓCUA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE DEPENDEM DE PROVA DOCUMENTAL. INDICATIVOS DE QUE O DEPOIMENTO PESSOAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS SERIAM NECESSÁRIOS PARA PROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO. MÉRITO. APELADO HIPOSSUFICIENTE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE. ART. 7º, LEI 1.060/50. NÃO SE EXIGE DA PARTE A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE PARA O ALCANCE AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CAPAZ DE COMPROMETER O SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500049-71.2012.8.24.0049, DE PINHALZINHO, REL. DES. GUILHERME NUNES BORN, 1ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 19-09-2018). Deste modo, afasto a impugnação apresentada pela parte ré, prevalecendo a decisão anterior sobre a concessão ou não do benefício à parte autora. 2) Impugnação ao valor da causa. A parte ré requereu a correção do valor da causa, todavia, sequer apresentou o montante que entende devido, de modo que rejeito sua impugnação . Registra-se que eventual valor da condenação será adotado e fundamentado por ocasião da sentença. 3) Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, pelo que declaro o processo em ordem e, via de consequência, saneado . 4) Produção de prova testemunhal. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal feito pela parte autora, entendo pelo indeferimento. Partindo-se desse contexto, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação. Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatórios requeridos por cada sujeito - e podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se através de tal dispositivo que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC, sem que com isso se fale em afronta à outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, verifica-se que a prova oral postulada não é necessária, na medida em que a prova documental constante dos autos é suficiente para o caso concreto. Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf. STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. 5) Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005152-87.2025.8.21.0007

ID: 293770772

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005152-87.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005152-87.2025.8.21.0007/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB PR083595) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005152-87.2025.8.21.0007/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB PR083595) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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