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Processo nº 5005236-56.2024.4.03.6119

ID: 327635892

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005236-56.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY VITAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005236-56.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: DEAIN/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NATALY VITAL DE SOUZA Advogado d… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005236-56.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: DEAIN/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NATALY VITAL DE SOUZA Advogado do(a) REU: ADRIANA SANTOS MACHADO - PR116972 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de NATALY VITAL DE SOUZA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33 c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (ID 339399764). A defesa constituída apresentou resposta à acusação no ID 352822839, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a celebração de acordo de não persecução penal. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Verifico que a denúncia descreve, em síntese, que, no dia 06 de agosto de 2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, NATALY VITAL DE SOUZA trouxe consigo e transportou para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade aproximada de 2.999g (dois mil novecentos e noventa e nove gramas), massa líquida, de COCAÍNA, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998. Segundo a peça acusatória, o agente da Polícia Federal Vinicius Belluzo Correa e Silva atuava no controle migratório quando foi acionado durante a realização de inspeção no raio x. Durante a abordagem, o agente percebeu a existência de volume anormal nas regiões do tórax e das pernas da denunciada, ocasião em que foi constatada a presença de substância entorpecente ocultada junto ao seu corpo. Assim, constato que a denúncia obedece aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a descrição dos fatos criminosos, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Outrossim, a peça acusatória encontra-se lastreada nos elementos de prova contidos nos autos de inquérito policial que a acompanha, havendo prova de materialidade e indícios de autoria. No mesmo passo, constato que estão ausentes quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal que permitiriam a absolvição sumária dos acusados. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de NATALY VITAL DE SOUZA e determino o prosseguimento do feito. 2. No que concerne ao pedido de acordo de não persecução penal, observo que já houve manifestação do órgão ministerial em sentido contrário à sua propositura, expondo suas razões. Entrementes, o § 14 do art. 28 do CPP consigna que o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior no caso de tal recusa, na forma do art. 28 do mesmo diploma legal, vale dizer, o órgão ministerial que atua em primeiro grau de jurisdição encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial. Portanto, deverá o parquet realizar o envio dos autos à 2ª CCR para revisão, consoante se extrai do teor das normas supracitadas, bem como informar nos autos o resultado do procedimento revisional, quando encerrado. Contudo, referido expediente não impede o andamento regular do processo. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 15H, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (ID 339399764 - Pág. 05), bem como será realizado o interrogatório da acusada NATALY VITAL DE SOUZA. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão), a realização da audiência na forma telepresencial pressupõe pedido da parte. Assim, considerando o requerimento do órgão ministerial nesse sentido, o ato será realizado na forma telepresencial, exceto se houver oposição da defesa. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da audiência. 4. Cite-se a acusada NATALY VITAL DE SOUZA, intimando-a para comparecimento, ainda que virtualmente, na audiência de instrução e julgamento neste Juízo, na data e horário designados, expedindo-se carta precatória se for necessário. 5. Outrossim, intimem-se as testemunhas Vinicius Belluzzo Correa e Silva (agente da polícia federal) e Thayna Decanini de Sousa (agente de proteção de aviação civil), comunicando-se seu superior hierárquico, para que compareça na audiência na data e horário designados. 6. Consigno que as testemunhas arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre os fatos narrados na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do(a) acusado(a) (“testemunha de antecedentes”). Nesse caso, os depoimentos podem ser substituídos por declarações por escrito. 7.Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Dê-se ciência ao MPF. Intimem-se. Dê-se ciência à autoridade policial. 8. Cópia da presente decisão servirá para as comunicações que se fizerem necessárias, conforme determinações assinaladas infra. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL I - CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA, VIA CORREIO ELETRÔNICO: - Ao Ilustríssimo Senhor Delegado Chefe da Policia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos Requisito a Vossa Senhoria a apresentação do servidor Vinicius Belluzzo Correa e Silva, Agente da Polícia Federal, matrícula 7370, para comparecimento na AUDIÊNCIA acima designada para o dia 09/09/2025, às 15H, para ser ouvido na qualidade de testemunhas das partes. ATENÇÃO: deverá ser comunicado no email: guarul-sec-vara06@trf3.jus.br, o número de telefone celular e fixo, e seu e-mail, para contato no momento da conexão à audiência, bem como para eventuais intimações necessárias. Deverá ser informado ao intimando o número de contato deste Juízo, a fim de que o mesmo entre em contato através do aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência: (11) 2475-8246. II - CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS DA 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - a um dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Subseção de Guarulhos/SP, para INTIMAÇÃO da TESTEMUNHA abaixo qualificada, acerca de sua participação na audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência via plataforma Microsoft Teams, designada nos autos elencados em epígrafe para o dia 09/09/2025, às 15H: QUALIFICAÇÃO DO(A) INTIMANDO(A): Thayna Decanini De Sousa, filho de Ivonete Decanini das Neves, nascido(a) em 04/10/2004, profissão agente de proteção à segurança da aviação civil, CPF nº 504.266.688-55, documento de identidade nº 54025647-X-SSP/SP, thynadecanini429@gmail.com, fone (11) 94841.7951. ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO: WFS Orbital Rod. Hélio Smidt, s/nº - Aeroporto, Guarulhos/SP, Terminal Passageiros 3, Andar: 3. Na mesma oportunidade, deverá ser informado ao intimando o número de contato deste Tribunal, a fim de que o mesmo entre em contato através do aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência: (11) 2475-8246.

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Processo nº 5000050-41.2025.4.04.7137

ID: 327560862

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000050-41.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI GIRARDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ROMERO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANE KERBER FOGACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-41.2025.4.04.7137/RS EXECUTADO : GIOVANI GIRARDI LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE KERBER FOGACA (OAB SC066417) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMERO DE LIMA (OAB RS049172) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-41.2025.4.04.7137/RS EXECUTADO : GIOVANI GIRARDI LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE KERBER FOGACA (OAB SC066417) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMERO DE LIMA (OAB RS049172) DESPACHO/DECISÃO 1. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 10 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. 2. A situação indicada no extrato do Evento 10 - evento 10, EXTR_BANC3 ("Conta bloqueada judicialmente") deve ser averiguada pelo executado junto à instituição financeira, até porque a ordem judicial de bloqueio pelo Sisbajud não atinge, especificamente, a conta bancária, mas os valores eventualmente depositados na data em que recebida a ordem pelo banco, na forma do citado § 2º do art. 13 do Regulamento do Bacenjud ( "§ 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis..." grifei ). 3. Em relação à procuração juntada aos autos, destaco que a Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Tendo em vista que a procuração juntada ao Ev. 10 data de 2023, intime-se a parte outorgante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, quando se tratar de pessoa jurídica, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações , com indicação do representante legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

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Processo nº 5008728-06.2024.4.02.5110

ID: 309765683

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008728-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA

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BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES… RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Fernando Aureliano Silva x Grace Naira Morais Russeff Prado

ID: 310306379

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-69.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AURELIANO SILVA

Polo Passivo:

GRACE NAIRA MORAIS RUSSEFF PRADO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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FLAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005236-69.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FERNANDO AURELIANO SILVA CPF: 260.387.496-91 RÉU: GRACE NAIRA MORAIS RUSSEFF PRADO CPF: 827.609.856-87 DECISÃO I - Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID 10466789155, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Como o argumento da impugnação ao bloqueio consiste em impenhorabilidade da verba constrita, por ser necessária à subsistência da parte executada, é imprescindível a imediata análise do pedido de desbloqueio, sobretudo para evitar prejuízo irreparável à manutenção da vida digna da parte executada e de sua família. Ressalto que o contraditório pode ser postergado em situações que envolvam verbas alimentares essenciais ao sustento da parte executada e de sua família, desde que assegurado o direito de resposta da parte exequente em momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso o artigo 9º, I, do Código de Processo Civil. A decisão que analisa a impenhorabilidade de bens apresenta cunho humanitário, pois há uma preocupação em preservar o mínimo à sobrevivência da parte executada. Não se olvida da necessidade de resguardar também a parte exequente, tanto que lhe será oportunizado o direito de manifestar-se posteriormente, promovendo, assim, o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e o direito à dignidade humana do devedor. Dessa forma, aplico o contraditório diferido, com base no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, e passo a analisar a impugnação ao bloqueio. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11º, do art. 525, do Código de Processo, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas e/ou aplicações o montante de R$ 1.917,03. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada) e levando-se em consideração que tal quantia corresponde a, aproximadamente, dois salários mínimos, além do fato de que, pelo arcabouço probatório, não haver elementos sinalizadores de exteriorização ou indiciários de riqueza, resta incólume a presunção da necessidade da reserva para subsistência. Destarte, como a parte executada se desincumbiu do ônus probatório, sendo presumida a necessidade para manutenção da vida digna da parte executada, ainda em contraditório diferido, conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade de tais valores. Dispositivo: a) Acolho a impugnação à penhora de ID 10479231629, para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do valor constrito em conta da parte executada. Promova-se o desbloqueio ou expeça-se o alvará, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. b) Intime-se a parte Exequente para, em 05 dias, manifestar-se sobre a impugnação. II - A parte Exequente no ID 10469797794 requer penhora de faturamento da parte Executada. A autorização legal para a providência perseguida, a teor do que dispõem os arts. 789, 824, 835, X e 866, §2°, CPC, deve ser conjugada com o art. 805, CPC, que estipula que a execução tramite pelo meio menos gravoso para o executado. Sendo assim, deve-se viabilizar a satisfação do crédito exequendo sem se descurar da menor gravosidade à parte executada. A despeito da previsão legal de penhora de faturamento, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que se trata de medida excepcional. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora de parte de faturamento de sociedade empresária e sobre transações com cartão de crédito somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para a localização de bens da parte executada. 2. Presentes os requisitos aptos a configurar a excepcionalidade da medida, deve a diligência ser deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a diligência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.045826-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. A penhora de percentual de faturamento da empresa somente pode ser deferida se inexistentes outros bens penhoráveis ou, caso existentes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfação do crédito. Esgotadas as tentativas de satisfação do crédito, a penhora sobre faturamento de pessoa jurídica é cabível, desde que em percentual razoável, que permita a continuidade das atividades da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.075298-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022) Nesse sentido, considerando que a execução deverá ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, conforme o art. 805 do CPC, deve ser respeitada a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, quando da realização da penhora. Na espécie, a despeito das diligências realizadas junto aos sistemas conveniados, não restou demonstrada a inexistência de outros bens que precedem os créditos recebíveis da parte executada, valendo destacar que não foram adotadas outras diligências disponíveis ao credor como, por exemplo, a consulta de imóveis junto ao sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Destarte, REJEITO, por ora, o pedido de penhora de faturamento, ficando a parte Exequente, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens da parte Executada, apresentando, em 15 dias, a documentação pertinente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Fernando Aureliano Silva x Grace Naira Morais Russeff Prado

ID: 310298194

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-69.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AURELIANO SILVA

Polo Passivo:

GRACE NAIRA MORAIS RUSSEFF PRADO

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005236-69.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FERNANDO AURELIANO SILVA CPF: 260.387.496-91 RÉU: GRACE NAIRA MORAIS RUSSEFF PRADO CPF: 827.609.856-87 DECISÃO I - Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID 10466789155, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Como o argumento da impugnação ao bloqueio consiste em impenhorabilidade da verba constrita, por ser necessária à subsistência da parte executada, é imprescindível a imediata análise do pedido de desbloqueio, sobretudo para evitar prejuízo irreparável à manutenção da vida digna da parte executada e de sua família. Ressalto que o contraditório pode ser postergado em situações que envolvam verbas alimentares essenciais ao sustento da parte executada e de sua família, desde que assegurado o direito de resposta da parte exequente em momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso o artigo 9º, I, do Código de Processo Civil. A decisão que analisa a impenhorabilidade de bens apresenta cunho humanitário, pois há uma preocupação em preservar o mínimo à sobrevivência da parte executada. Não se olvida da necessidade de resguardar também a parte exequente, tanto que lhe será oportunizado o direito de manifestar-se posteriormente, promovendo, assim, o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e o direito à dignidade humana do devedor. Dessa forma, aplico o contraditório diferido, com base no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, e passo a analisar a impugnação ao bloqueio. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11º, do art. 525, do Código de Processo, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas e/ou aplicações o montante de R$ 1.917,03. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada) e levando-se em consideração que tal quantia corresponde a, aproximadamente, dois salários mínimos, além do fato de que, pelo arcabouço probatório, não haver elementos sinalizadores de exteriorização ou indiciários de riqueza, resta incólume a presunção da necessidade da reserva para subsistência. Destarte, como a parte executada se desincumbiu do ônus probatório, sendo presumida a necessidade para manutenção da vida digna da parte executada, ainda em contraditório diferido, conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade de tais valores. Dispositivo: a) Acolho a impugnação à penhora de ID 10479231629, para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do valor constrito em conta da parte executada. Promova-se o desbloqueio ou expeça-se o alvará, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. b) Intime-se a parte Exequente para, em 05 dias, manifestar-se sobre a impugnação. II - A parte Exequente no ID 10469797794 requer penhora de faturamento da parte Executada. A autorização legal para a providência perseguida, a teor do que dispõem os arts. 789, 824, 835, X e 866, §2°, CPC, deve ser conjugada com o art. 805, CPC, que estipula que a execução tramite pelo meio menos gravoso para o executado. Sendo assim, deve-se viabilizar a satisfação do crédito exequendo sem se descurar da menor gravosidade à parte executada. A despeito da previsão legal de penhora de faturamento, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que se trata de medida excepcional. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora de parte de faturamento de sociedade empresária e sobre transações com cartão de crédito somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para a localização de bens da parte executada. 2. Presentes os requisitos aptos a configurar a excepcionalidade da medida, deve a diligência ser deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a diligência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.045826-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. A penhora de percentual de faturamento da empresa somente pode ser deferida se inexistentes outros bens penhoráveis ou, caso existentes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfação do crédito. Esgotadas as tentativas de satisfação do crédito, a penhora sobre faturamento de pessoa jurídica é cabível, desde que em percentual razoável, que permita a continuidade das atividades da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.075298-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022) Nesse sentido, considerando que a execução deverá ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, conforme o art. 805 do CPC, deve ser respeitada a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, quando da realização da penhora. Na espécie, a despeito das diligências realizadas junto aos sistemas conveniados, não restou demonstrada a inexistência de outros bens que precedem os créditos recebíveis da parte executada, valendo destacar que não foram adotadas outras diligências disponíveis ao credor como, por exemplo, a consulta de imóveis junto ao sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Destarte, REJEITO, por ora, o pedido de penhora de faturamento, ficando a parte Exequente, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens da parte Executada, apresentando, em 15 dias, a documentação pertinente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Processo nº 5005236-07.2025.8.24.0007

ID: 322099862

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-07.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005236-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : PEDRO BORGES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO I. O Centro de Inteligência Integrado do… Procedimento Comum Cível Nº 5005236-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : PEDRO BORGES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO I. O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, em 22 de outubro de 2024, no qual consta uma lista de medidas judiciais que podem ser adotadas para coibir a prática da litigância abusiva. Sendo assim, verifica-se na presente demanda questão(ões) que torna(m) necessária a emenda da inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: DO CONTRATO OU PROVA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora declarou que não firmou contrato(s) com a instituição financeira e ao final, solicitou que a casa bancária comprove a contratação. A respeito do tema, o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024 do CNJ indicou a seguinte medida judicial, no item 10 do anexo B: " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida ;". Tendo em vista o contido na nota técnica e no ato normativo supracitados, bem como o fato de ser ônus da parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373, I, e 434, ambos do CPC), deverá a parte autora emendar a inicial, anexando o contrato contra o qual se insurge ou a prova da sua regular requisição administrativa, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Destaca-se, desde já, que o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto e que a prova da regular requisição administrativa deve se dar seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, será possível presumir a não contratação. DO PEDIDO GENÉRICO - A parte autora alegou genericamente não saber se assinou o contrato bancário, informação que se mostra evasiva e não atende à necessidade de definição da natureza da discussão e do pedido buscado na presente demanda. Deste modo, no prazo assinalado, deverá informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos, de modo a delimitar se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial será indeferida. Advirta-se a parte ativa, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura em contrato que negar ter firmado (CPC, art. 80, II), em razão da alteração da verdade dos fatos. DA DESTINAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS - No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos, aufere-se que não foi esclarecida a destinação dada pela parte autora aos valores supostamente depositados em sua conta, nem anexada aos autos a comprovação da devolução dos valores à instituição financeira, tampouco efetuado o depósito em juízo. Consoante a nota técnica: "[...] determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado nessas hipóteses pode ensejar o enriquecimento ilícito do demandante, que manterá à sua disposição o numerário sem ter que pagar qualquer a contraprestação ao banco. [...]". Sendo assim, a parte autora deverá anexar o extrato de sua conta, relativo ao mês do primeiro desconto e o do mês imediatamente anterior, para demonstrar se houve ou não reversão dos valores em seu benefício, em caso positivo, a comprovação da devolução dos valores ao banco ou depositar em juízo, sob pena de indeferimento da tutela provisória de urgência. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA - Conforme orientação transcrita na referida nota técnica, diante da propositura de ações em massa em face de instituições financeiras com a alegação de negativa de contratação, as quais são instruídas com procurações genéricas, faz-se necessário evitar a incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Logo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, instruindo-a com nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, a parte requerente compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Defiro à parte autora, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005236-93.2025.4.02.5102

ID: 283226655

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : WILSON SOARES DA ROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : WILSON SOARES DA ROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WILSON SOARES DA ROSA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja interrompido o desconto contribuição previdenciária sobre adicional 1/3 férias. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional 1/3 férias. Tampouco, justificaria essa legitimidade eventual o fato de ser a ECT o responsável tributário no recolhimento da referida contribuição, uma vez que a referida empresa pública é apenas o órgão pagador responsável pelo seu recolhimento e repasse aos cofres da União, de modo que caso a pretensão autoral seja reconhecida basta a sua ciência para o cumprimento da decisão judicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos financeiros colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, pode se inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao referido benefício. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de contribuição previdenciária ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto : (i) INDEFIRO a inicial em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por não ter legitimidade passiva ad causam , nos termos da fundamentação supra. (ii) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (iii) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (iv) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5005236-25.2025.8.21.0028

ID: 319572048

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-25.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FERNANDO DANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SEFOVITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CHRISTIAN FERNANDO DANI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Defiro a gratuidade da justiça p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CHRISTIAN FERNANDO DANI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Defiro a gratuidade da justiça postulada, pois demonstrada a condição preconizada no art. 98, " caput ", do Código de Processo Civil. 2 . As ações revisionais bancárias podem ser remetidas ao Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 de Revisionais Bancárias, nos termos do art. 1º da Resolução nº 1387/2021-COMAG, para processamento e julgamento. No entanto, conforme a Resolução nº 1507/2024 - COMAG, está suspenso o envio de processos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Assim, indeferido o pedido de remessa dos autos. 3. Trata-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento de dívida, com pedido de tutela antecipada ajuizada por CHRISTIAN FERNANDO DANI em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu, em síntese, terem as partes firmado contrato de financiamento de veículo e que, no entanto, foram incluídas cláusulas abusivas, razão pela qual requer sua revisão. Requereu, em tutela antecipada de urgência, a ordem de que a demandada se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e sua manutenção na posse do veículo objeto do contrato. Ainda, requereu a autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. É o relatório. Fundamento. Aplica-se ao caso o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º. Ainda assim, a concessão da tutela de urgência antecipada, com esteio no recente entendimento adotado pelo Egrégio STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.061.530-RS exige a demonstração cabal, cumulativamente, de que: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Na hipótese, há questionamento do débito na forma do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Porém, não há evidente demonstração da abusividade dos juros contratados, segundo a jurisprudência dominante no STJ. É preciso realizar-se o contraditório, para que o agente financiador (mutuante) seja ouvido sobre a taxa praticada e a categoria do crédito contratado, a fim de que seja possível analisar sua adequação à taxa média - recordando, ainda, que o simples fato de a taxa estar acima da média não a torna abusiva, senão quando muito acima da média e manifestamente abusiva (art. 51, inciso IV do CDC). Seja como for, esta situação fática, tal como a legalidade das tarifas, comissões e encargos moratórios praticados, exige a manifestação específica da parte ré, não se podendo presumir o desequilíbrio contratual à partida, à luz do art. 421 parágrafo único do Código Civil. Portanto, a readequação dos valores das parcelas cobradas e depósito judicial do valor incontroverso devem ser indeferidos, ao menos por enquanto, uma vez que ausente a prova inequívoca que indicie a verossimilhança da abusividade nas tarifas, comissões ou encargos praticados na contratação. Aliás, recordo que invariavelmente os depósitos judiciais a menor têm gerado prejuízo financeiro ao consumidor/autor, caso improcedente seu pedido, agravando ainda sua dívida, o que torna recomendável que prossiga na quitação regular, tal como contratado, a fim de evitar dano maior, com o processo judicial, ou para evitar a criação de demandas insolúveis que geram incidentes, demora e insolvabilidade, em muitos casos. De fato, é menos danoso ao consumidor compensar/restituir valores eventualmente pagos a maior, com a devida correção e juros, do que ter de pagar débitos com os encargos contratuais, ao final. Ao mesmo tempo, não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, risco ao direito à revisão das cláusulas ou outra situação que autorize a tutela de urgência antecipada, neste caso. Estamos a falar de obrigações de pagar dinheiro, fungíveis e recuperáveis - ainda mais em face de instituições financeiras - de modo que o natural processamento do feito, até a sentença, não costuma superar 01 ano, sendo tempestiva a tutela judicial neste prazo, sem necessidade de antecipar a tutela revisional. Como corolário, ausentes os requisitos de probabilidade e de risco de dano, além de não haver razão para a modificação do valor das parcelas (prestações), ao menos por enquanto, não vislumbro elementos a afastarem a mora contratual, autorizarem o depósito do valor alegado ou para se deferir manutenção na posse do bem, que não seja pelo regular pagamento da obrigação diretamente ao credor, na forma contratada. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO os pleitos de tutela antecipada formulados. Intime-se. 4. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) e que demonstrem a adequação à jurisprudência do STJ sobre os temas de cláusulas, comissões, tarifas e encargos , tudo no prazo da contestação. 5 . Ante a manifestação expressa da parte autora, nos sentido de que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. Cite-se a ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC, incluindo a inversão do ônus da prova. 6 . Após, à réplica, por igual prazo. 7 . Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação/citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5011541-06.2024.4.02.5110

ID: 315686708

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011541-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011541-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento … RECURSO CÍVEL Nº 5011541-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de companheira do segurado falecido Marcos Gomes Felicio, o benefício de pensão por morte, com DIB em 23/10/2020 (data do óbito). O recorrente (evento 35.1 ), tendo elencado alguns dos documentos trazidos pela autora, alega que "A parte autora não apresentou o mínimo de três documentos recentes que comprovassem sua alegada união estável com o de cujus, razão pela qual restou indeferido o benefício administrativamente. " Impugna, ainda, a sentença declaratória de união estável, ao argumento de que não foi parte naquela relação jurídica, sendo terceiro juridicamente interessado, para quem a referida sentença é eficaz, mas discutível a qualquer tempo, pois não pode ser atingido pela força da imutabilidade. Afirma, ademais, que "(...) a sentença referida, a par de não vincular esta Autarquia, que não tomou parte do processo, não se presta como meio de prova do vínculo para fins previdenciários." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 27.1 ): (...) No caso dos autos, cabe destacar que a ré negou o pedido administrativamente por falta de documentação comprobatória da união estável. Ocorre, no entanto, que a demandante apresentou sentença judicial de reconhecimento de união estável no Evento 1, OUT17. Ademais, insta salientar que a cônjuge do segurado contava com 46 anos na data do óbito e estava em união estável com o falecido desde 2006, conforme indicam os documentos do evento 1, PROCADM10; Evento 1, OUT17: e Evento 1, CPF4 . Isto posto, quanto à duração do benefício, cabe assinalar, primeiramente, que o instituidor da pensão havia vertido mais do que 18 contribuições para o RGPS. É relevante destacar, ainda, que a autora contava com idade superior a 44 anos quando sobreveio o falecimento de seu companheiro e que já havia mais de 2 anos de união estável na data do óbito, conforme amplamente comprovado. Por conseguinte, considerando a regra do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, 6, da Lei 8.213/91, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia. No que tange ao argumento de que a sentença proferida pela justiça estadual não alcança o INSS, haja vista que não foi chamado a integrar a relação jurídica processual, entendo que não merece prosperar. Cabe esclarecer que a sentença de reconhecimento de união estável foi proferida por juízo competente e deve ser observada tanto pelo INSS, quanto por este juízo. Neste diapasão já se manifestou o TRF 2ª Região, conforme pode ser observado a seguir: (...) Assim, considerando a fundamentação acima expendida, entendo que a demandante faz jus ao recebimento de pensão por morte. A DIB e o início dos efeitos financeiros devem ser fixados na data do óbito (23/10/2024), tendo em vista que o benefício foi requerido no prazo de 90 dias do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91 (Evento 1, PADM9). No recurso inominado, embora tenha relacionado algum dos elementos de prova material trazidos pela autora, o INSS nada diz, especificamente, sobre o conteúdo da prova documental que ensejou o reconhecimento da união estável entre a autora e o segurado falecido, por tempo superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 23/10/2020 (evento 1.10 , fl.3), tendo a autarquia, ademais, apresentado razões genéricas, com distorção de fatos, ao alegar que "(...) A parte autora não apresentou o mínimo de três documentos recentes que comprovassem sua alegada união estável com o de cujus, razão pela qual restou indeferido o benefício administrativamente." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de elementos de prova material, entre os quais, comprovantes de residência comum; fotografias do casal e aviso de sinistro (morte) assinado pela autora, na qualidade de companheira do falecido, no período de 2006 a 2020, relacionado a recebimento de seguro de vida (evento 1.10 , fls. 8, 11/32). Ou seja, independentemente da eficácia probatória da sentença proferida pela justiça estadual (evento 1.17 ), os demais provas documentais são aptas e suficientes para comprovar união estável, mormente porque o recorrente não impugnou, objetivamente e especificamente, quaisquer das provas acima mencionadas. De qualquer sorte, nada tendo mencionado o INSS sobre os demais elementos de prova elencados na sentença, tenho que a prova documental apresentada revela-se suficiente para comprovação da união estável, até o óbito do segurado instituidor. No mais, a produção de prova oral não é essencial para comprovação da união estável, caso o acervo documental seja robusto o suficiente para demonstrar a convivência more uxorio, até a data do passamento. No caso, a sentença, levando em consideração o conjunto documental apresentado, considerou suficiente a prova material produzida, sendo certo, por outro lado, que o INSS, no recurso inominado, além dos argumentos genéricos, sem fundamentação objetiva e específica, não ofereceu qualquer razão relacionada ao caso capaz de afastar aquela fundamentação. Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade , de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão , justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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