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Maria Aparecida Ferreira Domingos x Banco Pan S.A.

ID: 292848663

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-36.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA BITTENCOURT GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005264-36.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DOMINGOS CPF: 109.663.036-28 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA FERREIRA DOMINGOS propôs ação ordinária em desfavor de BANCO PAN S/A, argumentando, em síntese, que, em novembro de 2022, celebrou com o réu empréstimo consignado no valor de R$1.666,00, cujo valor das parcelas é descontado mensalmente do seu benefício de pensão por morte recebido junto ao INSS. Asseverou que, posteriormente, tomou conhecimento de que os descontos mensais, no valor de R$66,00, vinham lançados sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, e, ao entrar em contato com o réu, foi informada de que a operação se trata “de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício previdenciário”. Sustentou que, mesmo sem ter recebido o cartão, “a instituição bancária simulou uma contratação de cartão de crédito consignado” e sequer lhe oportunizou “a possibilidade de escolher a porcentagem que seria reservada e paga sobre o suposto cartão de crédito”, obrigando-lhe “a realizar o pagamento mínimo mensal do cartão de crédito, não podendo efetuar pagamento superior ao valor mínimo da suposta fatura”. Alegou que “jamais recebeu, desbloqueou e/ou utilizou o suposto cartão de crédito, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo”. Aduziu que, por ter sido o contrato em comento firmado de forma irregular, deve ser determinada sua conversão para empréstimo consignado, “sendo os valores já pagos a título de RMC utilizado para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado)”, “desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos e, em sendo o caso, determinando a repetição em dobro dos valores pagos a maior, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o efetivo pagamento até a repetição, bem como acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a ser apurado em fase de liquidação de sentença”. Afirmou que, diante da falha na prestação de serviço por parte do réu, sofreu prejuízo de cunho moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar descontos a título de empréstimo sobre a RMC no seu benefício. Ao final, requereu a conversão do empréstimo para empréstimo consignado, além da condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (ID 10265380217). Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado (ID 10302345537). Intimada para regularizar sua representação processual, a autora apresentou a procuração de ID 10267878848, assinada por sua curadora, além da certidão de interdição (ID 10314908491). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10339420943). Em seguida, o réu apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de carência de ação e impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, aduziu, em suma, que, no dia 16 de novembro de 2022, a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, dando origem ao plástico de bandeira Visa, final 7013. Asseverou que “as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico”. Alegou que, “além de legítima contratação, a parte autora optou pelo saque do valor 1.166,00 correspondente a 99,45% do limite de seu cartão de crédito consignado”. Sustentou que, “conforme contratualmente previsto, os descontos efetuados no contracheque da parte autora se referem ao mínimo da fatura (até o limite legal de 5%) e são abatidos do saldo devedor, devendo a parte autora, caso deseje a quitação ou o maior abatimento do saldo devedor, complementar o pagamento através de boleto, portanto não há que se falar em dívida impagável”. Afirmou que, ante a ausência de defeito na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou restituição de valores. Aduziu que “o eventual fato da parte autora não utilizar o cartão de crédito consignado para realização de compras, mas apenas para saques, não induz à presunção de que a mesma pretendia contratar empréstimo consignado”. Asseverou que não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil. Requereu o acolhimento da matéria preliminar ou, caso superada, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10349929790). Juntou documentos. A autora impugnou a contestação (ID 10356228955). Na decisão de ID 10385731805 foi rejeitada a preliminar de carência de ação, mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10398706535 e 10407330026). O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 10450106336). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na ausência de informação clara e adequada acerca do serviço prestado à autora e, por consequência, na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário dela. Quanto aos fatos, em que pesem as alegações lançadas pela parte autora, observo pela proposta de adesão de ID 10349927998 que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. Por outro lado, em relação à existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, a parte autora não comprovou que o contrato celebrado com o réu encontra-se eivado de qualquer defeito ou nulidade. Ao contrário, do instrumento retiro que as referências ao fato de se tratar de cartão de crédito consignado constam diversas vezes do contrato, em letras maiúsculas e/ou destacadas, sendo certo que poderiam ser facilmente visualizadas pela autora. Ademais, o contrato de adesão encontra-se acompanhado do termo de consentimento esclarecido, no qual foi lançada uma imagem do plástico do cartão enviado à autora. Portanto, o réu cuidou de demonstrar que o contrato foi firmado pela autora e que prestou informações claras e adequadas acerca de se tratar de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. A respeito da alegação da existência de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, transcrevo, pela pertinência, clareza e didática, trecho do voto proferido pelo Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.20.448372-1/001 (5001847-51.2019.8.13.0194): Dispõe o artigo 171, inciso II, do Código Civil/2002 que é anulável o negócio jurídico "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Disciplinando as hipóteses de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, os artigos 138 e 139 do mesmo diploma legal estabelecem o seguinte: "Artigo 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Artigo 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." Pois bem, para que acarrete a anulação do negócio jurídico, o erro deve ser substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. (…) Assim, conclui-se dos elementos fático-probatórios que instruem os autos que foi disponibilizado ao autor integral conhecimento a respeito das condições e termos do negócio instrumentalizado por meio do contrato por ele assinado. Não há, por conseguinte, margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio, sendo a culpa pelo eventual equívoco quanto às circunstâncias do ato imputável àquele próprio. De outro lado, conquanto inequívoca a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, foram prestadas, ao requerente, informações claras e precisas sobre os termos da avença, em observância ao disposto no artigo 6º, inciso III, da legislação do consumidor. No mais, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes, sendo ele devidamente regulamentado pelos órgãos de controle, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário intervir na livre manifestação de vontade dos contratantes. Nesse contexto, a prova documental carreada aos autos demonstra que os descontos feitos no benefício previdenciário da autora são legítimos, já que firmou contrato de cartão de crédito consignado e autorizou expressamente o desconto do valor correspondente ao mínimo das faturas mensais. Assim sendo, não cabe a modificação dos termos contratuais nem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em caso idêntico, decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que: o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade do autor, a utilização do referido cartão para a realização de inúmeras compras e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição financeira contratada agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a apontada falha na prestação de seus serviços e sua condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571476-9/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022). III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 4 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Ivone Satiro Vieira e outros x Banco Pan S.A.

ID: 299608323

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-39.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SATIRO VIEIRA JADER LUIS CHAGAS PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON EDUARDO DIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005264-39.2024.8.21.4001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JADER LUIS CHAGAS PORTO (Curador) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DIMER (OAB RS102242) AUTOR : IVONE SATIRO VIEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005264-39.2024.8.21.4001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JADER LUIS CHAGAS PORTO (Curador) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DIMER (OAB RS102242) AUTOR : IVONE SATIRO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DIMER (OAB RS102242) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de JADER LUIS CHAGAS PORTO e IVONE SATIRO VIEIRA contra BANCO PAN S.A. visando a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento. A demanda já configura o que foi classificado como ações de massa . A tese posta é a de que o objeto da contratação não é a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços. A operação amoldar-se-ia muito mais a um empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito desse tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, o estressamento na relação negocial adviria do endividamento progressivo na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, pois corresponde, via de regra, meramente ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Em inúmeros feitos submetidos à instrução, os depoimentos pessoais dos consumidores são harmônicos no sentido de que procuraram pela instituição financeira ou por ela foram procurados e almejavam um empréstimo pessoal. A matéria já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas 0103417-61.2020.8.21.7000, o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, assim assim restando consolidado o entendimento em torno do tema 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. fixação das teses jurídicas. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONsIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “ PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” , não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA A decisão do IRDR ainda não teve o trânsito em julgado. Todavia, não se justifica a manutenção no primeiro grau de milhares de processos até então suspensos. Caso entenda o Egrégio Tribunal de Justiça pela manutenção da suspensão, tal pode ocorrer no âmbito da própria corte, sem a necessidade do represamento dos feitos. Por sua vez, a dilação probatória, caso ocorra, deve respeitar ao que efetivamente é relevante para a resolução do dissídio, até porque os fatos, repita-se, são muito semelhantes na quase totalidade dos créditos. De tal sorte, os seguintes pontos, salvo impugnação objetiva e fundamentada, serão assim considerados: 1. O consumidor efetivamente contratou, ainda que almejasse operação diversa (para eventual negativa sem alicerce probatório como mera retórica já fica a advertência pela litigância de má-fé); 2. Os valores através de saque no cartão de crédito foram devidamente creditados na conta do consumidor (eventual ônus de prova acerca do não recebimento a partir da documentação apontada na contestação é do consumidor, o qual deve apresentar o extrato da conta apontada no mês do crédito indicado); 3. O uso do cartão de crédito em compras, caso ocorrente, não foi significativo diante do valor disponibilizado via saque (prova em contrário que deve ser feita com as faturas e os devidos esclarecimentos); 4. Ainda que explicado ao consumidor que se trataria de um cartão de crédito consignado, não houve a advertência de que deveria pagar as faturas a fim de evitar o alongamento, quicá eterno, do pagamento pela amortização mínima com desconto no benefício (a prova dos esclarecimentos cumpre logicamente à instituição financeira). Com tais parâmetros de cognição probatória diante do caso em concreto, fica às partes aberto o prazo de 15 dias para que digam se há mais provas a produzir ou qualquer outra providência prévia ao julgamento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5005264-67.2025.8.13.0625

ID: 295724777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-67.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO NARCIZO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005264-67.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005264-67.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: FABIANO NARCIZO MENDES CPF: 275.405.611-49 RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por FABIANO NARCIZO MENDES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., distribuída em 25/05/2025 (vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e cinco), com valor da causa atribuído em R$ 6.487,91 (seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). A parte autora, em sua Petição Inicial (ID. 10457284509), narrou ter celebrado um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição de um veículo VW - VolksWagen/Polo 1.0 MPI Flex 12V 5p, ano/modelo 2023, placa SHJ-4C54, com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.212,61 (mil duzentos e doze reais e sessenta e um centavos). O cerne da controvérsia reside na alegação de que sobre o contrato incidiram diversas tarifas e juros capitalizados de forma abusiva, o que motivou a busca por assessoria técnica e a propositura da presente demanda revisional. A parte autora, na exordial, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, invocando o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e a Lei nº 1.060/50. Para corroborar tal pleito, foram juntados aos autos a CNH (ID. 10457284413), como documento de identificação, e, posteriormente, por meio de Manifestação (ID. 10463462500), os Recibos IRPF 2022, 2023, 2024 (IDs. 10463456465, 10463449430, 10463456654) e as Declarações IRPF 2022, 2023, 2024 (IDs. 10463454126, 10463463649, 10463463797), além de um Contracheque (ID. 10463454127). As declarações de imposto de renda revelam que o autor, aposentado, possui rendimentos anuais que variam de R$ 42.333,61 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos) em 2021 (dois mil e vinte e um) a R$ 49.365,00 (quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais) em 2023 (dois mil e vinte e três), e um patrimônio que, embora tenha sofrido variações, se manteve em patamares significativos, como R$ 830.769,71 (oitocentos e trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) em 31/12/2021 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um) e R$ 455.136,05 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e cinco centavos) em 31/12/2023 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três), incluindo imóveis e aplicações financeiras. O contracheque de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco) indica um benefício de R$ 1.759,84 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). No que concerne aos pedidos de tutela provisória, a parte autora formulou pleitos de natureza antecedente e incidental. Requereu, liminarmente, a abstenção de inclusão de seu nome e de eventuais devedores solidários em cadastros restritivos de crédito, exceto a Central de Riscos do BACEN, e a manutenção na posse do bem, mediante o depósito dos valores incontroversos, cujo montante, segundo a parte, seria suficiente para afastar os efeitos da mora. Para tanto, apresentou uma Análise de Cálculo (ID. 10457283898), elaborada por um sítio eletrônico especializado, que concluiu pela existência de capitalização composta de juros no contrato, recalculando as parcelas para R$ 1.077,45 (mil e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e apontando uma diferença de R$ 135,16 (cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) por parcela, totalizando um pagamento indevido de R$ 2.973,62 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) nas 22 (vinte e duas) parcelas já adimplidas. O laudo sugeriu que o novo saldo devedor atualizado seria de R$ 21.581,48 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), com parcelas recalculadas para R$ 981,79 (novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). A parte autora também pleiteou a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da medida. Adicionalmente, a parte autora solicitou a exibição incidental de documentos, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, alegando não possuir cópia do contrato de financiamento e que este, juntamente com o extrato de operação, a planilha de composição do débito e o custo efetivo total (CET), seriam essenciais para a instrução da demanda e a minuciosa discriminação dos encargos e abusividades. A Petição Inicial (ID. 10457284509) detalhou os documentos requeridos: o EXTRATO DE OPERAÇÃO, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento, com todos os juros e encargos incidentes; o CONTRATO DE FINANCIAMENTO em si; e uma planilha que demonstrasse contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando taxas, a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização, bem como os valores correspondentes cobrados até a presente data. Por fim, requereu o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas. No tocante à instrução processual, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil. Quanto às provas, requereu a produção de prova documental, pericial contábil e a exibição dos documentos solicitados na liminar, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 400 do mesmo diploma legal. Até o presente momento, não foram juntadas aos autos quaisquer certidões de citação ou intimação da parte ré, tampouco houve manifestação desta sobre as provas a serem produzidas. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por FABIANO NARCIZO MENDES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., na qual a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, a repetição de indébito e a concessão de tutelas provisórias. Passo à análise dos pedidos formulados na Petição Inicial (ID. 10457284509). A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, nos termos da declaração em anexo e da Lei nº 1.060/50. Apesar de possuir rendimentos e um patrimônio consideráveis, conforme se depreende das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IDs. 10463454126, 10463463649, 10463463797) e do Contracheque (ID. 10463454127) juntados aos autos, o que, em princípio, poderia indicar uma capacidade financeira para suportar as despesas processuais, é imperioso considerar que o acesso à justiça é um direito fundamental, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. A análise da situação concreta revela que o autor é aposentado e, embora possua patrimônio, este pode não ser de fácil liquidez, e seus rendimentos, embora razoáveis, podem estar comprometidos com outras despesas essenciais à sua subsistência e de sua família. Ademais, a complexidade da demanda, que envolve a análise de cláusulas contratuais e a necessidade de produção de prova pericial, pode gerar custos elevados, que, somados às custas processuais, poderiam, de fato, comprometer o sustento do autor. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora relativa, deve ser valorizada, especialmente quando não há elementos contundentes que a infirmem. A jurisprudência tem mitigado o rigor na análise da capacidade financeira, em prol da garantia do acesso à justiça, permitindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo a pessoas com alguma capacidade financeira, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Diante do exposto, e considerando o princípio da in dubio pro misero, que orienta a interpretação das normas sobre assistência judiciária, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. A parte autora pleiteou que o Réu se abstenha de inscrever seu nome, bem como de eventuais devedores solidários, em qualquer cadastro de restrição ao crédito, exceto da Central de Riscos do BACEN, e que seja deferida a manutenção na posse do bem, mediante o depósito dos valores incontroversos. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Análise de Cálculo (ID. 10457283898), embora seja um parecer unilateral, apresenta indícios de que o contrato de financiamento pode conter cláusulas abusivas, especialmente no que tange à capitalização de juros e à metodologia de cálculo das parcelas (Tabela Price), que, segundo o laudo, resultaria em um valor de parcela inferior ao pactuado. A diferença apontada entre a parcela contratada (R$ 1.212,61 - mil duzentos e doze reais e sessenta e um centavos) e a parcela recalculada com juros simples (R$ 1.077,45 - mil e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) confere uma probabilidade do direito à revisão contratual. O perigo de dano é evidente, pois a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode gerar prejuízos significativos à sua reputação e acesso ao crédito, além da possibilidade de busca e apreensão do bem em caso de mora. Contudo, a descaracterização da mora, para fins de afastamento da negativação, exige a presença de requisitos específicos, como a propositura da ação revisional, a verossimilhança das alegações de abusividade e o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Considerando a plausibilidade das alegações iniciais e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência. Assim, determino que o Réu se abstenha de inscrever o nome do Autor, bem como de eventuais devedores solidários, em qualquer cadastro de restrição ao crédito, exceto da Central de Riscos do BACEN, e que, caso já tenha ocorrido a inscrição, proceda à sua exclusão, condicionada à efetivação dos depósitos mensais do valor incontroverso, que, conforme a Análise de Cálculo (ID. 10457283898), corresponde a R$ 1.077,45 (mil e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). A manutenção da posse do bem pelo Autor também fica condicionada à regularidade e pontualidade dos referidos depósitos judiciais. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada determinação em caso de descumprimento. A parte autora requereu a exibição incidental de documentos essenciais para a instrução da demanda, quais sejam: o EXTRATO DE OPERAÇÃO, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento, com todos os juros e encargos incidentes; o CONTRATO DE FINANCIAMENTO; e uma planilha onde o Réu demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando taxas, a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização, bem como os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data. A exibição de documentos é um direito da parte que não os possui, mas que são comuns às partes e se encontram em poder da parte contrária, sendo indispensáveis para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento do juízo, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A ausência desses documentos impede a parte autora de detalhar com precisão as supostas abusividades e, consequentemente, prejudica a ampla defesa e o contraditório. A natureza do contrato e a relação de consumo estabelecida justificam a necessidade de acesso a tais informações. Assim, defiro o pedido de exibição incidental de documentos. Determino que o Réu apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: EXTRATO DE OPERAÇÃO, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como o CONTRATO DE FINANCIAMENTO e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data. O custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada determinação em caso de descumprimento. Apesar da manifestação da parte autora de desinteresse na realização da audiência de conciliação, o artigo 334 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação, salvo se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual ou se a causa não admitir autocomposição. No presente caso, a natureza da demanda permite a autocomposição, e a manifestação de desinteresse de apenas uma das partes não afasta a necessidade de designação do ato. A audiência de conciliação é um importante instrumento de pacificação social e de busca por soluções consensuais, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, cite-se o Réu e intimem-se as partes para comparecimento à audiência inaugural de conciliação, a ser realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em data e horário a serem designados pela Secretaria do Juízo. Cópias da presente poderão servir de mandado/ofício.

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Processo nº 6120601-41.2024.8.09.0138

ID: 304410542

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6120601-41.2024.8.09.0138

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S.A. EMBALAGENS METáLICAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6120601-41.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 10.000,00Promovente: Brasilata S.a. Embalagens MetálicasPromovido:Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Rio VerdeEndereço: Residencial Jardim Campestre, nº. 00, BURITI SHOPING, Jardim Campestre, RIO VERDE/GOEstado de GoiásEndereço: sem informacao, nº. , , Aguardando Correção, Aguardando Correção/SENTENÇABRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS impetra o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.Narra a exordial que a Impetrante possui como objeto social a fabricação e comercialização de embalagens metálicas e plásticas, sujeitando-se ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não-cumulativo, conforme se extrai de sua Escrituração Fiscal Digital (“EFD-Contribuições”) e de suas Declarações de Créditos Tributários Federais (“DCTFs”) (docs. 02 e 03).Afirma que em razão da comercialização de suas mercadorias, a Impetrante também se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado de Goiás, conforme se extrai de seus documentos fiscais (“EFD-ICMS”) (doc. 04), das Guias de Arrecadação do referido tributo transmitidas à Secretaria Estadual de Fazenda (“GIA-ICMS”) (doc. 05) e dos comprovantes de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Goiás (doc. 06).Aduz que conforme previsto no art. 155, II da CF, o ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre as “operações relativas à circulação de mercadorias”. A base de cálculo do referido tributo é estabelecida por Lei Complementar, conforme previsto nos arts. 146, III “a” e 155, §2º, XII, “i” da CF, devendo ser incluído, no montante da base de cálculo, o próprio valor do ICMS e o valor do IPI, quando não respeitada a condição prevista no art. 155, §2º, XI da CF.Alega que o art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/96 (“Lei Kandir”) estabelece que a base de cálculo é o “valor da operação”. Nesse sentido, o dispositivo, além de incluir na base tributável o próprio valor de ICMS (cálculo por dentro) e o IPI (sob determinada condição), também considera que a base de cálculo é integrada por custos que estejam relacionados com a atividade de circulação de mercadoria, especialmente no inciso II do §1º.Sustenta que nem o Poder Constituinte Originário, nem a Lei Complementar definiram exatamente o conceito de “valor da operação”, somente determinando os valores que deveriam ser incluídos na base de cálculo, baseando-se na existência de uma definição comum acerca da abrangência do termo. Contudo, baseando-se na imprecisão conceitual acerca do que consiste o “valor da operação”, a Impetrante vem sendo compelida a realizar o recolhimento do ICMS com a indevida inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo, uma vez que tais tributos, por serem repassados no preço da mercadoria, comporiam o valor da operação.Verbera, contudo, que as mencionadas contribuições não podem integrar a base de cálculo do ICMS, seja por não se relacionarem com a operação de circulação de mercadorias, seja porque a inclusão de um tributo sobre a base de cálculo de outro apenas pode se dar mediante expressa previsão legal, como ocorre no caso do cálculo do ICMS por dentro e do IPI na base de cálculo do ICMS, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da capacidade contributiva.Desse modo, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do montante de ICMS apurado e recolhido no estabelecimento da Impetrante situado no Estado de Goiás referente a parcela com a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, determinado à Autoridade Coatora que se abstenha, por seus agentes, de praticar quaisquer atos tendentes a exigir as exações suspensas, ou da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tais como restrição à expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrições no CADIN. No mérito, pugna pela concessão das segurança em caráter definitivo.Junta documentação.Em decisão proferida à movimentação nº 09, o pedido liminar foi indeferido. Na movimentação nº 13, a Autoridade Coatora apresenta informações, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo. Junta documentos. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito – movimentação nº 23.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasilata S.A Embalagens Metálicas contra ato praticado pelo Fiscal de Tributos do Município de Rio Verde. Pois bem. O Mandado de Segurança é o remédio heroico previsto pela Constituição da República para proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. De forma que, para a concessão da ordem é necessário que fique evidente nos autos a existência de direito líquido e certo do Impetrante que foi lesado por ato da autoridade. In casu, pretende a Impetrante que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de calcular, apurar e recolher o ICMS sem a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo nos estabelecimentos situados no Estado de Goiás, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título (em dinheiro, por compensação, pela via do lançamento dos créditos não aproveitados em escrita fiscal, por restituição administrativa ou outra forma admitida de extinção do crédito) dos últimos cinco anos, ou ainda, a sua restituição, e, em ambos os casos, tudo com os devidos consectários legais (correção monetária e juros), nos termos da legislação aplicável à espécie.Sobre a temática em debate, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.202/SP, Tema nº 1.223, tratou da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, fixando em 11/12/2024 a seguinte tese:"A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".Assim, contata-se que a pretensão da Impetrante não merece amparo, visto que conforme decidido alhures pelo STJ, não há ilegalidade na incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que, conforme o art. 13 da Lei Complementar 87/96, será o valor da operação. Veja-se:“Art. 13. A base de cálculo do imposto é:I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;”Assim, a base de cálculo do ICMS é definida pelo valor da operação que envolve a circulação da mercadoria, não se limitando tão somente ao seu preço, mas também incorporando o valor relativo às condições estabelecidas e exigidas do adquirente como requisito para a realização do negócio.Consequentemente, a transferência ao consumidor final de quaisquer quantias pagas durante as transações de circulação de mercadorias está respaldada juridicamente. Portanto, viabilizando a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que essas contribuições correspondem à transferência dos custos para o pagador do tributo, estando adequadamente vinculadas à situação de incidência deste imposto.Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança para manter a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS pagos pela empresa apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS incide sobre o valor da operação que compreende todos os custos, incluindo tributos, conforme preveem os artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 87/1996. 4. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, diferentemente da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratada no seu Tema 69. 5. A distinção entre os fatos geradores e a ausência de previsão legal para a exclusão dos tributos impugnados da base de cálculo do ICMS reforçam a fragilidade da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, tendo em vista sua natureza de mero repasse econômico que integra o valor da operação." Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, arts. 8º e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.10.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 2.276.063/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21/09/2023. (TJGO, Recursos -> Apelação Cível 5005264-88.2024.8.09.0051, Rel. Des(a) JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2024, DJe de 13/12/2024) Nessa senda, considerando a ausência de previsão legal para a exclusão da base de cálculo do ICMS da incidência do PIS e da COFINS, resta possível a devida inclusão.Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Custas finais pela Impetrante. Sem honorários (Súmula 105 STJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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Flavio Jose De Medeiros e outros x 42.174.612 Leticia De Moraes Rodrigues Ferreira

ID: 312738957

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-53.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE MEDEIROS GILA TERESINHA BELTRAMI DE SOUZA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

42.174.612 LETICIA DE MORAES RODRIGUES FERREIRA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FLAVIA MENDES CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES RAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELLO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005264-53.2024.8.21.6001/RS AUTOR : GILA TERESINHA BELTRAMI DE SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDES CORDEIRO (OAB RS088335) AUTOR : FLAVIO JOSE DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005264-53.2024.8.21.6001/RS AUTOR : GILA TERESINHA BELTRAMI DE SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDES CORDEIRO (OAB RS088335) AUTOR : FLAVIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDES CORDEIRO (OAB RS088335) RÉU : 42.174.612 LETICIA DE MORAES RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES RAMA (OAB RS126793) ADVOGADO(A) : LUCIANA MELLO ALVES (OAB RS039374) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Examino. Das Preliminares. Em que pese à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, opino pelo desacolhimento da prefacial, pois, ainda que esta alegue ser mera intermediadora entre a parte autora e os fornecedores de serviços turísticos, é evidente sua atuação direta na relação de consumo, o que a torna parte legítima para responder à presente ação. Ademais, nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme disposto no 7º, parágrafo único, e do artigo 14, caput, do CDC. No presente caso, a ré planejou, organizou e operacionalizou toda a contratação, mantendo contato direto e constante com os autores, coordenando a compra de passagens aéreas, hotéis e passeios, inclusive recebendo valores e repassando orientações quanto aos trâmites do pacote. Sendo assim, sua conduta foi essencial à formação e execução do contrato. Portanto, não se trata de terceiro estranho à relação jurídica, mas sim de agente integrante da prestação do serviço turístico, com vínculo direto com os consumidores. A alegação de que eventuais valores não restituídos seriam de responsabilidade exclusiva de terceiros contratados não afasta a legitimidade passiva da ré. Diante de tais elementos, resta claro que a empresa ré possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Em igual sentido, não merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela parte ré. Sustenta-se, em contestação, que a eventual procedência da ação atingiria diretamente terceiros não integrados à lide, como a operadora de turismo BWT - Best Way Trips Agência de Viagens e Turismo Ltda., bem como as companhias aéreas Lufthansa e Azul Linhas Aéreas, motivo pelo qual requer a formação de litisconsórcio passivo necessário. O consumidor, parte hipossuficiente da relação, possui o direito de eleger contra quem deseja litigar, sendo-lhe facultado dirigir a demanda contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, diante da responsabilidade solidária consagrada pelo artigo 25, §1º, do CDC. No presente caso, a parte autora optou por propor a demanda apenas contra a ré, Leticia de Moraes Rodrigues Ferreira, a quem imputa falha na prestação de serviços relacionados à intermediação da viagem. Ainda que terceiros tenham participado da cadeia contratual, não há impedimento legal para que o consumidor escolha litigar apenas contra um dos prestadores, não configurando, portanto, hipótese de litisconsórcio necessário. Além disso, eventual direito de regresso da ré em face dos demais fornecedores não interfere na relação jurídica discutida nos autos, tratando-se de questão autônoma, que poderá ser exercida posteriormente pela ré, caso entenda necessário. Portanto, não se verifica, na espécie, a hipótese prevista no artigo 114 do CPC, sendo descabida a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Com efeito, desacolho a prefacial . No tocante à preliminar de incorreção do valor da causa, não deve ser acolhida, uma vez que a análise acerca da adequação do valor atribuído à causa exige o exame do conteúdo das pretensões formuladas pelos autores, o que se confunde com o mérito da demanda. Considerando que a verificação quanto à correção do montante indicado pressupõe a avaliação dos fundamentos e provas que embasam os pedidos, não há como enfrentar de forma autônoma e preliminar. Ademais, ainda que esteja equivocado o valor, destaco que se encontra dentro do limite de competência do Juizado Especial Cível, fixado em 40 salários mínimos (40 × R$ 1.525,00 = R$ 61.000,00). Dessa forma, resta prejudicada a preliminar arguida. Do Mérito. Primeiramente, opino pelo deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VI do CDC haja vista a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente ao fornecedor de serviços. Embora deferido o pedido, à parte autora segue mantido o dever minimamente demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Os autores adquiriram um pacote turístico para Paris, com partida prevista para o dia 13/09/2023, no valor total de R$ 41.395,46 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). Por motivo de saúde, o Sr. Flávio, autor da ação, viu-se obrigado a cancelar o referido pacote, estando sujeito, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, ao pagamento de uma multa equivalente a 10% do valor contratado, conforme tabela constante no referido instrumento. Todavia, a empresa ré efetuou o reembolso no montante de apenas R$ 17.508,98 (dezessete mil quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos), valor este inferior ao previsto contratualmente, que deveria ser de R$ 33.116,37 (trinta e três mil cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos). A ré afirma ter atuado estritamente dentro dos termos contratuais, ressaltando que os autores foram devidamente informados acerca de todas as condições pactuadas, incluindo a impossibilidade de reembolso de determinadas tarifas e a aplicação da multa de 10% em caso de cancelamento. Sustenta que a desistência decorreu de problemas de saúde do autor, contudo, não foi apresentado atestado médico, mesmo após diversas solicitações. Afirma ainda que os reembolsos efetuados pelos prestadores de serviços – operadora de turismo, hotéis e companhias aéreas – foram parciais, respeitando as regras específicas de cada empresa. O montante total devolvido atingiu R$ 17.508,98, acrescido de R$ 3.967,00 pela Azul e R$ 3.421,55 pela própria ré. Diante disso, a ré rejeita o pleito dos autores e requer a improcedência da ação. Em que pesem às alegações trazidas pelas partes, constato que o autor não comprovou a alegada causa justificadora do cancelamento do pacote turístico contratado, alegadamente, proveniente de problemas de saúde. E nesse sentido, destaco que pela ré foram solicitados, reiteradamente, o atestado médico à época dos fatos, com indicação do CID a fim de alcançar o reembolso desejado e, em especial, junto a companhia aérea Lufthansa, onde foram realizadas as aquisições de passagens aéreas, na forma não reembolsável. E nessa linha, destaco que a ré, fez inúmeras solicitações formais, por e-mails e mensagens de áudio, todas devidamente documentadas nos autos, solicitando a documentação médica necessária para análise do pedido de reembolso, negligenciada pelo autor. Outrossim, registro que os exames médicos juntados aos autos, datam de 2020 e 2024 e, portanto, sem identidade com o período do cancelamento da viagem, ocorrida em julho de 2023, o que torna insubsistente a alegação de que não pôde usufruir do serviço contratado por motivo de saúde. Não obstante a isso, justa a impugnação da ré, pois, tendo o autor adimplido o valor total pelos serviços pactuados no montante de R$41.395,46 e recebido a título de reembolso, o valor de R$17.508,98, por certo, o valor se encontra limitado a quantia de R$23.886,48. Atrelado a isso, registro que no curso do processo, sobreveio dois depósitos no total de R$7.388,55 que, deduzidos da quantia de R$23.886,48, alcança o montante de R$16.497,93. Com relação ao valor residual da pretensão, destaco que o autor pagou a quantia de R$11.624,00 a título de passagens aéreas não reembolsáveis junto a Lufthansa, cuja prova do atestado a fim de viabilizar a restituição, jamais foi apresentada. Logo, não tendo o autor comprovado por atestado a doença, alegadamente lhe imposta em 07/2023, não há que se falar em reembolso a título de passagens aéreas não reembolsáveis. Por fim, opino pelo indeferimento do pedido de danos materiais do saldo residual de R$ 4.873,93 (R$16.497,93 – R$11.324,00 ) haja vista a não comprovação da fragilidade do estado de saúde do autor. Diante da ausência de comprovação do motivo alegado para o cancelamento, não há respaldo legal ou contratual para se exigir da ré o reembolso de valores superiores àqueles já restituídos, especialmente, pelo fato de que a devolução foi efetuada nos limites e conforme as regras contratuais vigentes, as quais preveem multa rescisória e retenção de valores não reembolsáveis por parte dos fornecedores. Portanto, restando injustificada a desistência, não há que se falar em devolução de quantias adicionais, razão pela qual devem ser indeferidos os pedidos formulados pelo autor, com a consequente improcedência da ação. Com relação ao pedido de danos morais, opino pela sua improcedência, pois não comprovado o cometimento ato ilícito praticado pela ré, a qual, salvo melhor juízo, comprova ter atuado com presteza, diligencia e higidez junto ao contrato firmado entre as partes. ISSO POSTO , opino pelo desacolhimento das preliminares. No mérito, pela IMPROCEDENCIA DA AÇÃO movida por FLÁVIO JOSE DE MEDEIROS, e GILA TERESINHA BELTRAMI DE SOUZA DE MEDEIROS em face de CVTICIA – LETICIA DE MORAES RODRIGUES FERREIRA. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do 6° Juizado Especial Cível. Publique-se. Intimem-se. Mirela Vicentini Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005264-68.2016.8.21.0008

ID: 330402674

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005264-68.2016.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR DANIEL BEUST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BAUER LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005264-68.2016.8.21.0008/RS EXECUTADO : ARTUR DANIEL BEUST ADVOGADO(A) : DANIEL BAUER LUIZ (OAB RS047993) DESPACHO/DECISÃO 1. Com razão ao exequente quanto à impossibilidade da e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005264-68.2016.8.21.0008/RS EXECUTADO : ARTUR DANIEL BEUST ADVOGADO(A) : DANIEL BAUER LUIZ (OAB RS047993) DESPACHO/DECISÃO 1. Com razão ao exequente quanto à impossibilidade da extinção da presente execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ, tendo em vista haver Lei Geral de Parcelamento no âmbito municipal, bem ainda que existe lei municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal (Lei Municipal nº 1.221). Tais fatores, nos termos do entendimento do E. TJRS, impedem a extinção da execução: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal , não autoriza, por si só, a extinção , de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem, estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor. Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ . Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ . Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ . Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal , deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que: a) existe Lei Geral de Parcelamento no âmbito do município, b) o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal , conforme o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.208/2014 e c) a execução fiscal versa sobre cobrança de IPTU, de modo que o próprio imóvel tributado responde pela dívida, suprindo o requisito da localização de bens do devedor. Cumpria, pois, ao juízo a quo, antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50033587120178210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ . EXTINÇÃO . DESCABIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema nº 1.184/STF e Resolução nº 547 do CNJ . II. Questão em discussão: Verificar se a extinção da ação pela ausência de interesse está em conformidade com as diretrizes impostas pelo STF no Tema 1.184 e CNJ na Resolução nº 547. III. Razões de decidir: O Município de Bagé possui lei municipal (nº 5816/2017) que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, o que foi observado pelo demandante. Assim, não é necessária a adoção de medidas administrativas como condição para o ajuizamento da ação, pois o valor da execução , que supera o limite previsto em lei municipal, não é considerado como de pequeno valor. Inteligência do item "1" do Tema nº 1.184 do STF. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal . V. Leis e jurisprudências relevantes citadas: art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, arts. 97 e 141 do CTN e art. 14 da Lei Municipal nº 5.816/2017. Resolução 547/2024 do CNJ e Tema nº 1.184 do STF. TJRS: Apelação Cível, Nº 50080333820228210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 01-08-2024 e Apelação Cível, Nº 50009655220208210123, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-07-2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50144704020248210004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 13-02-2025) Assim, acolho a manifestação do exequente ( evento 54, PET1 ), determinando o prosseguimento regular da ação. 2. Serasajud Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Ainda, ressalte-se que tal dispositivo é plenamente aplicável aos processos de execução fiscal, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL . PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD . POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51452985920228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD . CABIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1814310/RS, TEMA 1026/STJ. No REsp nº. 1814310/RS, TEMA 1026/STJ, acabou firmada a TESE de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD , independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Dessa forma, inexistindo dúvida razoável, é cabível a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD , não se justificando o indeferimento com base no argumento de que a parte executada pode efetivar o protesto da certidão de dívida ativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51393945820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-07-2022) Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de LUIZ ROBERTO AVILA , CPF: 44157185072 e ARTUR DANIEL BEUST , CPF: 00050105000, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito perseguido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 3. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ), quanto ao prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos.

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Flavia Guimaraes Schambeck Costella x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316852241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005264-35.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GUIMARAES SCHAMBECK COSTELLA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MACIEL TORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005264-35.2025.8.21.0014/RS EMBARGANTE : FLAVIA GUIMARAES SCHAMBECK COSTELLA ADVOGADO(A) : BRUNO MACIEL TORBES (OAB RS111508) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005264-35.2025.8.21.0014/RS EMBARGANTE : FLAVIA GUIMARAES SCHAMBECK COSTELLA ADVOGADO(A) : BRUNO MACIEL TORBES (OAB RS111508) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da petição do evento 8, DOC1 , revejo a decisão anteriormente proferida, quanto à atribuição de efeito suspensivo à execução De fato, é o caso de acolhimento das razões suscitadas pela parte embargante, uma vez que demonstrado que a demora na prestação jurisdicional pode implicar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. A impugnante requer a atribuição do efeito suspensivo e justificou sua necessidade, em razão do ajuizamento de Ação de Repactuação de Dívidas (Processo n.º 5000170-28.2025.8.21.0137). Pois bem. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê, em seu artigo 104-A que: " Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." De acordo com trecho extraído da Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor do CNJ (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf): (destaquei) "B. Cooperação e o plano voluntário de pagamento Os artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor bem esclarecem tratar-se o plano de pagamento de uma fase “conciliatória e preventiva” do processo de repactuação de dívidas” (caput) “para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural” (§ 1º do art. 104-C). Resultado dessa “conciliação global” é um plano de pagamento, verdadeiro “acordo firmado”, pelo consumidor e seus credores, perante os órgãos de defesa do consumidor (§ 2º do art. 104-C). Cuida-se, pois, de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: 1. 'Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida” (§ 4º, I do art. 104-A); 2. Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); 3. 'Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes', retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e 4.'Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento” (§ 4º, IV do art. 104-A). (...) C. Fase judicial: processo para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (plano compulsório) A fase judicial supracitada é denominada de processo por superendividamento e é bifásica : há uma etapa inicial, 'para a revisão e integração dos contratos' e, após esta atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades, relacionadas à origem das dívidas, e preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese exsurgirão (necessidade de integração), seguirá uma segunda fase do processo especial de superendividamento do art. 104-B, denominada de 'repactuação das dívidas remanescentes'. Saliente-se, por oportuno, que a revisão poderá implicar a redução da dívida a ser paga, com o desconto de eventuais encargos. O objetivo geral desta fase do tratamento é evoluir da 'cultura da dívida' e da 'exclusão' da sociedade de consumo (pessoas com o nome 'sujo', nos cadastros e bancos de dados negativos, excluídos do consumo possuem dificuldades até para conseguir emprego) para uma cultura do adimplemento, de cooperação e repactuação das dívidas. O plano de pagamento com a preservação do mínimo existencial permite o consumidor prover sua família, retornar à sociedade ativa e o fomento da confiança e do empreendedorismo no país. (...) 4. Tratamento (extrajudicial e judicial) do superendividamento A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma 'audiência global de conciliação' (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do 'processo de repactuação de dívidas' , segundo o art. 104-A5 e o art. 104-C,6 o consumidor e seus credores entrem em 'acordo' (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um 'plano de pagamento' de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. A segunda fase do tratamento é necessariamente judicial, por meio do 'processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório' criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferição do valor devido para, então, elaborar-se – com a ajuda ou não de um administrador ou perito – um plano de pagamento, que o art. 104-B7 denomina 'plano judicial compulsório'. Saliente-se, por oportuno, que tanto nos arts. 104-A, 104-B quanto no artigo 104-C, a iniciativa sempre é do consumidor, nunca do fornecedor e não há previsão para perdão de dívidas e, sim, pagamento." Assim, o rito previsto na Lei n.º 14.181/2021 deve ser respeitado pelos sujeitos do processo, dado que, não obstante a situação financeira do consumidor, o êxito do "processo", ou ação de repactuação de dívidas, depende do comprometimento dos credores na negociação de condições adequadas, da diligência do consumidor em apresentar proposta viável e compatível com o mínimo existencial, e da atuação do Judiciário na condução equilibrada e imparcial do processo. Dito isso e, em observância ao acervo probatório carreado aos autos, entendo possível a concessão do efeito suspensivo em sede de tutela, o que conduz ao recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, enquanto perdurar a ação de repactuação de dívidas, uma vez que esse aspecto interfere de forma direta e negativa no que tange à análise da saúde financeira da embargante. A confortar essa possibilidade, as ementas a seguir transcritas (destaquei): Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, CONFORME DISPOSTO PELA MAGISTRADA NA ORIGEM, O JUÍZO DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO DECIDIDO. II. ENTRETANTO, CABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO N. 5005542-95.2023.8.21.0017, POIS A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PODE INFLUENCIAR NO CASO . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53665579220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÉVIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N° 14.181/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 51640268020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL E ISONOMIA ENTRE OS CREDORES. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo , sob o fundamento de ausência de garantia do juízo na execução. A recorrente sustenta que a execução em curso está diretamente vinculada à ação de superendividamento , que discute a repactuação do contrato embasador da cobrança, e que a continuidade da execução compromete a isonomia entre os credores e a preservação do mínimo existencial. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a existência de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Discute-se se a execução deve permanecer suspensa até o julgamento da ação principal, a fim de evitar dano grave e irreparável à recorrente. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil prevê a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando a decisão recorrida puder resultar em dano de difícil ou impossível reparação. A Lei nº 14.181/2021 estabelece um sistema de repactuação de dívidas com o objetivo de garantir o tratamento isonômico entre os credores e a preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado . A documentação juntada aos autos demonstra que a manutenção da execução pode comprometer a situação financeira da recorrente, justificando a suspensão da cobrança até a conclusão da ação de superendividamento . Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reforçam o entendimento de que a suspensão da execução é medida cabível nesses casos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, enquanto perdurar a ação de repactuação de dívidas. Tese: A existência de ação de repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, justifica a suspensão da execução de contrato sub judice, visando à preservação do mínimo existencial e à isonomia entre os credores. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; CDC, art. 104-A; Lei nº 14.181/2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53665579220238217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 08.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51640268020248217000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 03.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50235748320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-02-2025) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo aos embargos à execução , enquanto perdurar a ação de repactuação de dívidas. Junte-se a presente decisão aos autos da execução n.º 5006116-93.2024.8.21.0014. O prazo para impugnação foi iniciado no evento 6. Aguarde-se o seu transcurso. Agendada a intimação.

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Eva Do Carmo Barroso Martins x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278514001

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-62.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA DO CARMO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5005264-62.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EVA DO CARMO BARROSO MARTINS CPF: 804.689.006-59 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Eva do Carmo Barroso Martins ajuizou ação revisional de empréstimo pessoal cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando que, após receber oferta do requerido, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.221,42, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,98, com taxa de juros pactuada de 1,80% ao mês. Sustenta que, ao consultar os dados no site do INSS, identificou a cobrança de valor superior ao informado no momento da contratação, incluindo a inserção do IOF sem sua anuência e a aplicação de taxa de juros efetiva de 1,98% ao mês, superior à contratada e à média de mercado à época (1,65%). Pleiteia a exclusão da cobrança do IOF, a revisão contratual para adequação à taxa média de mercado e a limitação do número de parcelas. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido por decisão de ID nº 10290548022. Na mesma decisão, foi determinada a emenda à petição inicial para que a autora indicasse eventual valor incontroverso e adequasse o valor da causa. A autora apresentou manifestação nos IDs nº 10294716172 e nº 10330446315, reiterando os valores e requerendo o prosseguimento do feito. A petição inicial foi recebida e deferida a citação da parte ré. O valor da causa foi retificado para R$ 9.221,42, conforme decisão de ID nº 10296436046. Foi designada audiência de conciliação para o dia 13/11/2024, que restou infrutífera em razão da ausência injustificada da parte autora (ID nº 10345406772). O réu apresentou contestação no ID nº 10358648678, alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento, legalidade das cláusulas pactuadas, validade da cobrança do IOF e ausência de dano moral. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certificado no ID nº 10389677584. Foi aberto prazo para especificação de provas (ID nº 10389647900). A parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC (ID nº 10401048995). A parte autora quedou-se inerte. Autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Há questão processual e preliminar pendente de apreciação. - Da multa pelo não comparecimento à audiência conciliação No que tange à multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, dispõe o art. 334, §8º, do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (...) Na espécie, entendo que ficou configurada a ausência injustificada da parte autora na audiência conciliatória, sendo que esta sequer apresentou justificativa para sua desídia. Dessa forma, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor da causa. - Da preliminar de falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida Sem razão a parte ré, conforme a tese firmada no tema n. 91 do e. TJMG (IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. In casu, verifica-se que a parte ré resistiu à pretensão autoral, restando, assim, comprovado o interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar. - Do mérito Verifico que é caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, CPC, já que as partes não pleitearam a produção de provas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual e, inexistindo nos autos matérias de conhecimento ex officio, passo à análise do mérito. A questão controvertida cinge-se a saber se as taxas contratadas são ou não abusivas. Como cediço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento bancário, porque se enquadra o cliente no conceito de consumidor e a entidade financeira no de fornecedor. Por conseguinte, não há impedimento para a revisão de contratos financeiros, quando constatada a alegada “onerosidade excessiva” superveniente ou a estipulação de cláusula abusiva (artigos 6º, V, e 51, IV, ambos da Lei 8.078 de 1990). Pois bem. No que tange a alegação de juros abusivos, tenho que não assiste razão à parte autora. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.061.530/RS), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaria abusividade. São inaplicáveis, ainda, aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do Código Civil/2002. Tratando-se de órgão máximo de interpretação de lei federal (artigo 105 da Constituição da República), especialmente das normas que regulamentam o sistema financeiro nacional, deve-se prestigiar a orientação consolidada deste Tribunal Superior, não obstante inexistir vinculação ou subordinação. Os bancos, em consequência, não estão adstritos à Lei de Usura, às normas do Código Civil ou à limitação de 12% ao ano estabelecida pelo revogado artigo 192, § 3º da Constituição da República. Podem estipular livremente a taxa de juros remuneratórios nos contratos, somente sendo admitida a revisão em situações excepcionais, em que fique cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do fornecedor, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp. 1.061.530/RS). Após o REsp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como "repetitivos", com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Oportuno transcrever trecho do apontamento feito pela Ministra do Nancy Andrighi acerca da taxa média de mercado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos..." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Adoto o entendimento segundo o qual a taxa de juros fixada até o dobro da taxa média de mercado atende os fins a que se destina e não é abusiva. Acima desse percentual, a taxa é tida por abusiva. Na espécie, verifico que a taxa mensal contratada foi de 1,80% (ID 10358628306). Neste mesmo período, a taxa média de mercado mensal era de 1,78% conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) e que seguem em anexo. Desta feita, estando a taxa contratada dentro dos índices da taxa média de mercado, não superando 50% desta, não há que se declarar a nulidade da cláusula contratual dos juros, por não haver abusividade (art. 51, IV, CDC). No tocante ao imposto sobre operações financeiras e de crédito - IOF, é facultado às partes convencionar sobre o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório, consoante tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS, Tema 621: Tema 621 - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Logo, não verifico nenhuma abusividade neste ponto. Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, este improcede. No caso aqui enfrentado não foi reconhecida a abusividade de cláusula contratual, e ainda que o fosse, tal fato per si não é causa suficiente para ensejar indenização por dano moral. A reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação contratual somente é configurada em casos excepcionais, onde o inadimplemento contratual ou a má prestação de serviços é capaz de atingir direito de personalidade, o que não se verifica no caso em comento, não havendo provas de que a parte autora tenha sofrido transtornos suficientemente graves a ponto de ensejar a condenação da ré na reparação pecuniária Portanto, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida à situação capaz de violar, de forma exacerbada, sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5°, incisos V e X, da CF/88, sob pena de o Poder Judiciário estar abrindo portas a uma indústria indenizatória e de enriquecimento sem causa dos postulantes. 3. Conclusão Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento da multa no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor da causa por não comparecer à audiência de conciliação, conforme fundamentação supra. Tal valor não é abarcado pela gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 4º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Suspensas as verbas sucumbenciais, tendo em vista a justiça gratuita a ela concedida, com base no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento da multa que lhe foi aplicada, cumprindo-se as demais formalidades, inclusive as concernentes às custas. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5005264-05.2020.8.21.7000

ID: 324674963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005264-05.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FEIJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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MARCELO DE BORBA BECKER

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JÚLIO CÉSAR DE MORAES

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Precatório Nº 5005264-05.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Daniela Feijo de Oliveira ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MORAES (OAB RS057321) ADVOGADO(A) : M… Precatório Nº 5005264-05.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Daniela Feijo de Oliveira ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MORAES (OAB RS057321) ADVOGADO(A) : MARCELO DE BORBA BECKER (OAB RS036835) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005264-88.2024.4.03.6130

ID: 329984228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005264-88.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005264-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005264-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, visando à concessão de medida liminar para que seja fixado prazo para análise conclusiva da malha DCTF relativa aos débitos discutidos nesta ação, antes do vencimento da CPEN (08/12/2024), ou, alternativamente, para que seja suspensa a exigibilidade dos referidos débitos até a conclusão da análise, nos termos do artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não impeçam a emissão da CPEN da impetrante, nem ensejem sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A impetrante narra: “2. No exercício de suas atividades, a Impetrante apurou, inicialmente, débitos de CSLL (12/2021) e PIS (02/2022), que foram respectivamente informados nas DCTFs originais n os 100.2021.2022.1881435554 (número do recibo 28.22.85.84.79-50), recepcionada em 18/05/2022, e 100.2022.2022.1890367445 (número de recibo 08.43.77.38.41-36), recepcionada em 22/04/2022 (Docs. 04 e 05). 3. Em relação ao débito de CSLL, período de 12/2021, a ora Impetrante esclarece que apurou estimativa mensal (Código de Receita 2484-01), no valor de R$ 934.362,09, conforme demonstrativo de cálculo anexo (Doc. 06) e DCTF original mencionada acima (vide doc. 04), tendo procedido ao recolhimento do referido valor via DARF (Código de Receita 2484) (Doc. 07) 4. Posteriormente, a ora Impetrante, procedeu à retificação da mencionada DCTF (número de recibo 03.13.99.52.47-54, recepcionada em 01/08/2024) (Doc. 08), fazendo referência, equivocadamente, ao valor R$ 6.754.425,39 de CSLL como sendo relativo à estimativa mensal de 12/2021, quando, na verdade, o referido valor se refere à soma da estimativa mensal do período (R$ 934.362,09) acrescido do valor de principal apurado no ajuste anual (R$ 5.820.063,30). 5. O mencionado valor de R$ 5.820.063,30, devido a título de CSLL apurado no ajuste anual, também havia sido informado em DCTF retificadora, recepcionada em 01/08/2024 (número do recibo 23.72.22.33.90-57) (Doc. 09), e objeto de pagamento, anteriormente, via DARF (Código de Receita 6773) (Doc. 10). 6. Em relação ao novo equívoco incorrido quanto à CSLL estimativa mensal 12/2021, a ora Impetrante apresentou, em 05/08/2024, nova DCTF retificadora (número de recibo 31.76.94.02.04-63) fazendo remissão ao correto valor de R$ 934.362,09. (Doc. 11) 7. Em síntese, em relação à CSSL de 12/2021, o equívoco da ora Impetrante foi somar o valor devido a título de estimativa mensal (R$ 934.362,09) com aquele apurado em ajuste anual (R$ 5.820.063,30) e declarar a somatória como sendo devida a título de estimativa mensal (R$ 6.754.425,39). 8. Por sua vez, no tocante ao PIS do período de 02/2022, a ora Impetrante havia apresentado na DCTF original um valor total devido de R$ 1.243.281,28 (vide doc. 05), sendo que, desse montante, R$ 1.169.499,56 foi objeto de pagamento via DARF (Doc. 12), e o valor remanescente, no importe de R$ 73.781,72, seria objeto de compensação. 9. Contudo, conforme se verifica do demonstrativo de cálculo anexo (Doc. 13), o PIS apurado para 02/2022 perfazia o montante de R$ 67.510,92, tendo sido apresentada DCTF retificadora em 01/08/2024 (número do recibo 08.38.56.13.11-91) (Doc. 14). 10. Sob esta perspectiva, não obstante as DCTFs retificadoras tenham sido apresentadas há mais de 3 meses, especificamente nos dias 1º e 5 de agosto 2024, ainda não houve apreciação por parte do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DFR/OSA). 11. Considerando o fato de que as DCTFs retificadoras veiculam a redução do crédito tributário inicialmente declarado e que o artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 20211 , prevê a possibilidade de retenção desses débitos para análise das informações, de acordo com critérios internos da fiscalização (débitos retidos em malha DCTF), a ora Impetrante, inclusive, apresentou “Requerimento Web” para acelerar a análise dos referidos débitos retidos em malha (Processo Digital 13031.633952/2024-74, transferido para o PA 12154.769257/2024-91). (Doc. 15)” Com a inicial foram juntados documentos, apresentada emenda e recolhidas as custas processuais. A petição foi recebida como emenda à inicial, afastada a prevenção e indeferido o pedido liminar (ID 345776181). A impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 346838217), alegando que, apesar do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, houve erro operacional na DCTF retificadora da CSLL de dezembro de 2021, resultando em cobrança indevida de R$ 8.902.950,83, valor já quitado conforme comprovantes anexados. Após a identificação do erro, a impetrante retificou a DCTF, mas a Receita Federal (RFB) reteve a retificação para análise, mantendo a exigibilidade do débito e impedindo a emissão da CND e possibilitando a inscrição da dívida com o acréscimo de 20% a título de encargo legal. Sustenta, ainda que os valores declarados já estariam quitados, conforme ID 345238837 e ID 345239703. Requereu, assim, a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, para que seja determinada a suspensão dos débitos em cobrança, controlados no processo administrativo 12154.769257/2024-91, até a análise da malha - DCTF 12/2021, nos termos do art. 151, III, do CTN. A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 347155504). O pedido de reconsideração foi deferido, com a concessão da liminar (ID 347683344). A autoridade impetrada prestou informações, defendendo a legalidade da retenção das DCTFs retificadoras para análise, com base no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, e alegando que o prazo de 360 dias para decisão administrativa não foi ultrapassado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder (ID 348410423). A União informou que não recorreria da decisão (ID 348512334). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público para atuação no mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 348676617). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder por autoridade, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c artigo 1º da Lei nº 12.016/09. A liminar foi assim fundamentada (ID 347683344): "No caso em tela, a impetrante requer a concessão de medida liminar para garantir a fixação de um prazo para que o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DFR/OSA) proceda à análise conclusiva da malha DCTF em relação aos débitos versados na presente ação, antes do vencimento da CPEN, o que ocorrerá em 08/12/2024, ou, ao menos, que seja suspensa a exigibilidade dos referidos débitos até que ocorra a análise conclusiva, nos termos do artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à emissão de CPEN da Impetrante, bem como para obstaculizar a inscrição do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (“CADIN”). Já no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, a impetrante requer que seja determinada a suspensão dos débitos ora em cobrança, controlados no processo administrativo 12154.769257/2024-91, até a análise da malha - DCTF 12/2021 pela Impetrada, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. O artigo 16, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, estabelece que “A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada”. O parágrafo primeiro do mencionado artigo determina que “A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados” Com efeito, estabelece o artigo 17, caput e parágrafos 1º a 4º da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021: “Art. 17. A RFB poderá reter para análise, com base na aplicação de parâmetros internos por ela estabelecidos, débitos declarados cujos valores foram reduzidos mediante DCTF ou DCTFWeb retificadora. § 1º Verificada a retenção a que se refere o caput, o responsável pelo envio da DCTF ou DCTFWeb retificadora correspondente poderá ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade verificados na análise do débito. § 2º A intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos ou apresentar documentos comprobatórios poderá ser feita de forma eletrônica, observada a legislação específica. § 3º A autoridade administrativa decidirá, com base na análise prevista no caput: I - pela liberação dos débitos objeto da retenção, quando presentes elementos de convicção que justifiquem a retificação de seus valores; ou II - pela rejeição da retificação efetuada, diante de elementos de convicção que indiquem sua improcedência, ou se o contribuinte não atender à intimação no prazo determinado ou, se atender, não comprovar o erro de fato a ser retificado. § 4º Não produzirão efeitos as retificações: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas”. Como se vê, a DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. Todavia, só produz efeitos depois da homologação por parte da autoridade tributária. Quanto aos débitos objeto do presente Mandado de Segurança, pode-se verificar pelos documentos apresentados: Débito DCTF original DARF paga DCTF retificadora DCTF retificadora CSLL (12/2021) 1002021.2022.1881435554, recepcionada em 18/02/2022, recibo nº 28.22.85.84.79-50, fazendo referência ao valor de R$ 934.362,09, código de receita 2484 (Doc. 04 – ID 345238829, fl. 05) R$ 934.362,09 (Doc. 07 – ID 345238837, fl. 02) Recibo nº 03.13.99.52.47-54 (Doc 08 – ID 345238845, fl. 06) recepcionada em 01/08/2024, fazendo referência ao valor de R$ 6.754.425,39 (estimativa mensal 12/2021 R$ 934.362,09 + valor principal apurado no ajuste anual R$ 5.820.063,30, cujo valor foi pago Doc. 10 – ID 345239703) Recibo nº 31.76.94.02.04-63 (Doc. 11 – ID 345239706, fl. 06), recepcionada em 05/08/2024, fazendo referência ao valor de R$934.362,09 para a competência 12/2021 PIS (02/2022) 100.2022.2022.1890367445, recepcionada em 22/04/2022, recibo nº 08.43.77.38.41-36, código de receita 6912 (Doc. 345238831 – ID 345238831, fl. 06) R$ 1.243.281,28 (desse montante, R$ 1.169.499,56 foi objeto de pagamento via DARF (Doc. 12 – ID 345239712, fl. 02) e o valor remanescente de R$ 73.781,72 seria objeto de compensação Recibo nº 08.38.56.13.11-91 (Doc. 14 – ID 345239731, fl. 07), recepcionada em 01/08/2024, fazendo referência ao valor de R$ 67.510,92 A DCTF retificadora entregue pela impetrante aparentemente ainda se encontra retida para análise, contudo, as supostas diferenças referentes aos tributos originariamente declarados estão incluídas como "pendência" no relatório de situação fiscal da empresa (Doc. 16 – ID 345240466). No relatório fiscal da impetrante, além dos débitos em discussão no presente mandamus, constam pendências de PIS 12/2021, PIS 12/2022, COFINS 12/2021, COFINS 12/2022, IRPJ 2021, IRPJ 2022 e CSLL 2021. Nesse mesmo sentido, no Relatório de Inclusão no CADIN pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (ID 346838222), pode-se observar que há outros débitos além daqueles em comento. Porém, analisando estritamente os débitos objeto do presente processo, de CSLL (12/2021) e PIS (02/2022), há correspondência entre as pendências identificadas e as DCTFs apresentadas. Além disso, as DARFs indicam que aparentemente os valores em discussão foram quitados." A autoridade impetrada, representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, defende que a retenção das DCTFs retificadoras está amparada no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, sendo legítima a análise prévia antes da homologação. Ressalta que o contribuinte deve comprovar a correção das retificações e que a Administração tem o dever de o intimar para esclarecimentos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Informa que o pedido de análise da DCTF retida foi protocolado em 1º/11/2024 e que o prazo de 360 dias do o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não foi ultrapassado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder. Destaca, ainda, que a impetrante transmitiu as retificadoras em agosto de 2024, mas só protocolou o pedido administrativo em novembro e que não há limitação para expedição de certidões, sendo que a impetrante vinha emitindo sua CRF regulamente até quatro meses antes da impetração. Confirma que as DCTFs retificadoras da CSLL (12/2021) e do PIS (02/2022) estão retidas para análise, mantendo-se os débitos originais ativos até decisão final, e que há outros débitos pendentes além dos que são discutidos neste mandado de segurança. Apesar dos argumentos da autoridade impetrada, a apresentação da declaração retificadora pelo contribuinte faz com que este passe a declarar como devido o valor retificado, cabendo ao Fisco confirmar a correção dos valores e, se for o caso, lançar o tributo devido com os acréscimos legais pertinentes. Não é razoável que, sendo admitida a retificação, que a autoridade impetrada continue exigindo o pagamento integral do valor anteriormente declarado, aparentemente incorreto, até apreciação da retificação. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados (g.n.): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. - Quanto à liminar em mandado de segurança, necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III< da Lei nº 12.016/2009). - Objetiva a agravante, em síntese, a emissão de certidão de regularidade fiscal para que continue sua participação no pregão eletrônico nº 03/2025 – licitação promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. A Constituição Federal prevê expressamente a garantia de fornecimento de certidões em seu artigo 5º, XXXIV, ‘b’. O direito à obtenção de certidões em matéria tributária encontra-se disposto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, bem como na IN RFB 2005/2021. - A teor do que consta dos autos, verificou-se que, de fato, em razão de informação errônea, a agravante apresentou a DCTF retificadora nº 26.47.45.07.46-09, motivo pelo qual se formou o processo administrativo n.º 12154.775683/2024-63 e foi lançado o termo de intimação nº 06101/2025/100000112623288. Assim, solicitadas as devidas informações, foram prontamente apresentadas, todavia, até o presente momento, o exame não foi finalizado. Porém, não é razoável que no caso da recorrente, que participa atualmente de processo licitatório, fique impedida de desenvolver regularmente suas atividades empresariais por questões burocráticas atribuídas à administração. Note-se que não deve ser desconsiderada a idoneidade da nova declaração apresentada pelo contribuinte, que usufrui da presunção de boa-fé, ainda que se cuide de redução de tributo. Exação maior, quando indevida, não lhe deve ser exigida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco e inobservância à ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, visto que a questão está posta na via administrativa e demonstrado, nesta sede, ter ocorrida a retificação devida. Em matéria tributária, deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não podendo eventual preenchimento incorreto de documento obstar seu direito. Desse modo, consoante disposto no artigo 151 do CTN, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito até que seja concluída a análise da DCTF retificadora nº 26.47.45.07.46-09, pois o mencionado erro formal, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar evitar o entrave burocrático. Nesse contexto, presentes, em princípio, a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Ademais, a fim de que não haja perda do objeto, por ora, deve ser concedida a certidão de regularidade fiscal para que a recorrente continue no procedimento licitatório. -Agravo de instrumento provido." (TRF3; 5003601-30.2025.4.03.0000; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 4ª Turma; Relator(a): Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO; Julgamento: 10/06/2025; Intimação via sistema Data: 11/06/2025) ********************************************************************************************************************* "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. MALHA FINA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. 2. Embora o Juízo de origem tenha assinalado não ter se esgotado, quando da impetração do mandamus, o prazo de 360 dias para prolação de decisão na via administrativa, previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/2007, não se faz necessário seu escoamento para que o pedido se faça acompanhar da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mormente por mero encaminhamento da DCTF retificadora para a malha fiscal. Cumpre rememorar que a prestação errônea de informações não faz surgir a obrigação tributária e, ainda que disso não se trate, enquanto não esgotada a via administrativa não há que se falar na constituição definitiva do crédito e, consequentemente, em impedimento à obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, caso não haja outro óbice. 3. Apelo provido." (TRF3; 5001336-44.2024.4.03.6126; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL; 4ª Turma; Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA; Julgamento: 18/12/2024; Intimação via sistema Data: 13/01/2025) Portanto, os argumentos da autoridade impetrada não afastam o raciocínio desenvolvido na decisão que deferiu a liminar e, conforme acima visto, é acolhido pela jurisprudência do TRF3. Logo, a concessão parcial da segurança é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na DCTF 100.2021.2022.1881435554, referente à CSLL de 12/2021, e na DCTF 100.2022.2022.1890367445, referente ao PIS de 02/2022, ambos controlados no processo administrativo 12154.769257/2024-91, até a análise conclusiva das DCTFs retificadoras retidas em "malha fina", nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não impeçam a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante e não ensejem sua inscrição no CADIN. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido "in albis" o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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