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"5005264-47.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 6120601-41.2024.8.09.0138

ID: 304410542

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6120601-41.2024.8.09.0138

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S.A. EMBALAGENS METáLICAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6120601-41.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 10.000,00Promovente: Brasilata S.a. Embalagens MetálicasPromovido:Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Rio VerdeEndereço: Residencial Jardim Campestre, nº. 00, BURITI SHOPING, Jardim Campestre, RIO VERDE/GOEstado de GoiásEndereço: sem informacao, nº. , , Aguardando Correção, Aguardando Correção/SENTENÇABRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS impetra o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO.Narra a exordial que a Impetrante possui como objeto social a fabricação e comercialização de embalagens metálicas e plásticas, sujeitando-se ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não-cumulativo, conforme se extrai de sua Escrituração Fiscal Digital (“EFD-Contribuições”) e de suas Declarações de Créditos Tributários Federais (“DCTFs”) (docs. 02 e 03).Afirma que em razão da comercialização de suas mercadorias, a Impetrante também se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado de Goiás, conforme se extrai de seus documentos fiscais (“EFD-ICMS”) (doc. 04), das Guias de Arrecadação do referido tributo transmitidas à Secretaria Estadual de Fazenda (“GIA-ICMS”) (doc. 05) e dos comprovantes de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Goiás (doc. 06).Aduz que conforme previsto no art. 155, II da CF, o ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre as “operações relativas à circulação de mercadorias”. A base de cálculo do referido tributo é estabelecida por Lei Complementar, conforme previsto nos arts. 146, III “a” e 155, §2º, XII, “i” da CF, devendo ser incluído, no montante da base de cálculo, o próprio valor do ICMS e o valor do IPI, quando não respeitada a condição prevista no art. 155, §2º, XI da CF.Alega que o art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/96 (“Lei Kandir”) estabelece que a base de cálculo é o “valor da operação”. Nesse sentido, o dispositivo, além de incluir na base tributável o próprio valor de ICMS (cálculo por dentro) e o IPI (sob determinada condição), também considera que a base de cálculo é integrada por custos que estejam relacionados com a atividade de circulação de mercadoria, especialmente no inciso II do §1º.Sustenta que nem o Poder Constituinte Originário, nem a Lei Complementar definiram exatamente o conceito de “valor da operação”, somente determinando os valores que deveriam ser incluídos na base de cálculo, baseando-se na existência de uma definição comum acerca da abrangência do termo. Contudo, baseando-se na imprecisão conceitual acerca do que consiste o “valor da operação”, a Impetrante vem sendo compelida a realizar o recolhimento do ICMS com a indevida inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo, uma vez que tais tributos, por serem repassados no preço da mercadoria, comporiam o valor da operação.Verbera, contudo, que as mencionadas contribuições não podem integrar a base de cálculo do ICMS, seja por não se relacionarem com a operação de circulação de mercadorias, seja porque a inclusão de um tributo sobre a base de cálculo de outro apenas pode se dar mediante expressa previsão legal, como ocorre no caso do cálculo do ICMS por dentro e do IPI na base de cálculo do ICMS, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da capacidade contributiva.Desse modo, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do montante de ICMS apurado e recolhido no estabelecimento da Impetrante situado no Estado de Goiás referente a parcela com a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, determinado à Autoridade Coatora que se abstenha, por seus agentes, de praticar quaisquer atos tendentes a exigir as exações suspensas, ou da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tais como restrição à expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrições no CADIN. No mérito, pugna pela concessão das segurança em caráter definitivo.Junta documentação.Em decisão proferida à movimentação nº 09, o pedido liminar foi indeferido. Na movimentação nº 13, a Autoridade Coatora apresenta informações, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo. Junta documentos. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito – movimentação nº 23.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasilata S.A Embalagens Metálicas contra ato praticado pelo Fiscal de Tributos do Município de Rio Verde. Pois bem. O Mandado de Segurança é o remédio heroico previsto pela Constituição da República para proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. De forma que, para a concessão da ordem é necessário que fique evidente nos autos a existência de direito líquido e certo do Impetrante que foi lesado por ato da autoridade. In casu, pretende a Impetrante que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de calcular, apurar e recolher o ICMS sem a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo nos estabelecimentos situados no Estado de Goiás, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título (em dinheiro, por compensação, pela via do lançamento dos créditos não aproveitados em escrita fiscal, por restituição administrativa ou outra forma admitida de extinção do crédito) dos últimos cinco anos, ou ainda, a sua restituição, e, em ambos os casos, tudo com os devidos consectários legais (correção monetária e juros), nos termos da legislação aplicável à espécie.Sobre a temática em debate, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.202/SP, Tema nº 1.223, tratou da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, fixando em 11/12/2024 a seguinte tese:"A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".Assim, contata-se que a pretensão da Impetrante não merece amparo, visto que conforme decidido alhures pelo STJ, não há ilegalidade na incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que, conforme o art. 13 da Lei Complementar 87/96, será o valor da operação. Veja-se:“Art. 13. A base de cálculo do imposto é:I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;”Assim, a base de cálculo do ICMS é definida pelo valor da operação que envolve a circulação da mercadoria, não se limitando tão somente ao seu preço, mas também incorporando o valor relativo às condições estabelecidas e exigidas do adquirente como requisito para a realização do negócio.Consequentemente, a transferência ao consumidor final de quaisquer quantias pagas durante as transações de circulação de mercadorias está respaldada juridicamente. Portanto, viabilizando a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que essas contribuições correspondem à transferência dos custos para o pagador do tributo, estando adequadamente vinculadas à situação de incidência deste imposto.Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança para manter a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS pagos pela empresa apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS incide sobre o valor da operação que compreende todos os custos, incluindo tributos, conforme preveem os artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 87/1996. 4. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, diferentemente da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratada no seu Tema 69. 5. A distinção entre os fatos geradores e a ausência de previsão legal para a exclusão dos tributos impugnados da base de cálculo do ICMS reforçam a fragilidade da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, tendo em vista sua natureza de mero repasse econômico que integra o valor da operação." Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, arts. 8º e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.10.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 2.276.063/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21/09/2023. (TJGO, Recursos -> Apelação Cível 5005264-88.2024.8.09.0051, Rel. Des(a) JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2024, DJe de 13/12/2024) Nessa senda, considerando a ausência de previsão legal para a exclusão da base de cálculo do ICMS da incidência do PIS e da COFINS, resta possível a devida inclusão.Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Custas finais pela Impetrante. Sem honorários (Súmula 105 STJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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Processo nº 5005264-54.2025.8.09.0051

ID: 310917997

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO BRUNO FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051 A3Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Italo Bruno Ferreira Pires; 708.250.571-08Endereço: BELO HORIZONTE, 85, Q 43, CENTRO, ITAUÇU, GO, 75450000, (62) 3548-1118Parte Ré: Estado De Goias, 708.250.571-08Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Italo Bruno Ferreira Pires em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.A parte autora, em sua petição inicial, narra que participou do Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, e que, após a divulgação dos gabaritos, identificou erros na correção de sua prova discursiva que comprometeram a avaliação de seu desempenho. Alega que, apesar de sua redação atender aos critérios do espelho de correção e ter interposto recurso administrativo indicando precisamente os trechos corretos, os réus desconsideraram indevidamente partes de sua resposta e não justificaram claramente a perda de pontos, em descumprimento à Lei nº 19.587/2017 do Estado de Goiás. Argumenta que essa correção ilegal e arbitrária impediu sua aprovação e justifica a intervenção judicial para anular o ato. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor e a concessão de tutela de urgência para revisar sua prova discursiva com a correção de profissional adverso, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do concurso, e, ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que realizou correção arbitrária e não atribuiu pontuação máxima na sua redação, reconhecer o seu direito de ser aprovado na prova da redação ou determinar nova correção da sua prova.Intimada, a parte autora apresentou documentos para demonstrar sua insuficiência de recursos (mov. 6).O pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de mov. 8.O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 15), sustentando a violação aos princípios da isonomia, da vinculação às normas do edital e da separação dos poderes, a impossibilidade de análise da correção da prova discursiva pelo Poder Judiciário e a previsão dos critérios para a correção no edital e aplicados na correção da prova discursiva da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, alegando prejuízo em razão da contratação de servidores temporários (mov. 20).O pedido de reconsideração foi indeferido na decisão de mov. 22.Citado (mov. 19), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC apresentou contestação (mov. 24), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentando que atuou como mero executor das normas do concurso público, cuja correção da prova discursiva seguiu estritamente o edital e os critérios objetivos estabelecidos, rechaçando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Defendeu que o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo do concurso, sob pena de violar a separação dos poderes, limitando-se à análise da legalidade. Além disso, afirmou que todos os recursos foram devidamente analisados conforme as regras editalícias, e que a nota do candidato foi mantida por estar em conformidade com o padrão de resposta oficial e os critérios de correção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais com o indeferimento da tutela de urgência.A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial (mov. 27).O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 32).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA questão central a ser dirimida neste processo consiste em definir a extensão da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular ou revisar a correção de prova discursiva em concurso público, à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o controle jurisdicional.II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 8, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame.No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a correção da prova discursiva da parte autora, o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVAO Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, somente pode apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário repetitivo n.º 632.853 (Tema Repetitivo n.º 485), decidiu que o controle judicial é permitido para verificar a conformidade das questões com o edital do concurso, mas não para substituir a avaliação técnica da banca examinadora, fixando tese em relação ao tema em questão: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle jurisdicional sobre os atos praticados pelas bancas examinadoras de concursos públicos exige a presença de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade, substituir-se à banca examinadora para rever os critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Nessa linha, é o que se extrai dos trechos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:"Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”.""Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: “Na verdade, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos. Isso parece que foi dado, nenhum candidato argumentou em sentido contrário. Em direito, nem sempre há uniformidade. De modo que, adotando a banca uma certa opção e exigindo de todos e a todos aplicando o mesmo tratamento, isto é o bastante”." Ainda que a referida tese tenha como base um caso de correção de questões objetivas, o mesmo raciocínio pode ser adotado para correção da prova discursiva, visto que, da mesma forma que a prova objetiva, há critérios previstos no edital que devem ser obedecidos por todos e determinadas questões que tratam de reanálise do mérito administrativo e não de exame de legalidade ou constitucionalidade. No presente caso, a parte autora fundamenta seu pleito na alegação de incorreções na correção de sua prova discursiva e na suposta ausência de motivação adequada para a perda de pontos, que, em sua perspectiva, violaria a Lei nº 19.587/2017. Contudo, a argumentação desenvolvida pela parte autora direciona-se primordialmente ao mérito da avaliação, buscando uma reanálise dos critérios técnicos e da pontuação atribuída pela banca examinadora.Ainda que a parte autora mencione a Lei nº 19.587/2017 quanto à exigência de justificativa para a perda de pontos, o réu IBFC afirmou que os recursos administrativos foram devidamente analisados, e as notas mantidas com os respectivos fundamentos. A insuficiência da motivação alegada pelo autor não se configura como uma ilegalidade flagrante ou um vício teratológico que, por si só, autorize a ingerência do Poder Judiciário para reavaliar o conteúdo técnico da prova, ainda mais com a ausência de apresentação pela parte autora do resultado da avaliação da prova discursiva e do recurso administrativo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. A simples discordância do candidato com a nota atribuída, mesmo com a apresentação de sua própria interpretação do espelho de correção, não preenche os requisitos excepcionais para a revisão judicial do mérito da avaliação. Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE PROVAS E MAJORAÇÃO DE NOTAS PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS PROVAS DO CANDIDATO. 1. O recorrente prestou concurso público para ingresso na magistratura paranaense, quedando reprovado na fase discursiva teórica. Alega que os recursos administrativos que interpôs para majorar sua nota restaram infrutíferos. Ao argumento de que a correção das questões não teria sido motivada, requereu, judicialmente, o acréscimo dos décimos de ponto faltantes, ou a atribuição de novas notas às questões que indicou. 2. Não prospera a alegada falta de motivação da banca examinadora na atribuição das notas dadas ao candidato impetrante, haja vista que, por ocasião do recurso administrativo que interpôs para majorar seu escore, teve pleno acesso ao respectivo espelho/gabarito, podendo contrariá-lo plenamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, como também o Supremo Tribunal Federal (inclusive em repercussão geral - RE 632.853/CE), têm reiteradamente afirmado que, uma vez respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção nem tampouco as notas atribuídas aos candidatos. Precedentes. 4. Estando, pois, os fundamentos do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, nem se detectando traços de ilegalidade ou de teratologia no caso concreto, deve o aresto estadual ser confirmado por seus próprios fundamentos. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 49.941/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 20/9/2018.) - Destaques não constantes do original.Ademais, a parte autora foi habilitada nas etapas objetiva e discursiva do concurso, sendo classificado na 20ª posição na 2ª Regional Prisional – Itaberaí, conforme o resultado e classificação definitivos juntados na inicial (mov. 1, arq. 9). Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital.Assim, não há nos autos elementos que configurem flagrante ilegalidade, erro material evidente ou manifesta inobservância do edital na correção da prova discursiva do autor. A atuação judicial, em respeito à separação de poderes, deve se ater aos limites do controle de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo da avaliação.II.IV. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOSA parte autora alega que a contratação de temporários pelo Estado de Goiás configura preterição em relação aos candidatos do concurso, aduzindo que os temporários exercerão as mesmas funções do cargo objeto do concurso.A contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários (VPTs) é medida excepcional, amparada em legislação específica (Edital n.º 04/24), e possui requisitos de acesso e atribuições distintas das do cargo de Policial Penal. Enquanto o cargo de Policial Penal exige nível superior em qualquer área, o cargo de VPT exige apenas ensino médio completo. Além disso, as atividades desempenhadas pelos VPTs são de menor complexidade e não se confundem com as atividades típicas do cargo de Policial Penal. No mais, a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. Para tanto é necessária a comprovação de que cada contrato temporário é irregular, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, objetivando a nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - concurso público Edital n. 01/2015, no referido Tribunal. 2. A Corte estadual denegou a segurança, porquanto "[n]ão se evidencia, na verdade, a presença de direito líquido e certo à nomeação pleiteada face a não coincidência das atribuições do auxiliar de gestão, profissional terceirizado, com as funções do cargo de analista administrativo". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 4. Para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde. 5. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 6. No caos em exame, quanto à evidenciação da necessidade de serviço, verifica-se que não foi demonstrado por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, com base no que foi decidido pelo STF, o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes. 7. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação dos agravantes, o que não ocorreu na espécie. 8. Consoante a compreensão firmada nesta Corte, a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação dos Recorrentes ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 70.913/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - Destaques não constantes do original.Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, a pretensão inaugural não merece ser acolhida.III. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 50% para cada réu, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro do prazo em favor da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183 e 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos ao Tribunal para apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.      Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5005264-54.2025.8.09.0051

ID: 315352382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5005264-54.2025.8.09.0051 A3Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Italo Bruno Ferreira Pires; 708.250.571-08Endereço: BELO HORIZONTE, 85, Q 43, CENTRO, ITAUÇU, GO, 75450000, (62) 3548-1118Parte Ré: Estado De Goias, 708.250.571-08Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Italo Bruno Ferreira Pires em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.A parte autora, em sua petição inicial, narra que participou do Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, e que, após a divulgação dos gabaritos, identificou erros na correção de sua prova discursiva que comprometeram a avaliação de seu desempenho. Alega que, apesar de sua redação atender aos critérios do espelho de correção e ter interposto recurso administrativo indicando precisamente os trechos corretos, os réus desconsideraram indevidamente partes de sua resposta e não justificaram claramente a perda de pontos, em descumprimento à Lei nº 19.587/2017 do Estado de Goiás. Argumenta que essa correção ilegal e arbitrária impediu sua aprovação e justifica a intervenção judicial para anular o ato. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor e a concessão de tutela de urgência para revisar sua prova discursiva com a correção de profissional adverso, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do concurso, e, ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que realizou correção arbitrária e não atribuiu pontuação máxima na sua redação, reconhecer o seu direito de ser aprovado na prova da redação ou determinar nova correção da sua prova.Intimada, a parte autora apresentou documentos para demonstrar sua insuficiência de recursos (mov. 6).O pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de mov. 8.O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 15), sustentando a violação aos princípios da isonomia, da vinculação às normas do edital e da separação dos poderes, a impossibilidade de análise da correção da prova discursiva pelo Poder Judiciário e a previsão dos critérios para a correção no edital e aplicados na correção da prova discursiva da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, alegando prejuízo em razão da contratação de servidores temporários (mov. 20).O pedido de reconsideração foi indeferido na decisão de mov. 22.Citado (mov. 19), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC apresentou contestação (mov. 24), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentando que atuou como mero executor das normas do concurso público, cuja correção da prova discursiva seguiu estritamente o edital e os critérios objetivos estabelecidos, rechaçando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Defendeu que o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo do concurso, sob pena de violar a separação dos poderes, limitando-se à análise da legalidade. Além disso, afirmou que todos os recursos foram devidamente analisados conforme as regras editalícias, e que a nota do candidato foi mantida por estar em conformidade com o padrão de resposta oficial e os critérios de correção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais com o indeferimento da tutela de urgência.A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial (mov. 27).O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 32).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA questão central a ser dirimida neste processo consiste em definir a extensão da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular ou revisar a correção de prova discursiva em concurso público, à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o controle jurisdicional.II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 8, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame.No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a correção da prova discursiva da parte autora, o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVAO Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, somente pode apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário repetitivo n.º 632.853 (Tema Repetitivo n.º 485), decidiu que o controle judicial é permitido para verificar a conformidade das questões com o edital do concurso, mas não para substituir a avaliação técnica da banca examinadora, fixando tese em relação ao tema em questão: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle jurisdicional sobre os atos praticados pelas bancas examinadoras de concursos públicos exige a presença de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade, substituir-se à banca examinadora para rever os critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Nessa linha, é o que se extrai dos trechos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:"Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”.""Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: Nessa mesma oportunidade, o min. Carlos Velloso teceu as seguintes considerações em seu voto: “Na verdade, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora. O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos. Isso parece que foi dado, nenhum candidato argumentou em sentido contrário. Em direito, nem sempre há uniformidade. De modo que, adotando a banca uma certa opção e exigindo de todos e a todos aplicando o mesmo tratamento, isto é o bastante”." Ainda que a referida tese tenha como base um caso de correção de questões objetivas, o mesmo raciocínio pode ser adotado para correção da prova discursiva, visto que, da mesma forma que a prova objetiva, há critérios previstos no edital que devem ser obedecidos por todos e determinadas questões que tratam de reanálise do mérito administrativo e não de exame de legalidade ou constitucionalidade. No presente caso, a parte autora fundamenta seu pleito na alegação de incorreções na correção de sua prova discursiva e na suposta ausência de motivação adequada para a perda de pontos, que, em sua perspectiva, violaria a Lei nº 19.587/2017. Contudo, a argumentação desenvolvida pela parte autora direciona-se primordialmente ao mérito da avaliação, buscando uma reanálise dos critérios técnicos e da pontuação atribuída pela banca examinadora.Ainda que a parte autora mencione a Lei nº 19.587/2017 quanto à exigência de justificativa para a perda de pontos, o réu IBFC afirmou que os recursos administrativos foram devidamente analisados, e as notas mantidas com os respectivos fundamentos. A insuficiência da motivação alegada pelo autor não se configura como uma ilegalidade flagrante ou um vício teratológico que, por si só, autorize a ingerência do Poder Judiciário para reavaliar o conteúdo técnico da prova, ainda mais com a ausência de apresentação pela parte autora do resultado da avaliação da prova discursiva e do recurso administrativo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. A simples discordância do candidato com a nota atribuída, mesmo com a apresentação de sua própria interpretação do espelho de correção, não preenche os requisitos excepcionais para a revisão judicial do mérito da avaliação. Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE PROVAS E MAJORAÇÃO DE NOTAS PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS PROVAS DO CANDIDATO. 1. O recorrente prestou concurso público para ingresso na magistratura paranaense, quedando reprovado na fase discursiva teórica. Alega que os recursos administrativos que interpôs para majorar sua nota restaram infrutíferos. Ao argumento de que a correção das questões não teria sido motivada, requereu, judicialmente, o acréscimo dos décimos de ponto faltantes, ou a atribuição de novas notas às questões que indicou. 2. Não prospera a alegada falta de motivação da banca examinadora na atribuição das notas dadas ao candidato impetrante, haja vista que, por ocasião do recurso administrativo que interpôs para majorar seu escore, teve pleno acesso ao respectivo espelho/gabarito, podendo contrariá-lo plenamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, como também o Supremo Tribunal Federal (inclusive em repercussão geral - RE 632.853/CE), têm reiteradamente afirmado que, uma vez respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção nem tampouco as notas atribuídas aos candidatos. Precedentes. 4. Estando, pois, os fundamentos do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, nem se detectando traços de ilegalidade ou de teratologia no caso concreto, deve o aresto estadual ser confirmado por seus próprios fundamentos. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 49.941/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 20/9/2018.) - Destaques não constantes do original.Ademais, a parte autora foi habilitada nas etapas objetiva e discursiva do concurso, sendo classificado na 20ª posição na 2ª Regional Prisional – Itaberaí, conforme o resultado e classificação definitivos juntados na inicial (mov. 1, arq. 9). Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital.Assim, não há nos autos elementos que configurem flagrante ilegalidade, erro material evidente ou manifesta inobservância do edital na correção da prova discursiva do autor. A atuação judicial, em respeito à separação de poderes, deve se ater aos limites do controle de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo da avaliação.II.IV. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOSA parte autora alega que a contratação de temporários pelo Estado de Goiás configura preterição em relação aos candidatos do concurso, aduzindo que os temporários exercerão as mesmas funções do cargo objeto do concurso.A contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários (VPTs) é medida excepcional, amparada em legislação específica (Edital n.º 04/24), e possui requisitos de acesso e atribuições distintas das do cargo de Policial Penal. Enquanto o cargo de Policial Penal exige nível superior em qualquer área, o cargo de VPT exige apenas ensino médio completo. Além disso, as atividades desempenhadas pelos VPTs são de menor complexidade e não se confundem com as atividades típicas do cargo de Policial Penal. No mais, a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. Para tanto é necessária a comprovação de que cada contrato temporário é irregular, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, objetivando a nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - concurso público Edital n. 01/2015, no referido Tribunal. 2. A Corte estadual denegou a segurança, porquanto "[n]ão se evidencia, na verdade, a presença de direito líquido e certo à nomeação pleiteada face a não coincidência das atribuições do auxiliar de gestão, profissional terceirizado, com as funções do cargo de analista administrativo". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 4. Para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde. 5. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 6. No caos em exame, quanto à evidenciação da necessidade de serviço, verifica-se que não foi demonstrado por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, com base no que foi decidido pelo STF, o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes. 7. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação dos agravantes, o que não ocorreu na espécie. 8. Consoante a compreensão firmada nesta Corte, a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação dos Recorrentes ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 70.913/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - Destaques não constantes do original.Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, a pretensão inaugural não merece ser acolhida.III. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 50% para cada réu, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro do prazo em favor da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183 e 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos ao Tribunal para apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.      Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005264-47.2022.8.13.0407"

Processo nº 6120601-41.2024.8.09.0138

Processo nº 5005264-54.2025.8.09.0051

Processo nº 5005264-54.2025.8.09.0051