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Processo nº 5005359-33.2025.4.04.7205

ID: 295226900

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIANE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO A assinatura aposta na pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO A assinatura aposta na procuração, declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e contrato de honorários não se enquadra entre as modalidades previstas no art. 4º da Lei n. 14.063/2020, a julgar pela impossibilidade de aferição da autenticidade da manifestação da parte. Destaque-se, por oportuno, que a assinatura da própria parte deve ser aferível mediante chave pública e não apenas a da empresa prestadora do serviço digital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) Com relação ao site Zapsign , inclusive, destaco decisão (19/04/2023) da Terceira Turma Recursal do Paraná nos autos do Recurso Cível n. 5009178-04.2022.4.04.7004: Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC ( evento 15, SENT1 ). A sentença consignou que: os instrumentos procuratórios apresentados pela advogada não cumprem as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, e a Resolução nº 17 do TRF da 4ª Região, de 26 de março de 2010. O autor demanda reforma da sentença, argumentando que apresentou instrumento de procuração assinado eletronicamente de acordo com os padrões estabelecidos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ( evento 21, RecIno1 ). Intimado, o INSS apresentou contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ). A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Toda a insurgência recursal foi amplamente enfrentada na decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto. Ressalto que consta na internet informação expressa de que não há cadastro da ZapSign no ICP-Brasil, senão vejamos: 1 "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (sem grifos no original). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Logo, cabe à parte autora proceder à regularização, nos termos acima definidos. Assim estabelecido, intime-se a demandante para, em 15 (quinze) dias, regularizar a procuração, declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e contrato de honorários , mediante a juntada de documento com assinatura passível de certificação pelo meio oficial - https://validar.iti.gov.br/ - ou com sua assinatura manual. Por fim, advirta-se a autora que caso não atendidas as determinações, atendidas apenas de forma parcial, ou decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado (artigo 139, parágrafo único, do CPC), o feito será extinto sem resolução do mérito. 1 . https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-está-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1

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Processo nº 5005359-67.2022.4.03.6105

ID: 282919017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005359-67.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALANTINA DORGILLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA DORGILLES Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA DORGILLES Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PROSPERE DORGILLES objetivando o ingresso de sua filha menor VALANTINA DORGILLES em território nacional brasileiro sem necessidade de visto. O pedido inicial foi assim formulado (ID 303517499 – pp. 32/34): “a) Liminarmente (inaudita altera parte) antecipados os efeitos da tutela jurisdicional para fim de autorizar a Autora, sua filha VALANTINA DORGILLES que reside na República do Haiti a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria; e; A1) comunicado previamente à companhia aérea cujas passagens serão adquiridas pelos autores após obtido o provimento jurisdicional requerido, bem como à sede da Embaixada do Haiti localizada no Distrito Federal, que por ocasião do embarque, no exterior, a autora estará dispensada da apresentação de visto brasileiro, para a viagem com destino ao Aeroporto desta Comarca. A2) determinado à ré que o Departamento de Polícia Federal Aeroportuário desta Comarca e dos demais locais no Brasil onde os autores fizerem conexão de voo, se abstenha(m) de exigir dos Autores que estão vindo para o Brasil a apresentação de visto brasileiro de qualquer categoria; b) após deferida a medida liminar, citada a União para que apresente defesa c) seja conferido aos autores a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, e tudo mais que necessário e legal for para provar o quanto aqui alegado; d) seja julgada procedente a demanda, confirmando-se os efeitos da medida antecipatória da tutela jurisdicional; e) seja deferido aos autores o benefício da gratuidade da justiça, por serem pobres, na acepção da lei;” Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 303517609). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 303517617). A União apresentou contestação (ID 303517620). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 303517632). Em 22/11/2022, o MM. Juízo a quo determinou o sobrestamento do feito, em razão de “decisão proferida pelo STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092 – SC (2022/0099380-0)” (ID 303517639). A sentença julgou o pedido improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (ID 303517661). O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID 303517664). Apelação da parte autora (ID 303517667). Relata que o autor PROSPERE DORGILLES reside legalmente no Brasil e objetiva o deferimento de ingresso em território nacional brasileiro de seus familiares residentes no HAITI, sem a necessidade de visto, com fundamento em direito a reunião familiar. Sustenta que o Haiti enfrenta guerra e grave crise humanitária e que, atualmente, para “para a obtenção do visto via esfera administrativa o prazo médio é de 12 a 24 meses, o que impossibilita qualquer pedido via administrativa”. Diz que a demora ameaça a integridade física dos haitianos, com grave risco. Alega a desnecessidade de visto, pois “a solicitação de refúgio já confere ao solicitante o direito à união familiar”. Intimada, a União apelada ofertou contrarrazões (ID 303517673). Alega, preliminarmente que, “não obstante a decisão liminar no âmbito da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092 - SC, tenha sido reformada ante a interposição de agravo interno, o referido julgado ressaltou que a eventual concessão de liminar para ingresso de nacionais haitianos no território brasileiro, seja por meio de isenção de visto, seja por meio de determinação de realização de imediato processamento e análise do pedido de visto, deve ser sopesada e ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, a fim de que seja observado o postulado constitucional da divisão de poderes.” Quanto ao mérito, alega a improcedência do pedido. A Procuradoria Regional da República sustentou ser o caso de intervenção ministerial, “Valantina Dorgilles é relativamente incapaz na esfera civil, eis que nascida em 08.07.2007”. Requer “a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, para que seja realizada de perícia social, a fim se demonstrar que o caso é de reunião familiar” (ID 315793846). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA DORGILLES Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Inicialmente, cabe consignar que, nada obstante o interesse da Procuradoria Regional Federal como fiscal da lei, por estar em discussão pedido concernente a menor relativamente incapaz, não é caso de conversão do feito em diligência, tendo em vista o entendimento firmado por esta Colenda Turma, razão pela qual procede-se ao julgamento do recurso. Outrossim, a matéria preliminar arguida pela União confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A Lei Federal nº. 13.445/17 regulamenta a migração no território nacional. Explicita que o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso no Brasil (artigo 6º), prevendo 5 modalidades de visto (artigo 12), dentre as quais se destaca, porque pertinente à solução do caso concreto, a concessão de visto temporário. Segundo o artigo 12, § 3º, da Lei Federal nº. 13.445/17, o “visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento” (grifei). Regra geral, a concessão de vistos observa o procedimento ordinário previsto no Decreto nº. 9.199/17, sem prejuízo da simplificação do procedimento pelo Ministério das Relações Exteriores na forma do artigo 24 do Regulamento. De fato, foi editada a Portaria Interministerial nº. 12, de 14/06/2018, dispondo especificamente sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. E, após, a Portaria Interministerial nº. 13, de 16/12/2020, específica sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Também específica para oriundos do Haiti: Portaria Interministerial nº. 37, de 30/03/2023 e Portaria Interministerial nº. 38, de 10/04/2023. O que se observa é que o Poder Executivo, ciente do contexto humanitário grave e, mais, do afluxo relevante de haitianos para o Brasil, elaborou normação específica, como forma de conciliar as necessidades dos estrangeiros com a necessidade local de organização e preparo para recebê-los. Paralelamente, no âmbito do Judiciário, verificou-se a multiplicação de medidas judiciais tanto para viabilização de ingresso de pessoas independentemente de visto ou com redução do prazo regulamentar ou, ainda, para controle de legalidade da atuação administrativa a partir da normativa existente. Diante desse contexto de multiplicidade de orientações, foi solicitada a atuação do Superior Tribunal de Justiça, na sua função homogeneizadora da jurisprudência. A partir de provocação da União, em suspensão de segurança (SLS 3.092/SC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em análise monocrática, determinou a suspensão de acórdãos do TRF-4 nos quais garantido o ingresso de haitianos no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto. Após provocação da União, tal suspensão foi estendida a todas Cortes Regionais. Tal liminar foi cassada na sessão de 07/12/2022 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que restou sedimentada a “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil , deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Após, em julgamento de embargos de declaração, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça explicitou que o “2. Comando contido na parte dispositiva do Voto que foi inequívoco ao estipular, de forma cogente e imperativa, que as instâncias inferiores devem exigir, antes do eventual deferimento de medidas liminares nos casos tratados na SLS — admissão da entrada de haitianos —, cumulativamente, que haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. 3. Descumprimento dessas prescrições que poderá ensejar a propositura de Reclamação para a preservação da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, de Reclamação Disciplinar perante os órgãos correcionais contra os recalcitrantes, mas não de Embargos de Declaração que objetivem dar destaque, na ementa, a aspectos que a parte considera relevantes. 4. A ementa é simples extrato dos pontos essenciais do Voto e não pode e nem deve conter todos os seus fundamentos e estipulações. Inviabilidade do manejo de Embargos de Declaração que objetivem a sua complementação”. De fato, a análise concreta não pode ser desconectada do contexto de crise humanitária, em que há um afluxo grande de pedidos, uma urgência inerente e reforçada e, no caso específico dos haitianos, a adoção de uma política pública específica e direcionada. Nesse contexto, as Turmas desta Corte Regional têm reconhecido a legalidade das exigências regulamentares, bem como a necessidade de observância dos prazos e filas, única forma de assegurar o atendimento isonômico: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser "concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado", nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a de nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, sendo certo que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5009940-73.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO DE ESTRANGEIRO (HAITIANO) NO BRASIL SEM VISTO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DE REGRAS DE IMIGRAÇÃO. COBRANÇA DE PROPINA PELAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS: AUSÊNCIA DE PROVA. CONCESSÃO DE VISTO: COMPETÊNICA DO PODER EXECUTIVO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, §3º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Em primeiro lugar, não há prova de que a tal propina é cobrada pelas autoridades consulares do Brasil, na medida em que o Itamaraty é um setor de excelência do serviço público desde o tempo do Visconde do Rio Branco (pai do Barão do Rio Branco) no século XIX. É temerário acusar, sem provas e apenas tendo como fonte notícias de imprensa, de corrupção as autoridades consulares, o que torna irrelevante o argumento trazido na minuta. 2. O caos que ocorre em Porto Príncipe não é devido a qualquer atitude do governo brasileiro que, ressalte-se, tem sido muito generoso com o Haiti. No ponto, o lamentável assassinato do presidente democraticamente eleito e a onda de violência, como problemas internos de um país soberano, por si só não suportam a pretensão do haitiano que deseja estar no Brasil sem visto. 3. Sucede que, mesmo nos casos de reunião familiar, a concessão do visto é, primordialmente, da competência do Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 13.445/2017 (embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior). A única forma legal do estrangeiro ingressar no Brasil é por meio do visto (Lei nº 6.815/, art. 4º) cujos requisitos e exigências são previstos em leis e regulamentos que o Ministério das Relações Exteriores pode perfeitamente emitir (art. 19); isso está longe de ser um atentado contra direitos humanos ou de ser uma discriminação contra qualquer povo. 4. Em alguns feitos – como por exemplo no AI nº 5023054-50.2021.4.03.0000 – há transcrição de declaração do cônsul brasileiro no Haiti, divulgada no Youtube, no sentido de que o mesmo se desdobra – até mesmo pessoalmente – para atender os haitianos que querem abandonar seu país com destino ao Brasil; ou seja, as autoridades brasileiras estão realizando todo o possível para atender os estrangeiros, mas há limites, inclusive para o Poder Judiciário. Aliás, há muito tempo o STJ já acentuou os limites de atuação jurisdicional em sede de políticas de imigração e relações exteriores (REsp 1174235/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 28/02/2012 - MS 9.901/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 05/05/2008). 5. Esta Sexta Turma já decidiu que “é oportuno lembrar que o Brasil é reconhecido internacionalmente, de longa data, como País defensor e praticante de uma das mais generosas políticas de imigração do mundo” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018774-40.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021), mas para tudo – e para todos – há limites. 6. Por fim, o pedido dos agravantes esbarra no § 3º do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5003329-07.2023.4.03.0000, j. 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/06/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SLC Nº 3062/SC STJ. 1. A presente ação foi proposta com o intuito de obter autorização para que ISAULA CHERY ingresse no território nacional sem a necessidade de apresentação de visto, com base em reunião familiar, uma vez que seu pai já reside no Brasil. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com os outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Reformada a sentença, fica prejudicada a apelação da parte autora e invertem-se os honorários sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos da r. sentença. No entanto, a exigibilidade de tal verba ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita ao autor. 7. Apelação da parte autora prejudicada. 8. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 5001743-88.2021.4.03.6115, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). QUESTÃO DE FUNDO: ESTRANGEIRO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE DE ONDE TENHA RESIDIDO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 2. A atual legislação aplicável de estrangeiros é a Lei nº 13.445/2017, cujo artigo 71, caput determina observância dos termos do seu regulamento, no caso, artigos 219, 233, IV e 234, inciso IV e V (especialmente), do Decreto nº 9.199/2017, que prevê que para instruir o pedido de naturalização, o imigrante deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos, “atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem”. A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais (ou documento equivalente) é expressamente exigida para requerimento de naturalização (Portaria nº 623, de 13/11/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo I, editado com base nos artigos 219 e 222, do Decreto nº 9.199/2017). 3. Não é dado ao Judiciário – que não é legislador positivo e deve controlar seus impulsos ativistas – desfazer o que o legislador e o Poder Público realizam de modo correto, legal e constitucional. 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5028485-31.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2. Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5020672-20.2021.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Pois bem. No caso concreto, os autores formularam, na petição inicial, pedido de ingresso no território nacional sem visto. A entrada sem visto ou, ainda, a concessão do mesmo mediante prazo diferenciado, sem que se prove o descumprimento em concreto do regulamento, não encontra guarida no nosso sistema jurídico. Também parece fugir à cautela reclamada pelo Superior Tribunal de Justiça a determinação de conclusão da análise do processo administrativo em prazo diferenciado. Rememora-se, aqui, que o procedimento administrativo é feito a partir da representação nacional no Haiti, num contexto de notória crise. Paralelamente, não consta dos autos qualquer exigência ilegal por parte da União ou, ainda, prova de que processo administrativo tenha ficado parado exclusivamente por inércia do Poder Público. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Diante do desprovimento do recurso, deve ser majorada a verba recursal em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da condenação fica, contudo, suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL - ESTRANGEIRO – HAITIANOS - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - REUNIÃO FAMILIAR - EXIGÊNCIA DE VISTO – REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de ingresso de haitiana em território brasileiro sem visto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de ingresso no território brasileiro sem visto, com o fim de reunião familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Nada obstante o interesse da Procuradoria Regional Federal como fiscal da lei, por estar em discussão pedido concernente a menor relativamente incapaz, não é caso de conversão do feito em diligência, tendo em vista o entendimento firmado por esta Colenda Turma, razão pela qual procede-se ao julgamento do recurso. 4- A Lei Federal nº. 13.445/17 regulamenta a migração no território nacional. Explicita que o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso no Brasil (artigo 6º), prevendo 5 modalidades de visto (artigo 12), dentre as quais se destaca, porque pertinente à solução do caso concreto, a concessão de visto temporário. 5- Regra geral, a concessão de vistos observa o procedimento ordinário previsto no Decreto nº. 9.199/17, sem prejuízo da simplificação do procedimento pelo Ministério das Relações Exteriores na forma do artigo 24 do Regulamento. 6- De fato, foi editada a Portaria Interministerial nº. 12, de 14/06/2018, dispondo especificamente sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. E, após, a Portaria Interministerial nº. 13, de 16/12/2020, específica sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Também específica para oriundos do Haiti: Portaria Interministerial nº. 37, de 30/03/2023 e Portaria Interministerial nº. 38, de 10/04/2023. 7- O que se observa é que o Poder Executivo, ciente do contexto humanitário grave e, mais, do afluxo relevante de haitianos para o Brasil, elaborou normação específica, como forma de conciliar as necessidades dos estrangeiros com a necessidade local de organização e preparo para recebê-los. 8- A análise concreta não pode ser desconectada do contexto de crise humanitária, em que há um afluxo grande de pedidos, uma urgência inerente e reforçada e, no caso específico dos haitianos, a adoção de uma política pública específica e direcionada. 9- Nesse contexto, as Turmas desta Corte Regional têm reconhecido a legalidade das exigências regulamentares, bem como a necessidade de observância dos prazos e filas, única forma de assegurar o atendimento isonômico. 10- A entrada sem visto ou, ainda, a concessão do mesmo mediante prazo diferenciado, sem que se prove o descumprimento em concreto do regulamento, não encontra guarida no nosso sistema jurídico. Também parece fugir à cautela reclamada pelo Superior Tribunal de Justiça a determinação de conclusão da análise do processo administrativo em prazo diferenciado. IV. DISPOSITIVO 11- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005359-12.2024.8.13.0309

ID: 255836226

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005359-12.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENNA MOREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

LORENNA MOREIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, Centro, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5005359-12.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: VERA LUCIA ARRUDA CPF: 066.572.046-71 RÉU: SHEILA ARRUDA DE CARVALHO CPF: 109.977.726-70 DECISÃO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por VELA LUCIA ARRUDA em desfavor de SHEILA ARRUDA DE CARVALHO, aduzindo, em síntese, ser mãe da interditanda, que a mesma é portadora de moléstias crônicas como Esquizofrenia Paranóide Severa, Epilepsia e Transtorno Depressivo, não possuindo capacidade para se autogerir em caráter definitivo, necessitando ser assistida e representada para a prática dos atos da vida civil. Requer a antecipação da tutela provisória de urgência para que seja nomeada como curadora provisória da interditanda e, ao final, a procedência do pedido decretando-se a interdição definitiva. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. De início, defiro a assistência judiciária gratuita à parte requerente sem prejuízo de posterior reanálise. Quanto à Tutela de Urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil, exige, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pelo autor com a petição inicial. No caso em análise, num juízo de cognição sumária, constato a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em especial através da documentação acostada na exordial – documentos pessoais da parte requerida e os relatórios médicos (ID´s 10361960034 e 10361956341), documentos que demonstram a necessidade de proceder a interdição. Na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Mais adiante, prevê o artigo 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, que, na falta do cônjuge, será curador do interditado os seus pais ou, na falta deles, o descendente que se demonstrar mais apto. Ora, pelos já referidos documentos juntados à inicial, vê-se que a interditanda está incapaz de gerir os atos da vida civil. Há, portanto, prova capaz de oferecer a este juiz convencimento da verossimilhança da alegação, bem como a probabilidade do direito. Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear desde logo CURADORA PROVISÓRIA da aludida interditanda SHEILA ARRUDA DE CARVALHO, a parte requerente VERA LÚCIA ARRUDA, fixando que a curatela provisória afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao(à) interditado(a), com as seguintes advertências: a) não poderá conservar em seu poder dinheiro da(o) interditada(o), além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1.753 c.c 1.781, do CC); b) os valores pertencentes à(ao) interditada(o), que existirem em estabelecimento bancário oficial, poderão ser levantados e serão destinados somente para as despesas com o sustento da(o) interditada(o), ou a administração de seus bens, sendo que destinação diversa de tais valores somente poderão ocorrer mediante autorização judicial, sob pena de responsabilidade pessoal do curador; c) quaisquer outros valores deverão ser aplicados para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1.753 c.c 1.781, CC), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1.754, CC); d) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1.754, II, CC); e) a soma das parcelas de contratos de crédito/empréstimo e outros de quaisquer naturezas deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal da(o) interditada(o), o que igualmente não dispensa a autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1.046/50, analogicamente aplicável à hipótese; f) deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à(ao) interditada(o); g) deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da(o) interditada(o) para permitir a prestação de contas caso solicitado pelo juízo. TEM A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 752, do CPC). Ademais, determino que o(a) sr(a). oficial(a) de justiça desta Comarca compareça à residência do interditando e relate, pormenorizadamente, as condições físicas do(a) requerido(a), inclusive, indagando-o(a) quanto a tempo e espaço, constando da certidão as respectivas respostas. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação, nomeio-lhe curador especial, o Dra. Lorenna Moreira Rezende – OAB nº 222.655, que deverá ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do artigo 752 do Código de Processo Civil. Notifique-se o Ministério Público. Determino, desde já, a realização de perícia médica no(a) interditando(a), pela Dra. Lorraynne Martins Monteiro, médica psiquiatra, a qual deverá ser intimada, pelo e-mail “lorraynnemonteiro@gmail.com”, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários periciais fixo em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Portaria n° 6.607/2024. Cientifique-o, no mesmo ato, que caso aceite a nomeação, agende data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para intimação das partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com resposta aos seguintes quesitos oficiais: 1) O (a) paciente é portador(a) de doença mental? 2) Em caso positivo, qual doença tem o (a) paciente? 3) Em virtude dessa doença o paciente é totalmente incapaz de gerir sua pessoa e os seus bens? 4) Em virtude dessa doença o interditando é parcialmente capaz de gerir sua pessoa e seus bens? 5) Até que nível essa doença apresentada pelo (a) paciente afeta a sua capacidade cognitiva? 6) Essa doença apresentada pelo (a) paciente (a) é de caráter permanente ou passível de tratamento eficaz que possa possibilitar que pratique todos os atos da vida civil? 7) a limitação que a enfermidade do (a) paciente acomete causa limitação física, física e cognitiva ou somente cognitiva? 8) Essa incapacidade resultante da condição clínica é total ou parcial no plano fático? 9) O paciente tem condições de reger seu patrimônio e negócios? 10) O paciente tem condições de discernir ou entender sobre situações da vida cotidiana? 11) O paciente consegue emitir vontade de forma consciente? 12) O paciente compreende as consequências civis ou criminais dos seus atos? 13) Há necessidade de que terceira pessoa exerça representação do paciente para questões relacionadas à sua vida e à proteção dos seus interesses? 14) O paciente reserva em algum caso, capacidade de autogestão, reunindo condições de exercer seus direitos? Em caso positivo, em quais hipóteses (patrimônio, negócios ou pessoais)? 15) O paciente tem condições de tomar decisão por si, compreendendo o seu caráter e consequências? 16) O paciente compreende o caráter, a natureza, as implicações e consequências do ato de casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, de ter filhos, de conservar sua fertilidade, de votar, de se candidatar a cargo eletivo? Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e local designados, encaminhando à perita os quesitos oficiais. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público, para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Não sendo impugnado o laudo apresentado, solicite-se o pagamento dos honorários periciais em favor do Dra. Lorraynne Martins Monteiro por meio do Sistema AJG, comunicando à perita por e-mail sobre o valor ora requisitado. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5005359-10.2024.4.02.5108

ID: 337067752

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-10.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-10.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ205765) DESPACHO/DECISÃO CLEUSA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-10.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ205765) DESPACHO/DECISÃO CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, em razão de alegado exercício de atividade rural iniciado em 1996 ( evento 1, INIC1 ). Quanto à comprovação da atividade do segurado especial, a produção de prova oral exige um início de prova documental do período a ser comprovado, não havendo na legislação previdenciária a exigência de realização de prova oral, mas apenas a exigência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Esse entendimento foi reforçado a partir da edição da Lei 13.846/2019, que incluiu o artigo 38-B na Lei 8.213/91 para permitir o reconhecimento de tempo de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas. Destarte, o novo parâmetro legislativo autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material contemporânea, dispensando-se a produção de prova oral. A exigência da contemporaneidade da prova documental encontra amparo também na jurisprudência da TNU: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No entanto, a prova documental não precisa englobar todo o período de carência, nos termos da Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Como início de prova material da atividade rural foram anexados os seguintes documentos: Recibo de declaração do ITR do exercício de 2023 sítio Bambu ( evento 1, PROCADM12 fl.7); Recibo de declaração de ITR do exercício de 2018 sítio do Bambu ( evento 1, PROCADM12 fl.8); Declaração de produtor rural no sítio Dez Irmãos explorando comercialmente as culturas de aipim, milho, banana 29/09/2023 ( evento 1, PROCADM12 fl.9); Certificado de Cadastro de imóvel rural sítio Dez Irmãos CCIR1996/1997 ( evento 1, PROCADM12 fl.10); Recibo de imposto de ITR sítio Dez Irmãos 1991 ( evento 1, PROCADM12 fl.11); Recibo de imposto de ITR sítio Dez Irmão ( evento 1, PROCADM12 fl.82); Recibo de imposto de ITR sítio Dez Irmão 1984 ( evento 1, PROCADM12 fl.12); Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Saquarema ( evento 1, PROCADM12 fl.16); Autodeclaração de segurado especial - período de 24/07/1996 até 19/10/2023 ( evento 1, PROCADM12 ); Mas os documentos juntados não permitem inferir o período em que a parte autora exerceu a atividade rural, mostrando-se necessária a realização de audiência para a produção de outros elementos de prova do alegado direito da requerente, o que evitará, inclusive, eventual arguição de cerceamento de defesa. Assim, designo o dia 02/10/2025, às 15h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, caso apresentadas, até o máximo de três para cada parte. Caso haja impossibilidade de comparecimento/participação, deverá a parte autora apresentar justificativa e comprovante nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Deverá ainda a parte juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos , contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas, até o dia anterior ao da realização da audiência . A audiência será realizada na modalidade híbrida, sendo possível a participação de maneira remota , através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme Portaria n° 61/2020, do CNJ, apenas das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , o que inclui o INSS, representado por sua Procuradoria situada no município de Niterói. Para as demais partes a audiência será PRESENCIAL, salvo impossibilidade, devidamente justificada, de participação presencial, caso em que a participação remota deverá ser solicitada pela parte até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada, ciente ainda da assunção da responsabilidade pelos equipamentos e conexão de rede necessários para participação no ato, bem como do ônus por eventual impossibilidade de colheita do depoimento em razão de falha nos referidos equipamentos ou na conexão de rede. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Assim, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, as partes deverão: 1. Juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos, contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas; 2. Juntar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses) das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a fim de justificar a participação remota na audiência, sob pena de não ser admitida a participação remota na falta da comprovação documental; 3. Informar eventual impossibilidade de comparecimento ou participação na audiência, justificando documentalmente o motivo , sob pena de extinção do processo. Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09

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Processo nº 5004147-59.2020.4.03.6144

ID: 337209963

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004147-59.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SORGE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004147-59.2020.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ROSANA SORGE XAVIER Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE CASTILHO - SP19640… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004147-59.2020.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ROSANA SORGE XAVIER Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE CASTILHO - SP196408, LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 EMBARGADO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Rosana Sorge Xavier em face de execução movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, referente a crédito não tributário inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 12.415.698,35, decorrente de auto de infração ambiental lavrado em 26/06/2007. A embargante sustenta que a execução é indevida e nula por vícios no processo administrativo sancionador, além de alegar prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. O auto de infração (nº 545.427/D) foi lavrado por suposto funcionamento de atividade potencialmente poluidora (lavoura) sem licença ambiental válida. A multa imposta foi de R$ 4.855.200,00. A embargante argumenta que: Duas das fazendas tinham licenças válidas; Outras duas tinham protocolo de pedido de licenciamento ambiental; Não houve dano ambiental, tratando-se de ilícito meramente formal. O processo administrativo, segundo a embargante, tramitou de forma irregular, com diversas nulidades e violação ao devido processo legal, como ausência de novo julgamento após diligências e ausência de motivação na dosimetria da multa. A embargante aponta as seguintes nulidades: Ausência de novo julgamento após diligências determinadas; Descumprimento de parecer jurídico vinculante da Procuradoria do IBAMA; Cerceamento de defesa, por ausência de oportunidade de recurso à nova decisão; Ausência de motivação na fixação da multa, contrariando os Decretos nº 3.179/99, 6.514/08 e a Instrução Normativa nº 10/2012. Requer o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA e da execução fiscal. A embargante sustenta a ocorrência da prescrição punitiva quinquenal, sob duas teses: A nulidade da decisão administrativa de 1ª instância (Decisão nº 787/2009) impediu a constituição válida do crédito e a interrupção do prazo prescricional. Ainda que se entenda pela existência de infração permanente, a atividade passou a ser regularizada em 02/12/2015, com emissão de Autorização Provisória de Funcionamento (APF), iniciando-se a contagem do prazo prescricional, que se consumou em 03/12/2020. Argumenta que, em ambos os casos, a prescrição está consumada, pois os atos administrativos posteriores seriam nulos ou ineficazes. No mérito, defende: Regularidade ambiental das fazendas envolvidas, com apresentação de licenças e protocolos; Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); Ausência de dano ambiental concreto; Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com multa arbitrária e sem dosimetria adequada. O recebimento dos embargos foi inicialmente negado pela decisão de ID 42612302. (ID 42612302). A mesma decisão determinou que a embargante esclarecesse a ocorrência de litispendência/coisa julgada com a ação anulatória n. 0008834-66.2015.401.3600, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cuiabá, MT, da Seção Judiciária do Mato Grosso, TRF1 e a comprovação da garantia total ou parcial do débito exequendo. A embargante defendeu a regularidade dos embargos e a inexistência da litispendência invocada a ID 44512081. Mas o Juízo reiterou a necessidade de garantia da execução a ID 47996540. Ante a penhora de bem imóvel nos autos da execução, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 374613538). O Ibama apresentou sua impugnação a ID 277824327 aduzindo a regularidade da CDA e do processo administrativo que a originou. Defende a validade do procedimento sancionador, destacando que: A embargante foi devidamente notificada e apresentou defesa; O processo tramitou com observância ao devido processo legal, tendo havido julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas; Não há nulidade por ausência de motivação nem por inobservância a parecer jurídico; A multa aplicada foi corretamente dosada conforme legislação vigente à época (Decreto nº 3.179/99). Alega ainda que não houve prescrição, pois o crédito foi regularmente constituído e inscrito em dívida ativa dentro do prazo legal. No mérito, sustenta que a infração ambiental restou comprovada e que a alegação de regularização posterior da atividade não descaracteriza a infração cometida. Requer o indeferimento dos embargos e a manutenção da execução fiscal, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de recebimento dos embargos foi objeto de agravo de instrumento de n. 5005359-15.2023.4.03.0000, interposto pela embargante (ID 278816181). Liminarmente, o E. TRF3 conferiu efeito suspensivo aos embargos (ID 287301289). Houve réplica (ID 290471497). A embargante reitera os argumentos da inicial, com ênfase na ocorrência da prescrição punitiva, defendendo que o prazo quinquenal se esgotou após a regularização da atividade em 2015. Refuta a validade do processo administrativo, apontando vícios formais (ausência de nova decisão após diligência) e materiais (falta de motivação na multa e desconsideração de parecer jurídico). Reafirma o pedido de anulação da CDA ou, subsidiariamente, redução da penalidade. Decisão de ID 318938597 converteu o julgamento em diligência e determinou que a embargante trouxesse aos autos documentação relativa à ação anulatória, para que se verificasse a questão da litispendência/coisa julgada: “Embora aduza a inexistência de litispendência ou coisa julgada na espécie, em relação à ação anulatória n. 0008834-66.2015.401.3600, a parte não justifica documentalmente suas alegações, o que impede a análise da questão. Faz-se necessário que a parte embargante acoste aos autos cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houve, referentes à anulatória n. 0008834-66.2015.401.3600. As alegações constantes da petição de ID 44512081, desacompanhadas de documentos comprobatórios, são insuficientes na espécie. Com efeito, a própria parte embargante reconhece haver, em relação à demanda anulatória, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir remota, aduzindo que a diferença entre as demandas se encontra na causa de pedir próxima. Imprescindível, pois, a juntada da documentação pertinente, para que este Juízo avalie adequadamente as alegações. Intime-se a parte embargante para que cumpra a determinação supra, com as cautelas de praxe. Prazo: 15 dias sob as penas da lei.” Vieram os documentos requeridos com a petição de ID 321696532. A embargada insistiu na verificação da litispendência a IDs 321753788 e 323946422. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. LITISPENDÊNCIA Ocorre litispendência quando, entre as mesmas partes, coincidem o pedido e causa de pedir. Essa é a definição constante do art. 301, par. 1º., do CPC/73 (“§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”) e, mais analiticamente, do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/15(“Art. 337: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”). Tendo em vista que a ação de embargos à execução fiscal é tipicamente de conhecimento, devendo o Juízo manifestar-se, eventualmente, sobre o crédito exequendo e seus acessórios, pode instaurar-se litispendência entre aqueles e as ações anulatórias e declaratórias relativas ao débito fiscal,assim como entre aqueles e o remédio constitucional mandado de segurança. Logo, é possível haver litispendência total ou parcial entre embargos e ação declaratória/anulatóriaou mandado de segurança, porque seus objetivos são potencialmente idênticos:declarar a inexistência de relação-jurídico tributária, sua nulidade ou ainda a extinção do crédito tributário, resultando na impossibilidade de cogitar-se da cobrança do tributo. A desconstituição do título executivo, particularidade dos embargos à execução fiscal, é mera consequência formal, simples corolário daquele objetivo principal que é comum tanto aos embargos quanto às demais ações de conhecimento propostas pelo contribuinte que quer, em termos práticos, forrar-se ao pagamento do tributo. Esse objetivo principal desdobrar-se-á, ulteriormente, na extinção da execução fiscal, caso venha a ser logrado. Saliente-se ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento idêntico ao acima mencionado, reconhecendo litispendência entre anulatórias e embargos do devedorou mesmo entre mandado de segurançae execução fiscal, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, substituem tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Precedentes da Seção e da Turma. 3. Recurso especial da União provido, prejudicado o recurso American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. (REsp 722.820/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 207) Cabe, portanto, traçar o paralelo comparativo entre uma e outra demanda. Consoante se observa no seio de uma comparação analítica: - Quanto às partes, há identidade absoluta. - Quanto aos fatos e fundamentos jurídicos, o auto de infração n.º 545.427/D, lavrado em 26/06/2007, é o ato administrativo punitivo comum às duas demandas. A referida autuação resultou na imposição de multa no valor original de R$ 4.855.200,00, posteriormente inscrita em dívida ativa e convertida na CDA n.º 101580, objeto da execução fiscal. Em ambas as ações, são invocados os seguintes fundamentos de direito: Nulidade do processo administrativo sancionador, por: ausência de novo julgamento após diligência determinada pela AGU; não observância de parecer jurídico vinculante; ausência de motivação da dosimetria da multa; cerceamento de defesa. Inexistência de dano ambiental efetivo, por se tratar de infração de natureza formal; Regularidade das atividades com apresentação de LAU e protocolo de licenciamento ambiental; Violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Em suma, há identidade substancial entre as causas de pedir próxima e remota. Ambas têm por fundamento fático e jurídico a invalidação do mesmo ato administrativo sancionador e seus efeitos. Os pedidos divergem apenas pela natureza jurídica distinta das duas ações ajuizadas, mas o efeito prático pretendido é o mesmo, qual seja, impedir a exigibilidade do crédito ambiental. Todavia, a tese de prescrição punitiva administrativa, central nos embargos à execução, não é objeto da ação anulatória. Como a causa de pedir não é inteiramente idêntica, o reconhecimento correto é o de litispendência parcial, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. A litispendência é pressuposto processual negativo: na suapresença, fica impedido o desenvolvimento válido e regular do processo, culminando com extinção da demanda “repetida”, como explica o eminente professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Cássio Scarpinella Bueno: “Ao lado dos pressupostos processuais de existência e de validade do processo que, de acordo com o inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, devem fazer-se presentes para que o processo “constitua-se válida e regularmente”, respectivamente, há uma terceira categoria de pressupostos processuais apresentada pela doutrina, os pressupostos processuais negativos, que reúnem determinados acontecimentos que não devem fazer-se presentes sob pena de comprometimento da validade do processo. Neste sentido, até para fins didáticos, é correto distinguir os pressupostos de existência e de validade do processo como pressupostos positivos. “Positivos” no sentido de que devem estar presentes para o atingimento de suas finalidades respectivas. Os pressupostos negativos, de seu turno, não devem estar presentes para a validade do processo. Os pressupostos negativos, diferentemente do que se dá com os positivos (existência e validade), não são referidos expressamente pelo Código de Processo Civil como categoria, a exemplo do que faz o art. 267, IV. Sua construção doutrinária, contudo, é bastante sólida, a partir de determinadas figuras processuais, referidas no próprio art. 267. Justamente por decorrerem de situações disciplinadas naquele dispositivo de Lei, aliás, é que seu regime jurídico genérico não diverge do que se dá com a falta dos pressupostos processuais de existência e validade. Desde que haja pelo menos um dos pressupostos negativos (é esta a única diferença com a outra categoria), o processo deve ser extinto, isto é, coloca-se, para o Estado-juiz, um óbice para o exercício da função jurisdicional. 3.3.1. Litispendência O primeiro dos pressupostos processuais negativos, isto é, que não se deve fazer presente, sob pena de comprometer a validade do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito, é a “litispendência”. A definição de litispendência é dada suficientemente pela própria Lei processual civil nos §§ 1º a 3º do art. 301. Litispendência é a repetição de uma mesma ação ainda em curso. A identidade de ações depende – isto é melhor estudado no n. 4 do Capítulo 2, supra – da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Se, é esta a perspectiva da Lei, alguém já provocou a jurisdição para tutelar um determinado direito por um ou mais motivos, não há razão nenhuma para que a jurisdição seja novamente provocada para a mesma finalidade. Trata-se de duplicação de atividade jurisdicional que não se justifica a nenhum título, mais ainda quando analisada a situação à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do “princípio da racionalização ou eficiência da prestação jurisdicional” lá agasalhado. É justamente por esta razão que parcela da doutrina (Thereza Alvim) chega a sustentar que a litispendência nada mais é do que manifestação segura da ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir. A consequência processual, contudo, é a da extinção do “processo repetido”, que não poderia ter se constituído validamente, com fundamento no art. 267, V. A vedação é tão severa que o caput do art. 268, ao permitir que os processos extintos nos moldes do art. 267 sejam repropostos, excepciona expressamente o caso da litispendência. A razão é clara: o defeito que justifica a extinção do processo, nestes casos, é a formulação de um idêntico pedido de tutela jurisdicional que já irrompeu suficientemente a inércia da jurisdição.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 8ª ed., 2013) Adoto as lições transcritas, ademais dos fundamentos já expostos, como razão de decidir. Dentre elas, destaco a concepção de que o processo “repetido” é inútil e representa uma provocação indevida da inércia jurisdicional. Se o mesmo resultado útil pode ser obtido da demanda anterior, não há porque provocar-se a máquina judiciária mais uma vez, com os mesmos propósitos práticos. Logo, nestes embargos serão objeto de julgamento apenas a questão relativa à ocorrência da prescrição. PRESCRIÇÃO A embargante alega, com base na Lei nº 9.873/99, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, invocando duas teses: (i) a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, o que impediria a interrupção válida do prazo prescricional; e (ii) a cessação da suposta infração ambiental em 02/12/2015, com a obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento – APF, a partir de quando deveria iniciar-se o prazo prescricional de cinco anos. A argumentação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta para aplicação de sanção decorrente da prática de infração. Segundo o art. 2º, §1º, da mesma lei, o prazo é interrompido, entre outras hipóteses, com a decisão que aplica a sanção administrativa. No caso concreto, a autuação deu-se em 26/06/2007 (Auto de Infração nº 545.427/D), tendo sido regularmente processado o respectivo processo administrativo (nº 02013.001442/2007-34), com prolação da decisão de primeira instância (nº 787/2009) que manteve a multa. Embora a embargante aponte vícios na condução do processo administrativo — como ausência de novo julgamento após diligência determinada e desrespeito a parecer jurídico — tais alegações não foram objeto de anulação judicial até o momento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que a decisão administrativa que impõe a sanção interrompe validamente a prescrição, salvo se previamente declarada nula por autoridade ou decisão judicial competente (cf. STJ, AgRg no AREsp 689.405/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/08/2015). Não se pode admitir que uma alegação unilateral de vício, ainda não reconhecida jurisdicionalmente, prive a decisão administrativa de seus efeitos jurídicos, inclusive o de interromper a prescrição. Quanto à segunda tese, de que a atividade ilícita teria cessado com a obtenção da APF em 02/12/2015, também não há como acolhê-la. Mesmo que se admitisse a natureza permanente da infração, a execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2016, ou seja, menos de um ano após a alegada cessação da infração. Logo, não se consumou o prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ademais, registre-se que o crédito exequendo foi regularmente inscrito em dívida ativa e é exigido por meio da Execução Fiscal nº 0007103-75.2016.4.03.6144, tendo a CDA gozo de presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, não elidida pela argumentação trazida. Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição, seja punitiva, seja executória, razão pela qual a alegação da embargante deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de litispendência e julgo parcialmente extintos os presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência parcial com a ação anulatória n.º 0008834-66.2015.4.01.3600. Restando assim para julgamento tão somente a questão relativa à prescrição. Quanto a esta, deixo de acolhê-la, nos termos da fundamentação, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Pública está representada por procurador fazendário e a verba de sucumbência já está incluída no encargo legal previsto na CDA. Sem custas, tendo em vista a natureza da ação. Comunique-se o E. TRF3 deste julgamento, nos autos do AI n. 5005359-15.2023.4.03.0000 Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado: arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Anderson Rodrigues Julio x Renato De Melo

ID: 306463709

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005359-77.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES JULIO

Polo Passivo:

RENATO DE MELO

Intimação

Advogados:

KARINA LAURINDA DA SILVA

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EDILSON CAMILO FERREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005359-77.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANDERSON RODRIGUES JULIO CPF: 077.051.706-47 RÉU: RENATO DE MELO CPF: 079.552.926-00 S e n t e n ç a Vistos etc., Anderson Rodrigues Júlio, devidamente qualificado, ajuizou os presentes embargos à execução contra Renato de Melo, também qualificado no feito, alegando, em síntese, que o fato salutar ocorrido no presente caso não reside nos pontos apontados na exordial executória, e sim na realidade de que o referido contrato de permuta preconizava que, após a entrega do apartamento ao embargado, este deveria liquidar um saldo ao embargante no importe de R$ 50.000,00 contados 12 meses da referida entrega. Afirma que cumpriu com o determinado, entregando o apartamento ao ora embargado, fato este omitido do juízo pelo embargado em sua exordial, objetivando justificar a ausência de seu pagamento ao embargante. Resta comprovado que o embargante efetivou a entrega da chave do referido imóvel ao embargado, tendo sido concretizada em 29/06/2021, portanto, anterior às cobranças falsas juntadas nos presentes autos de execução, visto que o embargado já havia recebido o referido imóvel. O embargado, tendo ciência de que deveria repassar o recurso de R$ 50.000,00 ao embargante, decidiu que iria vender o referido imóvel, pois não tinha recurso financeiro para liquidar o valor devido e não tinha interesse de morar no referido imóvel. No que se refere aos valores em aberto advindos do CNPJ: 29.867.481/0001-19, o embargante é responsável pelos valores originados até a data do referido contrato de permuta, que se deu em 01/02/2019, sendo assim, o valor pendente de liquidação resta na totalidade de R$ 16.975,32, e o restante foi devidamente liquidado. Quanto aos valores que lhes são posteriores, estes são de responsabilidade do embargado, que continuou fazendo dívidas no CNPJ que havia sido objeto de permuta em data anterior. Afirma que liquidou diversas pendências deixadas pelo embargado, conforme restou pactuado em contrato de permuta, ficando pendente este saldo a ser liquidado, o qual seria feito com o recurso que o embargante receberia do embargado após a entrega do apartamento; porém, não recebeu os R$ 50.000,00 devidos pelo embargado ao embargante. A multa por quebra de contrato, frente à alegação falsa de ausência de entrega do apartamento e da liquidação dos valores em aberto do CNPJ: 29.867.481/0001-19, e dos quais o embargante já havia concedido desconto ao embargado para que ele efetivasse o pagamento do constante do parágrafo primeiro da cláusula terceira, devem ser liquidados pelo embargado, visto que foi quem deu causa à presente demanda alegando falsamente que não recebeu o imóvel, quando, na verdade, o recebeu e não possuía recurso financeiro para liquidar o valor devido ao embargante. O embargado é quem deve o pagamento pela multa que apresentou em sua exordial, responsabilizando o embargante, visto que quebrou o contrato quando recebeu o imóvel e não liquidou o valor devido ao embargante. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido exordial. A inicial (Id 9775242498) veio instruída com documentos. Não concessão da antecipação de tutela (Id 9788636865). Embargos de declaração (Id 9808200137). O embargado foi devidamente citado e ofertou impugnação (Id 9828132710) alegando, em síntese, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, entregando o empreendimento permutado ao embargante com todos os bens que lhe guarneciam, inclusive os veículos. Conforme bem destacado no contrato, o embargado somente se obrigaria no pagamento do valor de R$50.000,00 no prazo de 12 meses após a entrega do imóvel e se houvesse pagamento das dívidas da empresa permutada em patamar superior a R$200.000,00. Uma vez que nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu, não há que se falar em litigância de má-fé, devendo o referido pleito ser julgado improcedente. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Contrarrazões de embargos de declaração (Id 9828132710). Embargos de declaração não acolhidos (Id 9828796481). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 9896416449). Audiência de conciliação (Id 10154134567). Audiência de instrução e julgamento (Id 10414549366). Alegações finais do embargado (Id 10427764734). Relatados. Decido. Trata-se de ação de embargos à execução, ajuizados por Anderson Rodrigues Júlio, pretendendo a extinção dos autos de execução em apenso. Da validade do título executivo Em análise, verifico que o título executado (Id 9775273603) preenche os requisitos exigidos em lei (art.784, II, CPC), tratando-se de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Do mérito O embargante alega que resta comprovado que efetivou a entrega da chave do imóvel ao embargado em 29/06/2021, portanto, anterior às cobranças falsas nos autos de execução. E, no que se refere aos valores em aberto advindos do CNPJ: 29.867.481/0001-19, o valor pendente de liquidação é de R$ 16.975,32, sendo que o restante foi devidamente liquidado. Quanto aos valores que lhes são posteriores, estes são de responsabilidade do embargado, que continuou fazendo dívidas no CNPJ que havia sido objeto de permuta em data anterior. Aduz, ainda, o embargante que a multa por quebra de contrato deve ser liquidada pelo embargado, visto que quem deu causa à demanda, alegando falsamente que não recebeu o imóvel, quando na verdade o recebeu e não possuía recurso financeiro para liquidar o valor devido, foi o embargado. O embargado impugna, aduzindo que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, entregando o empreendimento permutado ao embargante com todos os bens que lhe guarneciam, inclusive os veículos, e somente se obrigaria no pagamento do valor de R$50.000,00 no prazo de 12 meses após a entrega do imóvel e se houvesse pagamento das dívidas da empresa permutada em patamar superior a R$200.000,00. E uma vez que nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu, não há que se falar em litigância de má-fé, devendo o referido pleito ser julgado improcedente. Em prova oral produzida nos autos (Id 10414549366) apurou-se que: Depoimento pessoal parte autora: “que ainda não quitou o restante do débito do CNPJ no valor de 16 mil; que combinou com o embargado que o valor que falta para pagar do CNPJ abateria do valor que o embargado lhe deve; que já entregou as chaves dos apartamentos ao embargado em 29/06/2021; que o embargado ficou com o apartamento 102; que entregou a chave da secretaria do fórum; que nenhum apartamento tem documento; que não transferiu a propriedade ao embargado; que quando entregou a chave o embargado não tinha escolhido o apartamento; que depende do valor da venda para regularizar os apartamentos; que o embargado tomou posse do apartamento 102; que é engenheiro civil; que constrói imóvel e vende os seus; que não tem habite-se no prédio; que está sendo processado pelo dono do terreno; que não consta no contrato que o apartamento estava regularizado; que o terreno não está no nome do depoente; que o que consta no terreno com relação a documentação do apartamento é que não seria documentado em nome de terceiro e sim direito para o embargado, mas não que já estava documentado”. Da entrega do apartamento O embargante aduz que entregou as chaves do apartamento ao embargado em 29/06/2021, bem como as depositou em juízo em 28/04/2023 (Id 9792323607). No contrato firmado entre as partes (Id 9775273603), ficou estipulado na cláusula terceira que o embargante entregaria o apartamento ao embargado no prazo de 12 meses, já documentado e escriturado. As partes firmaram contrato em 01/02/2019 (Id 9775273603), portanto, o prazo de 12 meses findou em 31/01/2020. Restou confessado pelo embargante em sua inicial (Id 9775242498), bem como em seu depoimento pessoal (Id 10414549366), que entregou o apartamento após o prazo convencionado em contrato, bem como até a presente data o imóvel não transferiu a propriedade, isto é a propriedade não está documentado e escriturada. Portanto, comprovado o inadimplemento contratual do embargante com relação à cláusula 3° do contrato (Id 9775273603) no que se refere à entrega do apartamento na forma e prazo acordados. De igual modo, não há que se falar em descumprimento contratual pelo embargado pelo não pagamento da torna, haja vista que a condição para seu pagamento (entrega do apartamento documentado e escriturado) não se operou até a presente data. Do pagamento da dívida do CNPJ No contrato firmado entre as partes (Id 9775273603), ficou estipulado na cláusula terceira que o embargante, ao longo de 12 meses, se obriga a pagar dívida já existente no CNPJ do imóvel objeto da permuta, que gira em torno de R$200.000,00. Narra o embargante em sua inicial que realizou o pagamento de R$ 165.805,20 e, conforme aduziu em seu depoimento pessoal (Id 10414549366), com relação ao valor restante de R$16.975,32, acordou com o embargado que abateria do valor devido por este com relação à torna de R$50.000,00 do apartamento. O embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o referido acordo verbal realizado entre as partes. O inadimplemento parcial do débito pelo embargante está devidamente caracterizado nos autos, o que implica em descumprimento contratual. Da multa Comprovado o inadimplemento contratual do embargante, faz-se devida a multa cobrada nos autos principais nos termos da cláusula 6°, § primeiro (Id 9775273603). Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Elevo os honorários da ação de execução em 5%, nos termos do art. 827, §2º do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura. Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Maria Das Dores Pereira Lima x Banco Inter S.A

ID: 307414316

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-53.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILO JOSÉ PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEYLA ABELLA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-53.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA DAS DORES PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903) ADVOGADO(A) : KEYLA ABELLA PEDROSO (OAB RS120114) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-53.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA DAS DORES PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903) ADVOGADO(A) : KEYLA ABELLA PEDROSO (OAB RS120114) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Trata-se de demanda na qual a parte autora busca a " r eadequação/conversão do Empréstimo sobre RMC em Empréstimo Consignado" . Das preliminares. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR n.º 28 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois referida demanda repetitiva já foi julgada. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir , fundada na inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o acesso ao Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Da decadência . Conforme entendimento jurisprudencial, a pretensão da parte autora não se submete aos prazos decadenciais previstos em lei, seja em razão da discussão acerca da validade da contratação, seja por envolver obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR Nº 28 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECADÊNCIA . AFASTADA. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3, I, DO CPC. 1) Ante a alegação de nulidade do ato por vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo 169 do Código Civil que dispõe: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim, a pretensão autoral não se submete aos prazos prescricionais e decadenciais. 2) Decadência afastada. Análise do mérito, na forma do artigo 1013, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3) Sustenta o consumidor a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável mediante simulação da instituição financeira; indução do consumidor a erro e abuso de direito. 4) Efetiva comprovação da contratação e da ciência do consumidor acerca da contratação apresentada pela instituição financeira. A nulidade do contrato ou a sua readequação em empréstimo consignado depende de prova robusta do vício do negócio jurídico, ou da inobservância do dever de informação. Ausência de provas destas alegações. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50311629420238210022, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO . IRDR 28 . AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . ORIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO . DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA . A princípio, os contratos de cartão de crédito consignado (RMC) envolvem obrigação de trato sucessivo, porquanto admitem descontos na folha de pagamento dos aposentados/pensionistas do INSS, renovando-se mês a mês e adstritas a um contrato único. Assim, com a devida vênia ao entendimento da origem, como se tratam de parcelas sucessivas, a incidência da prescrição deve ser analisada em relação às parcelas autonomamente consideradas, repito, tomando-se por base a data do ajuizamento da demanda. No caso, deve ser afastada a prescrição , desconstituindo-se a sentença de origem com novo julgamento de mérito, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC. Ademais, no presente caso, tenho que se mostra desarrazoada a alegação de que não houve a utilização do cartão de crédito , na medida que os documentos coligidos ao caderno processual demonstram que houve a realização de compras ao longo do período contratual. Desse modo, entendo que a parte autora detinha pleno conhecimento acerca da natureza da operação contratada, de modo que ausente violação ao dever de transparência, previsto no artigo 4º do CDC. Assim, reformo a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50413270620238210022, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024) (grifei) Do ônus da prova. A relação jurídica de crédito entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Observa-se que a presente demanda se enquadra no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 28, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cujas teses foram assim fixadas: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente : a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. (Grifei) Em consonância com a tese vinculante, o ônus da prova acerca da validade do contrato recai sobre a instituição financeira. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 22, PET1 ), por ser desnecessário, uma vez que decorre da própria regra do Código de Defesa do Consumidor (inversão ope legis ) e do precedente mencionado. Considerando que a parte ré não foi intimada acerca do ato ordinatório evento 19, ATOORD1 , intime-se para especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005359-02.2024.4.03.6201

ID: 259470119

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON CHAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-02.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-02.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos que constam na aba de processo associados tratam de ações ajuizadas por homônimos. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora requereu benefício por incapacidade temporária em 18/01/2023 (NB 642.179.110-0, espécie 31) concedido até 31/07/2023, em 29/09/2023 (NB 645.756.459-7, espécie 31) concedido até 25/03/24 e em 27/03/2024 (NB 648.667.971-2, espécie 31) que restou indeferido (ID 328659841, 328659836 e 328659835). Sustenta na inicial que está incapacitada total e permanente para qualquer atividade laboral. Requer, portanto, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia realizada em 09/08/2024 concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com alta 06 (seis) meses após a data da perícia médica (ID 337485100): “7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MULTIPROFISSIONAL E TEMPORÁRIA DE 06 MESES, A CONTAR DE 09/08/2024. ( ) INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ( x ) INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ( ) SEM INCAPACIDADE LABORATIVA / CAPACIDADE LABORATIVA DID: 16/12/2022 - primeiro exame demonstrando alteração de coluna / 19/12/2022 - primeiro exame demonstrando síndrome de túnel do carpo. DII: 09/08/2024 - fixado na data de realização desta perícia. CID 10: M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral / G56 - Síndrome de túnel do carpo. (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Sim. Parte periciada comprova, através de documentos anexados aos autos, ser portadora de patologia de coluna lombar e síndrome de túnel do carpo, ambas agudizadas conforme evidenciado por exame físico pericial atual. Realiza acompanhamento médico especializado e uso de medicações adequadas. Nega realizar fisioterapia. Realiza atividades de vida diária e doméstica sem auxílio de terceiros e sem adaptações. Deambula livremente, não faz uso de órteses. Refere trabalhar como agricultura familiar em chácara própria. Dessa forma, considerando idade, profissiografia, presença de alterações ao exame físico pericial e presença de tratamento parcialmente adequado (medicamentoso sem realização de fisioterapia), apresenta incapacidade laboral total, multiprofissional e temporária de 06 meses, a contar de 09/08/2024 - tempo suficiente para estabilização do quadro." Não houve constatação de incapacidade permanente para o trabalho; assim, a situação da parte autora não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas, por outro lado, permite do auxílio por incapacidade temporária, pois a incapacidade impede sua atividade habitual. Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 340018845), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Observando o parecer pericial, portanto, é o caso de concessão do auxílio por incapacidade temporária a partir de 09/08/2024 (conclusão e quesito 4 do juízo), tendo em vista a constatação de que a parte autora está incapaz, total e temporariamente. Embora a DCB devesse ser fixada em 09/02/2025 conforme estimativa de recuperação feita pelo perito, essa data já passou, sem que o benefício tenha sido implantado, impedindo a parte autora de usufruir de um mínimo de tempo para recuperação e, sendo o caso, requerer a prorrogação, caso ainda entenda estar incapaz. Por esta razão, o benefício deverá ser concedido por 60 dias a contar da implantação, podendo a parte requerer a prorrogação na via administrativa, caso queira, devendo, para tal fim, se submeter a nova perícia no INSS. Da antecipação dos efeitos da tutela Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO, CPF: 938.656.001-15, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 09/08/2024, como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença e data de cessação (DCB) em 60 dias após a data da implantação; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 09/08/2024 - descontadas eventuais remunerações no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado, proceda-se à execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, em respeito ao regime do art. 100, CF. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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