Resultados para "5005458-72.2023.8.13.0452" – Página 34 de 39

Processo nº 5005458-32.2025.4.03.6105

ID: 276685100

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005458-32.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBAS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005458-32.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ROGERIO SARMENTO PESSOA, LEANDRO RIBAS PESSOA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARCELINO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005458-32.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ROGERIO SARMENTO PESSOA, LEANDRO RIBAS PESSOA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARCELINO - SP149354 IMPETRADO: CONSELHEIRO E PRESIDENTE DA 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO, DA 2ª CÂMARA DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar proposto por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e LEANDRO RIBAS PESSOA em face do PRESIDENTE DA 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DA 2ª CÂMARA DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CONSELHOS FISCAIS - CARF a fim de que seja determinada a suspensão da exibilidade da multa constituída por meio do processo administrativo n.º 11829.720049/2014-49, bem como a suspensão da inscrição do crédito em dívida ativa, até o julgamento de mérito. Ao final requer que seja afastada a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, que lhes fora atribuída nos autos o processo n.º 11829.720049/2014-79, em razão do emapate no julgamento do Recurso Voluntário, com base no artigo 19-E, da Lei nº 10.522/2002. Subsidiariamente requer que seja excluída a penalidade imposta com base nos termos do artigo 25, § 9º-A, do Decreto nº 70235/72, ante os termos da resolução da demandada favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. Relatam, em síntese, que estão sendo responsabilizados, solidariamente, por multa aduaneira, decorrente da conversão de pena de perdimento de bens em operação de importação própria para revenda, realizada pela empresa da qual são sócios, em decorrência de a importação ter sido desclassificada, sob o entendimento que se tratava de operação de importação por conta e ordem de terceiros. Mencionam que foram apresentados recursos, mas que o desfecho foi desfavorável, apesar de ter havido empate nos votos durante o julgamento do recurso voluntário interposto perante o CARF. Consignam que o artigo 19-E, da Lei nº 10.522/2002 previa, à época do julgamento administrativo, o afastamento da responsabilidade solidária em caso de empate no julgamento colegiado. Ressaltam que, ainda que se entenda pela inaplicabilidade da Lei nº 10.522/2002 ao caso, defende a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais “quando o julgamento do processo administrativo for resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, como ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 25, § 9º-A, do Decreto n.º 70.235/1972”. Explicitam que pretendem “o reconhecimento do direito líquido e certo dos Impetrantes não responderem solidariamente, em razão do empate verificado no julgamento Recurso Administrativo com relação à exclusão da responsabilidade solidaria destes, com fulcro no artigo 19-E, da Lei n.º 10.522/2002 ou, em caso de entendimento diverso, de verem afastada a penalidade imposta, com fulcro no artigo 25, § 9º-A, do Decreto n.º 70.235/1972”. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Custas recolhidas ID364314205. É o relatório. Decido Os impetrantes que pretendem “o reconhecimento do direito líquido e certo dos Impetrantes não responderem solidariamente, em razão do empate verificado no julgamento Recurso Administrativo com relação à exclusão da responsabilidade solidaria destes, com fulcro no artigo 19-E, da Lei n.º 10.522/2002 ou, em caso de entendimento diverso, de verem afastada a penalidade imposta, com fulcro no artigo 25, § 9º-A, do Decreto n.º 70.235/1972”. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Em análise sumária verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da liminar pleiteada. Conforme infere-se dos autos, pelo Acórdão proferido no Recurso Especial relacionado ao processo administrativo nº 11829.720049/2014-79, restou reconhecida a responsabilidade solidária dos sócios administradores, ora impetrantes, pelo pagamento das multas aduaneira, decorrente da conversão de pena de perdimento de bens em operação de importação própria para revenda (ID364061544). A decisão que reconheceu a responsabilidade solidária dos impetrantes pelo pagamento das multas aplicadas (obrigação acessória) restou decidida pelo voto de qualidade, conforme extrai-se do documento ID364061539. O fato é que havendo dúvida objetiva sobre a interpretação do fato jurídico tributário, por força da Lei e de normas gerais, como é o caso dos autos, a resolução não pode ser pelo voto de qualidade, em desfavor do contribuinte. Neste sentido dispõe o artigo 25, § 9º A do Decreto nº 70.235/72, conforme transcrevo: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ressalte-se que, ainda, que durante a vigência da lei n. 13.988/2020, que incluiu o art. 19-E na lei nº 10.522/2022, a previsão legal era de que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplicava o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A revogação desse dispositivo ocorreu com a lei 14.689/2023. Assim, bem considerando a documentação juntada pela impetrante e as disposições legais correlatas, supra explicitadas, a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da multa constituída por meio do processo administrativo n.º 11829.720049/2014-49, bem como a suspensão da inscrição do crédito em dívida ativa. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Com a juntada das informações, dê-se vista ao MPF e, após, venham os autos conclusos para senteça. Intimem-se com urgência pela forma mais célere, servindo a presente como ofício. Int. CAMPINAS, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-40.2024.4.04.7107

ID: 336915687

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-40.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MAR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BETTU TIMBOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005458-40.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LAURO MAR DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005458-40.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LAURO MAR DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nomeado nos presentes autos para realizar exame técnico pericial na empresa MARCOPOLO S/A (períodos de 23/05/1995 a 18/10/1995, de 01/06/1998 a 19/10/1998, de 04/11/1999 a 10/12/2003 e de 01/01/2004 a 18/06/2015) ( 26.1 ), requereu o perito a majoração dos honorários periciais em virtude do elevado deslocamento até a sede da empregadora, localizada no município de Caxias do Sul/RS ( 35.1 ). Majorados os honorários periciais pela decisão retro ( 37.1 ), requer o profissional novo aumento dos valores, em razão da análise de 9 (nove) funções distintas trabalhadas pelo autor ( 45.1 ). Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 28, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo. Cabe ainda ressaltar que a Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal alterou os valores máximos relativos aos honorários periciais para o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). No caso em apreço, verifica-se que o valor já fixado por este Juízo na decisão proferida no evento 37.1 , conquanto possa ser considerado aquém das expectativas do perito, não apenas observa o limite máximo vigente à época, mas também se alinha com a recomendação da Corregedoria no sentido de que os honorários periciais não excedam os patamares tabelados. Ademais, não se pode olvidar o contexto orçamentário restritivo que permeia a Justiça Federal, especialmente no que concerne às verbas destinadas ao custeio da assistência judiciária gratuita. A majoração pretendida, ainda que possa se mostrar justificável sob a ótica da complexidade do trabalho pericial, esbarra nos limites financeiros impostos à Administração Pública, cuja observância é medida de responsabilidade fiscal e otimização dos recursos disponíveis. Destarte, em consonância com a legislação aplicável, as diretrizes da Corregedoria e a realidade orçamentária da Justiça Federal, indefiro o novo pedido de majoração dos honorários periciais. Intime-se o perito judicial para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , manifeste nestes autos eletrônicos sua aceitação do encargo nas condições fixadas. Em caso de aceitação e havendo viabilidade, deverá o expert apresentar, desde já, proposta de data e horário para a realização da perícia na sede da empresa a ser examinada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005458-24.2020.8.24.0015

ID: 308454390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005458-24.2020.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIONES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HADASSA DA SILVA VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR DE CASTRO KOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5005458-24.2020.8.24.0015/SC CONDENADO : ANTONIO DIONES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HADASSA DA SILVA VARGAS (OAB SC071732) ADVOGADO(A) : ARTUR DE CASTRO KOPPER (OAB RS10626… Execução de Pena de Multa Nº 5005458-24.2020.8.24.0015/SC CONDENADO : ANTONIO DIONES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HADASSA DA SILVA VARGAS (OAB SC071732) ADVOGADO(A) : ARTUR DE CASTRO KOPPER (OAB RS106263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ANTONIO DIONES DE ALMEIDA. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Campos Rodrigues x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 294687686

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002752-38.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A FRANSISLEI VELOSO HELMER

Sentença - Carta

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERON FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002752-38.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO: FRANSISLEI VELOSO HELMER, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: HERON FELIPE DE OLIVEIRA - ES16514 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747 Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de Ilegitimidade Ativa arguidas pela requerida ALLIANZ SEGUROS S/A (ID 49828682) e pelo requerido FRANSISLEI VELOSO HELMER (ID 41964485). Analisando detidamente o presente caderno processual, tenho que o feito comporta solução terminativa. Firmo esse entendimento, pois, em análise ao certificado de registro e licenciamento de veículo acostado aos autos (ID 50479049) verifico que a proprietária do veículo é a Sra. Carolaine de Souza Rodrigues. Ressalto, que o requerente juntou aos autos 3 (três) orçamentos (ID 32988107) em dois dos orçamentos apresentados, continha o nome do autor da presente demanda, no entanto, não há provas de que o autor que arcou, de fato, com os prejuízos advindos do acidente. Insta frisar que o requerente deixou de provar por documento hábil, qual seja, nota fiscal, que efetivamente desembolsou capital para cobrir despesas decorrentes do acidente de trânsito. Em análise ao boletim de ocorrência (ID 32987799) é possível averiguar que o requerente era o condutor do veículo no momento do acidente, no entanto, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao decidir que a legitimidade para pleitear a reparação do dano oriundo de acidente é do proprietário do bem ou àquele que suportou os prejuízos, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU TER SUPORTADO O PREJUÍZO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ/ES – Recurso Inominado Cível nº.5005458-09.2022.8.08.0012 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrada: Giselle Onigkeit – Data: 14/04/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE A AUTORA É A PROPRIETÁRIA DO BEM OU TER SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. A legitimidade para pleitear a reparação por danos de acidente de trânsito pode decorrer do fato da parte ser a condutora do veículo, a sua proprietária, ou ter arcado com as despesas com o seu reparo. Todavia, não há nos autos qualquer documento apto a confirmar que a autora possui legitimidade para pleitear a condenação pelos reparos no veículo, eis que não demonstrado o liame que ateste que o ônus financeiro do acidente de trânsito tenha lhe atingido. Em consequência, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. II. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. (TJDFT. Acórdão 07123676820188070016. Segunda Turma Recursal. Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de julgamento: 15/05/2019 e DJe 21/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPORTE DOS DANOS CAUSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Emerge dos autos que o Apelante alega ter adquirido o veículo abalroado da empresa Sena Comércio de Auto Peças em data anterior ao acidente automobilístico, tendo postergado tão somente a transferência administrativa dos documentos do veículo junto ao DETRAN/ES, para o dia 07/04/2015, no entanto, o Apelante não colaciona aos autos nenhum demonstrativo que comprove ter adquirido o veículo Toyota Hilux, placa MZV-6184, tampouco ter suportado o custeio de qualquer reparo que pudesse confirmar os pleitos indenizatórios. 2. Não restou comprovado que o Apelante era o proprietário do veículo danificado à época dos fatos, não sendo, portanto, o titular do direito alegado na exordial, tendo em vista não haver demonstrado qualquer documento que ateste a compra e venda do automóvel em data anterior à do evento danoso, tampouco a tradição do bem para infirmar os seus pleitos. 3. A legitimidade de condutores de veículos é admitida, ainda que não seja o proprietário registral do veículo, porém, é indispensável a comprovação, caso haja, de alguma prova relativa à qualidade da posse que exercia sobre o bem, uma vez que poderia decorrer de compra por procuração (modalidade muito comum na aquisição de automóveis), ou de cessão, ou de qualquer outro negócio jurídico que implicasse na tradição do bem. 4. Diante da ausência de prova de propriedade do veículo na época do acidente automobilístico ou compromisso de pagamento dos danos, outra não pode ser a solução senão a de reconhecer que lhe falta legitimidade para pleitear em juízo os danos materiais que postula, razão pela qual tenho que incide na hipótese o disposto no art. 485, VI do CPC/2015, mantendo, desta feita, a sentença vergastada que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APL: 00296950620158080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) (destaquei). Destarte, considerando que não há nos autos documentos comprobatórios de que o requerente suportou os prejuízos advindos do acidente de trânsito discutido na presente lide, acolho a preliminar aventada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC/15 e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 02 de junho de 2025 Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FRANSISLEI VELOSO HELMER Endereço: CORREGO DO LIMAO, ZONA RURAL, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: RUA EUGENIO DE MEDEIROS, 303, 2 AO 9, 15, 16 ANDAR, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-64.2025.4.02.5101

ID: 277950403

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005458-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005458-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024 I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. Quanto ao pedido de tramitação do feito sob sigilo, ressalto que somente os atos processuais são públicos (atos ordinatórios, despachos e sentenças), não sendo acessíveis as demais informações constantes do processo, não se justificando a manutenção do feito à tramitação sob sigilo. II -Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade ORTOPEDIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), d evendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. III - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IV - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. V - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-36.2023.8.08.0024

ID: 318842867

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005458-36.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA

Sentença

Advogados:

WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5005458-36.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA - ES14615 SENTENÇA Vistos etc... DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, em liquidação, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA, também qualificada. A autora alega ser credora da quantia de R$ 13.485,17 , oriunda de um Contrato de Financiamento nº 38.056044-3 . O referido contrato, assinado em 03/12/2018, previa um crédito de R$ 3.345,00 a ser quitado em 18 parcelas mensais de R$ 565,93 . A exordial informa que a ré adimpliu apenas a primeira parcela . A petição inicial foi instruída com o termo de adesão, o contrato e a planilha de débito. Foi realizada audiência de conciliação em 30 de novembro de 2023, que restou infrutífera. Na ocasião, a ré, que foi devidamente citada , não aceitou as propostas de acordo ofertadas pela financeira. Em 13 de dezembro de 2023, a ré opôs os presentes Embargos Monitórios. Em sua defesa, argumentou, em síntese: Preliminarmente: a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, notadamente a planilha detalhada de evolução do débito . No mérito: A abusividade da taxa de juros remuneratórios, que alega ser de 15,69% a.m., patamar muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) para a operação na época da contratação, que seria de 6,27% a.m. . A prática de capitalização de juros (anatocismo) . O excesso de execução, requerendo a revisão do contrato para que o saldo devedor seja recalculado, apresentando planilha que aponta como devido o montante de R$ 2.607,82 . A descaracterização da mora devido à cobrança de encargos abusivos . A necessidade de perícia contábil e o direito à repetição de indébito dos valores pagos a maior . A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova . A autora/embargada apresentou Impugnação aos Embargos em 17 de junho de 2024 , rebatendo os argumentos da ré. Sustentou a suficiência dos documentos juntados e a legalidade da cobrança, afirmando que, por liberalidade, devido ao seu processo de liquidação, aplicou apenas juros simples de 1% ao mês , e não os encargos pactuados. Argumentou ainda que a embargante não poderia discutir as cláusulas contratuais em sede de embargos monitórios . As partes foram intimadas para apresentar alegações finais. A ré reiterou seus pedidos em petição de 26 de dezembro de 2024. A autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado o decurso de prazo em 16 de junho de 2025. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A Súmula 247 do STJ estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." No caso, a autora instruiu a exordial com o contrato e uma planilha de débito que, embora não detalhada, é suficiente para a admissibilidade da via monitória, cabendo à parte ré, por meio dos embargos, discutir o mérito da cobrança, o que foi devidamente feito. No mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. A embargante demonstrou de forma cabal a manifesta desproporção entre a taxa de juros efetivamente praticada, de 15,69% ao mês , e a taxa média de mercado para operações de "crédito pessoal não consignado" na data da contratação (dezembro de 2018), que era de 6,27% ao mês , conforme dados oficiais do Banco Central. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a taxa média de mercado é o referencial para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, sendo admitida a revisão quando a taxa pactuada se mostrar excessiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). No caso concreto, a taxa praticada pela financeira representa mais que o dobro da média de mercado, o que caracteriza a abusividade. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) tem como consequência a descaracterização da mora, conforme tese também fixada pelo STJ. Desse modo, devem ser afastados os consectários legais da mora, como juros moratórios e multa contratual. Diante disso, o cálculo apresentado pela embargante (ID 35500186) , que recalcula a dívida com base na taxa média de juros do Bacen, abatendo a parcela paga e expurgando os encargos abusivos e moratórios, mostra-se o mais adequado para a justa solução da controvérsia, fixando o saldo devedor em R$ 2.607,82 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores pagos a maior é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito. Contudo, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, sendo que o valor pago a maior pela embargante já foi devidamente considerado e compensado no cálculo do saldo devedor que ora se acolhe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato, determinando sua limitação à taxa média de mercado vigente em dezembro de 2018, qual seja, 6,27% ao mês . AFASTAR a incidência de juros de mora e multa contratual, dada a descaracterização da mora. RECONHECER o excesso na cobrança e, por conseguinte, CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor da ré no valor de R$ 2.607,82 (dois mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos) , referente ao saldo devedor apurado. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do cálculo que embasou esta decisão (01/12/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da autora/embargada, que decaiu de parcela substancial de seu pedido inicial, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de cobrança (diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor aqui constituído). A ré/embargante arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e com honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 07 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-36.2023.8.08.0024

ID: 318842871

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005458-36.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5005458-36.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA - ES14615 SENTENÇA Vistos etc... DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, em liquidação, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA, também qualificada. A autora alega ser credora da quantia de R$ 13.485,17 , oriunda de um Contrato de Financiamento nº 38.056044-3 . O referido contrato, assinado em 03/12/2018, previa um crédito de R$ 3.345,00 a ser quitado em 18 parcelas mensais de R$ 565,93 . A exordial informa que a ré adimpliu apenas a primeira parcela . A petição inicial foi instruída com o termo de adesão, o contrato e a planilha de débito. Foi realizada audiência de conciliação em 30 de novembro de 2023, que restou infrutífera. Na ocasião, a ré, que foi devidamente citada , não aceitou as propostas de acordo ofertadas pela financeira. Em 13 de dezembro de 2023, a ré opôs os presentes Embargos Monitórios. Em sua defesa, argumentou, em síntese: Preliminarmente: a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, notadamente a planilha detalhada de evolução do débito . No mérito: A abusividade da taxa de juros remuneratórios, que alega ser de 15,69% a.m., patamar muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) para a operação na época da contratação, que seria de 6,27% a.m. . A prática de capitalização de juros (anatocismo) . O excesso de execução, requerendo a revisão do contrato para que o saldo devedor seja recalculado, apresentando planilha que aponta como devido o montante de R$ 2.607,82 . A descaracterização da mora devido à cobrança de encargos abusivos . A necessidade de perícia contábil e o direito à repetição de indébito dos valores pagos a maior . A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova . A autora/embargada apresentou Impugnação aos Embargos em 17 de junho de 2024 , rebatendo os argumentos da ré. Sustentou a suficiência dos documentos juntados e a legalidade da cobrança, afirmando que, por liberalidade, devido ao seu processo de liquidação, aplicou apenas juros simples de 1% ao mês , e não os encargos pactuados. Argumentou ainda que a embargante não poderia discutir as cláusulas contratuais em sede de embargos monitórios . As partes foram intimadas para apresentar alegações finais. A ré reiterou seus pedidos em petição de 26 de dezembro de 2024. A autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado o decurso de prazo em 16 de junho de 2025. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A Súmula 247 do STJ estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." No caso, a autora instruiu a exordial com o contrato e uma planilha de débito que, embora não detalhada, é suficiente para a admissibilidade da via monitória, cabendo à parte ré, por meio dos embargos, discutir o mérito da cobrança, o que foi devidamente feito. No mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. A embargante demonstrou de forma cabal a manifesta desproporção entre a taxa de juros efetivamente praticada, de 15,69% ao mês , e a taxa média de mercado para operações de "crédito pessoal não consignado" na data da contratação (dezembro de 2018), que era de 6,27% ao mês , conforme dados oficiais do Banco Central. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a taxa média de mercado é o referencial para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, sendo admitida a revisão quando a taxa pactuada se mostrar excessiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). No caso concreto, a taxa praticada pela financeira representa mais que o dobro da média de mercado, o que caracteriza a abusividade. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) tem como consequência a descaracterização da mora, conforme tese também fixada pelo STJ. Desse modo, devem ser afastados os consectários legais da mora, como juros moratórios e multa contratual. Diante disso, o cálculo apresentado pela embargante (ID 35500186) , que recalcula a dívida com base na taxa média de juros do Bacen, abatendo a parcela paga e expurgando os encargos abusivos e moratórios, mostra-se o mais adequado para a justa solução da controvérsia, fixando o saldo devedor em R$ 2.607,82 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores pagos a maior é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito. Contudo, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, sendo que o valor pago a maior pela embargante já foi devidamente considerado e compensado no cálculo do saldo devedor que ora se acolhe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARILDA BARCELLOS GUSMAO SOUZA BARBOSA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato, determinando sua limitação à taxa média de mercado vigente em dezembro de 2018, qual seja, 6,27% ao mês . AFASTAR a incidência de juros de mora e multa contratual, dada a descaracterização da mora. RECONHECER o excesso na cobrança e, por conseguinte, CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor da ré no valor de R$ 2.607,82 (dois mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos) , referente ao saldo devedor apurado. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do cálculo que embasou esta decisão (01/12/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da autora/embargada, que decaiu de parcela substancial de seu pedido inicial, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de cobrança (diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor aqui constituído). A ré/embargante arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e com honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 07 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011763-72.2023.8.13.0452

ID: 261131742

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011763-72.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZEFERINA DO AMARAL PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMARAL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011763-72.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ZEFERINA DO AMARAL PAIXAO CPF: 358.412.656-87 RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ZEFERINA DO AMARAL PAIXÃO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a nulidade do contrato administrativo e seus respectivos aditivos e o recebimento de valores que sustenta serem-lhe devidos a título de FGTS, decorrentes do período laborado junto ao Município na proporção de 8% sobre cada mês trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10224202086, alegando, em síntese, necessidade de suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 do TJMG, assim como até o julgamento do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, e prejudicial de prescrição. No mérito, aduz que o contrato celebrado entre as partes se deu com base nos permissivos legais de natureza de direito público administrativo, assim, não há possibilidade de aplicação das regras de natureza trabalhista. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu arguiu preliminar de suspensão do processo em decorrência da do Grupo de Representativos 22 do TJMG, assim como até o julgamento do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000. Razão não assiste ao contestante em nenhuma das hipóteses aventadas. Com relação a primeira, restou decidido através do RE nº 1.410.677//MG a possibilidade de aplicação conjunta das teses fixadas nos temas 551 e 916, em decisão que transitou em julgado no dia 20/06/2024. Assim, não há que se falar em suspensão. Noutro giro, ao que se refere ao IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, no presente caso se discute a nulidade dos contratos de trabalho decorrentes de prorrogações sucessivas dos contratos temporários, quando naquele primeiro a discussão é a respeito de ingresso inválido no serviço público estadual, ou seja, discussões divergentes. Por tais razões, rejeito as preliminares de suspensão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pugna, ainda, o réu, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018) – Grifo posto. Sopesadas essas considerações, conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em novembro/2023, pleiteando a cobrança de FGTS referente ao terço de férias não pagos nos últimos cinco anos. Dessa forma, rejeito a prejudicial, considerando que o autor delineou seu pedido dentro do prazo prescricional legal. MÉRITO A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, não havendo necessidade de produção de prova oral. Portanto, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. É notório que a norma esculpida no art. 37, inc. IX, CF/88, que possibilita a contratação direta de funcionários pela Administração é medida excepcional, só sendo possível nos casos de interesse público relevante e em que a necessidade do serviço seja temporária. Tal situação não ocorre nos autos, considerando que a autora foi contratada pelo período de 21/09/2006 a 07/03/2023 como “Auxiliar de Serviços da Educação Básica” (ID’s 10113927723/10113947062), função que não justifica a contratação do autor com base no dispositivo constitucional acima mencionado, vez que tal ofício, a princípio, não se reveste do caráter de temporalidade necessário para que seja realizada tal contratação. Assim, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, observada a prescrição quinquenal. No que se refere ao pedido de condenação do ente estadual no pagamento das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, verifica-se a existência de dispositivo legal específico para regularização da matéria, qual seja, o art. 19-A da lei 8.036/1990. Segundo tal dispositivo, “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Assim, considerando que, no caso em questão, o direito ao recebimento de salário claramente deve ser mantido, haja vista que laborou a autora de forma correta, percebendo salário licitamente, também deve ser reconhecido o direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, uma vez que a declaração de nulidade do contrato se deu exatamente na forma prevista pelo dispositivo legal acima transcrito. É nesse sentido o entendimento adotado pelo c. STF, no julgamento do recurso extraordinário nº 765.320, de repercussão geral: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Por fim, ressalta-se que o valor a ser restituído será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte da autora. De relevo mencionar que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, visto que consoante Enunciado n ° 32 do FONAJEF “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos administrativos de trabalho firmados entre MARIA ZEFERINA DO AMARAL PAIXÃO e o ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 31/12/2019 a 07/03/2023; b) condenar o réu no pagamento, em favor da autora, do valor referente aos depósitos de FGTS devidos durante o período laborado (31/12/2019 a 07/03/2023), valor este a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta dias), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielli Aparecida Da Cruz x Bigcard Administradora De Convenios E Servicos Ltda e outros

ID: 321531145

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012927-72.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA MAC SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RIBEIRO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA VIANA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE LIMA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5012927-72.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIELLI APARECIDA DA CRUZ CPF: 017.866.716-11 RÉU: MAC SUPERMERCADO LTDA CPF: 20.633.061/0001-01 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DANIELLI APARECIDA DA CRUZ em face de BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA e MAC SUPERMERCADO LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos. A autora relata ser operadora de caixa do segundo réu, MAC SUPERMERCADO LTDA, alega que possui um cartão de alimentação disponibilizado mensalmente pela primeira ré, BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA, com um saldo de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) para compras de alimentos. Narra que, em 21 de novembro de 2023, ao tentar realizar compras em um supermercado da cidade, foi surpreendida pela não aprovação da transação ao efetuar o pagamento com o referido cartão. Diante da situação constrangedora, a autora teve que devolver todas as compras que totalizavam R$ 400,00 (quatrocentos reais). Imediatamente, contatou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da primeira ré, BIGCARD, através do protocolo 0866004408, e foi informada de que seu cartão estava bloqueado devido a um suposto período de férias e que o desbloqueio ocorreria apenas em 20 de dezembro de 2023, quando seu período de férias terminaria. Contudo, a autora ressalta que já se encontrava trabalhando normalmente à época dos fatos, conforme registro de ponto e anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 10132618780), que demonstra que suas férias haviam se encerrado em 3 de novembro de 2023. A autora afirma que em nenhum momento foi informada previamente sobre o bloqueio de seu cartão, sendo pega de surpresa com a negativa da transação, apesar de possuir o limite disponível de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) para compras. Destaca, ainda, que os valores do cartão foram "zerados", causando-lhe prejuízo, especialmente por necessitar desses valores para adquirir alimentos para seu filho recém-nascido. Diante dos fatos narrados, a autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição do valor de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) referente ao saldo do cartão de alimentação. A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Regularmente citada, a primeira ré, BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA, apresentou contestação (ID 10257300331) na qual alega, em síntese, que a autora é usuária de um Cartão Crachá/Convênio de antecipação salarial, e não de um cartão de alimentação como alegado. Sustenta que o bloqueio do cartão da autora foi realizado pela própria empregadora, MAC SUPERMERCADOS LTDA, que detém a prerrogativa de alterar essas informações por meio do sistema, tendo sido a BIGCARD meramente a administradora do convênio. A primeira ré aduz que, por se tratar de um cartão de adiantamento salarial, é imprescindível que o usuário esteja em gozo de sua remuneração, de forma que o bloqueio se justificaria pelo afastamento da autora no período de 14 de novembro de 2023 a 19 de dezembro de 2023, conforme informações fornecidas pela empregadora. Desse modo, argumenta que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que nenhuma alteração nos serviços fornecidos à autora se deu por sua parte. Por fim, nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, afirmando que o bloqueio decorreu de um ato da empregadora e que o incidente não configuraria mais que mero dissabor. Por sua vez, a segunda ré, MAC SUPERMERCADO LTDA, apresentou contestação (ID 10257835784) suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a lide, sob o argumento de que a controvérsia decorre da relação de trabalho e emprego. No mérito, igualmente alega que o cartão fornecido à autora não se trata de vale-alimentação, mas sim de um cartão de adiantamento de salário. Justifica que, devido ao grande número de empregados, a utilização do cartão pela primeira ré é uma questão de logística para o pagamento do adiantamento salarial. Argumenta que, nos termos do art. 145 da CLT, a remuneração das férias é paga até 2 (dois) dias antes do início do gozo, e que a autora já havia recebido sua remuneração de férias antecipadamente, de modo que não faria jus ao adiantamento de salário via cartão durante o período de férias. Afirma que a autora estava ciente dessas informações, com base no Manual do Colaborador (ID 10257831404, Página 125), que prevê o cancelamento do BIGCARD durante as férias. Assim, sustenta a ausência de ato ilícito por parte dos réus. Impugna a existência de provas quanto à recusa no pagamento das compras e a ocorrência de dano moral, alegando que a situação teria decorrido de desídia da autora em não consultar previamente o saldo do cartão, para o qual havia telefone disponível no verso. Impugna o valor do dano moral pleiteado como desproporcional e os danos materiais como indevidos, por caracterizarem enriquecimento sem causa, uma vez que a autora já teria recebido a verba antes das férias. A autora, impugnação à contestação (ID 10269710522). As partes rés, MAC Supermercado Ltda. e BIGCARD Administradora de Convênios e Serviços Ltda., manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 10379704270 e 10393822870). A autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A segunda ré, MAC SUPERMERCADO LTDA, suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, argumentando que a lide versaria sobre relação de trabalho e emprego, sendo, portanto, de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal. Contudo, essa preliminar não merece prosperar. Apesar de a origem do benefício (o cartão) estar atrelada a uma relação empregatícia, a pretensão da autora nesta demanda não se confunde com o debate acerca de verbas trabalhistas típicas, rescisórias ou questões contratuais do vínculo de emprego. A presente ação tem como objetivo a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de uma falha na prestação de um serviço — a administração e disponibilização de um cartão de benefícios — que, mesmo que concedido em razão do contrato de trabalho, envolve uma relação de consumo. A autora, como destinatária final do serviço de uso do cartão para aquisição de bens, se enquadra na definição de consumidora, enquanto as rés se configuram como fornecedoras, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O dano alegado, a saber, o constrangimento pela recusa da compra em estabelecimento comercial e o prejuízo pela indisponibilidade dos valores, não constitui matéria trabalhista, mas sim de responsabilidade civil extracontratual, regulada pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a Justiça Comum é a esfera competente para dirimir a presente controvérsia. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem vícios a serem sanados, passo ao exame do mérito. II.II – DO MÉRITO Os autos tratam de uma ação de reparação por danos morais e materiais, na qual a autora pleiteia indenização em decorrência do bloqueio indevido de seu cartão de benefícios e o consequente constrangimento sofrido. Os réus, em suas contestações, negam a existência de ato ilícito e de dano indenizável, sustentando que o bloqueio se deu em razão da autora estar em período de férias, conforme informações da empregadora, e que o cartão seria de adiantamento salarial, e não vale-alimentação. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme alegado pelos réus, o cartão fornecido à autora não se caracteriza como “vale-alimentação”, mas sim como adiantamento salarial. Tal distinção é de extrema relevância, uma vez que a natureza jurídica do benefício impacta diretamente nas condições e na forma de sua utilização. No tocante ao ônus da prova, observa-se que competia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações. Apesar de afirmar que o cartão era utilizado como vale-alimentação, não apresentou qualquer documento que atestasse a aceitação do referido cartão em estabelecimentos do ramo alimentício ou que as transações eram identificadas como tal. Ressalta-se que a mera juntada de cópia do cartão (ID 10132693693) é insuficiente para comprovar a sua natureza, especialmente diante da ausência de qualquer identificação expressa de que se trata de benefício alimentar. Quanto à suposta recusa na utilização do cartão, a autora não comprovou ter realizado tentativa de compra na data mencionada, tampouco juntou documentos que demonstrem a negativa da transação no estabelecimento comercial. Ausente, igualmente, qualquer comprovante de compra não autorizada, registro de transação negada que confirmasse os fatos narrados. No que se refere ao alegado contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da primeira ré, a autora limitou-se a informar um número de protocolo (0866004408), sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove o efetivo registro da ligação, o conteúdo da conversa ou a suposta informação recebida quanto ao bloqueio do cartão em razão do gozo de férias. Tal ausência de prova impede a verificação da veracidade das alegações quanto à falta de comunicação prévia. Relativamente ao bloqueio do saldo, a autora não apresentou qualquer extrato ou outro documento que demonstrasse a existência de valor disponível no cartão, tampouco que o referido saldo teria sido posteriormente zerado. A mera alegação da existência de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) é insuficiente para caracterizar o alegado prejuízo financeiro, sendo imprescindível a apresentação de elementos objetivos de prova, o que não ocorreu. Diante do exposto, não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte dos réus, tampouco a ocorrência de dano material ou moral passível de indenização. No que tange ao alegado dano material, a ausência de documentos que comprovem a existência do saldo e o efetivo bloqueio impede o reconhecimento do prejuízo econômico alegado. Quanto ao dano moral, igualmente inexiste nos autos qualquer prova que evidencie sofrimento, abalo emocional, constrangimento público ou humilhação que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana, sendo certo que a autora não apresentou documentos ou quaisquer outros elementos que corroborassem a versão dos fatos. Assim, ausentes os requisitos legais para a configuração de responsabilidade civil, impõe-se a rejeição dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-05.2025.8.21.4001

ID: 296143095

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005458-05.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005458-05.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGAD… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005458-05.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 384 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes