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"5005458-72.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca

Processo nº 0813844-96.2014.8.20.5001

ID: 308896337

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813844-96.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO P… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta por André do Nascimento Pessoa e Marcia Viviane Nascimento da Silva em desfavor do Hospital Antônio Prudente e da Hapvida Assistência Médica Ltda., alegando, em síntese, que: a) em 01/01/2014 conduziram sua filha Marília Andrielly do Nascimento Pessoa para um atendimento no Hospital Antônio Prudente em virtude de sintomas aparentes de Varicela (catapora), bem como ser beneficiária do plano de saúde Hapvida há 3 (três) meses; b) os sintomas eram de febre elevada e delírios incomensuráveis, sendo impossível alimentá-la; c) todavia, o Hospital realizou apenas procedimentos simples, sem examinar o seu sangue, receitando um medicamento de uso doméstico; d) retornaram ao hospital em 03/01/2014, quando passados dois dias sem que a criança apresentasse qualquer melhora, evoluindo com sensível inchaço nos olhos, dores abdominais, torácicas e febre, constatando-se a necessidade de internação; e) porém, a Hapvida recusou a internação por não ter transcorrido o prazo de 6 (seis) meses de carência, nem mesmo disponibilizou uma ambulância para o transporte da criança para o Hospital Pediátrico - HOSPED, a fim de ser atendida pelo SUS; f) assim, tomaram um táxi e se dirigiram ao HOSPED, mas lá foi constatada a necessidade de internação de urgência em UTI pediátrica, a qual inexiste naquela unidade; e, g) após ser encaminhada para a UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, a criança faleceu em aproximadamente 40 (quarenta) minutos. Baseados em tais fatos, pugnam pelos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em patamar de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim como danos materiais no “valor equivalente a 2/3 do salário mínimo entre os 14 e os 25 anos de idade, e 1/3 do salário-mínimo entre os 25 e os 65 anos de idade da vítima, de acordo com o valor do mínimo nacional à época da liquidação, o que nos das atuais corresponderia a R$ 179.552,00 (cento e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais)”. Citado, o Hospital Antônio Prudente apresentou contestação (Id 5005458). Sustentou, em resumo, preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou: a) inexistir qualquer ato ilícito por si praticado, pois o diagnóstico inicial foi de inexistir complicação microbiológica, sendo receitados antimicrobianos; b) ademais, é inviável a prestação de serviços sem a garantia de recebimento da contraprestação; c) assim, quando do retorno da paciente, foi sido ofertada a estabilização e encaminhamento para vaga na rede pública ofertada pelo Hosped, momento em que não carecia de internação em UTI pediátrica; d) logo, a piora do quadro ocorreu nas dependências do HOSPED e Maria Alice Fernandes. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a HAPVIDA apresentou contestação (Id 5008133), arguindo preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC, ilegitimidade passiva e a intransmissibilidade dos danos morais. No mérito, afirmou que: a) não detém qualquer poder de ingerência sobre a atuação médica, mas é certo que a criança foi atendida e recebeu a indicação de medicamento que deveria fazer uso em âmbito domiciliar; b) ao retornar ao hospital, ficou sob observação e cuidados médicos e de enfermagem, recebendo encaminhamento para outro local em que poderia ser atendida; c) desta feita, a internação não foi deferida por ausência de cumprimento do prazo de carência, conduta reconhecida pela jurisprudência pátria como devida, além de ser devida pelas cláusulas contratuais; Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica (Id 13416719). A decisão Id 38947674 rejeitou as preliminares, determinou a inversão do ônus de prova, fixou os pontos controvertidos e intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas. Os réus pugnaram pela realização de audiência de instrução e prova pericial (Id 52801262). O Laudo médico pericial foi acostado no Id 94398098. Após manifestação dos réus (Id 103671859), foi produzido laudo complementar (Id 119377653). Os réus pugnaram pela realização da audiência de instrução (Id 121114533), enquanto os autores concordaram com o laudo e requereram o julgamento de mérito (Id 121889928). Apesar de realizada audiência de instrução, não foi possível a composição de acordo e os réus dispensaram o depoimento pessoal dos autores (Id 133865748). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Ids 94398098 e 119377653), por ser conclusivo e ter a perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2014, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada"(Resp 1107265-SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 26.03.2010). Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Ids 94398098 e 119377653 e declaro encerrada a instrução processual. Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é norma aplicável ao caso concreto, pois a demandada não é entidade de autogestão, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Convém destacar que a Constituição Federal, em seu art. 196, elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem a redução do risco de doenças e de outras mazelas perante a população. Nesse diapasão, as instituições privadas poderão participar de maneira complementar na assistência à saúde, pois é livre a iniciativa privada. Ademais, a saúde é definida pela Constituição da Organização Mundial de Saúde – OMS (1496) como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade”. Logo, entende-se que o consumidor, ao procurar um plano de saúde ou um contrato de seguro-saúde, objetiva a preservação de sua integridade física como um todo. Diante desse cenário, o fornecedor propõe a garantia de cobertura para os eventos adversos à saúde. É essa oferta a que ele se vincula por força da lei e é isso que o consumidor entende, pois tal garantia de cobertura é o que este tem em mira ao contratar. Trata-se de demanda em que autores requerem indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha de 5 (cinco) anos de idade após uma suposta falha no atendimento médico prestado pelas rés. Por seu turno, as demandas afirmam que o tratamento necessário foi prestado em conformidade aos sintomas que a paciente apresentava. Entretanto, seu quadro clínico evoluiu ao chegar na rede pública de saúde e lá resultou em óbito, mesmo diante de todo o acompanhamento médico e cuidados já oferecidos. Pois bem. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhida a pretensão da exordial. Explico. Intenta-se, com a presente, verificar, de acordo com os elementos coligidos aos autos, se o Plano de Saúde e o Hospital a ele vinculado possuem participação no lamentável resultado. Ademais, não obstante a letra fria das petições, dos documentos colacionados aos autos e mesmo deste decisum, cumpre destacar ter este magistrado procedido ao incessante e detalhado exame das provas postas, a fim de adotar a postura mais condizente com a justiça, como é de seu feitio, especialmente em respeito a dor dos autores. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do mérito propriamente dito. Consoante exposto alhures, compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, em especial o laudo pericial, vislumbro a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da operadora do plano de saúde e do Hospital Antônio Prudente, haja vista ter a perita identificado a ocorrência de um erro médico no caso vertente. Com efeito, a expert afirmou que encontrou inadequações no atendimento e tratamento oferecido pelo Hospital Antônio Prudente, os quais tiveram como consequência o não impedimento da evolução rápida e grave da doença (Id 94398098 - Págs. 3 e 4): "Durante o atendimento clínico no Hospital Antônio Prudente, segundo relatos em prontuário médico e de enfermagem e, após perícia médica, visualizei algumas inadequações, que elenco a seguir: O quadro de Celulite Periorbitária e a provável Estafilococcia correspondem a infecções bacterianas secundárias à enfermidade Varicela da paciente Marília. A infecção bacteriana foi confirmada por hemograma, necessitando de internação clínica de URGÊNCIA. Considerando que a paciente apresentava sinais de infecção bacteriana com necessidade de internação, era imprescindível a administração imediata da primeira dose de antibiótico apropriado para o quadro, Além disso, era essencial que fossem feitos registros de monitorização dos sinais vitais da paciente (temperatura, diurese, frequência cardíaca, frequência respiratória e saturação), o que poderia ter guiado a identificação da gravidade clínica da criança e evidenciado sua piora progressiva e rápida, em razão da qual uma vaga de enfermaria (que inicialmente seria adequada) posteriormente seria identificada como insuficiente para o seu tratamento clínico. - O transporte inter-hospitalar terrestre deve ser SEMPRE realizado em ambulância. E, considerando a gravidade identificada durante a admissão no HOSPED, deveria ter sido feito em ambulância de suporte avançado, acompanhado por médico e enfermeira.” – Grifei. Ademais, a perita concluiu que esses erros do atendimento contribuíram para o falecimento da criança (Id 94398098 - Pág. 4): “Embora a criança tenha apresentado evolução rápida e infelizmente fatal, devido a uma infecção extremamente grave, a realização da terapia antimicrobiana em tempo hábil, a verificação dos sinais vitais do paciente e o transporte adequado seriam essenciais para a paciente ter sido transferida para leito de UTI mais precocemente e para evitar o falecimento da criança.” – Grifei. Detalhando a questão posta em julgamento, o laudo pericial complementar foi clarividente em responder que era possível que uma única aplicação de antibiótico, ainda no hospital do plano, pudesse evitar o óbito (Id 119377653 - Pág. 1 – resposta ao quesito 1). Além disso, a perita judicial respondeu expressamente ao quesito 2 que o deslocamento em veículo particular também contribuiu diretamente para o óbito (Id 119377653 - Págs. 1 e 2): “Segundo as normas da ABNT, de Julho de 2000, os veículos de transporte para um ambiente hospitalar devem ter espaço amplo, controle de temperatura, segurança e fontes de energia. O veículo adequado é o que permite a instalação do equipamento, a atuação da equipe e a posição satisfatória do paciente. Eventos respiratórios são as complicações mais comuns durante o transporte pediátrico, e sua prevalência diminui quando a equipe é especializada em transporte. Durante o transporte interhospitalar, deve haver equipe que avalie o estado geral do paciente durante todo o percurso, antecipe possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente e monitore o nível de consciência e funções vitais do paciente. O transporte de Marília Andrielly não seguiu essas recomendações, sendo realizado em carro próprio sem equipe de saúde que pudesse reconhecer sinais de instabilidade clínica ou monitorar sinais vitais, bem como, ocorreu sem acesso venoso pelo qual medicações, expansões ou antibioticoterapia pudessem ser realizadas de pronto imediato durante transporte ou admissão em outro hospital. Portanto, contribuiu para instabilidade clínica da criança e, como consequência, para o seu óbito.” – Grifei. Assim, observa-se que a conduta das rés não foi adequada ao quadro clínico da criança, pois a atenderam inicialmente, indicando medicamentos de uso no ambiente domiciliar, mas ao ser constatada a ineficácia do procedimento sugerido e a evolução rápida da doença, rejeitaram a internação e não aplicaram o antibiótico capaz de resguardar sua vida. Nesse sentido, as contestações oferecidas pelo hospital credenciado e a operadora de saúde complementar foram enfáticas quanto a negativa do atendimento de urgência ter ocorrido por receio de não receberem o pagamento devido pelo serviço a ser ofertado, pois do período de carência, 180 (cento e oitenta) dias, só havia transcorrido 80 (oitenta), sem demonstrar a inadimplência ou impossibilidade de cobrança, inclusive dos cofres públicos, pelo serviço emergencial. Inclusive, necessário asseverar que a recusa da internação foi seguida de indicação de hospital público sem o suporte de UTI pediátrica, necessário ao tratamento, além da recusa de translado em ambulância, ocasionando verdadeira peregrinação dos autores, sem qualquer suporte médico e acompanhamento dos sinais vitais, em um taxi, retardando indevidamente o socorro da criança, contribuindo para o seu falecimento. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial quanto ao estado de emergência da criança ao buscar amparo na rede ofertada pelos réus, reputo ilegal a negativa de internação. Comprovado que as requeridas incorreram em ato flagrantemente ilícito, por decorrência lógica, afigura-se cabíveis as indenizações pleiteadas pelos autores. No caso vertente, a falha na prestação do serviço de saúde causou lesões com sequelas graves e permanentes aos autores, com a perda de filha em tão tenra idade, conforme atestado de óbito colacionado aos autos. Não há dúvida, portanto, de que o evento descrito não pode ser qualificado como mero aborrecimento, pois a gravidade das lesões de personalidade sofridas pelos requerentes causa sofrimento físico e psicológico irreparável. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TUTELA CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DO PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA ARTERIOGRAFIA CEREBRAL. RECUSA QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL. SITUAÇÃO QUE ROMPEU AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE EM RECEBER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE. DANO MORAL QUE SE MOSTRA EVIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE REFLETE A GRAVIDADE DOS FATOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 03208434620168190001, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). – Grifei. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO. Relação de consumo. Falecimento de recém-nascido após o parto. Responsabilidade objetiva do plano de saúde e do centro médico que indicou hospital que não dispunha de cilindro de oxigênio, tampouco ambulância para fazer a transferência para UTI neonatal de outro hospital. Demora para envio da ambulância. Lapso temporal superior a seis horas após a solicitação, culminando com o óbito da criança. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado entre a conduta das rés e a morte do bebê. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$50.000,00 para cada genitor, que atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta lesiva à boa relação de consumo. Jurisprudência dominante. Correção, de ofício, do termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros de mora. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02194814520098190001 RJ 0219481-45.2009.8.19.0001, Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, Data de Julgamento: 09/03/2014, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 15:31) - Grifei Assim, está caracterizado o dano moral passível de compensação. Em relação ao quantum indenizatório, considerando a razoabilidade e proporcionalidade exigida em todos os casos, o numerário não pode ser de enorme monta, de forma a ser inexequível, nem irrisório, a ponto de não constituir uma punição. Apesar de ser uma difícil tarefa arbitrar algum valor a título de danos morais em casos dessa natureza, sobretudo por considerar a gravidade do ato ilícito, a capacidade econômica dos responsáveis e a fim de evitar a recorrência, entendo ser devido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Nesse diapasão, passo a análise do pedido de indenização por danos materiais. Cumpre asseverar que os autores pretendem a compensação material, na forma de uma pensão, por toda a renda que sua filha poderia auferir com trabalho, desde os 14 até os 65 anos de idade, pois constituem família de baixa renda (Id 1067230 - Pág. 12). Ao enfrentar casos análogos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou na Súmula 491 que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. Consoante ao STF, a jurisprudência do STJ fixa uma presunção relativa de dependência econômica entre os membros de família de baixa renda. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.) – Grifei. Ainda que a vítima do ato ilícito fosse menor, inexistindo comprovação documental de rendimentos por ela auferidos, presume-se a sua capacidade laborativa a partir dos 18 (dezoito) anos, quando poderia manter vínculo empregatício ou atividade econômica e constituir família, o que autoriza a adoção do salário-mínimo vigente como base de cálculo. Adota-se, para a fixação da indenização, o critério segundo o qual 1/3 dos rendimentos do falecido seria destinado à sua subsistência pessoal, enquanto 2/3 seriam revertidos em favor dos genitores até que o de cujus atingisse 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir daí, a proporção em benefício dos pais reduz-se para 1/3 dos rendimentos, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse diapasão, O STJ entende que a presunção de tais rendimentos não implica o pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), a qual só é devida quando a vítima efetivamente exercia atividade remunerada, nos termos do REsp n. 388.300/SP. Assim, os autores fazem jus ao pagamento da pensão, na proporção já destacada, mas sem o direito ao décimo terceiro salário. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário- mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867343 SP 2021/0096154-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifei. Dessa forma, reconheço o direito dos autores à percepção de uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, a pagarem aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos autores, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, sem o pagamento de décimo terceiro salário. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 25 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Processo nº 0813844-96.2014.8.20.5001

ID: 308896342

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813844-96.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO P… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta por André do Nascimento Pessoa e Marcia Viviane Nascimento da Silva em desfavor do Hospital Antônio Prudente e da Hapvida Assistência Médica Ltda., alegando, em síntese, que: a) em 01/01/2014 conduziram sua filha Marília Andrielly do Nascimento Pessoa para um atendimento no Hospital Antônio Prudente em virtude de sintomas aparentes de Varicela (catapora), bem como ser beneficiária do plano de saúde Hapvida há 3 (três) meses; b) os sintomas eram de febre elevada e delírios incomensuráveis, sendo impossível alimentá-la; c) todavia, o Hospital realizou apenas procedimentos simples, sem examinar o seu sangue, receitando um medicamento de uso doméstico; d) retornaram ao hospital em 03/01/2014, quando passados dois dias sem que a criança apresentasse qualquer melhora, evoluindo com sensível inchaço nos olhos, dores abdominais, torácicas e febre, constatando-se a necessidade de internação; e) porém, a Hapvida recusou a internação por não ter transcorrido o prazo de 6 (seis) meses de carência, nem mesmo disponibilizou uma ambulância para o transporte da criança para o Hospital Pediátrico - HOSPED, a fim de ser atendida pelo SUS; f) assim, tomaram um táxi e se dirigiram ao HOSPED, mas lá foi constatada a necessidade de internação de urgência em UTI pediátrica, a qual inexiste naquela unidade; e, g) após ser encaminhada para a UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, a criança faleceu em aproximadamente 40 (quarenta) minutos. Baseados em tais fatos, pugnam pelos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em patamar de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim como danos materiais no “valor equivalente a 2/3 do salário mínimo entre os 14 e os 25 anos de idade, e 1/3 do salário-mínimo entre os 25 e os 65 anos de idade da vítima, de acordo com o valor do mínimo nacional à época da liquidação, o que nos das atuais corresponderia a R$ 179.552,00 (cento e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais)”. Citado, o Hospital Antônio Prudente apresentou contestação (Id 5005458). Sustentou, em resumo, preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou: a) inexistir qualquer ato ilícito por si praticado, pois o diagnóstico inicial foi de inexistir complicação microbiológica, sendo receitados antimicrobianos; b) ademais, é inviável a prestação de serviços sem a garantia de recebimento da contraprestação; c) assim, quando do retorno da paciente, foi sido ofertada a estabilização e encaminhamento para vaga na rede pública ofertada pelo Hosped, momento em que não carecia de internação em UTI pediátrica; d) logo, a piora do quadro ocorreu nas dependências do HOSPED e Maria Alice Fernandes. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a HAPVIDA apresentou contestação (Id 5008133), arguindo preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC, ilegitimidade passiva e a intransmissibilidade dos danos morais. No mérito, afirmou que: a) não detém qualquer poder de ingerência sobre a atuação médica, mas é certo que a criança foi atendida e recebeu a indicação de medicamento que deveria fazer uso em âmbito domiciliar; b) ao retornar ao hospital, ficou sob observação e cuidados médicos e de enfermagem, recebendo encaminhamento para outro local em que poderia ser atendida; c) desta feita, a internação não foi deferida por ausência de cumprimento do prazo de carência, conduta reconhecida pela jurisprudência pátria como devida, além de ser devida pelas cláusulas contratuais; Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica (Id 13416719). A decisão Id 38947674 rejeitou as preliminares, determinou a inversão do ônus de prova, fixou os pontos controvertidos e intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas. Os réus pugnaram pela realização de audiência de instrução e prova pericial (Id 52801262). O Laudo médico pericial foi acostado no Id 94398098. Após manifestação dos réus (Id 103671859), foi produzido laudo complementar (Id 119377653). Os réus pugnaram pela realização da audiência de instrução (Id 121114533), enquanto os autores concordaram com o laudo e requereram o julgamento de mérito (Id 121889928). Apesar de realizada audiência de instrução, não foi possível a composição de acordo e os réus dispensaram o depoimento pessoal dos autores (Id 133865748). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Ids 94398098 e 119377653), por ser conclusivo e ter a perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2014, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada"(Resp 1107265-SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 26.03.2010). Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Ids 94398098 e 119377653 e declaro encerrada a instrução processual. Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é norma aplicável ao caso concreto, pois a demandada não é entidade de autogestão, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Convém destacar que a Constituição Federal, em seu art. 196, elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem a redução do risco de doenças e de outras mazelas perante a população. Nesse diapasão, as instituições privadas poderão participar de maneira complementar na assistência à saúde, pois é livre a iniciativa privada. Ademais, a saúde é definida pela Constituição da Organização Mundial de Saúde – OMS (1496) como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade”. Logo, entende-se que o consumidor, ao procurar um plano de saúde ou um contrato de seguro-saúde, objetiva a preservação de sua integridade física como um todo. Diante desse cenário, o fornecedor propõe a garantia de cobertura para os eventos adversos à saúde. É essa oferta a que ele se vincula por força da lei e é isso que o consumidor entende, pois tal garantia de cobertura é o que este tem em mira ao contratar. Trata-se de demanda em que autores requerem indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha de 5 (cinco) anos de idade após uma suposta falha no atendimento médico prestado pelas rés. Por seu turno, as demandas afirmam que o tratamento necessário foi prestado em conformidade aos sintomas que a paciente apresentava. Entretanto, seu quadro clínico evoluiu ao chegar na rede pública de saúde e lá resultou em óbito, mesmo diante de todo o acompanhamento médico e cuidados já oferecidos. Pois bem. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhida a pretensão da exordial. Explico. Intenta-se, com a presente, verificar, de acordo com os elementos coligidos aos autos, se o Plano de Saúde e o Hospital a ele vinculado possuem participação no lamentável resultado. Ademais, não obstante a letra fria das petições, dos documentos colacionados aos autos e mesmo deste decisum, cumpre destacar ter este magistrado procedido ao incessante e detalhado exame das provas postas, a fim de adotar a postura mais condizente com a justiça, como é de seu feitio, especialmente em respeito a dor dos autores. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do mérito propriamente dito. Consoante exposto alhures, compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, em especial o laudo pericial, vislumbro a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da operadora do plano de saúde e do Hospital Antônio Prudente, haja vista ter a perita identificado a ocorrência de um erro médico no caso vertente. Com efeito, a expert afirmou que encontrou inadequações no atendimento e tratamento oferecido pelo Hospital Antônio Prudente, os quais tiveram como consequência o não impedimento da evolução rápida e grave da doença (Id 94398098 - Págs. 3 e 4): "Durante o atendimento clínico no Hospital Antônio Prudente, segundo relatos em prontuário médico e de enfermagem e, após perícia médica, visualizei algumas inadequações, que elenco a seguir: O quadro de Celulite Periorbitária e a provável Estafilococcia correspondem a infecções bacterianas secundárias à enfermidade Varicela da paciente Marília. A infecção bacteriana foi confirmada por hemograma, necessitando de internação clínica de URGÊNCIA. Considerando que a paciente apresentava sinais de infecção bacteriana com necessidade de internação, era imprescindível a administração imediata da primeira dose de antibiótico apropriado para o quadro, Além disso, era essencial que fossem feitos registros de monitorização dos sinais vitais da paciente (temperatura, diurese, frequência cardíaca, frequência respiratória e saturação), o que poderia ter guiado a identificação da gravidade clínica da criança e evidenciado sua piora progressiva e rápida, em razão da qual uma vaga de enfermaria (que inicialmente seria adequada) posteriormente seria identificada como insuficiente para o seu tratamento clínico. - O transporte inter-hospitalar terrestre deve ser SEMPRE realizado em ambulância. E, considerando a gravidade identificada durante a admissão no HOSPED, deveria ter sido feito em ambulância de suporte avançado, acompanhado por médico e enfermeira.” – Grifei. Ademais, a perita concluiu que esses erros do atendimento contribuíram para o falecimento da criança (Id 94398098 - Pág. 4): “Embora a criança tenha apresentado evolução rápida e infelizmente fatal, devido a uma infecção extremamente grave, a realização da terapia antimicrobiana em tempo hábil, a verificação dos sinais vitais do paciente e o transporte adequado seriam essenciais para a paciente ter sido transferida para leito de UTI mais precocemente e para evitar o falecimento da criança.” – Grifei. Detalhando a questão posta em julgamento, o laudo pericial complementar foi clarividente em responder que era possível que uma única aplicação de antibiótico, ainda no hospital do plano, pudesse evitar o óbito (Id 119377653 - Pág. 1 – resposta ao quesito 1). Além disso, a perita judicial respondeu expressamente ao quesito 2 que o deslocamento em veículo particular também contribuiu diretamente para o óbito (Id 119377653 - Págs. 1 e 2): “Segundo as normas da ABNT, de Julho de 2000, os veículos de transporte para um ambiente hospitalar devem ter espaço amplo, controle de temperatura, segurança e fontes de energia. O veículo adequado é o que permite a instalação do equipamento, a atuação da equipe e a posição satisfatória do paciente. Eventos respiratórios são as complicações mais comuns durante o transporte pediátrico, e sua prevalência diminui quando a equipe é especializada em transporte. Durante o transporte interhospitalar, deve haver equipe que avalie o estado geral do paciente durante todo o percurso, antecipe possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente e monitore o nível de consciência e funções vitais do paciente. O transporte de Marília Andrielly não seguiu essas recomendações, sendo realizado em carro próprio sem equipe de saúde que pudesse reconhecer sinais de instabilidade clínica ou monitorar sinais vitais, bem como, ocorreu sem acesso venoso pelo qual medicações, expansões ou antibioticoterapia pudessem ser realizadas de pronto imediato durante transporte ou admissão em outro hospital. Portanto, contribuiu para instabilidade clínica da criança e, como consequência, para o seu óbito.” – Grifei. Assim, observa-se que a conduta das rés não foi adequada ao quadro clínico da criança, pois a atenderam inicialmente, indicando medicamentos de uso no ambiente domiciliar, mas ao ser constatada a ineficácia do procedimento sugerido e a evolução rápida da doença, rejeitaram a internação e não aplicaram o antibiótico capaz de resguardar sua vida. Nesse sentido, as contestações oferecidas pelo hospital credenciado e a operadora de saúde complementar foram enfáticas quanto a negativa do atendimento de urgência ter ocorrido por receio de não receberem o pagamento devido pelo serviço a ser ofertado, pois do período de carência, 180 (cento e oitenta) dias, só havia transcorrido 80 (oitenta), sem demonstrar a inadimplência ou impossibilidade de cobrança, inclusive dos cofres públicos, pelo serviço emergencial. Inclusive, necessário asseverar que a recusa da internação foi seguida de indicação de hospital público sem o suporte de UTI pediátrica, necessário ao tratamento, além da recusa de translado em ambulância, ocasionando verdadeira peregrinação dos autores, sem qualquer suporte médico e acompanhamento dos sinais vitais, em um taxi, retardando indevidamente o socorro da criança, contribuindo para o seu falecimento. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial quanto ao estado de emergência da criança ao buscar amparo na rede ofertada pelos réus, reputo ilegal a negativa de internação. Comprovado que as requeridas incorreram em ato flagrantemente ilícito, por decorrência lógica, afigura-se cabíveis as indenizações pleiteadas pelos autores. No caso vertente, a falha na prestação do serviço de saúde causou lesões com sequelas graves e permanentes aos autores, com a perda de filha em tão tenra idade, conforme atestado de óbito colacionado aos autos. Não há dúvida, portanto, de que o evento descrito não pode ser qualificado como mero aborrecimento, pois a gravidade das lesões de personalidade sofridas pelos requerentes causa sofrimento físico e psicológico irreparável. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TUTELA CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DO PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA ARTERIOGRAFIA CEREBRAL. RECUSA QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL. SITUAÇÃO QUE ROMPEU AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE EM RECEBER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE. DANO MORAL QUE SE MOSTRA EVIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE REFLETE A GRAVIDADE DOS FATOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 03208434620168190001, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). – Grifei. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO. Relação de consumo. Falecimento de recém-nascido após o parto. Responsabilidade objetiva do plano de saúde e do centro médico que indicou hospital que não dispunha de cilindro de oxigênio, tampouco ambulância para fazer a transferência para UTI neonatal de outro hospital. Demora para envio da ambulância. Lapso temporal superior a seis horas após a solicitação, culminando com o óbito da criança. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado entre a conduta das rés e a morte do bebê. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$50.000,00 para cada genitor, que atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta lesiva à boa relação de consumo. Jurisprudência dominante. Correção, de ofício, do termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros de mora. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02194814520098190001 RJ 0219481-45.2009.8.19.0001, Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, Data de Julgamento: 09/03/2014, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 15:31) - Grifei Assim, está caracterizado o dano moral passível de compensação. Em relação ao quantum indenizatório, considerando a razoabilidade e proporcionalidade exigida em todos os casos, o numerário não pode ser de enorme monta, de forma a ser inexequível, nem irrisório, a ponto de não constituir uma punição. Apesar de ser uma difícil tarefa arbitrar algum valor a título de danos morais em casos dessa natureza, sobretudo por considerar a gravidade do ato ilícito, a capacidade econômica dos responsáveis e a fim de evitar a recorrência, entendo ser devido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Nesse diapasão, passo a análise do pedido de indenização por danos materiais. Cumpre asseverar que os autores pretendem a compensação material, na forma de uma pensão, por toda a renda que sua filha poderia auferir com trabalho, desde os 14 até os 65 anos de idade, pois constituem família de baixa renda (Id 1067230 - Pág. 12). Ao enfrentar casos análogos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou na Súmula 491 que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. Consoante ao STF, a jurisprudência do STJ fixa uma presunção relativa de dependência econômica entre os membros de família de baixa renda. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.) – Grifei. Ainda que a vítima do ato ilícito fosse menor, inexistindo comprovação documental de rendimentos por ela auferidos, presume-se a sua capacidade laborativa a partir dos 18 (dezoito) anos, quando poderia manter vínculo empregatício ou atividade econômica e constituir família, o que autoriza a adoção do salário-mínimo vigente como base de cálculo. Adota-se, para a fixação da indenização, o critério segundo o qual 1/3 dos rendimentos do falecido seria destinado à sua subsistência pessoal, enquanto 2/3 seriam revertidos em favor dos genitores até que o de cujus atingisse 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir daí, a proporção em benefício dos pais reduz-se para 1/3 dos rendimentos, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse diapasão, O STJ entende que a presunção de tais rendimentos não implica o pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), a qual só é devida quando a vítima efetivamente exercia atividade remunerada, nos termos do REsp n. 388.300/SP. Assim, os autores fazem jus ao pagamento da pensão, na proporção já destacada, mas sem o direito ao décimo terceiro salário. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário- mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867343 SP 2021/0096154-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifei. Dessa forma, reconheço o direito dos autores à percepção de uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, a pagarem aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos autores, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, sem o pagamento de décimo terceiro salário. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 25 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Processo nº 0813844-96.2014.8.20.5001

ID: 308896346

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813844-96.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SPANLENZA PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR

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LUIS PAULO SPANLENZA PAVAN

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO P… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta por André do Nascimento Pessoa e Marcia Viviane Nascimento da Silva em desfavor do Hospital Antônio Prudente e da Hapvida Assistência Médica Ltda., alegando, em síntese, que: a) em 01/01/2014 conduziram sua filha Marília Andrielly do Nascimento Pessoa para um atendimento no Hospital Antônio Prudente em virtude de sintomas aparentes de Varicela (catapora), bem como ser beneficiária do plano de saúde Hapvida há 3 (três) meses; b) os sintomas eram de febre elevada e delírios incomensuráveis, sendo impossível alimentá-la; c) todavia, o Hospital realizou apenas procedimentos simples, sem examinar o seu sangue, receitando um medicamento de uso doméstico; d) retornaram ao hospital em 03/01/2014, quando passados dois dias sem que a criança apresentasse qualquer melhora, evoluindo com sensível inchaço nos olhos, dores abdominais, torácicas e febre, constatando-se a necessidade de internação; e) porém, a Hapvida recusou a internação por não ter transcorrido o prazo de 6 (seis) meses de carência, nem mesmo disponibilizou uma ambulância para o transporte da criança para o Hospital Pediátrico - HOSPED, a fim de ser atendida pelo SUS; f) assim, tomaram um táxi e se dirigiram ao HOSPED, mas lá foi constatada a necessidade de internação de urgência em UTI pediátrica, a qual inexiste naquela unidade; e, g) após ser encaminhada para a UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, a criança faleceu em aproximadamente 40 (quarenta) minutos. Baseados em tais fatos, pugnam pelos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em patamar de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim como danos materiais no “valor equivalente a 2/3 do salário mínimo entre os 14 e os 25 anos de idade, e 1/3 do salário-mínimo entre os 25 e os 65 anos de idade da vítima, de acordo com o valor do mínimo nacional à época da liquidação, o que nos das atuais corresponderia a R$ 179.552,00 (cento e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais)”. Citado, o Hospital Antônio Prudente apresentou contestação (Id 5005458). Sustentou, em resumo, preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou: a) inexistir qualquer ato ilícito por si praticado, pois o diagnóstico inicial foi de inexistir complicação microbiológica, sendo receitados antimicrobianos; b) ademais, é inviável a prestação de serviços sem a garantia de recebimento da contraprestação; c) assim, quando do retorno da paciente, foi sido ofertada a estabilização e encaminhamento para vaga na rede pública ofertada pelo Hosped, momento em que não carecia de internação em UTI pediátrica; d) logo, a piora do quadro ocorreu nas dependências do HOSPED e Maria Alice Fernandes. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a HAPVIDA apresentou contestação (Id 5008133), arguindo preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC, ilegitimidade passiva e a intransmissibilidade dos danos morais. No mérito, afirmou que: a) não detém qualquer poder de ingerência sobre a atuação médica, mas é certo que a criança foi atendida e recebeu a indicação de medicamento que deveria fazer uso em âmbito domiciliar; b) ao retornar ao hospital, ficou sob observação e cuidados médicos e de enfermagem, recebendo encaminhamento para outro local em que poderia ser atendida; c) desta feita, a internação não foi deferida por ausência de cumprimento do prazo de carência, conduta reconhecida pela jurisprudência pátria como devida, além de ser devida pelas cláusulas contratuais; Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica (Id 13416719). A decisão Id 38947674 rejeitou as preliminares, determinou a inversão do ônus de prova, fixou os pontos controvertidos e intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas. Os réus pugnaram pela realização de audiência de instrução e prova pericial (Id 52801262). O Laudo médico pericial foi acostado no Id 94398098. Após manifestação dos réus (Id 103671859), foi produzido laudo complementar (Id 119377653). Os réus pugnaram pela realização da audiência de instrução (Id 121114533), enquanto os autores concordaram com o laudo e requereram o julgamento de mérito (Id 121889928). Apesar de realizada audiência de instrução, não foi possível a composição de acordo e os réus dispensaram o depoimento pessoal dos autores (Id 133865748). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Ids 94398098 e 119377653), por ser conclusivo e ter a perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2014, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada"(Resp 1107265-SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 26.03.2010). Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Ids 94398098 e 119377653 e declaro encerrada a instrução processual. Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é norma aplicável ao caso concreto, pois a demandada não é entidade de autogestão, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Convém destacar que a Constituição Federal, em seu art. 196, elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem a redução do risco de doenças e de outras mazelas perante a população. Nesse diapasão, as instituições privadas poderão participar de maneira complementar na assistência à saúde, pois é livre a iniciativa privada. Ademais, a saúde é definida pela Constituição da Organização Mundial de Saúde – OMS (1496) como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade”. Logo, entende-se que o consumidor, ao procurar um plano de saúde ou um contrato de seguro-saúde, objetiva a preservação de sua integridade física como um todo. Diante desse cenário, o fornecedor propõe a garantia de cobertura para os eventos adversos à saúde. É essa oferta a que ele se vincula por força da lei e é isso que o consumidor entende, pois tal garantia de cobertura é o que este tem em mira ao contratar. Trata-se de demanda em que autores requerem indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha de 5 (cinco) anos de idade após uma suposta falha no atendimento médico prestado pelas rés. Por seu turno, as demandas afirmam que o tratamento necessário foi prestado em conformidade aos sintomas que a paciente apresentava. Entretanto, seu quadro clínico evoluiu ao chegar na rede pública de saúde e lá resultou em óbito, mesmo diante de todo o acompanhamento médico e cuidados já oferecidos. Pois bem. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhida a pretensão da exordial. Explico. Intenta-se, com a presente, verificar, de acordo com os elementos coligidos aos autos, se o Plano de Saúde e o Hospital a ele vinculado possuem participação no lamentável resultado. Ademais, não obstante a letra fria das petições, dos documentos colacionados aos autos e mesmo deste decisum, cumpre destacar ter este magistrado procedido ao incessante e detalhado exame das provas postas, a fim de adotar a postura mais condizente com a justiça, como é de seu feitio, especialmente em respeito a dor dos autores. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do mérito propriamente dito. Consoante exposto alhures, compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, em especial o laudo pericial, vislumbro a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da operadora do plano de saúde e do Hospital Antônio Prudente, haja vista ter a perita identificado a ocorrência de um erro médico no caso vertente. Com efeito, a expert afirmou que encontrou inadequações no atendimento e tratamento oferecido pelo Hospital Antônio Prudente, os quais tiveram como consequência o não impedimento da evolução rápida e grave da doença (Id 94398098 - Págs. 3 e 4): "Durante o atendimento clínico no Hospital Antônio Prudente, segundo relatos em prontuário médico e de enfermagem e, após perícia médica, visualizei algumas inadequações, que elenco a seguir: O quadro de Celulite Periorbitária e a provável Estafilococcia correspondem a infecções bacterianas secundárias à enfermidade Varicela da paciente Marília. A infecção bacteriana foi confirmada por hemograma, necessitando de internação clínica de URGÊNCIA. Considerando que a paciente apresentava sinais de infecção bacteriana com necessidade de internação, era imprescindível a administração imediata da primeira dose de antibiótico apropriado para o quadro, Além disso, era essencial que fossem feitos registros de monitorização dos sinais vitais da paciente (temperatura, diurese, frequência cardíaca, frequência respiratória e saturação), o que poderia ter guiado a identificação da gravidade clínica da criança e evidenciado sua piora progressiva e rápida, em razão da qual uma vaga de enfermaria (que inicialmente seria adequada) posteriormente seria identificada como insuficiente para o seu tratamento clínico. - O transporte inter-hospitalar terrestre deve ser SEMPRE realizado em ambulância. E, considerando a gravidade identificada durante a admissão no HOSPED, deveria ter sido feito em ambulância de suporte avançado, acompanhado por médico e enfermeira.” – Grifei. Ademais, a perita concluiu que esses erros do atendimento contribuíram para o falecimento da criança (Id 94398098 - Pág. 4): “Embora a criança tenha apresentado evolução rápida e infelizmente fatal, devido a uma infecção extremamente grave, a realização da terapia antimicrobiana em tempo hábil, a verificação dos sinais vitais do paciente e o transporte adequado seriam essenciais para a paciente ter sido transferida para leito de UTI mais precocemente e para evitar o falecimento da criança.” – Grifei. Detalhando a questão posta em julgamento, o laudo pericial complementar foi clarividente em responder que era possível que uma única aplicação de antibiótico, ainda no hospital do plano, pudesse evitar o óbito (Id 119377653 - Pág. 1 – resposta ao quesito 1). Além disso, a perita judicial respondeu expressamente ao quesito 2 que o deslocamento em veículo particular também contribuiu diretamente para o óbito (Id 119377653 - Págs. 1 e 2): “Segundo as normas da ABNT, de Julho de 2000, os veículos de transporte para um ambiente hospitalar devem ter espaço amplo, controle de temperatura, segurança e fontes de energia. O veículo adequado é o que permite a instalação do equipamento, a atuação da equipe e a posição satisfatória do paciente. Eventos respiratórios são as complicações mais comuns durante o transporte pediátrico, e sua prevalência diminui quando a equipe é especializada em transporte. Durante o transporte interhospitalar, deve haver equipe que avalie o estado geral do paciente durante todo o percurso, antecipe possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente e monitore o nível de consciência e funções vitais do paciente. O transporte de Marília Andrielly não seguiu essas recomendações, sendo realizado em carro próprio sem equipe de saúde que pudesse reconhecer sinais de instabilidade clínica ou monitorar sinais vitais, bem como, ocorreu sem acesso venoso pelo qual medicações, expansões ou antibioticoterapia pudessem ser realizadas de pronto imediato durante transporte ou admissão em outro hospital. Portanto, contribuiu para instabilidade clínica da criança e, como consequência, para o seu óbito.” – Grifei. Assim, observa-se que a conduta das rés não foi adequada ao quadro clínico da criança, pois a atenderam inicialmente, indicando medicamentos de uso no ambiente domiciliar, mas ao ser constatada a ineficácia do procedimento sugerido e a evolução rápida da doença, rejeitaram a internação e não aplicaram o antibiótico capaz de resguardar sua vida. Nesse sentido, as contestações oferecidas pelo hospital credenciado e a operadora de saúde complementar foram enfáticas quanto a negativa do atendimento de urgência ter ocorrido por receio de não receberem o pagamento devido pelo serviço a ser ofertado, pois do período de carência, 180 (cento e oitenta) dias, só havia transcorrido 80 (oitenta), sem demonstrar a inadimplência ou impossibilidade de cobrança, inclusive dos cofres públicos, pelo serviço emergencial. Inclusive, necessário asseverar que a recusa da internação foi seguida de indicação de hospital público sem o suporte de UTI pediátrica, necessário ao tratamento, além da recusa de translado em ambulância, ocasionando verdadeira peregrinação dos autores, sem qualquer suporte médico e acompanhamento dos sinais vitais, em um taxi, retardando indevidamente o socorro da criança, contribuindo para o seu falecimento. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial quanto ao estado de emergência da criança ao buscar amparo na rede ofertada pelos réus, reputo ilegal a negativa de internação. Comprovado que as requeridas incorreram em ato flagrantemente ilícito, por decorrência lógica, afigura-se cabíveis as indenizações pleiteadas pelos autores. No caso vertente, a falha na prestação do serviço de saúde causou lesões com sequelas graves e permanentes aos autores, com a perda de filha em tão tenra idade, conforme atestado de óbito colacionado aos autos. Não há dúvida, portanto, de que o evento descrito não pode ser qualificado como mero aborrecimento, pois a gravidade das lesões de personalidade sofridas pelos requerentes causa sofrimento físico e psicológico irreparável. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TUTELA CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DO PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA ARTERIOGRAFIA CEREBRAL. RECUSA QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL. SITUAÇÃO QUE ROMPEU AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE EM RECEBER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE. DANO MORAL QUE SE MOSTRA EVIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE REFLETE A GRAVIDADE DOS FATOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 03208434620168190001, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). – Grifei. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO. Relação de consumo. Falecimento de recém-nascido após o parto. Responsabilidade objetiva do plano de saúde e do centro médico que indicou hospital que não dispunha de cilindro de oxigênio, tampouco ambulância para fazer a transferência para UTI neonatal de outro hospital. Demora para envio da ambulância. Lapso temporal superior a seis horas após a solicitação, culminando com o óbito da criança. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado entre a conduta das rés e a morte do bebê. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$50.000,00 para cada genitor, que atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta lesiva à boa relação de consumo. Jurisprudência dominante. Correção, de ofício, do termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros de mora. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02194814520098190001 RJ 0219481-45.2009.8.19.0001, Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, Data de Julgamento: 09/03/2014, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 15:31) - Grifei Assim, está caracterizado o dano moral passível de compensação. Em relação ao quantum indenizatório, considerando a razoabilidade e proporcionalidade exigida em todos os casos, o numerário não pode ser de enorme monta, de forma a ser inexequível, nem irrisório, a ponto de não constituir uma punição. Apesar de ser uma difícil tarefa arbitrar algum valor a título de danos morais em casos dessa natureza, sobretudo por considerar a gravidade do ato ilícito, a capacidade econômica dos responsáveis e a fim de evitar a recorrência, entendo ser devido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Nesse diapasão, passo a análise do pedido de indenização por danos materiais. Cumpre asseverar que os autores pretendem a compensação material, na forma de uma pensão, por toda a renda que sua filha poderia auferir com trabalho, desde os 14 até os 65 anos de idade, pois constituem família de baixa renda (Id 1067230 - Pág. 12). Ao enfrentar casos análogos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou na Súmula 491 que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. Consoante ao STF, a jurisprudência do STJ fixa uma presunção relativa de dependência econômica entre os membros de família de baixa renda. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.) – Grifei. Ainda que a vítima do ato ilícito fosse menor, inexistindo comprovação documental de rendimentos por ela auferidos, presume-se a sua capacidade laborativa a partir dos 18 (dezoito) anos, quando poderia manter vínculo empregatício ou atividade econômica e constituir família, o que autoriza a adoção do salário-mínimo vigente como base de cálculo. Adota-se, para a fixação da indenização, o critério segundo o qual 1/3 dos rendimentos do falecido seria destinado à sua subsistência pessoal, enquanto 2/3 seriam revertidos em favor dos genitores até que o de cujus atingisse 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir daí, a proporção em benefício dos pais reduz-se para 1/3 dos rendimentos, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse diapasão, O STJ entende que a presunção de tais rendimentos não implica o pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), a qual só é devida quando a vítima efetivamente exercia atividade remunerada, nos termos do REsp n. 388.300/SP. Assim, os autores fazem jus ao pagamento da pensão, na proporção já destacada, mas sem o direito ao décimo terceiro salário. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário- mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867343 SP 2021/0096154-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifei. Dessa forma, reconheço o direito dos autores à percepção de uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, a pagarem aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos autores, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, sem o pagamento de décimo terceiro salário. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 25 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Processo nº 0813844-96.2014.8.20.5001

ID: 308896351

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813844-96.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR

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LUIS PAULO SPANLENZA PAVAN

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO P… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRUPO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0813844-96.2014.8.20.5001 Partes: ANDRE DO NASCIMENTO PESSOA x HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta por André do Nascimento Pessoa e Marcia Viviane Nascimento da Silva em desfavor do Hospital Antônio Prudente e da Hapvida Assistência Médica Ltda., alegando, em síntese, que: a) em 01/01/2014 conduziram sua filha Marília Andrielly do Nascimento Pessoa para um atendimento no Hospital Antônio Prudente em virtude de sintomas aparentes de Varicela (catapora), bem como ser beneficiária do plano de saúde Hapvida há 3 (três) meses; b) os sintomas eram de febre elevada e delírios incomensuráveis, sendo impossível alimentá-la; c) todavia, o Hospital realizou apenas procedimentos simples, sem examinar o seu sangue, receitando um medicamento de uso doméstico; d) retornaram ao hospital em 03/01/2014, quando passados dois dias sem que a criança apresentasse qualquer melhora, evoluindo com sensível inchaço nos olhos, dores abdominais, torácicas e febre, constatando-se a necessidade de internação; e) porém, a Hapvida recusou a internação por não ter transcorrido o prazo de 6 (seis) meses de carência, nem mesmo disponibilizou uma ambulância para o transporte da criança para o Hospital Pediátrico - HOSPED, a fim de ser atendida pelo SUS; f) assim, tomaram um táxi e se dirigiram ao HOSPED, mas lá foi constatada a necessidade de internação de urgência em UTI pediátrica, a qual inexiste naquela unidade; e, g) após ser encaminhada para a UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, a criança faleceu em aproximadamente 40 (quarenta) minutos. Baseados em tais fatos, pugnam pelos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em patamar de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim como danos materiais no “valor equivalente a 2/3 do salário mínimo entre os 14 e os 25 anos de idade, e 1/3 do salário-mínimo entre os 25 e os 65 anos de idade da vítima, de acordo com o valor do mínimo nacional à época da liquidação, o que nos das atuais corresponderia a R$ 179.552,00 (cento e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais)”. Citado, o Hospital Antônio Prudente apresentou contestação (Id 5005458). Sustentou, em resumo, preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou: a) inexistir qualquer ato ilícito por si praticado, pois o diagnóstico inicial foi de inexistir complicação microbiológica, sendo receitados antimicrobianos; b) ademais, é inviável a prestação de serviços sem a garantia de recebimento da contraprestação; c) assim, quando do retorno da paciente, foi sido ofertada a estabilização e encaminhamento para vaga na rede pública ofertada pelo Hosped, momento em que não carecia de internação em UTI pediátrica; d) logo, a piora do quadro ocorreu nas dependências do HOSPED e Maria Alice Fernandes. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a HAPVIDA apresentou contestação (Id 5008133), arguindo preliminares de inaplicabilidade do artigo 302 do CPC, ilegitimidade passiva e a intransmissibilidade dos danos morais. No mérito, afirmou que: a) não detém qualquer poder de ingerência sobre a atuação médica, mas é certo que a criança foi atendida e recebeu a indicação de medicamento que deveria fazer uso em âmbito domiciliar; b) ao retornar ao hospital, ficou sob observação e cuidados médicos e de enfermagem, recebendo encaminhamento para outro local em que poderia ser atendida; c) desta feita, a internação não foi deferida por ausência de cumprimento do prazo de carência, conduta reconhecida pela jurisprudência pátria como devida, além de ser devida pelas cláusulas contratuais; Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica (Id 13416719). A decisão Id 38947674 rejeitou as preliminares, determinou a inversão do ônus de prova, fixou os pontos controvertidos e intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas. Os réus pugnaram pela realização de audiência de instrução e prova pericial (Id 52801262). O Laudo médico pericial foi acostado no Id 94398098. Após manifestação dos réus (Id 103671859), foi produzido laudo complementar (Id 119377653). Os réus pugnaram pela realização da audiência de instrução (Id 121114533), enquanto os autores concordaram com o laudo e requereram o julgamento de mérito (Id 121889928). Apesar de realizada audiência de instrução, não foi possível a composição de acordo e os réus dispensaram o depoimento pessoal dos autores (Id 133865748). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Ids 94398098 e 119377653), por ser conclusivo e ter a perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2014, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada"(Resp 1107265-SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 26.03.2010). Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Ids 94398098 e 119377653 e declaro encerrada a instrução processual. Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é norma aplicável ao caso concreto, pois a demandada não é entidade de autogestão, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Convém destacar que a Constituição Federal, em seu art. 196, elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem a redução do risco de doenças e de outras mazelas perante a população. Nesse diapasão, as instituições privadas poderão participar de maneira complementar na assistência à saúde, pois é livre a iniciativa privada. Ademais, a saúde é definida pela Constituição da Organização Mundial de Saúde – OMS (1496) como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade”. Logo, entende-se que o consumidor, ao procurar um plano de saúde ou um contrato de seguro-saúde, objetiva a preservação de sua integridade física como um todo. Diante desse cenário, o fornecedor propõe a garantia de cobertura para os eventos adversos à saúde. É essa oferta a que ele se vincula por força da lei e é isso que o consumidor entende, pois tal garantia de cobertura é o que este tem em mira ao contratar. Trata-se de demanda em que autores requerem indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha de 5 (cinco) anos de idade após uma suposta falha no atendimento médico prestado pelas rés. Por seu turno, as demandas afirmam que o tratamento necessário foi prestado em conformidade aos sintomas que a paciente apresentava. Entretanto, seu quadro clínico evoluiu ao chegar na rede pública de saúde e lá resultou em óbito, mesmo diante de todo o acompanhamento médico e cuidados já oferecidos. Pois bem. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhida a pretensão da exordial. Explico. Intenta-se, com a presente, verificar, de acordo com os elementos coligidos aos autos, se o Plano de Saúde e o Hospital a ele vinculado possuem participação no lamentável resultado. Ademais, não obstante a letra fria das petições, dos documentos colacionados aos autos e mesmo deste decisum, cumpre destacar ter este magistrado procedido ao incessante e detalhado exame das provas postas, a fim de adotar a postura mais condizente com a justiça, como é de seu feitio, especialmente em respeito a dor dos autores. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do mérito propriamente dito. Consoante exposto alhures, compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, em especial o laudo pericial, vislumbro a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da operadora do plano de saúde e do Hospital Antônio Prudente, haja vista ter a perita identificado a ocorrência de um erro médico no caso vertente. Com efeito, a expert afirmou que encontrou inadequações no atendimento e tratamento oferecido pelo Hospital Antônio Prudente, os quais tiveram como consequência o não impedimento da evolução rápida e grave da doença (Id 94398098 - Págs. 3 e 4): "Durante o atendimento clínico no Hospital Antônio Prudente, segundo relatos em prontuário médico e de enfermagem e, após perícia médica, visualizei algumas inadequações, que elenco a seguir: O quadro de Celulite Periorbitária e a provável Estafilococcia correspondem a infecções bacterianas secundárias à enfermidade Varicela da paciente Marília. A infecção bacteriana foi confirmada por hemograma, necessitando de internação clínica de URGÊNCIA. Considerando que a paciente apresentava sinais de infecção bacteriana com necessidade de internação, era imprescindível a administração imediata da primeira dose de antibiótico apropriado para o quadro, Além disso, era essencial que fossem feitos registros de monitorização dos sinais vitais da paciente (temperatura, diurese, frequência cardíaca, frequência respiratória e saturação), o que poderia ter guiado a identificação da gravidade clínica da criança e evidenciado sua piora progressiva e rápida, em razão da qual uma vaga de enfermaria (que inicialmente seria adequada) posteriormente seria identificada como insuficiente para o seu tratamento clínico. - O transporte inter-hospitalar terrestre deve ser SEMPRE realizado em ambulância. E, considerando a gravidade identificada durante a admissão no HOSPED, deveria ter sido feito em ambulância de suporte avançado, acompanhado por médico e enfermeira.” – Grifei. Ademais, a perita concluiu que esses erros do atendimento contribuíram para o falecimento da criança (Id 94398098 - Pág. 4): “Embora a criança tenha apresentado evolução rápida e infelizmente fatal, devido a uma infecção extremamente grave, a realização da terapia antimicrobiana em tempo hábil, a verificação dos sinais vitais do paciente e o transporte adequado seriam essenciais para a paciente ter sido transferida para leito de UTI mais precocemente e para evitar o falecimento da criança.” – Grifei. Detalhando a questão posta em julgamento, o laudo pericial complementar foi clarividente em responder que era possível que uma única aplicação de antibiótico, ainda no hospital do plano, pudesse evitar o óbito (Id 119377653 - Pág. 1 – resposta ao quesito 1). Além disso, a perita judicial respondeu expressamente ao quesito 2 que o deslocamento em veículo particular também contribuiu diretamente para o óbito (Id 119377653 - Págs. 1 e 2): “Segundo as normas da ABNT, de Julho de 2000, os veículos de transporte para um ambiente hospitalar devem ter espaço amplo, controle de temperatura, segurança e fontes de energia. O veículo adequado é o que permite a instalação do equipamento, a atuação da equipe e a posição satisfatória do paciente. Eventos respiratórios são as complicações mais comuns durante o transporte pediátrico, e sua prevalência diminui quando a equipe é especializada em transporte. Durante o transporte interhospitalar, deve haver equipe que avalie o estado geral do paciente durante todo o percurso, antecipe possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente e monitore o nível de consciência e funções vitais do paciente. O transporte de Marília Andrielly não seguiu essas recomendações, sendo realizado em carro próprio sem equipe de saúde que pudesse reconhecer sinais de instabilidade clínica ou monitorar sinais vitais, bem como, ocorreu sem acesso venoso pelo qual medicações, expansões ou antibioticoterapia pudessem ser realizadas de pronto imediato durante transporte ou admissão em outro hospital. Portanto, contribuiu para instabilidade clínica da criança e, como consequência, para o seu óbito.” – Grifei. Assim, observa-se que a conduta das rés não foi adequada ao quadro clínico da criança, pois a atenderam inicialmente, indicando medicamentos de uso no ambiente domiciliar, mas ao ser constatada a ineficácia do procedimento sugerido e a evolução rápida da doença, rejeitaram a internação e não aplicaram o antibiótico capaz de resguardar sua vida. Nesse sentido, as contestações oferecidas pelo hospital credenciado e a operadora de saúde complementar foram enfáticas quanto a negativa do atendimento de urgência ter ocorrido por receio de não receberem o pagamento devido pelo serviço a ser ofertado, pois do período de carência, 180 (cento e oitenta) dias, só havia transcorrido 80 (oitenta), sem demonstrar a inadimplência ou impossibilidade de cobrança, inclusive dos cofres públicos, pelo serviço emergencial. Inclusive, necessário asseverar que a recusa da internação foi seguida de indicação de hospital público sem o suporte de UTI pediátrica, necessário ao tratamento, além da recusa de translado em ambulância, ocasionando verdadeira peregrinação dos autores, sem qualquer suporte médico e acompanhamento dos sinais vitais, em um taxi, retardando indevidamente o socorro da criança, contribuindo para o seu falecimento. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial quanto ao estado de emergência da criança ao buscar amparo na rede ofertada pelos réus, reputo ilegal a negativa de internação. Comprovado que as requeridas incorreram em ato flagrantemente ilícito, por decorrência lógica, afigura-se cabíveis as indenizações pleiteadas pelos autores. No caso vertente, a falha na prestação do serviço de saúde causou lesões com sequelas graves e permanentes aos autores, com a perda de filha em tão tenra idade, conforme atestado de óbito colacionado aos autos. Não há dúvida, portanto, de que o evento descrito não pode ser qualificado como mero aborrecimento, pois a gravidade das lesões de personalidade sofridas pelos requerentes causa sofrimento físico e psicológico irreparável. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TUTELA CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DO PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA ARTERIOGRAFIA CEREBRAL. RECUSA QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL. SITUAÇÃO QUE ROMPEU AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE EM RECEBER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE. DANO MORAL QUE SE MOSTRA EVIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE REFLETE A GRAVIDADE DOS FATOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 03208434620168190001, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). – Grifei. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO. Relação de consumo. Falecimento de recém-nascido após o parto. Responsabilidade objetiva do plano de saúde e do centro médico que indicou hospital que não dispunha de cilindro de oxigênio, tampouco ambulância para fazer a transferência para UTI neonatal de outro hospital. Demora para envio da ambulância. Lapso temporal superior a seis horas após a solicitação, culminando com o óbito da criança. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado entre a conduta das rés e a morte do bebê. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$50.000,00 para cada genitor, que atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta lesiva à boa relação de consumo. Jurisprudência dominante. Correção, de ofício, do termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros de mora. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02194814520098190001 RJ 0219481-45.2009.8.19.0001, Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, Data de Julgamento: 09/03/2014, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 15:31) - Grifei Assim, está caracterizado o dano moral passível de compensação. Em relação ao quantum indenizatório, considerando a razoabilidade e proporcionalidade exigida em todos os casos, o numerário não pode ser de enorme monta, de forma a ser inexequível, nem irrisório, a ponto de não constituir uma punição. Apesar de ser uma difícil tarefa arbitrar algum valor a título de danos morais em casos dessa natureza, sobretudo por considerar a gravidade do ato ilícito, a capacidade econômica dos responsáveis e a fim de evitar a recorrência, entendo ser devido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Nesse diapasão, passo a análise do pedido de indenização por danos materiais. Cumpre asseverar que os autores pretendem a compensação material, na forma de uma pensão, por toda a renda que sua filha poderia auferir com trabalho, desde os 14 até os 65 anos de idade, pois constituem família de baixa renda (Id 1067230 - Pág. 12). Ao enfrentar casos análogos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou na Súmula 491 que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. Consoante ao STF, a jurisprudência do STJ fixa uma presunção relativa de dependência econômica entre os membros de família de baixa renda. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.) – Grifei. Ainda que a vítima do ato ilícito fosse menor, inexistindo comprovação documental de rendimentos por ela auferidos, presume-se a sua capacidade laborativa a partir dos 18 (dezoito) anos, quando poderia manter vínculo empregatício ou atividade econômica e constituir família, o que autoriza a adoção do salário-mínimo vigente como base de cálculo. Adota-se, para a fixação da indenização, o critério segundo o qual 1/3 dos rendimentos do falecido seria destinado à sua subsistência pessoal, enquanto 2/3 seriam revertidos em favor dos genitores até que o de cujus atingisse 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir daí, a proporção em benefício dos pais reduz-se para 1/3 dos rendimentos, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse diapasão, O STJ entende que a presunção de tais rendimentos não implica o pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), a qual só é devida quando a vítima efetivamente exercia atividade remunerada, nos termos do REsp n. 388.300/SP. Assim, os autores fazem jus ao pagamento da pensão, na proporção já destacada, mas sem o direito ao décimo terceiro salário. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário- mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867343 SP 2021/0096154-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifei. Dessa forma, reconheço o direito dos autores à percepção de uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, a pagarem aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos autores, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) uma pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a contar da data em que a vítima completaria 18 (dezoito) anos até seus 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 (um terço) do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, sem o pagamento de décimo terceiro salário. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 25 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5005458-72.2023.8.13.0452"

Processo nº 0813844-96.2014.8.20.5001

Processo nº 0813844-96.2014.8.20.5001

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