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Processo nº 5005642-65.2025.8.13.0223

ID: 277186575

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005642-65.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

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JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5005642-65.2025 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA AUTOR: LUCAS RIBEIRO GUIMARÃES RÉU: ADEMIR FERNANDES VIEIRA CNPJ 04.172.528/00… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5005642-65.2025 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA AUTOR: LUCAS RIBEIRO GUIMARÃES RÉU: ADEMIR FERNANDES VIEIRA CNPJ 04.172.528/0001-07 (AUTO PEÇAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.) Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a desocupação do imóvel sub judice, com a entrega das chaves e imissão da parte demandante na posse do bem objeto do contrato de locação discutido nos autos. Isso posto, em consonância com a manifestação da parte autora de ID 10442575053, em cuja peça informa a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação; considerando que, em razão deste fato, o pleito de despejo, a toda evidência, perdeu seu objeto, EXTINGO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA INCIDENTAL DO INTERESSE DE AGIR. 1.2. P.R.I. 1.3. Esta ação prosseguirá, pois, em relação ao pedido de cobrança dos débitos locatícios. 2. Proceda-se à intimação do requerente para emendar a inicial, apresentando planilha de débito até a entrega das chaves, acompanhado de eventual documentação comprobatória dele, se existente, corrigindo, inclusive, o valor da causa, para adequá-lo ao pedido de Cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo, inclusive, o laudo de vistoria de desocupação, se confeccionado. 3. Cumprida a determinação supra, recebo, então, a emenda da inicial. 3.1. Retifique-se o assunto do feito, que passou a ser de Cobrança. 3.2. Retifique-se, também, o valor da causa junto aos cadastros do processo, sendo certo que este deverá equivaler ao valor do débito cobrado nestes autos. 4. Considerando que a matéria versada nos autos admite transação, determino que a secretaria designe data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, que deverá ser realizar de forma presencial. 4.1. Atente, a secretaria, para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4.2. Esclareço às partes que o CEJUSC somente realiza audiências presenciais ou 100% virtuais, tendo em vista não possuir estrutura para realização de audiência na modalidade híbrida. 4.3. Quanto à realização da audiência na modalidade 100% virtual, como registrado acima, ela somente será possível se houver a concordância de todas as partes do processo. Caso as partes concordem com a realização da audiência 100% digital, DEFIRO-A desde já, determinando que se oficie ao CEJUSC solicitando data e horário para realização da audiência, de acordo com a disponibilidade técnica do setor. 4.4. Registro, por oportuno, que a audiência somente poderá ser cancelada, se ambas as partes consentirem no cancelamento. 5. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 6. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. 7. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 7.1. Suscitado, a parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 7.2. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 7.3. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 8. A parte autora deverá ser intimada da audiência de conciliação na pessoa de seu(a) advogado(a). 9. Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre aquela peça no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 10. Em caso de reconvenção, retornem-me os autos conclusos. 11. Após a apresentação de contestação (sem reconvenção) e impugnação, determino que se faça, então, a imediata intimação dos litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 11.1. Deverão indicar, na oportunidade, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já evidenciada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. No que se refere às questões controvertidas, deverão esclarecer, objetiva e fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência delas, sob pena de indeferimento. Relativamente às questões de direito, para se evitar alegação de prejuízo, deverão desde logo manifestar-se sobre a matéria passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, caso interesse ao processo. 11.2. Ficam as partes cientes de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5005642-03.2025.4.03.6100

ID: 316735306

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005642-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005642-03.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UYARA VIEIRA COSTA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005642-03.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UYARA VIEIRA COSTA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 S E N T E N Ç A Vistos etc. UYARA VIEIRA COSTA DE ANDRADE, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que participou do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CNU), para provimento de cargos do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, concorrendo a uma das vagas reservadas para pessoas negras, para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), promovido pelo Edital 04/2024. Afirma, ainda, que a seleção foi composta por três etapas, sendo que a primeira delas consistia no exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório. Alega que foi habilitada para ter a prova discursiva corrigida, obtendo nota ponderada de 16,80. Alega, ainda, que as questões do concurso apresentaram diversos problemas e que várias questões devem ser anuladas, por erros crassos, com duplicidade de respostas ou sem respostas corretas, bem como por extrapolar o conteúdo previsto no edital. Sustenta ter direito à anulação das questões indicadas em sua inicial, com a consequente distribuição dos pontos e sua devida habilitação para prosseguir nas demais etapas do certame. Sustenta, ainda, que não discute os critérios de correção da prova, mas as questões manifestamente eivadas de irregularidades, que violam o item 7.1.1 do edital, que trata dos critérios de avaliação das provas, prejudicando-a na lista de classificação final na modalidade de vagas reservadas para pessoas negras. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja declarada a nulidade das questões nºs 01, 03 e 18, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões de nº 16, 18, 35, 36 e 38, Gabarito 2, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinado a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final da autora, assegurando-lhe condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame. A tutela de urgência foi indeferida (Id 356562769). Em face dessa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (Id 359482905), ao qual foi indeferida a medida pleiteada (Id 359636027). Foi deferida a justiça gratuita. Citada, a União Federal apresentou contestação (Id 358103349), na qual, alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os pedidos constantes na inicial estão diretamente relacionados à análise de conteúdo de questões de provas. No mérito, afirma que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na análise dos critérios adotados pela banca examinadora. Sustenta não ser possível afastar as razões da banca para decretar como errada uma questão tida como correta, por ela. Sustenta, ainda, não haver nenhum vício no concurso a ser afastado pelo Poder Judiciário e pede que a ação seja julgada improcedente. A Fundação Cesgranrio apresentou contestação (Id 367073801), na qual sustenta não haver nenhuma irregularidade nas questões do concurso e que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de certames públicos. Pede a improcedência da ação. Foi apresentada réplica (Id 373340357). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, eis que o concurso público foi promovido para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior do Governo Federal, cuja responsabilidade, inclusive para nomeação e posse, é da União Federal. Passo ao exame do mérito. A ação é de ser julgada improcedente. Vejamos. Pretende, a autora, a anulação de várias questões do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que as questões abrangiam matéria não prevista no edital, tinham respostas incorretas ou mais de uma resposta correta. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Ademais, entendo que a autora pretender dar ao programa do edital uma interpretação extremamente restritiva, o que não pode ser aceito. Cada tema tem que ser estudado como um todo, da maneira mais abrangente possível. Se assim não fosse, os programas contidos em editais de concursos teriam de conter páginas e mais páginas, a fim de elencar todos os possíveis subitens de cada item. Tal exigência não seria razoável. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ... 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. (...)” (MS 30.860-DF, 1ªT do STF, j. em 28.8.12, DJe de 6.11.12, Rel: Min. LUIZ FUX - grifei) Na esteira do julgado citado, não assiste razão à parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, a serem rateados proporcionalmente entre as rés, bem como ao pagamento das despesas processuais. A execução dos mesmos fica condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5007806-05.2025.4.03.0000, em trâmite perante a 6ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Sirleidia Candeia De Almeida x Banco Original S/A e outros

ID: 260967507

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005642-12.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDIA CANDEIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centr… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005642-12.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEIDIA CANDEIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA GUEDES AZEVEDO - MG151264 REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por SIRLEIDIA CANDEIA DE ALMEIDA em face de PICPAY SERVICOS S.A, BANCO ORIGINAL S/A, por negativação indevida. Contestação tempestivamente apresentada pela 1ª Ré (ID 52406028). Apesar de habilitada nos autos, a 2ª Ré não ofereceu defesa. Réplica tempestivamente apresentada (ID 54381917). Autora e 1ª Ré se manifestaram nos autos informando a desnecessidade de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da demanda. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A priori, insta afirmar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Cinge-se a controvérsia do presente caso na presença dos requisitos da responsabilidade contratual, vez que a parte autora pretende indenização, ante a falha na prestação dos serviços. Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude das alegações apontadas pela autora, em confronto com as provas apresentadas nos autos, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, o que, juntamente com a sua hipossuficiência, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, sem, contudo, a desincumbir da apresentação de fatos e fundamentos verossímeis. A responsabilidade contratual da parte, no caso em tela, deverá ser analisada sob a ótica objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Elucida o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deverão ser observadas no presente caso a ocorrência de dano, e do nexo causal entre ele e a conduta da parte requerida, isto é, a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, para que exista o dever de reparar é necessário que o dano tenha decorrido da conduta do requerido, sem campo para a indagação a respeito da culpa da parte fornecedora. Nessa modalidade, ainda, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. Verifico, após o confronto das informações apresentadas por ambas as partes, que a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito é ilegítima. Em sua contestação a 1ª ré apresenta telas de seu sistema interno que não são capazes de elucidar os fatos de maneira adequada. Pela análise das informações apresentadas constato que em 25/03/2022 não existia dívida em aberto. No mês seguinte ainda não havia indicação de dívida em aberto, somente na fatura de 25/06/2022 é que consta a informação “saldo financiando do mês anterior”, no valor de R$ 157,65, valor que foi majorado para 242,38 no mês seguinte. A 1ª ré admite o pagamento em 08/2022, sustentando que o pagamento foi parcial, mas pela análise da imagem juntada, o saldo de “financiando do mês anterior” foi completamente zerado, porém, agora indicando “pagamento total” em valor negativo de R$ 228,61. As telas apresentadas, além de serem provas produzidas unilateralmente, não são capazes de elidir a pretensão autoral, havendo confusão nas informações apresentadas, não sendo sequer possível precisar a origem da dívida, se é de consumo, se são juros do cartão de crédito, qual o valor exato de cada fatura mensal e quanto foi efetivamente adimplido. Portanto, verifico que não houve esclarecimento adequado dos fatos, sem a indicação precisa de qual da dívida, posto que a mera apresentação de telas do sistema interno, sem esclarecimento adequado dos fatos, não é capaz de afastar o alegado pela autora. Diante da inversão do ônus da prova nos termos acima expostos, e da regra do art. 373, II, do CPC, as rés não foram capazes de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Assim, estando a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito devidamente comprovada, sem apresentação de fatos impeditivos do seu direito demonstrados pelas rés, entendo que a pretensão deve prosperar. Configurado o dever de indenizar, passo a análise da quantificação do dano, situação a qual devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Por tais razões entendo como condizentes ao contexto fático o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos que deram origem a inscrição da autora aos cadastros de inadimplentes discutida nestes autos, bem como determinar sua remoção no prazo de 05 (cinco) dias. b) CONDENAR as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 14 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005642-93.2025.8.08.0000

ID: 317898068

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5005642-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO FURTADO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARUZAM ALVES DE MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005642-93.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JEFFERSON DIEGO FURTADO ROCHA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005642-93.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JEFFERSON DIEGO FURTADO ROCHA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada em face de sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Conceição de Castelo – Brejetuba/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que condenou o réu pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 930 dias-multa. O requerente pleiteia a desconstituição da decisão com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do CPP, sustentando nulidade da prova obtida mediante busca pessoal supostamente ilegal e ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se há elementos aptos a ensejar a revisão da sentença com base nos incisos I e III do art. 621 do CPP, diante da suposta nulidade da prova e da inexistência de justa causa para a abordagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal possui natureza excepcional e não se presta ao simples reexame de provas ou rediscussão do mérito da condenação, exigindo demonstração inequívoca de erro judiciário ou surgimento de provas novas que infirmem a decisão condenatória. 4. O requerente não apresenta qualquer elemento novo ou circunstância fática não considerada nos julgamentos anteriores, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias. 5. A abordagem policial e a busca pessoal foram consideradas legítimas pela instância ordinária, com base em fundadas suspeitas decorrentes do comportamento do réu, que desobedeceu ordens de parada e empreendeu fuga por cerca de cinco quilômetros. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a busca pessoal e veicular sem mandado judicial quando presente fundada suspeita, devidamente justificada, como ocorreu no caso, em que foram apreendidos 223 kg de maconha no interior do veículo conduzido pelo requerente. 7. A pretensão revisional configura nítida tentativa de utilização da via excepcional como segunda apelação, o que é vedado nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg-AREsp 1.781.796/SP e RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000/TJES). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. __________________ Tese de julgamento: 1. A Revisão Criminal não se presta à rediscussão do mérito da condenação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP; 2. A existência de fundadas suspeitas, justificadas por fuga do réu e posterior apreensão de grande quantidade de droga, legitima a abordagem e a busca pessoal e veicular. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 621, I e III. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 27.09.2021; STJ, RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000/TJES, Rel. Subst. Ezequiel Turíbio, j. 14.06.2021; STJ, AgRg-AREsp 2.585.474/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Impedido ou Suspeito Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REVISÃO CRIMINAL Nº 5005642-93.2025.8.08.0000 REQUERENTE: JEFFERSON DIEGO FURTADO ROCHA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por JEFFERSON DIEGO FURTADO ROCHA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Conceição de Castelo – Brejetuba/ES (Comarca Integrada), mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do requerente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 930 (novecentos e trinta) dias-multa, fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos narrados. Sustenta o requerente, em síntese, que (i) a busca pessoal exige fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto; e (ii) “(…) a descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial”. Assim, com amparo no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve a condenação do réu, para “(…) reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e absolver o ora peticionário.” A D. Procuradoria de Justiça, no parecer de id 13478861, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possui a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Senão vejamos as hipóteses taxativamente estabelecidas no art. 621 do CPP, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal, elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e III, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, sob o argumento que a busca pessoal realizada foi ilegal, e, por conseguinte, “(…) a descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que pretende o requerente tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nota-se que a Eg. Segunda Câmara Criminal, ao apreciar o recurso de apelação criminal, consignou que “(…) o Policial Rodoviário Federal Gladson Lírio Barcelos expressamento afirmou que foram dadas diversas vozes de parada ao recorrente, em vários pontos distintos, contudo o apelante empreendeu fuga por aproximadamente cinco quilômetros e confessou que realizava o transporte da droga”. Concluiu-se, assim, que “(…) o comportamento do apelante evidencia a fundada suspeita de que estava realizando ato ilícito, sendo legítima a abordagem policial com a busca veicular”. Desse modo, constata-se que os integrantes da Colenda Câmara realizaram uma análise cuidadosa das evidências dos autos e da legislação aplicável à hipótese, tendo apreciado o arcabouço probatório – inclusive as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa – de forma fundamentada, de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. Sobreleva-se, ainda, o pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Nesse sentido, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Nada obstante, de acordo com o art. 240, § 2º e o art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer tempo, quando houver fundada suspeita de posse de objetos ilícitos. De maneira análoga, a E. Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento, no Tema nº 280, de que a entrada em domicílio sem mandado judicial, é lícita, mesmo à noite, desde que haja fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, indicando a possível ocorrência de crime no interior da residência. No caso concreto, conforme mencionado, agentes da Polícia Rodoviária Federal deram diversas vozes de parada, em locais distintos, que foram ignorados pelo réu, quem, por sua vez, empreendeu fuga por cerca de cinco quilômetros. As fundadas razões restaram-se demonstradas com a apreensão de “(…) 180 (cento e oitenta) tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 223 kg (duzentos e vinte e três quilos)”, vide id 13183699, para comercialização. Diante desse cenário, não há nenhuma dúvida de que a busca pessoal e veicular empreendida se deu em contexto de fundadas razões, caracterizado, inicialmente, pelas circunstâncias do caso concreto e posterior constatação de que o requerente realizava o transporte de significativa quantidade de entorpecentes da cidade de Governador Valadares/MG para Guarapari/ES. Em situação semelhante, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2. No caso concreto, o agravante, ao perceber a aproximação da viatura policial militar rodoviária, assustou-se e desviou algumas vezes para o acostamento, demorando a atender à ordem de parada. Ao ser abordado, demonstrou excesso de nervosismo e apresentou versões contraditórias sobre sua viagem. Na vistoria do automóvel, os policiais encontraram um celular quebrado no assoalho e um compartimento oculto contendo um tijolo de cocaína, elementos que fundamentaram a busca realizada. 3. Não há evidência de que a diligência levada a efeito pela polícia tenha ocorrido por mero subjetivismo decorrente de motivos preconceituosos, estereotipados ou com intuito discriminatório de raça ou condição social, o que, sem dúvida, invalidaria a busca, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a presente via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (…) 7. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante, destacando, além da significativa quantidade de drogas apreendidas (796,24 g de cocaína), as demais circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram que o agravante foi surpreendido ao tentar se deslocar pelo interior paulista, utilizando um automóvel especialmente modificado para a ocultação e o transporte de entorpecentes, que teriam sido adquiridos por R$ 12.000,00, evidenciando a dedicação do agravante à atividade criminosa. (…) 9. As instâncias de origem fundamentaram concretamente o regime fechado, considerando as circunstâncias do delito, especialmente o transporte intermunicipal de grande quantidade de droga em veículo adaptado para a ocultação do entorpecente. 10. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 2.585.474; Proc. 2024/0077628-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 20/03/2025; DJE 27/03/2025) (grifei) Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Firme nessas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional. Acompanho o E. Relator quanto a improcedência do pedido.

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Processo nº 5005642-58.2021.8.24.0010

ID: 304802479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005642-58.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A.D.E. DIESEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON MACHADO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005642-58.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : A.D.E. DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito do teor da certidão ( evento 8… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005642-58.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : A.D.E. DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito do teor da certidão ( evento 89, CERT1 ), no processo principal, o réu teve a citação cumprida via aplicativo whatsapp ( evento 78, DESPADEC1 ), e não no local de endereço fornecido, o que impede a aplicação do art. 513, §4º, do CPC à intimação inexitosa de evento 85, CERT1 . Afinal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela impossibilidade de interpretação analógica do art. 274, parágrafo único, do CPC à espécie, porquanto o dispositivo se dirige à presunção de validade de comunicações cumpridas no endereço físico do destinatário, e não por via eletrônica/whatsapp, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA . APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS E AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECLAMO. EXECUTADO QUE MESMO CITADO NO PROCESSO PRINCIPAL E INTIMADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL ENSEJADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA PROPTER REM. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AS DEMAIS DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O BEM. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 478 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO NO PONTO. PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NO ART. 274 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA NA ESPÉCIE . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064476-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). (grifado) Ante o exposto, a fim de evitar nulidade, indefiro , por ora, o novo pedido de bloqueio de ativos financeiros ( evento 102, PET1 ) e determino a liberação dos valores bloqueados anteriormente ( evento 22, DETSISPARTOT1 ), assim como o levantamento das restrições no sistema renajud ( evento 27, INCRESSIS1 ). Por conseguinte, revogo a penhora dos veículos atermada no evento 28, TERMOPENH1 . Deixo de determinar que o cartório proceda à consulta de endereços nos sistemas disponíveis quanto ao executado, uma vez que já adotada tal medida no evento 54, REL.PESQ.ENDERECO1 . 2. Ainda, esclareço que a citação por edital é vedada no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. A despeito do teor do Enunciado n. 37 do FONAJE, registra-se que a sua aplicação é inviável, já que a legislação legal afigura-se como normativa hierarquicamente superior à mera orientação procedimental 1 . 3. Em regra, a situação conduziria à extinção do processo (arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Todavia, em atenção ao princípio da economia processual e ao fato de que a parte está formalmente representada por procurador habilitado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço do réu, pedir a redistribuição do feito ao Juízo Comum (sujeita ao pagamento de custas) ou a extinção do presente feito, tudo sob pena de extinção (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). 3.1. Sobrevindo pedido de remessa ao Juízo Comum, desde logo determino a remessa à Distribuição, a qual deverá, outrossim, alterar a classe e a competência. Nessa hipótese, ainda, fica a parte autora ciente de que deverá proceder ao recolhimento das custas. 3.2. Apresentado novo endereço, intime-se nos termos do evento 4, DESPADEC1 . 3.3. Com o pedido de extinção, venham conclusos. Intime-se. 1 . RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CO-PROPRIETÁRIO NÃO ENCONTRADO - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE - NÃO ACOLHIMENTO - MERA ORIENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95 - DISPOSITIVO LEGAL QUE É SUPERIOR À ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL - PRECEDENTE DESTA TURMA (RI N. 5004381-36.2022.8.24.0103) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300045-06.2019.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023).

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Processo nº 5005642-06.2025.8.21.0009

ID: 314996043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005642-06.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGON DILAMAR EBERTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP

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RAFAEL PAULO KUMMER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-06.2025.8.21.0009/RS AUTOR : EGON DILAMAR EBERTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAULO KUMMER (OAB RS076553) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-06.2025.8.21.0009/RS AUTOR : EGON DILAMAR EBERTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAULO KUMMER (OAB RS076553) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 146.363,80. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensionamento e liminar ajuizada por EGON DILAMAR EBERTZ em face de DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS , DAIANE STAINE SOARES e SALWIPA AUTO PEÇAS LTDA. Em síntese, o autor alega que em 07/04/2025 trafegava com sua motocicleta pela Rua Silva Jardim, sentido bairro-centro, quando na altura da esquina com a Rua Helena Loef teve sua preferencial cortada pelo veículo VW/Novo Gol 1.0 (placas ITV 9J32), conduzido pelo primeiro demandado (Daniel), de propriedade da empresa demandada (Salwipa Auto Peças) com anotação de financiamento requerido pela segunda demandada (Daiane). Em decorrência do acidente, o autor sofreu ferimentos graves, com fratura na pélvis e quadril do lado direito, sendo socorrido e levado ao hospital de Carazinho e depois transferido para o Hospital São Vicente de Paulo, em Passo Fundo, onde permaneceu internado de 08/04/2025 até 18/04/2025. Acrescenta, o autor, que é motorista de caminhão autônomo e provedor principal de seu lar, estando impossibilitado de trabalhar devido ao acidente. Requer, liminarmente, a anotação junto ao prontuário do veículo de propriedade da empresa demandada (VW/Novo Gol 1.0, placas ITV 9J32) sobre o trâmite da demanda. Inicialmente, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, em sede de agravo de instrumento (nº 51720012220258217000), foi concedido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao pedido liminar, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pelos documentos juntados no evento 1, especialmente o prontuário médico que comprova os ferimentos sofridos pelo autor em decorrência do acidente (eventos 1.11 , 1.12 , 1.13 , 1.14 ). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, pois eventual alienação do veículo envolvido no acidente poderia dificultar a efetividade de futura execução. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para determinar a inclusão da restrição de transferência, pelo sistema Renajud, no prontuário do veículo VW/Novo Gol 1.0, placas ITV 9J32, de propriedade da empresa demandada Salwipa Auto Peças Ltda .. Diante do interesse da parte autora na conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão concilatória. Da remuneração do Conciliador/Mediador Judicial, nos termos do Ato 047/2021-P : Os procedimentos autocompositivos, no âmbito do CEJUSC, são desenvolvidos por conciliadores e mediadores judiciais, profissionais com formação específica que, nos termos legais, fazem jus à remuneração pelo serviço prestado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ato 047/2021-P, os quais se resumem a seguir. Tratando-se de demanda em que todos os interessados sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, os honorários serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 01 (uma) URC na conciliação, em caso de acordo, e 02 (duas) URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento ou do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles. Quando nenhum dos interessados litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, com a designação da sessão, a parte autora será considerada, por meio deste ato judicial, intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito prévio do valor correspondente a 1 (uma) URC em caso de conciliação e 2 (duas) URCs em caso de mediação cível ou familiar diretamente na conta bancária do mediador que será informada nos autos pelo Cejusc após o agendamento da sessão de conciliação e mediação. Realizado o procedimento e sobrevindo entendimento, fixo desde já honorários complementares de 3 URC ́S nas conciliações, de 7 URC ́S nas mediações cíveis, e de 9 URC ́S nas mediações familiares, independentemente do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo o rateio igualitário entre eles, que serão pagos pelas partes, na proporção de 50% cada, diretamente ao(s) mediador(es), mediante conta fornecida em sessão, ressalvadas as hipóteses de concessão de justiça gratuita, em que ficará suspensa a exibilidade na forma e pelo prazo do art. 98, §3°, da Lei n° 13.105/2015, para a parte que for beneficiária da justiça gratuita. Designada a sessão , intime-se o autor e citem-se os réus, nos termos do artigo 334, §§ 3º e 9º do Código de Processo Civil. A parte ré deverá ser cientificada de que o prazo da contestação começará no dia seguinte à solenidade designada, salvo se peticionar antes, postulando a não-realização do ato, conforme disposto no artigo 335, incisos I e II, observando ainda o artigo 231, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, o transcurso do prazo sem apresentação daquela acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos/contatos telefônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que o façam, a fim de viabilizar a realização do ato (art. 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006). A Unidade Judiciária deverá observar o valor dos honorários dos conciliadores e mediadores, bem como as hipóteses de depósito prévio, de acordo com o disposto supra, procedendo-se as devidas intimações .

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Processo nº 5005642-58.2021.8.24.0010

ID: 325510330

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005642-58.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.D.E. DIESEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON MACHADO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005642-58.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : A.D.E. DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito do teor da certidão ( evento 8… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005642-58.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : A.D.E. DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito do teor da certidão ( evento 89, CERT1 ), no processo principal, o réu teve a citação cumprida via aplicativo whatsapp ( evento 78, DESPADEC1 ), e não no local de endereço fornecido, o que impede a aplicação do art. 513, §4º, do CPC à intimação inexitosa de evento 85, CERT1 . Afinal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela impossibilidade de interpretação analógica do art. 274, parágrafo único, do CPC à espécie, porquanto o dispositivo se dirige à presunção de validade de comunicações cumpridas no endereço físico do destinatário, e não por via eletrônica/whatsapp, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA . APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS E AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECLAMO. EXECUTADO QUE MESMO CITADO NO PROCESSO PRINCIPAL E INTIMADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL ENSEJADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA PROPTER REM. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AS DEMAIS DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O BEM. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 478 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO NO PONTO. PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NO ART. 274 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA NA ESPÉCIE . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064476-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). (grifado) Ante o exposto, a fim de evitar nulidade, indefiro , por ora, o novo pedido de bloqueio de ativos financeiros ( evento 102, PET1 ) e determino a liberação dos valores bloqueados anteriormente ( evento 22, DETSISPARTOT1 ), assim como o levantamento das restrições no sistema renajud ( evento 27, INCRESSIS1 ). Por conseguinte, revogo a penhora dos veículos atermada no evento 28, TERMOPENH1 . Deixo de determinar que o cartório proceda à consulta de endereços nos sistemas disponíveis quanto ao executado, uma vez que já adotada tal medida no evento 54, REL.PESQ.ENDERECO1 . 2. Ainda, esclareço que a citação por edital é vedada no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. A despeito do teor do Enunciado n. 37 do FONAJE, registra-se que a sua aplicação é inviável, já que a legislação legal afigura-se como normativa hierarquicamente superior à mera orientação procedimental 1 . 3. Em regra, a situação conduziria à extinção do processo (arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Todavia, em atenção ao princípio da economia processual e ao fato de que a parte está formalmente representada por procurador habilitado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço do réu, pedir a redistribuição do feito ao Juízo Comum (sujeita ao pagamento de custas) ou a extinção do presente feito, tudo sob pena de extinção (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). 3.1. Sobrevindo pedido de remessa ao Juízo Comum, desde logo determino a remessa à Distribuição, a qual deverá, outrossim, alterar a classe e a competência. Nessa hipótese, ainda, fica a parte autora ciente de que deverá proceder ao recolhimento das custas. 3.2. Apresentado novo endereço, intime-se nos termos do evento 4, DESPADEC1 . 3.3. Com o pedido de extinção, venham conclusos. Intime-se. 1 . RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CO-PROPRIETÁRIO NÃO ENCONTRADO - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE - NÃO ACOLHIMENTO - MERA ORIENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95 - DISPOSITIVO LEGAL QUE É SUPERIOR À ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL - PRECEDENTE DESTA TURMA (RI N. 5004381-36.2022.8.24.0103) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300045-06.2019.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023).

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Processo nº 5015697-14.2024.4.03.0000

ID: 291466237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015697-14.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO FERNANDO CAMPI

Acórdão

Advogados:

EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015697-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015697-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MONTIN - SP104357 AGRAVADO: ROSA CAMPI CONTI, ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954-A OUTROS PARTICIPANTES: ESPOLIO: GUIDO FERNANDO CAMPI REPRESENTANTE: ROSA CAMPI CONTI, ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ROSA CAMPI CONTI REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015697-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MONTIN - SP104357 AGRAVADO: ROSA CAMPI CONTI, ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954-A OUTROS PARTICIPANTES: ESPOLIO: GUIDO FERNANDO CAMPI REPRESENTANTE: ROSA CAMPI CONTI, ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ROSA CAMPI CONTI REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por ROSA CAMPI CONTI e outros contra a r. decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento para obstar o prosseguimento do processo de origem até o julgamento do mérito recursal, bem como determinou o sobrestamento do feito até a definição de tese pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.254 (ID 299278349). A parte agravante alega, em síntese, que as "sucessoras-herdeiras ingressaram com pedido de cumprimento de sentença referente ao crédito que seu pai tinha junto a UFSCar proveniente do título executivo formado nos autos do processo coletivo nº 0000330-63.2000.4.03.6115, que transitou em julgado em julgado em 28/09/2020, sendo que em 14/09/2023, as herdeiras entraram com a execução do crédito, portanto o processo coletivo teve continuidade normalmente e quando obtiveram o título executivo, que somente se deu em 28/09/2020, as herdeiras já deram andamento processual requerendo a execução em 14/09/23, portanto apenas 3 anos após o trânsito em julgado, assim não houve a inércia da parte exequente, pelo contrário, com o título executivo, já propuseram a execução, não havendo a alegada prescrição intercorrente". Aduz, ainda, que "se aceitasse a incidência do prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, seria apenas a partir da formação do título executivo judicial coletivo que se iniciaria a contagem, e não do falecimento do servidor substituído". Por fim, sustenta que no Tema 1.254 do STJ houve apenas determinação de suspensão do processamento de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ID 302555057). Foram apresentadas contrarrazões (ID 304575487). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015697-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MONTIN - SP104357 AGRAVADO: ROSA CAMPI CONTI, ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954-A OUTROS PARTICIPANTES: ESPOLIO: GUIDO FERNANDO CAMPI REPRESENTANTE: ROSA CAMPI CONTI, ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ROSA CAMPI CONTI REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: ROSELI LUISA CAMPI CARVALHO V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Assiste razão à parte agravante. Revendo entendimento anterior, no que se refere ao pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema nº 1.254, observa-se que a determinação do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à suspensão dos processos em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na instância superior, ou que estejam tramitando no próprio STJ. Desse modo, a referida hipótese não se aplica ao presente caso, razão pela o agravo interno deve ser provido para reconhecer que não há impedimento para o regular prosseguimento do feito. Passo à análise do presente agravo de instrumento. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS objetiva a reforma da decisão do Juízo de Primeiro Grau, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal do pedido de habilitação em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista que o servidor Guido Fernando Campi faleceu em 2010 e o requerimento somente foi formulado em 2023. Assim, a controvérsia diz respeito à eventual prescrição do direito de habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no âmbito de cumprimento de sentença coletiva movida contra a Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, prevê as hipóteses de suspensão do processo, incluindo a morte de qualquer das partes. Já os artigos 687 a 692 tratam da habilitação dos interessados, sem, no entanto, estabelecer prazo específico para sua realização. "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo." Destaco que o col. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de inexistir prazo prescricional para a habilitação de herdeiros, eis que o CPC não fixou prazo para o exercício de tal direito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) g.n. No mesmo sentido, também já decidiu este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATOS PRATICADOS ENTRE A MORTE E A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUROS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica tal recurso prejudicado pela apresentação do feito para julgamento colegiado. - Em vista do contido no art. 265, I, do CPC/1973, e dos arts. 110 e 313, VI, ambos do CPC/2015, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que tanto no caso em que a fase executória se inicia no mesmo processo, quanto no caso em que é necessário o ajuizamento de ação autônoma de execução, o prazo prescricional deve ser suspenso a partir do falecimento da parte-exequente. - No caso dos autos, eventual nulidade na prolação de sentença sem menção ao falecimento da coautora O. resta superada pela ratificação tácita de seu teor pelas sucessoras. Deve ser considerada, ainda, a ausência de prejuízo. Nesse sentido o art. 283, parágrafo único, do CPC consagrou o princípio “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo) ao dispor que “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. - A suspensão do processo em razão da morte de uma das partes até a habilitação do espólio ou herdeiros, tal como prevista no art. 110 e no art. 313, VI, ambos do CPC/2015, do CPC, tem por finalidade preservar os direitos dos sucessores, permitindo a defesa de seus interesses, que serão reflexamente atingidos pelos atos praticados no processo. Logo, a anulação dos atos praticados entre a morte e a habilitação, sem a demonstração de efetivos prejuízos, causaria danos graves aos sucessores, além de contrariar o primado da instrumentalidade das formas. - Além disso, restou evidentemente preclusa a possibilidade de a executada/agravante suscitar qualquer irregularidade no deferimento da habilitação do sucessores da referida coautora, pois deixou de interpor o recurso competente contra o deferimento da habilitação. - Por fim, afasta-se, de qualquer maneira, o argumento da prescrição para habilitação dos sucessores. Afinal, não há previsão legal para o acolhimento desta alegação. E, de qualquer maneira, considerando a data de trânsito em julgado do título executivo (05/04/2013), as datas de início da execução, da oposição de embargos à execução e a data de trânsito em julgado (29/05/2019), além da data do requerimento da habilitação dos sucessores (07/06/2021), sequer houve o recurso do prazo quinquenal alegado pela exequente, além de não se poder cogitar da ocorrência da inércia necessária à configuração de eventual prescrição. Assim, sob qualquer ângulo, os argumentos da executada/agravante não podem ser acolhidos. - A alegação de não incidência de juros durante o prazo de suspensão processual não foi tratada pela decisão agravada. Assim, não cabe manifestação desta Corte a respeito, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031449-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de Wladimir Rodney Palermo e Wagner Roberto Palermo, sucessores de Alfredo Aldo Palermo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. Recentemente, o STJ no REsp 2.034.214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. 4. O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. 5. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 313, inciso I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.947/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5019214-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5006075-42.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020; TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI 590614 - 0020186-63.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão A controvérsia reside na existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. O STJ, no REsp 2034214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254/STJ), para consolidar o entendimento sobre a prescrição na habilitação de herdeiros. No entanto, a suspensão determinada pelo STJ restringe-se aos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no próprio STJ. Não sendo este o caso, não há óbice ao prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: “1. Não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso do processo judicial. 2. A suspensão determinada pelo Tema 1254/STJ aplica-se apenas aos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 687; 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe de 29/02/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renato Lopes Becho, j. 07/11/2024; Tema nº 1.254/STJ. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030699-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Destaco, ainda, o recente julgado realizado pela 2ª Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: 5004386-26.2024.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Julgamento: 19/05/2025, DJEN Data: 23/05/2025. No caso em tela, verifico inclusive que o título executivo relativo aos autos do processo coletivo nº 0000330-63.2000.4.03.6115 transitou em julgado em julgado em 28/09/2020, sendo certo que em 14/09/2023 as herdeiras, ora agravadas, entraram com a execução do crédito. Assim resta claro que não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, não havendo que se falar em em prescrição da pretensão de habilitação de herdeiros. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por ROSA CAMPI CONTI e outros, a fim determinar o imediato prosseguimento do feito, bem como NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. É como voto. Ementa: Direito processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Tema 1254/STJ. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que suspendeu o processo de origem com base no Tema 1.254/STJ e concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. Agravo de instrumento da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS visando o reconhecimento da prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros de servidor falecido em cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a Fazenda Pública. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de suspensão do feito pelo STJ no Tema 1.254 impede o prosseguimento do processo na origem, mesmo na ausência de recurso especial ou agravo em recurso especial; e (ii) saber se incide prescrição sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da parte falecida no cumprimento de sentença coletiva. III. Razões de decidir O STJ, ao afetar o Tema 1.254, restringiu os efeitos suspensivos apenas aos processos com interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou em trâmite no próprio STJ. Não sendo essa a hipótese, não há razão para sobrestamento do feito. O Código de Processo Civil não estabelece prazo para habilitação de herdeiros (arts. 313, I; 687; 689). Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de herdeiros, inclusive em sede de execução coletiva. IV. Dispositivo e tese Agravo interno provido para revogar o efeito suspensivo concedido e determinar o prosseguimento do feito na origem. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso do processo judicial. 2. A suspensão determinada pelo Tema 1254/STJ aplica-se apenas aos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 687; 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renato Lopes Becho, j. 07/11/2024; Tema nº 1.254/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno interposto por ROSA CAMPI CONTI e outros, a fim determinar o imediato prosseguimento do feito, bem como negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Renata De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 306570846

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005642-13.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-13.2025.8.21.0039/RS AUTOR : RENATA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-13.2025.8.21.0039/RS AUTOR : RENATA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos . Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5003840-73.2018.4.04.7106

ID: 310986318

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003840-73.2018.4.04.7106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003840-73.2018.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada a trazer o valor atualizado da dívida, a Caixa Econômica Federal - CEF man… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003840-73.2018.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada a trazer o valor atualizado da dívida, a Caixa Econômica Federal - CEF manifestou-se nos eventos 86 e 87 informando que o débito exequendo em abril de 2025 é R$ 4.016.233,83 (quatro milhões, dezesseis mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). Verifico que o último cálculo apresentado pela CEF ( 87.1 ) contrasta fortemente com aqueles apresentados quando da distribuição da inicial, em agosto de 2018, onde o montante cobrado era R$ 57.751,76 (cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), uma vez que aquele aplica valores iniciais da dívida e encargos moratórios distintos. Dos encargos após o ajuizamento da demanda: juros moratórios e correção monetária. 1. Após o ajuizamento da ação de cobrança, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito, passando a incidir os critérios de atualização monetária aplicáveis aos débitos judiciais. Destaco que a fixação dos critérios de atualização monetária, após o ajuizamento da demanda, é passível de pronúncia de ofício. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . (...) Após o ajuizamento da ação , não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício . (TRF4, AC 5005642-12.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2018)" (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO. PERIODICIDADE. PERCENTUAL. PRECEDENTE. DESCARACTERIZADA A MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO. 1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Art. 393 do Código Civil. 2. Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante a multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados. Precedente. 3. A Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10-03-2009, em regime de Recursos Repetitivos versando sobre contratos bancários submetidos à legislação consumerista, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da regularidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) descaracteriza a mora e, em consequência, afastados seus consectários legais. 4. Os encargos incidentes após o ajuizamento da ação constituem consectários lógicos do provimento pretendido. Uma vez operada sua judicialização, não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício. Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5002521-68.2017.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 04/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DE OFÍCIO. 1. No que diz respeito à atualização do débito, devem ser utilizados os critérios contratuais até a data do ajuizamento da ação sendo que, a partir daí, o débito deve ser atualizado pelos índices utilizados para a atualização dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês . 2. Ademais, a fixação de critérios de atualização monetária e juros moratórios, após o ajuizamento da demanda, não acarreta ofensa à Sumula 381 do STJ, sendo passível de pronúncia de ofício. (TRF4, AG 5003498-98.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2022). 2. Anteriormente à Lei 14.905/2024, era firme a jurisprudência do STJ ao considerar a SELIC como a taxa dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024; EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008). Considerando que a SELIC também engloba correção monetária, sendo inviável sua cumulação com quaisquer índices de atualização monetária (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.645.236/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021), a SELIC cumpria também a função de atualização monetária até entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da redação dada pela Lei 14.905/2024 ao §1º do art 406 do Código Civil, restou definida nova forma de cálculo da taxa de juros moratórios e da correção monetária, nos seguintes termos: § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Portanto, até a data do início da vigência da Lei 14.905/2024 (dia 30/08/2024, conforme estabelecido em seu art. 5º, II), deverá incidir a SELIC, integralmente, a título de juros moratórios. Após a vigência da 14.905/2024, os juros moratórios corresponderão à taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do Código Civil). Por sua vez, no que tange à correção monetária, a Lei 14.905/2024 inseriu parágrafo único ao art. 389 do Código Civil, especificando que, "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Assim sendo, em conclusão, os valores devidos serão corrigidos pela SELIC do ajuizamento da demanda até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e por juros de mora calculados com base na taxa legal, sem capitalização. 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, apresente novo cálculo da dívida, nos termos preconizados nesta decisão.

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