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"5005642-16.2022.8.13.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "5005642-16.2022.8.13.0241"

Processo nº 0816303-68.2021.8.10.0001

ID: 312307354

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816303-68.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL COSTA SILVA

Ementa

Advogados:

JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/06/2025 A 26/06/2025 ÓRGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/06/2025 A 26/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0816303-68.2021.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 3ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA10254-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A APELADO: DANIEL COSTA SILVA ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por Francisco de Assis Silva contra Sentença da 3ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA, que julgou procedente a Ação de Alimentos proposta por seu filho, Daniel Costa Silva, fixando alimentos definitivos no montante correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, pelo prazo de dois anos, com a conversão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste o dever de prestar alimentos ao filho maior de idade, portador de doença grave e incapacitante, à luz do princípio da solidariedade familiar e do binômio necessidade-possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A obrigação alimentar em favor de filho maior de idade decorre do princípio da solidariedade familiar, previsto no art. 1.694 do Código Civil, e deve ser analisada conforme o binômio necessidade-possibilidade. 4. Restou comprovado que o Apelado é portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, enfermidade autoimune e incurável, que acarreta graves limitações físicas e funcionais, exigindo auxílio financeiro regular para tratamento médico e aquisição de medicamentos indispensáveis. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a maioridade, por si só, não exime o genitor da obrigação alimentar quando o filho demonstra impossibilidade de prover seu próprio sustento, especialmente em razão de doença grave. 6. A fixação dos alimentos no percentual de 40% do salário-mínimo, pelo prazo de dois anos, revela-se adequada, proporcional e razoável, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O dever de prestar alimentos ao filho maior subsiste quando demonstrada sua incapacidade de prover a própria subsistência em razão de enfermidade grave e incapacitante. 2. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo ser limitada temporalmente, conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente quando presentes causas excepcionais que impedem o Alimentando de alcançar autonomia financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 1.694, §1º; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5068498-77.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, 7ª Turma, j. 20.08.2024; TJ-MG, AC nº 5005642-91.2019.8.13.0056, Rel. Des. Alexandre Santiago, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5005642-16.2022.8.13.0241"

Processo nº 0816303-68.2021.8.10.0001