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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 308715000

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0510386-31.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0510386-31.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 308006195

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0291150-04.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

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SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

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NEY JOSE CAMPOS

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BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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ANTONIO MATTOS JUNIOR

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THAIS ALBANO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0291150-04.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 307799089

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0510345-64.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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ANTONIO MATTOS JUNIOR

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0510345-64.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Laura Lara De Almeida

ID: 307800002

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0051884-33.2013.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANCYLLA MARQUES GONCALVES

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FERNANDA GOMES DE CASTRO

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CELIMAR BERIAO MOURAO

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ANTONIO UTSCH MOREIRA FILHO

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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IGOR MAXIMO DE ABREU

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO OLIVEIRA REZENDE

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM BATISTA NESIO

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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ANTONIO MATTOS JUNIOR

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LAURO JOSE FRANCO MANNA GIANVECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0051884-33.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 RÉU: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 307566904

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0419612-52.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0419612-52.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 309142396

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0544748-25.2013.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0544748-25.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 310537508

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0316990-89.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0316990-89.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: não informado SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5021235-90.2025.8.08.0024

ID: 295386253

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5021235-90.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPROCARD LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA SILVA CUNHA

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MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENZO TOMAZELLI LANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021235-90.2025.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: COMPROCARD LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA SILVA CUNHA - ES37014, LORENZO TOMAZELLI LANCA - ES24923, MARCELO MARTINS ALTOE - ES8787 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada por COMPROCARD LTDA, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A inicial veio acompanhada de documentos no ID 70405664. Aduz a autora que possui dois débitos tributários junto ao Requerido, que totalizam o montante de R$ 9.940.875,72. O primeiro, inscrito em dívida ativa sob o nº 81414/2025, no valor de R$ 233.694,35, é originário do Auto de Infração nº 1044/2012. O segundo, referente ao Termo de Inscrição nº 76174/2025, no valor de R$ 9.707.181,37, é oriundo do Auto de Infração nº 149/2018. Alega ainda que a urgência do provimento é justificada pela impossibilidade de exercer suas atividades econômicas regularmente. Que a ausência da certidão de regularidade fiscal a impede de renovar contrato com a Secretaria de Assistência Social do próprio Município de Vitória para a continuidade de um programa social; manter contratos com outros municípios que exigem a regularidade fiscal da sede da empresa; formalizar a contratação decorrente da vitória no Pregão Eletrônico n.º 016/2025, realizado pelo Município da Serra; receber pagamentos por serviços prestados, com faturamento previsto a partir de 20/06/2025. Para tanto, fundamenta seu pedido na suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), e no direito à certidão, conforme o art. 206 do mesmo diploma. Dito isso, pleiteia a concessão de tutela antecipada, em caráter antecedente, uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 303, CPC, para determinar ao Requerido que imediatamente emita Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) em nome da Autora, em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os n.s 81414/2025 (Auto de Infração nº 1.044/2012) e 76174/2025 (Auto de Infração nº 149/2018), por força do depósito integral em dinheiro, nos termos dos artigos 151, II, e 206 do CTN; caso concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, seja determinada a imediata intimação do Requerido, por oficial de justiça, para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da Autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em cumprimento da decisão; concedida a tutela antecipada antecedente, seja determinada a intimação da Autora para aditar a inicial, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que este Juízo venha a fixar, nos termos do art. 303, §1º, I, CPC. Petição da autora onde comprova o depósito integral dos débitos (ID 70449025), bem como o pagamento das custas iniciais – ID 70449025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação as tutelas provisórias estabelecidas no CPC, as mesmas podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No entanto, entendo que o pedido do autor tem natureza antecipada, pois pretende obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa enquanto o mencionado débito estiver integralmente garantido pela caução apresentada, nos termos do art. 206 do CTN, devendo ser observado o disposto no art. 303 do CPC, conforme disciplina o parágrafo único do art. 305 do CPC. Com efeito, dispõe o art. 303 do CPC: "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). E ainda, como requisito negativo, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, 3º do CPC). Ressalto que a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, torna-se estável, com a não interposição de recurso, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º. No caso previsto no caput, o processo será extinto. § 2º. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. § 3º. A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º. § 4º. Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. § 6º. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. Em sede de cognição sumária, considerando a documentação apresentada, nota-se que a probabilidade do direito alegado pela Demandante ao menos, por ora, restou evidenciada. Vislumbro ainda, perigo de dano irreparável ao direito invocado, eis que a atividade exercida pela parte autora poderá sofrer restrições caso seja obstada a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No caso concreto, verifico que o Demandante realizou o pagamento em Juízo no valor de R$ 9.940.875,72 (nove milhões, novecentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Verifico a possibilidade de que esta, efetivamente, atende à exigência legal, abarcando o valor do débito descrito na inicial. A matéria já foi amplamente debatida em nossos tribunais. O egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, alinhado ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.123.669/RS (Tema Repetitivo 237), reconhece o direito do contribuinte de se antecipar à execução fiscal e garantir o juízo para obter a certidão. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, “o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. Vejamos ainda: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Prevalece na Primeira Câmara Cível o entendimento de que “Não obstante o seguro garantia não se equipare ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN, tem o condão de permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, eis que em equiparação ou antecipação à penhora, na forma do art. 9, inciso II, da LEF” (Agravo de Instrumento n. 5005698-68.2021.8.08.0000). 2. A jurisprudência do STJ também reconhece que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos” (REsp n. 1.156.668/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010.). 3. A fim de harmonizar o entendimento adotado por este órgão fracionário, prestigiando a segurança jurídica e a isonomia, atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para autorizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da embargante, mormente porque reconhecido que o seguro-garantia prestado é idôneo e suficiente para garantir o valor constante no Auto de Infração objeto da ação anulatória, contando inclusive com registro na SUSEP. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002479-13.2022.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 04/Apr/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBRA REITERADOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE SUSPENDER SUA INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. CABIMENTO. RECURSO ESTATAL DESPROVIDO. I- O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa e suspensão de sua inscrição no Cadin Estadual. II- No que se refere aos requisitos constantes da Portaria PGE nº 145/2014, é suficiente o cumprimento dos pressupostos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a eles não se sobrepõem os requisitos constantes de sobredito ato normativo que, tampouco, vinculam o Poder Judiciário. III- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024209002815, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELA INOMINADA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL GARANTIA DE DÉBITO FISCAL VALOR SUFICIENTE PARA CAUCIONAR O DÉBITO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ART. 90, CAPUT E § 4° DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. No caso em testilha, o débito oriundo do Auto de Infração n° 2.089.561-1/ CDA 07345/2015 corresponde ao montante de R$ 2.427.204,90 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e noventa centavos) enquanto que a apelada apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 3.786.439,64 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo este suficiente para caucionar integralmente o referido débito. Por fim, ainda não houve o ajuizamento de Execução Fiscal em desfavor da apelada, razão pela qual estão presentes todos os requisitos exigidos pela Corte da Cidadania, de modo que é possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. (...) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024160046694, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data da Publicação no Diário: 25/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. EFICÁCIA. 1. - Nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de execuções fiscais), com a redação dada pelo art. 73, da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, em qualquer fase do processo de execução fiscal será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Logo, não há óbice ao oferecimento de seguro garantia como contra-cautela em ação de antecipação de garantia. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 206 do Código Tributário Nacional, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo), no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 3. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189003536, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019) Estando, portanto, a dívida vencida e ainda não executada, é plenamente cabível a antecipação da garantia. No presente caso, a Requerente não apenas se propôs a garantir o juízo, mas efetivamente o fez, e da forma mais robusta e eficaz prevista no ordenamento jurídico: o depósito integral do montante em dinheiro. Neste ponto, é crucial distinguir a situação dos autos daquelas em que se oferece seguro-garantia ou fiança bancária. Enquanto estas modalidades de garantia, segundo a jurisprudência, viabilizam a expedição da certidão (art. 206 do CTN) mas não suspendem a exigibilidade do crédito, o depósito em dinheiro possui efeito mais amplo e potente. O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional é expresso e não deixa margem a dúvidas: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Assim, uma vez realizado o depósito integral em dinheiro, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de lei. A expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN) e a vedação a atos de cobrança são consequências lógicas e diretas dessa suspensão. O perigo de dano, por sua vez, foi exaustivamente demonstrado na inicial e permanece hígido, com a prova de contratos em risco e a necessidade da certidão para a continuidade das atividades empresariais. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida pois, caso ao final seja julgado improcedente o pedido autoral, o requerido poderá adotar as medidas de satisfação do crédito decorrente da suposta infração, tais como a negativa da renovação da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Feitas tais considerações acima, na forma do artigo 303 do CPC, c/c os arts. 151, II, e 206 do CTN, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela em caráter antecedente para: a) RECONHECER, em razão do depósito judicial integral já efetivado, a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários consubstanciados nas inscrições em dívida ativa nº 81414/2025 e nº 76174/2025. b) DETERMINAR ao Requerido, MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que emita imediatamente a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da Autora COMPROCARD LTDA (CNPJ nº 06.175.892/0001-48), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Dê ciência, caso necessário, ao Chefe da Gerência Fiscal da Secretaria da Fazenda de Vitória, para cumprir a presente decisão, por meio eletrônico. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com a advertência de que a presente decisão tornar-se-á estável no caso de não interposição de recurso, conforme artigo 304 do CPC, ficando respeitadas as prerrogativas legais pertinentes ao direito de revisão, reforma ou invalidação da estabilização, no prazo previsto no referido dispositivo. Sirva a presente de mandado. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão, caso necessário. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, venha os autos concluso para extinção (§ 1º do art. 304 do CPC). Sobrevindo recurso, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, adita a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (inciso I, § 1º do art. 303 do CPC), sob pena de extinção (§ 2º do art. 303 do CPC). Com o aditamento venham-me conclusos. INTIMEM-SE as partes deste decisum, devendo o autor cumprir o previsto no art. 303, §1º, do CPC. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060612193839200000062510272 Doc. 01 - Procuração e Contrato Social Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060612193862600000062510280 Doc. 02 - Auto de Infração 1044-2012 Documento de comprovação 25060612193887100000062510283 Doc. 03.1 - Processo Tributário Administrativo 4079292.2018 (Parte 1) Documento de comprovação 25060612193910200000062510284 Doc. 03.2 - Processo Tributário Administrativo 4079292.2018 (Parte 2) Documento de comprovação 25060612193963300000062510287 Doc. 04 - Processo Tributário Administrativo 4542009-2024 Documento de comprovação 25060612194019600000062510290 Doc. 05 - Auto de Infração 149-2018 Documento de comprovação 25060612194047600000062510294 Doc. 06 - Processo Tributário Administrativo 6402190-2018 (Impugnação e Julgamento) Documento de comprovação 25060612194087000000062510292 Doc. 07 - Processo Tributário Administrativo 3372415-2024 Documento de comprovação 25060612194135600000062510296 Doc. 08 - 2619 Edição do Diário Oficial do Município de Vitória-ES Documento de comprovação 25060612194180700000062510297 Doc. 09 - Relação de Pendências Documento de comprovação 25060612194206000000062510299 Doc. 10 - Of PMV nº 0172025 Documento de comprovação 25060612194227500000062510811 Doc. 11 - Contratos firmados com os Municípios de Serra e Cariacica Documento de comprovação 25060612194254500000062510812 Doc. 12 - Resultado Pregão Eletrônico 016-2025 - Secretaria de Educação do Município da Serra Documento de comprovação 25060612194285500000062510813 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060612390329500000062512126 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060612390329500000062512126 Petição (outras) Petição (outras) 25060616283669900000062549863 Doc. 01 - Guia de Custas Juntada de Guia em PDF 25060616283690400000062549865 Doc. 02 - Comprovante de pagamento das custas Documento de comprovação 25060616283705200000062549868 Doc. 03 - Guia de Depósito Judicial 032025060600001688 Juntada de Guia em PDF 25060616283720400000062549870 Doc. 04 - Comprovante de pagamento da guia de depósito judicial Documento de comprovação 25060616283742500000062549878 VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE VITORIA Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n.º 1.927, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-945.

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Heleno Pires Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 308789393

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-64.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENO PIRES DA SILVA MILTON LEONARDO PINHEIRO JUNIOR YASMIN ADELINA MARTINI PINHEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO PIRES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-64.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : YASMIN ADELINA MARTINI PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELENO PIRES DA SILVA (OAB SC026107) EXEQUENTE : MILTON LEONARDO PINHEIRO JUNIOR ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-64.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : YASMIN ADELINA MARTINI PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELENO PIRES DA SILVA (OAB SC026107) EXEQUENTE : MILTON LEONARDO PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENO PIRES DA SILVA (OAB SC026107) EXEQUENTE : HELENO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENO PIRES DA SILVA (OAB SC026107) EXECUTADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005698-26.2025.4.02.5110

ID: 299624622

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-26.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SILVA DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO I – D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1, Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) comprove o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização) ; b) junte cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento. V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade. Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item(ns) IV, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia). Caso o perito verifique que, embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII – Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo, e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 14 – Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII – Após a entrega do laudo: a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; c) Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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