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Processo nº 5005769-12.2022.4.02.5117

ID: 301063584

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-12.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENI PACHECO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO BRANDAO NUNES

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ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES

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Apelação Cível Nº 5005769-12.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LENI PACHECO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433)… Apelação Cível Nº 5005769-12.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LENI PACHECO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) ADVOGADO(A) : ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BPC/LOAS. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, determinando a cessação do benefício assistencial (BPC/LOAS) anteriormente recebido pela autora, com desconto de valores pagos a título desse benefício nas parcelas vencidas da pensão, limitados a 30% do valor mensal do benefício. A autora recorre, buscando afastar os descontos ou, subsidiariamente, aplicar a prescrição quinquenal e reduzir o percentual de desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); (ii) estabelecer se o percentual de desconto de 30% sobre a pensão por morte compromete a subsistência da beneficiária, exigindo sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recebimento de valores previdenciários ou assistenciais de boa-fé, especialmente em situação de vulnerabilidade social, possui presunção de irrepetibilidade, dado o caráter alimentar do benefício e a ausência de dolo ou má-fé por parte da segurada. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhece a irrepetibilidade de valores pagos a título de benefícios assistenciais ou previdenciários quando recebidos de boa-fé, independentemente da origem do pagamento indevido, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proteção social. 5. A análise objetiva do caso demonstra que a recorrente, pessoa idosa, semianalfabeta e em situação de vulnerabilidade econômica, não tinha condições de identificar eventuais irregularidades no benefício assistencial concedido, corroborando a presunção de boa-fé. 6. O percentual de desconto fixado em 30% sobre o valor da pensão por morte, ao reduzir o benefício a um montante inferior ao salário mínimo, compromete a subsistência da recorrente e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A ausência de aplicação da prescrição quinquenal na sentença de origem implica onerosidade excessiva para a autora, desconsiderando os limites legais para a cobrança de valores devidos ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. Valores recebidos de boa-fé a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) são irrepetíveis, em razão de sua natureza alimentar e da ausência de má-fé por parte do segurado. 2. O desconto sobre benefício previdenciário, para ressarcimento de valores ao erário, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comprometendo a subsistência do segurado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º; Lei 8.472/1993, art. 40-C; Decreto 6.214/2007, art. 49. Jurisprudência relevante citada : 1. STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.12.2014 (Tema 979). 2. TRF2, Apelação Cível 5000864-04.2018.4.02.9999, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 10.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para que não sejam efetuados descontos no benefício ora concedido, haja vista que a segurada recebeu os valores de boa fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alexandre Vieira Telles

ID: 256295700

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-56.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA TELLES

80

Advogados:

JORGE GRACA DE QUEIROZ

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005769-56.2019.4.02.5104/RJ (Aditamento: 292) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALEXANDRE VIEIRA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE GRACA DE QUEIROZ (OAB RJ182674) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Leni Pacheco Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334095259

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-12.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENI PACHECO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CARLOS RENATO BRANDAO NUNES

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ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005769-12.2022.4.02.5117/RJ (Aditamento: 55) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LENI PACHECO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) ADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5008914-32.2023.4.04.7107

ID: 334936677

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008914-32.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK JOSUÉ MEZZOMO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008914-32.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execuç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008914-32.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. Após a citação, a executada ofereceu à penhora maquinário de sua propriedade ( evento 6, PET1 ). Intimada, a exequente rejeitou a indicação, sob a justificativa de que não foi respeitada a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Requereu, ao final, a busca por ativos financeiros da executada, por meio do SISBAJUD ( evento 13, PET1 ). Sobreveio decisão reconhecendo como legítima a recusa manifestada pela exequente e deferindo a utilização do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário ( evento 15, DESPADEC1 ). Cientificada do resultado infrutífero da diligência, a exequente requereu a expedição de mandado para penhora dos bens ofertados pela devedora, mencionando que os documentos anexados ao evento 30 da Execução Fiscal nº 5013470-14.2022.4.04.7107 apontam para a inexistência de bens outros de sua propriedade ( evento 23, PET1 ). Na sequência, a executada requereu a suspensão dos efeitos do protesto apresentado pela exequente, até a análise da garantia ofertada ( evento 24, PET1 ). Instada a manifestar-se, a exequente defendeu a manutenção do protesto, discorrendo sobre a legitimidade da medida ( evento 28, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, não há dúvida de que os meios coercitivos de cobrança extrajudicial podem ser utilizados para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, paralelamente ao processo de execução judicial. Todavia, se houver penhora de bens do devedor no curso da cobrança executiva do crédito tributário, não poderá ser o respectivo título levado a protesto, pois o art. 206 do Código Tributário Nacional expressamente prevê, em tal hipótese, a emissão de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, concedendo ao devedor, portanto, atestado de regularidade fiscal. Na mesma linha, o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 determina a suspensão do registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), quando o devedor tenha oferecido garantia idônea e suficiente, em ação proposta com o objetivo de discutir a obrigação. Também o § 4º do art. 782 do CPC estabelece o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes quando for garantida a execução, dentre outras possibilidades. Assim, caso tenha sido prestada pelo executado garantia idônea e suficiente do pagamento do débito , com a finalidade de discutir a sua validade ou exigibilidade, não poderá o respectivo título da dívida ser levado a protesto, tampouco promovida inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa de julgado a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO DA CDA. (...) 3. O ajuizamento dos embargos à execução fiscal, com garantia idônea e suficiente, para discutir a validade material do crédito tributário, autoriza a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, assim como dos efeitos do protesto da CDA. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026307-24.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2018) No caso concreto, não houve, até o momento, formalização de penhora ou constituição de outra garantia do pagamento do débito, de modo que não é cabível a suspensão do protesto da(s) CDA(s) exequenda(s). Outrossim, embora a exequente tenha culminado por requerer a penhora dos bens oferecidos pela devedora, não se prestam eles para promover efetiva garantia da presente execução. Sucede que, segundo se verifica do laudo de avaliação anexado à manifestação da executada ( evento 6, LAUDOAVAL2 ), os bens oferecidos - um tambor rotativo secador de cereais, um cozedor de farinha e dois ventiladores de pó - constituem meros componentes de uma máquina de tratamento térmico (p. 5 e 24), a qual já se encontra penhorada em outras execuções fiscais ( processo 5005769-02.2022.4.04.7107/RS, evento 53, AUTO2 , processo 5016751-17.2018.4.04.7107/RS, evento 30, AUTO3 ), sendo a avaliação da totalidade dos bens penhorados, no primeiro processo, de R$ 6.929.780,00, muito inferior ao montante da dívida, de R$ 11.976.111,27 (evento 48). Nesse contexto, é evidente que os referidos bens, além de não poderem ser penhorados e vendidos isoladamente, já que estão integrados a um maquinário constrito em outros processos, não se prestam para garantir o pagamento de novos débitos. Assim, indefiro a penhora requerida pelas partes, bem como o requerimento de suspensão do protesto formulado pela executada. Intimem-se, a exequente inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

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Ministério Público - Mpmg x Gerson Lemos Soares

ID: 338445041

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005769-92.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GERSON LEMOS SOARES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5005769-92.2025.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDER PEREIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar a autoria e a materialidade de supostos crimes praticados, em tese, por ÉDER PEREIRA DA SILVA e GERSON LEMOS SOARES, no dia 30 de maio de 2025, no município de Nova Serrana/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de GERSON LEMOS SOARES, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, combinado com o art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); e em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA, pelos mesmos dispositivos legais, com o acréscimo da imputação referente ao art. 330 do Código Penal (crime de desobediência), todos na forma do art. 29 do Código Penal, pela alegada coautoria. Devidamente notificados, os denunciados apresentaram respostas preliminares à acusação, por meio de advogado constituído, conforme ID 10503555399, oportunidade em que arrolaram testemunhas e postularam, incidentalmente, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e pelo recebimento da denúncia (ID 10496355311). É o relatório. Decido. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Compulsando detidamente os autos, constato que a denúncia ofertada atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de maneira clara e circunstanciada, a conduta atribuída aos denunciados, além de estar acompanhada de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme documentos constantes do inquérito policial. As teses defensivas veiculadas em sede de resposta preliminar - mormente aquelas atinentes à ausência de justa causa e suposta inépcia da peça inicial - não encontram amparo jurídico neste momento inaugural, porquanto não há manifesta ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, tampouco situação que autorize rejeição liminar nos termos do art. 395 do CPP. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA e GERSON LEMOS SOARES, como incurso nas sanções penais supra mencionadas. Em ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 16h00, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos réus. II – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ÉDER PEREIRA DA SILVA) A defesa do réu ÉDER PEREIRA DA SILVA pugna pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela sua revogação, sob os fundamentos de ausência de indícios de autoria, primariedade, ocupação lícita e residência fixa, além do fato de não ter sido autuado em flagrante delito. Contudo, não merece acolhimento a pretensão deduzida pela defesa. A decretação e a manutenção da prisão preventiva encontram respaldo nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais exigem, para sua validade, a conjugação dos seguintes requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em exame, há nos autos fortes elementos probatórios que indicam, em tese, o envolvimento de ÉDER PEREIRA DA SILVA nos fatos criminosos narrados na exordial acusatória. Conforme relatado na fase inquisitorial, no dia 31/05/2025, durante patrulhamento de rotina, agentes da Guarda Municipal de Nova Serrana/MG flagraram o denunciado ÉDER conduzindo um veículo na contramão de direção, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga em alta velocidade, realizando manobras perigosas e colocando a integridade de terceiros em risco. Durante a fuga, foi visualizado o arremesso de uma arma de fogo pela janela do veículo. O carro veio a colidir com outro automóvel e, posteriormente, os ocupantes foram abordados. Com o passageiro, GERSON LEMOS SOARES, foram apreendidas substâncias entorpecentes (43 pedras de crack, 07 papelotes de cocaína e 01 porção de haxixe), além de uma arma de fogo (revólver calibre .38) com munições intactas. Embora a autoridade policial tenha optado por não formalizar o indiciamento de ÉDER PEREIRA DA SILVA, tal circunstância não impede a formação de juízo cautelar por parte do Poder Judiciário, haja vista a independência funcional do magistrado. Além disso, os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar permanecem inalterados, notadamente a gravidade concreta dos fatos (dolo evidente, fuga, ocultação de provas, circulação com drogas e arma de fogo em via pública), o que revela risco à ordem pública, recomendando a manutenção da segregação como forma de prevenção de reiteração criminosa e garantia da efetividade da persecução penal. Deve-se frisar, ainda, que o recebimento da denúncia já se consumou, estando designada audiência de instrução em prazo razoável, inexistindo qualquer ilegalidade patente na prisão, tampouco constrangimento ilegal a ser sanado por via judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado por ÉDER PEREIRA DA SILVA, mantendo-se hígide a custódia cautelar decretada. DETERMINO: 1. Citem-se os denunciados acerca do recebimento da denúncia e intimem-se da audiência designada, consignando que, na ocasião, serão interrogados. Requisite-se, caso necessário. 1.1. Caso algum dos acusados resida em comarca diversa, expeça-se carta precatória para fins de citação, intimação e eventual realização de interrogatório por videoconferência, caso possível. 2. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se necessário, conforme o requerido pelas partes. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. 4. Providencie-se o envio do link da sala virtual de audiência, aos participantes remotos, com antecedência mínima de 48 horas. 5. Proceda-se à alteração da classe processual para AÇÃO PENAL, promovendo-se os devidos lançamentos e correções nas etiquetas e no sistema informatizado da serventia. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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Guilherme Cruz Espindola x Berkley International Do Brasil Seguros S.A. e outros

ID: 333453177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009940-40.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CRUZ ESPINDOLA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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ANDERSON JOSE FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARAUJO LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO OLIVEIRA COUTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5009940-40.2022.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GUILHERME CRUZ ESPINDOLA CPF: 135.476.646-67 RÉU: SOLAR LIVRE ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 34.764.388/0001-19 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c ilegalidade de cláusula contratual ajuizada por Guilherme Cruz Espíndola em face de Solar Livre Energia Solar LTDA e Berkley Brasil Seguros. Alega o autor que adquiriu da primeira requerida painéis solares para instalação em imóvel de propriedade de seu genitor, conforme comprova o documento de pedido de peças (ID 9647328446). As 18 (dezoito) placas solares adquiridas foram armazenadas no imóvel situado na Rua Antônio Rocha, nº 2021, bairro Dom Bosco, Pará de Minas/MG, onde aguardavam a instalação que ainda não havia sido realizada, por indisponibilidade do técnico responsável. No entanto, ao visitar o local, o autor constatou o furto de 8 (oito) placas solares. Segundo relato de uma vizinha, uma pessoa foi vista retirando os equipamentos do imóvel em 18/05/2022, por volta das 15h00min (ID 9647329739). Apesar da alegação de que os equipamentos estavam segurados, a primeira requerida recusou-se a assumir a responsabilidade pelo prejuízo, enquanto a segunda requerida, seguradora, negou cobertura do evento. Infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia, o autor propôs a presente demanda visando à reparação dos danos sofridos. Em sede de Agravo de Instrumento (ID 9761788948) foi concedido o benefícios de justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação (ID 9804406674) a parte requerida Solar Livre Energia Solar LTDA, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação Berkley International do Brasil Seguros S.A em ID 9806822559. Impugnação à contestação em ID 9836303398. Decisão saneadora em ID 10257281275. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela requerida Solar Livre merece acolhimento. Isso porque, conforme demonstrado, a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos e a contratação dos serviços correlatos foram realizados diretamente entre o autor e terceiro (empresa integradora), sem qualquer demonstração de relação contratual direta entre o autor e a ora requerida. Tampouco restou demonstrada conduta da requerida que, ainda que indiretamente, pudesse caracterizar sua inclusão no polo passivo com base em responsabilidade civil. Ressalte-se que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda deve ser aferida a partir da presença mínima de vínculo jurídico entre os sujeitos processuais e a lide submetida à apreciação, o que, no presente caso, não restou configurado. Inexistindo, portanto, relação jurídica material entre a autora e a requerida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Solar Livre. Avançando, o cerne da presente controvérsia cinge-se em aferir se o autor faz jus à indenização securitária em razão do furto de peças de placa fotovoltaica (furto parcial). Como é cediço, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado o valor ajustado, se ocorrer o risco a que está exposto. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à contratação e à vigência do seguro, tampouco quanto à ocorrência do sinistro, consoante demonstrado pelo boletim de ocorrência de ID 9647329739 e orçamento de ID 9647324894, os quais indicam a subtração de 08 (oito) painéis solares Embora o autor tenha comunicado o sinistro à seguradora ré, foi negada a cobertura sob o fundamento de que há exclusão cobertura para furto cometido com destreza, ou que não tenha deixado vestígios materiais inequívocos de arrombamento, destruição ou rompimento de obstáculos no local do risco, conforme ID 9647327142. Da leitura dos certificados de seguro e das condições gerais, verifica-se que consta na cláusula 4, como risco coberto " furto simples", e como riscos excluídos, na cláusula 4.1, t, " Extravio, desaparecimento inexplicável, estelionato, apropriação indébita, ou furto cometido com abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, ou que não tenha deixado vestígios materiais inequívocos de arrombamento, destruição ou rompimento de obstáculos no local do risco; (…).” O que se verifica é que a limitação imposta à cobertura, ao excluir o furto de partes do equipamento, esvazia a própria finalidade do seguro, o qual visa preservar a funcionalidade do equipamento e a continuidade de sua utilização. Ora, trata-se de equipamento dado em garantia a esse mesmo contrato, de modo que o objetivo do seguro é, justamente, evitar que, em razão do sinistro, o equipamento perca a sua função e deixe de ser empregado na atividade econômica para a qual foi adquirido. É inegável que o furto de algumas peças do equipamento é suficiente para impedir o seu funcionamento, o que impedirá o segurado de usá-lo ao fim pretendido, que foi a motivação para aderir ao contrato. Como sabido, o contrato de seguro, ao estipular cláusulas restritivas que limitam o direito do segurado, estas devem ser redigidas de forma clara e em destaque, nos termos do art. 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A legislação consumerista preceitua ser direito do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas como aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada, bem como aquelas que limitam seus direitos (art. 51). As hipóteses de nulidade de Cláusulas contratuais estão previstas no § 1º, II, desse dispositivo legal: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;". Segundo, ainda, o CDC, o conflito de interpretação de um contrato que envolve relação de consumo deve ser solucionado em benefício do consumidor (art. 47). Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO- SEGURO DE EQUIPAMENTO DE IRRIGAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE PEÇAS COMPONENTES - PREJUÍZO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA- DECOTE DO VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE FRANQUIA - CABIMENTO - PREVISÃO NA APÓLICE. - O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consistem em negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no cumprimento da obrigação assumida, conforme disposto expressamente nos arts. 765 e 766, do CCB/2002. - Havendo cláusula securitária que garante a proteção do bem contra o evento furto, qualificado ou simples, a previsão de exclusão para a hipótese de "furto parcial" de peças que compõem o objeto segurado não coaduna com o objetivo da Avença, de resguardar o patrimônio do Contratante, cabendo a interpretação das estipulações pactuadas à luz do CDC e do Princípio da Boa-fé Contratual, com a declaração da nulidade da disposição contratual abusiva. - Verificado o furto de componentes do maquinário segurado, é devida a respectiva indenização securitária, nos moldes pactuados, com o decote do valor da franquia, expressamente estabelecida. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.017458-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 17/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO SEGURO - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - PIVÔ CENTRAL - FURTO PARCIAL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA PROTEÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. 2. É abusiva a cláusula que excluiu a possibilidade de indenização pela ocorrência de furto parcial, pois coloca o consumidor em excessiva desvantagem, por consequência, deve ser declarada nula sob pena, inclusive, de inviabilizar o próprio cumprimento do contrato. 3. Havendo erro material, a sentença ser corrigida. 4. Primeiro recurso conhecido e provido em parte. 5. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.15.005125-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 29/07/2019) Portanto, considerando todo o exposto, a parte autora tem o direito ao recebimento da indenização securitária pretendida, haja vista que o seguro em questão teve a finalidade de garantir a integralidade do equipamento por ela adquirido. O valor da indenização deve ser o montante pleiteado, a saber: R$11.239,00 (onze mil e duzentos e trinta e nove reais), uma vez que o autor demonstrou o orçamento – ID 9647324894 – e não houve impugnação específica quanto aos valores apresentados. Ademais, o valor está inserto no limite da cobertura securitária. No que tange ao termo inicial da correção monetária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça exteriorizado na Súmula 632, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019) Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida Solar Livre, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, bem como condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerida, os quais fixo/arbitro em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno a requerida Berkley International do Brasil Seguros S.A a pagar ao autor a indenização securitária no valor de R$ 11.239,00 (onze mil e duzentos e trinta e nove reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da CGJMG desde a contratação até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Custas pela requerida, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se os autos. P.I.C Pará de Minas/MG, 18 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005769-55.2023.4.03.6311

ID: 305749157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005769-55.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA DETLINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005769-55.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: MARIA DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005769-55.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CESAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DETLINGER - SP266524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 21 de junho de 2025.

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Processo nº 5000974-57.2025.4.03.6336

ID: 309588142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-57.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-57.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-57.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 0000149-97.2012.4.03.6323, 5002344-32.2024.4.03.6328, 5005769-66.2024.4.03.6102 e 5005230-94.2024.4.03.6104, por tratar-se de hipótese de homonímia. Afasto, também, a prevenção apontada em relação ao processo 0003509-59.2010.4.03.6307. Julgado improcedente, o processo 0003509-59.2010.4.03.6307 não reconheceu à autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora a concessão do benefício indeferido administrativamente em 22/05/2025, ao argumento de que está incapaz para o labor, com a apresentação de documentos médicos novos, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Adriano Junior Sieben x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314184007

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-49.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR SIEBEN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-49.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ADRIANO JUNIOR SIEBEN ADVOGADO(A) : LISIANE FLORES (OAB RS087796) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-49.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ADRIANO JUNIOR SIEBEN ADVOGADO(A) : LISIANE FLORES (OAB RS087796) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação indenizatória n.º 5003456-52.2022.8.21.0029, na qual a parte autora obteve êxito em sua pretensão, com sentença transitada em julgado em 21/03/2023, condenando a empresa OI S.A. a pagar: Devolução em dobro da quantia de R$ 99,85, corrigida monetariamente desde o desembolso com juros desde a citação, ambos pela Taxa Selic, de forma não cumulativa; e Danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento com juros desde o evento danoso (11/01/2022), ambos pela Taxa Selic, de forma não cumulativa. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ) alegando que o crédito seria concursal, devendo ser submetido à sua 2ª Recuperação Judicial, cujo pedido foi deferido em 01/03/2023. Argumentou que o fato gerador do crédito (ocorrido em 11/01/2022) é anterior ao pedido de recuperação judicial, e que, portanto, o crédito deveria ser atualizado somente até 01/03/2023, apontando excesso de execução no valor de R$ 586,39. O juízo, decidiu ( evento 23, DESPADEC1 ) que o crédito tem natureza extraconcursal, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender que o fato gerador seria posterior ao pedido de recuperação judicial. Após essa decisão, a executada apresentou embargos de declaração ( evento 30, EMBDECL1 ), que foram rejeitados ( evento 43, DESPADEC1 ). A contadoria judicial elaborou cálculo atualizado do débito ( evento 70, CALC2 ), chegando ao valor de R$ 5.700,03 em 01/03/2025. A executada apresentou nova petição ( evento 79, PET1 ) reiterando a natureza concursal do crédito e pedindo o chamamento do feito à ordem, alegando que o cálculo da contadoria não observou a concursalidade do crédito. 1. Da natureza do crédito: concursal ou extraconcursal A questão central a ser analisada é se o crédito executado neste processo deve ou não se submeter ao juízo da Recuperação Judicial da empresa OI S.A., cujo segundo pedido foi deferido em 01/03/2023. O juízo, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, decidiu: "Assim, considerando que, no caso em comento, o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal." Esta decisão, transitou em julgado, não tendo sido reformada após os embargos de declaração opostos pela executada. 2. Da preclusão da matéria A decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito ( evento 23, DESPADEC1 ) não foi objeto de recurso adequado e tempestivo, tendo ocorrido preclusão sobre esta matéria. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, e a executada não interpôs agravo de instrumento. A tentativa da executada de rediscutir a matéria por meio de "chamamento do feito à ordem" ( evento 79, PET1 ) esbarra na preclusão, pois busca reabrir discussão já decidida pelo juízo. Conforme o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." 3. Da possibilidade de prosseguimento da execução Tendo sido reconhecida a natureza extraconcursal do crédito por decisão judicial transitada em julgado, o cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente, não se submetendo ao juízo da Recuperação Judicial. A própria decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo OI (processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001) estabeleceu procedimento específico para créditos extraconcursais: "(b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 - Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 - Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A)." Como o crédito executado é inferior a R$ 20.000,00, a penhora online nas contas indicadas é medida adequada para o prosseguimento da execução. 4. Do valor atualizado do débito O cálculo elaborado pela contadoria judicial ( evento 70, CALC2 ) apurou o valor de R$ 5.700,03, atualizado até 01/03/2025. Considerando a atualização até a presente data (01/07/2025), o valor devido é de R$ 5.853,46. Diante do exposto: Houve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua natureza extraconcursal; Operou-se a preclusão sobre a matéria, não sendo mais possível rediscutir a natureza do crédito no âmbito deste cumprimento de sentença; O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente, com a realização de penhora online nas contas bancárias indicadas na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; O valor atualizado do débito é de R$ 5.853,46. Indefiro o pedido formulado pela executada no evento 79, PET1 e o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização de penhora online no valor de R$ 5.853,46 nas contas da executada.

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Processo nº 5005769-83.2024.4.04.7122

ID: 316389531

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-83.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FREITAS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISA VIVAN SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-83.2024.4.04.7122/RS AUTOR : TANIA MARIA FREITAS DO PRADO ADVOGADO(A) : RAISA VIVAN SOARES (OAB RS101645) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-83.2024.4.04.7122/RS AUTOR : TANIA MARIA FREITAS DO PRADO ADVOGADO(A) : RAISA VIVAN SOARES (OAB RS101645) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora discute o direito à percepção de benefício por incapacidade, ajuizada inicialmente perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Por decidir que "o perito apontou que a patologia da autora não possui natureza laboral, entendo que este juízo torna-se incompetente para o julgamento da lide", o juiz estadual reconheceu a sua incompetência para julgar o feito e determinou a remessa dos autos a este juízo ( evento 93, DESPADEC1 ). É o breve relato. 2. O art. 109, inciso I, da CF/1988 expressamente excluiu da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente do trabalho nas quais é interessada a Autarquia Federal. O art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 é taxativo quanto à competência da Justiça Estadual para a apreciação dos litígios relativos a acidente do trabalho, como se verifica abaixo: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT." No mesmo sentido são as Súmulas 235 ( "É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora." ) e 501 ( "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economias Mista." ) do Egrégio STF e a Súmula 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ( "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." ). No caso em tela , a parte autora aduz que sofreu acidente de trabalho em 13/06/2019, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT anexa aos autos (vide 1.21 ). Por conseguinte, requer o restabelecimento do NB 628.522.023-2, concedido na via administrativa na espécie "91 - AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO". Com efeito, a petição inicial narra evento ocorrido durante o trabalho, tendo o nexo funcional sido reconhecido na esfera administrativa. Em reforço, a perícia médica judicial realizada nestes autos ressaltou que, a despeito da origem multifatorial do quadro ortopédico de G56.0 - Síndrome do túnel do carpo , a parte autora apresenta T92 - Sequelas de traumatismos do membro superior direito, em razão de acidente de trabalho ( evento 123, LAUDOPERIC1 ). A lide envolve, portanto, o restabelecimento de benefício acidentário, de modo que o pleito é incompatível com a competência da Justiça Federal. Ademais, a definição da competência em razão da matéria é feita, a partir da petição inicial, pela aferição da natureza jurídica da demanda contida no pedido e na causa de pedir. Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. [...] (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017) Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido dos autos estão relacionados à discussão do nexo causal entre a existência de acidente de trabalho e o benefício de auxílio-doença acidentário atribuído, bem como considerando a firme jurisprudência nesse sentido, tenho que carece a este Juízo Federal de competência para julgamento da matéria. 3. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante a o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos artigos 105, I, "d", da Constituição Federal e 66, II, do Código de Processo Civil. 4. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de de Justiça para a solução do conflito de competência. 5. Intimem-se as partes.

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