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"5006008-42.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 5006008-45.2022.4.03.6327

ID: 276472862

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006008-45.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE OSSAKO IKEDO ETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006008-45.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CARLOS ROBERTO AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006008-45.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CARLOS ROBERTO AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO AZEVEDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando, em síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, com base no tempo total de 15 anos, 0 meses e 11 dias (considerando regra de descarte) ou 18 anos, 0 meses e 14 dias (considerando regra de transição) de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (18/11/2022 – NB 206.476.831-3), bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. Postula, ainda, o reconhecimento e cômputo dos períodos de 21/11/1991 a 03/11/1995 (trabalhado para Jurani Vieira de Melo ME, como pedreiro) e de 09/05/2006 a 19/11/2006 (trabalhado para Brutske Serviços e Construção Ltda, também na função de pedreiro) que não teriam sido computados pelo INSS. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 301733932). Em preliminar, suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade nas regras anteriores à EC 103/2019, tampouco se enquadra nas regras de transição, e pugnou pela improcedência do pedido. Sustentou a extemporaneidade de anotações em CTPS. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, a parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas observando-se o prazo prescricional de cinco anos. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quais sejam, contar com 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 meses efetivamente contribuídos à Previdência, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei de Benefícios. Ainda quanto à carência, o artigo 27 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, a jurisprudência pátria vem admitindo o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido” (STJ - 5ª Turma - RESP nº 200000822426 - Rel. Min. Edson Vidigal - Publicado em 04/12/2000). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. III - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. IV - A autora comprova pela cédula de identidade juntada aos autos (nascimento em 22.02.1952) que completou 60 anos em 22.02.2012, instruindo o pleito com os documentos seguintes: cópia de sua CTPS contendo registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01.12.1971 a 30.09.1979, 02.07.1990 a 24.08.1990, 25.03.1991 a 14.01.1992, 13.06.1994 a 13.08.1994, 01.09.1995 a 19.03.1997, 15.05.2000 a 21.07.2000 e 01.08.2000 a 31.03.2001 em atividades rurais e de 01.12.2002 a 26.10.2003 e 02.02.2004 a 18.01.2005 em atividades urbanas; comunicado de indeferimento do pedido do benefício, formulado na via administrativa em 23.02.2012. V - A Autarquia junta aos autos extrato do Sistema Dataprev, contendo informações que confirmam as anotações da carteira de trabalho da autora, indicando que ela recolheu contribuições à Previdência Social no período de 02.2010 a 06.2012. VII - Diante disso, os documentos carreados aos autos demonstram, até a data do requerimento administrativo, o trabalho urbano e rural por 15 anos, 03 meses e 18 dias. VIII - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). IX - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. X - Nos termos do art. 55 § 2º, da Lei n° 8.213/91, o tempo de serviço prestado como trabalhador rural, em período anterior à promulgação da referida Lei, não pode ser computado para efeito de carência. Neste caso, porém, a carência legalmente exigida para concessão do benefício pleiteado foi cumprida, computando-se o tempo de labor rural com registro em CTPS. XI - Constitui exceção à regra do mencionado art. 55, § 2º, a atividade campesina, anterior à Lei, exercida com vínculo empregatício, porque, nessa hipótese, os recolhimentos são da responsabilidade do empregador, cuja desídia não pode prejudicar o trabalhador rural. XII - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. XIII - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. XIV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XV - Embargos de Declaração improvidos” (TRF3 - 8ª Turma - Acórdão nº 00107531620134039999 - Relator: Des. Fed. Tania Marangoni - Publicado em 10/01/2014). Assim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Distinta é a situação do contribuinte individual, vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Cumpre asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Adoto, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prescindem de implemento simultâneo, ainda que vertidas contribuições previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exigência não consta da redação do parágrafo 1º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (6ª Turma - AgRg no Ag nº 1389603/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Publicado em 17/08/2011). Por fim, insta mencionar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: “Art.19 - A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação” (grifei). Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção “juris tantum”, a teor da Súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o requisito etário restou cumprido em 05/10/2022 (data em que o autor completou 65 anos, nascido em 05/10/1957), fl. 1 do ID nº 271807511 (RG do autor), razão pela qual a parte autora deve demonstrar a carência legal de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Na DER 17/10/2023, o INSS apuro na contagem administrativa (ID 331714734 - pág. 28) o período de 15 anos, 00 meses e 07 dias e implementou o benefício de aposentadoria por idade. Logo, é incontroverso o direito ao benefício em 17/10/2023, o qual já foi implementado pelo INSS. Por outro lado, a parte autora requer o reconhecimento do direito desde a DER 18/11/2022, mediante o reconhecimento do tempo comum de 21/11/1991 a 03/11/1995 e de 09/05/2006 a 19/11/2006, e a condenação do INSS a pagar as parcelas atrasadas, até o mês em que houvesse a implementação. A autora pretende o reconhecimento como tempo e para fins de carência dos seguintes períodos, os quais não foram contabilizados na contagem administrativa: JURANI VIEIRA DE MELO ME CNPJ: 65039356/0001-84 função: pedreiro Data de início: 21/11/1991 data fim: 03/11/1995 Tempo de contribuição Normal 3 ano(s), 11 mes(es) 13 dia(s) BRUTSKE SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA Data de início: 09/05/2006 data fim: 19/11/2006 Tempo de contribuição Normal 0 ano(s), 6 mes(es) 12 dia(s) No que diz respeito ao primeiro, de acordo com o registro da página 19 da CTPS nº 00011733, série 0185 SP, emitida em 31/07/1986, cuja cópia segue na fl. 5 do ID nº 271807510 (e também fl. 4 do ID 316643655), a autora prestou serviços à referida empresa no período requerido, no cargo de pedreiro. Ademais, no que diz respeito ao segundo, de acordo com o registro da página 14 da CTPS nº 00011733, série 0185 SP, emitida em 31/07/1986, cuja cópia segue na fl. 11 do ID nº 271807510 (e também fl. 5 do ID 316643656), a autora prestou serviços à referida empresa no período requerido, no cargo de pedreiro. No caso dos autos, os registros supracitados confirmam os dois vínculos de emprego, sendo que estas anotações se encontram em ordem cronológica com os demais vínculos nela registrados, alinhadas com as anotações gerais, bem como foram confirmadas quando do depoimento da parte autora em sede de audiência, especialmente o primeiro vínculo mencionado. Assim sendo, deve ser reconhecido o período como tempo comum e para fins de carência. Passo à análise da retroação da DIB para 18/11/2022. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063-SP (Tema 995), firmou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No presente caso, a Contadoria Judicial apurou que na Data de Entrada do Requerimento (DER) original, em 18/11/2022, a parte autora contava com 18 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de contribuição, o que lhe conferia direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme parecer em ID 364850447. Indefiro o pedido de tutela antecipada, haja vista que o benefício requerido já foi implantado administrativamente pelo INSS. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum os períodos de 21/11/1991 da 03/11/1995 e de 09/05/2006 a 19/11/2006. 2. retroagir o benefício de aposentadoria por idade, desde a 1ª DER (18/11/2022), nos termos do parecer contábil de ID n.º 364850447; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 21 de maio de 2025.

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Diomar Gomes De Moura x Andreia Regina Fix Baldez e outros

ID: 306214148

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-34.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA FIX BALDEZ LUCIMARA MARIA DA SILVA REIS SANDRO PEREIRA DOS REIS SOLIANE PEREIRA DOS REIS WILLIAN BALDEZ

Intimação

Advogados:

BEATRIZ NAYME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELALANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004657-34.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Retificação de Área de Imóvel, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIOMAR GOMES DE MOURA CPF: 037.024.786-80 RÉU: ANDREIA REGINA FIX BALDEZ CPF: 175.922.998-95 e outros S e n t e n ç a Vistos etc., Diomar Gomes de Moura, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de regresso c/c indenização por danos morais contra Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis, Lucimara Maria da Silva Reis, Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez, também qualificados. Alegou, em síntese, que se casou com a requerida Sra. Soliane em 05/11/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, ambos construíram um imóvel no terreno do falecido avô de sua esposa. Apesar das diversas tentativas de acordo após a separação, não foi devidamente indenizado em relação ao imóvel, que foi edificado no terreno dos genitores da requerida Sra. Soliane. A requerida Sra. Soliane ingressou com ação de divórcio litigioso em desfavor do requerente, ocasião em que o magistrado deixou de apreciar a partilha de bens, pois não comportava a análise no feito, orientando a fazê-lo via presente demanda. Conforme contrato de compra e venda, tomou ciência de que o imóvel fora vendido a terceiros, também requeridos nestes autos, Sr. Willian Baldez e Sra. Andreia Regina Fix Baldez, e que a quantia do negócio foi repassada à requerida Sra. Soliane, a qual não lhe restituiu o valor devido. O terreno onde se encontra o referido imóvel é objeto do inventário judicial de n. 5006008-18.2018.8.13.0525, isso porque o proprietário do terreno, o Sr. João Pereira (avô da requerida Sra. Soliane) e sua esposa, a Sra. Maria Aparecida, faleceram, respectivamente em 02/05/2016 e 11/09/2018, e até o momento o formal de partilha não fora finalizado. O requerente afirmou que o imóvel foi construído por ele próprio, que exerce a função de pedreiro, e foi quem arcou com a maior porcentagem em relação ao capital utilizado para a construção da residência. Pugnou, ao final, pela procedência da ação. A inicial (Id 9764716401) veio acompanhada de documentos. Os requeridos Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis foram devidamente citados e ofertaram contestação (Id 9854730321), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da requerida Soliane. No mérito, alegaram, em síntese, que, em meados de 2009, o Sr. João Pereira dos Reis (já falecido), avô da requerida, juntamente com o Sr. Sandro Pereira dos Reis, pai da requerida, edificaram uma construção de moradia no terreno em que já reside o pai da requerida, com o intuito de ceder o bem construído para moradia após matrimônio constituído pelo requerente e requerida, e ambos não despenderam valores para construção da edificação. Afirmaram que permaneceram no imóvel durante toda a constância do casamento, e logo após o requerente abandonar o lar, a requerida também desocupou o imóvel, já que não lhe pertencia. Assim, a requerida jamais poderia vender um imóvel ao qual não tinha a posse e nem a propriedade, nem sendo tampouco herdeira, apenas adquiriu a posse durante sua moradia por alguns anos enquanto vivia em matrimônio com o requerente. Aduziram que o requerente não possui provas necessárias para comprovação de valores a serem partilhados ou indenizados, conforme art. 1.255 do CC, como notas fiscais, contrato de empreitada, dentre outros. Concluíram que não há que se falar em avaliação de um imóvel no qual o terreno e a edificação em discussão não pertencem por direito nem ao requerente, tampouco à requerida, e sim ao espólio dos avós da requerida. Pugnaram pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação (Id 9857790852). Os requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez foram devidamente citados (Id 10150381564), porém não ofertaram contestação (Id 10177282945). Impugnação à contestação (Id 9869300968). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 10196369999). Embargos de declaração (Id 10204036147). Contrarrazões de embargos de declaração (Id 10216089633). Embargos de declaração não acolhidos (Id 10217777478). Acórdão dando provimento ao recurso (Id 10338940674). Audiência de instrução e julgamento (Id 10378066457). Alegações finais das partes (Id’s 10387359715 e 10388963616). Relatados. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diomar Gomes de Moura, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor pretende indenização pela construção em terreno de propriedade dos requeridos, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Os requeridos Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis contestam aduzindo que, em meados de 2009, o Sr. João Pereira dos Reis (já falecido), avô da requerida Soliane e pai do requerido Sandro Pereira dos Reis, juntamente com este, edificaram uma construção de moradia, ora objeto da lide. Após a construção, alegam que o imóvel foi cedido ao autor e à requerida Soliane para moradia enquanto casados, não tendo estes despendido qualquer valor. Os requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez, apesar de devidamente citados (Id 10150381564), não ofertaram contestação (Id 10177282945). Em prova oral produzida nos autos (Id 10378066457) apurou-se que: Informante Vanda Maria Garcia aduziu: “que conhece as partes há 8 a 20 anos; que quando conheceu as partes arrumou emprego para eles e por isso foi chamada como madrinha de casamento destes; que quando conheceu as partes eles não eram casados mas moravam juntos em uma casa que ainda não tinha sido terminada; que a casa era no tijolo e sem piso; que o autor trabalhava nos finais de semana; que o sogro, Sandro, deu o terreno para eles; que na época a casa era mais simples e depois foram construindo; que as partes fizeram a reforma toda juntos; que as partes não tem filho; que o autor saiu da casa quando da separação; que quem construiu a casa foram as partes e não o sogro; que a casa já existia mas não estava acabada; que quem terminou a casa foram as partes; que o esforço maior para fazer a obra era do autor; que quem conduziu a obra era o autor; que o autor trabalhava de pedreiro na própria casa; que o terreno era do pai da Soliane; que quem construiu a casa foi o autor; que a Soliane contribuiu; que o autor quem arcou com os gastos da construção do imóvel; que foi o autor quem foi o pedreiro da obra; que o imóvel foi feito com o intuito de residência do casal; que a casa significava todo o esforço do autor; que o autor não participou da venda do imóvel; que o autor tentou resolver amigavelmente a lide antes de ajuizar ação; que o requerido Sandro disse ao autor que pagaria a sua parte da residência; que o autor entrou em depressão quando soube da venda do imóvel; que mora em Bom Repouso; que sua casa fica de 4 a 5 km da casa objeto dos autos; que antes do casamento frequentou a casa das partes várias vezes; que antes do casamento as partes já moravam na casa que era só de tijolo e telha; que quando a casa estava sendo construída a depoente não frequentava a residência; que sabe que foi o autor quem pagou a reforma da casa porque as partes pediram emprego para ela para pagar a reforma da casa; que nunca viu o autor desembolsar dinheiro para pagar a obra mas via o autor comprando fiado; que quem saiu de casa foi o autor; que faz uns 10 ou 12 anos que as partes se separaram (...)”. Informante Alexandre da Silva Rodrigues aduziu: “que é primo do autor; que chegou a visitar a casa das partes uma vez em 2010; que quando foi na casa esta estava acabada; que só o autor comentava com o autor sobre a construção do imóvel; que o autor era pedreiro; que quem construiu a casa foi o autor; que ficou sabendo que na época da separação em 2015 o depoente acolheu o autor por 5 meses; que não se recorda sobre a saída do autor da casa; que pelo o que foi trazido pelo autor ao depoente foi autor quem pagou pela reforma da casa e a parte ré Soliane não discordou; que quem foi pedreiro da obra foi o autor; que não houve acordo entre as partes sobre a venda do imóvel; que a venda foi feita sem o conhecimento do autor; que o autor ficou deprimido ao saber da venda da casa; que quem tomava a decisão sobre a obra era o autor; que Soliane não participou da obra; que o imóvel foi construído para a moradia do casal; que a importância do imóvel para o autor era enorme; que o autor tentou resolver amigavelmente antes de ajuizar ação; que (…); que o autor sempre foi uma pessoa humilde; que para pagar o imóvel as partes trabalhavam como garçons; que em 2010 a casa já estava terminada; que quando os visitou as partes já eram casadas; que não presenciou a construção pois morava em São Paulo; que o que sabe sobre os fatos foram por conversas entre as partes”. Depoimento pessoal requerida Soliane: “que seu pai começou a construir o imóvel em 2007 quando a depoente ainda morava o autor; que seu pai começo a construir com a intenção do locar o imóvel nos finais de semana; que quem começou a construir o imóvel foi seu pai e seu irmão e depois o autor ajudou; que começou o autor no final de 2007; que sue pai começou a construir no começo de 2007; que começou a morar com o autor na casa em 2009; que em 2011 casou com o autor; que seu pai cedeu a casa para as partes morarem; que quando passou a morar na casa ela estava pronta e acabada; que em 2009 a casa estava acabada; que a seu pai construiu a casa de 3 cômodos e uma área e a autor construiu um puxadinho para garagem; que só um pedaço da área que não tinha sido acabada; que os móveis da casa foram ganhados de padrinhos e compraram a casa e colchão que não tinham; que seu pai pagou para o autor dias de pedreiro para terminar a casa; que na época em 2007 e 2008 seu pai uns 80 reais o dia do pedreiro; que as partes fizeram somente uma ampliação; que não foi feita reforma dentro da casa pelas partes; que seu pai e seu irmão fizeram a casa e o autor ajudou a terminar; que seu pai é agricultor e na época tralhava plantando morango; que seu pai fazia a construção aos poucos nos finais de semana; que o autor saiu da casa em comum autor; que quando separam seu pai pediu a casa; que o autor tirou suas coisas da casa; que depois desocupou a casa e devolveu para seu pai; que a construção do imóvel foi antes das partes casarem; que quem construiu o imóvel foi seu pai; que o autor não contribuiu financeiramente com a construção do imóvel; que quem recebeu o valor da venda do imóvel ficou só com seu pai; que o dinheiro é do seu pai; que o imóvel emprestou a casa para as partes morarem; que quem morou na casa foram as partes; que as partes tinham intuito de casar, construir e formar uma família; que o autor não considerava a casa como uma patrimônio do casal; que quem vendeu o imóvel foi seu pai; que não foi compartilhado nenhum dinheiro da venda com o autor; que não chegou a comentar com o autor que seu pai queria vender o imóvel pois já estava separada (...); Pela prova oral produzida nos autos, ficou demonstrado que o casal reformou de forma considerável o imóvel objeto dos autos durante a união, colocando pisos, construindo varanda e alvenaria correspondente à residência familiar no terreno pertencente ao genitor da requerida Soliane, Sandro, por permissão deste. Na oitiva da informante Vanda, esta asseverou que, à época da celebração do matrimônio, já existia uma estrutura edificada sobre o imóvel pertencente ao genitor, porém bem simples, sem piso e ainda no tijolo, e posteriormente, durante a união conjugal, o casal empreendeu esforços na finalização da obra e procedeu à ampliação da edificação, asseverando, ainda, que a maior parte do recurso financeiro para a obra, bem como a mão de obra, eram realizados pelo autor. O informante Alexandre também afirmou que o casal edificou a residência em conjunto, tendo o autor relatado ao informante que quem fez a obra foi o próprio autor, como pedreiro, bem como ofertou o aporte financeiro para a reforma, não tendo a requerida Soliane discordado de tal declaração na época. As declarações de fatos do autor são corroboradas pela prova testemunhal, enquanto os requeridos, além de não juntar nenhuma prova documental sobre suas alegações, também não apresentaram nenhuma testemunha, ônus que lhes incumbia. Portanto, ficou comprovado nos autos que a construção, no terreno do genitor da requerida Soliane, ocorreu na constância do matrimônio. Independentemente da propriedade do imóvel, a benfeitoria realizada no curso do casamento deve ser partilhada entre o casal, eis que casados sob o regime da comunhão parcial de bens (Id 9764748957), no qual se presume o esforço em comum, bem como diante da ausência de provas de que a edificação teria sido construída por terceiros, como no caso. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do art. 1.255 do CPC, não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé. - Tendo sido reconhecida, em ação anterior, a posse da laje discutida no imóvel, bem como a realização das benfeitorias, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.026464-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Conforme laudo técnico apresentado pelo autor (Id 9764744358), o imóvel foi avaliado em R$ 81.000,00, valor e prova técnica sobre a qual os requeridos não impugnaram. Sendo assim, o autor faz jus ao pagamento na monta de R$ 40.500,00, metade do valor atual do bem, tendo em vista a partilha do mesmo com a ré Soliane. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, e por isso que o artigo 1.255 estabelece que, apesar de aquele que semeou, plantou ou edificou em terreno alheio perder, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se tiver procedido de boa-fé, terá direito a indenização. Razão pela qual a responsabilidade quanto ao pagamento de indenização é adstrita aos proprietários do imóvel, a saber, dos requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis. Do dano moral O dano moral é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual de outrem. Silvio de Salvo Venosa, a respeito do tema, esclarece: O dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral se insere no amplo campo da teoria dos valores. Desse modo, o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas. Como enfatizamos, o desconforto anormal decorrente de conduta do ofensor é indenizável (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 2.ed., São Paulo: Atlas, 2002 -) O magistrado deve achar um meio termo entre a excessiva e a ausência de sensibilidade. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca (VENOSA, Silvio Salvio. Direito Civil, 4. ed., v. IV, São Paulo: Atlas, 2004, p. 39). Em suma, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais, quando se acumulam. Não restando demonstrada lesão ao direito de personalidade do autor, e, considerando que a situação configura mero aborrecimento naturalmente provocado em casos similares, não há que se falar em indenização por dano moral, vez que incabível na espécie. Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar os requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Rei, ao pagamento de indenização pela construção no terreno destes no valor de R$40.500,00, incidindo sobre tal valor correção monetária desde a avaliação da construção (Id 9764744358) e juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024 (30/08/2024) quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC não capitalizada, por englobar juros e correção monetária. Pela sucumbência parcial condeno os requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência em favor do patrono da requerida Soliane Pereira dos Reis os quais fixo em 15% sobre 1/5 do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a patrona dos requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez em razão de não ter ofertado contestação. O juízo pode reconhecer a má-fé ao analisar os elementos dos autos, sem incorrer em julgamento extra petita. Restando comprovado pelo acervo probatório dos autos que a requerida Soliane Pereira dos Reis em seu depoimento pessoal (Id 10378066457) mentiu ao afirmar que o imóvel objeto da lide estava pronto e acabado desde do ano de 2009 sem ter o casal reformado-o de forma significativa, deixando assim de colaborar com a justiça, faltando com seu dever de cooperação para busca da verdade dos fatos (art.5 CPC). Assim, pela clara alteração da verdade dos fatos, condeno-a ao pagamento à multa por litigância de má-fé em favor do autor, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5006008-17.2018.8.21.0033

ID: 291669030

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006008-17.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO BANDEIRA SEVERO JEANIE MARIE FERRUCCI SEVERO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANSELMO BANDEIRA SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006008-17.2018.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO : JEANIE MARIE FERRUCCI SEVERO (EXECU… Apelação Cível Nº 5006008-17.2018.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO : JEANIE MARIE FERRUCCI SEVERO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANSELMO BANDEIRA SEVERO (OAB RS027548) APELADO : ANSELMO BANDEIRA SEVERO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANSELMO BANDEIRA SEVERO (OAB RS027548) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EM SE TRATANDO DE DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECAI SOBRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra JEANIE MARIE FERRUCCI SEVERO e ANSELMO BANDEIRA SEVERO , acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, julgando extinta a execução fiscal, nos seguintes termos ( evento 21, SENT1 ): Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados. Condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do procurador do excipiente, que arbitro em R$ 1.000,00, fulcro no disposto no art. 85, §8º, do CPC. Isento de custas, nos termos do disposto no art. 5º, I da Lei n. 14.634/2014. Em suas razões recursais ( evento 29, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustentou a legitimidade passiva da parte apelada, em razão de serem os proprietários do imóvel objeto da cobrança de IPTU no momento dos fatos geradores. Afirmou que o referido imóvel fora arrematado em 18/07/2016, em data posterior à aos fatos geradores. Asseverou que as dívidas do bem anteriores à arrematação ficam abrigadas ao antigo proprietário, em especial porque o pagamento do IPTU configura obrigação propter rem , nos termos dos arts. 130, parágrafo único do CTN. Colacionou jurisprudência. Requereu o provimento da apelação. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ). 1 Sem contrarrazões (evento 33), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca do mérito recursal nas Cortes Superiores e neste Órgão Fracionário, conheço do recurso interposto e passo ao exame da matéria devolvida monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 30/11/2018, na qual o ente municipal objetiva o pagamento de dívida representada pela CDA nº 2018/3944, no valor de R$ 1.924,26, a título de IPTU dos exercícios 2014, 2015 e 2016. Insurge-se o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS em face da decisão que, em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte executada, ora apelada, julgou extinta a execução fiscal, razão da interposição do presente recurso. Adianto que merece provimento a insurgência da parte apelante. No caso, os débitos constantes na CDA antecedem a data da arrematação do imóvel (18/07/2016, conforme evento 12, MATRIMÓVEL3 ), sendo que a responsabilidade do adquirente se restringe aos débitos posteriores à arrematação. O fato de a parte apelada não ser mais proprietário do imóvel, por si só, não afasta sua responsabilidade para o pagamento dos débitos pretéritos vinculados ao bem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto ao tema, conforme Informativo nº 610 de 27/09/2017 da referida Corte: Processo: AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017. Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN. Destaque: O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. Informações do Inteiro Teor: A questão posta nos autos consiste em determinar a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos referentes ao IPTU constituídos em momento anterior ao da alienação voluntária do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN. Nesse ponto, há precedentes do STJ que firmam a tese da manutenção da responsabilidade tributária do antigo proprietário na alienação do imóvel. O REsp 1.319.319-RS assevera: " Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN ". E o REsp 1.087.275-SP prescreve: " o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário ". Embora os precedentes citados não tratem especificamente da responsabilidade do alienante por débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária do imóvel, tem-se que a força de um precedente não se restringe à sua parte dispositiva, mas abrange especialmente os seus motivos determinantes, que passam a orientar os demais juízes e tribunais sobre a correta interpretação da norma consagrada na decisão. O relevante para o caso não é a diferença, mas a semelhança entre os arestos indicados que firmaram a tese da manutenção da responsabilidade tributária do antigo proprietário na alienação do imóvel. Cumpre ressaltar que o uso de precedentes com eficácia persuasiva não se dá apenas quando os casos são absolutamente iguais, sob o aspecto fático, mas também em hipóteses juridicamente análogas, a bem da uniformidade e da coerência das decisões. Importante registrar que o distinguishing entre o caput do art. 130 do CTN e o seu parágrafo único, ao contrário de infirmar a manutenção da parte no feito, em verdade, o confirma. Isso porque, embora versem sobre situações distintas, os dois dispositivos tratam do mesmo instituto legal: sub-rogação do crédito tributário. A diferença é que a sub-rogação do caput recai sobre o adquirente do imóvel, salvo quando conste do título a prova da quitação do tributo, e a do parágrafo único recai sobre o preço, na hipótese de arrematação em hasta pública. Afora a distinção limitada ao objeto, a sub-rogação do parágrafo único é exatamente a mesma do caput . Se a sub-rogação é a mesma, os efeitos também o são, não havendo como sustentar tratamento jurídico distinto a sub-rogações disciplinadas no mesmo artigo sem previsão de regime diverso. O caput do art. 130 só pode ser interpretado em conjunto com o seu parágrafo único. E nenhuma dúvida existe de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Saliente-se, por fim, que não se pode confundir a sub-rogação tributária com a civil. Enquanto nesta última o instituo é direcionado sempre no crédito e decorrente do pagamento de débito, no Direito Tributário a sub-rogação está na posição do devedor, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências pertinentes. Por essas razões, o instituto estabelecido no art. 130 do CTN, pela autonomia e diversidade de regime jurídico, não conduz ao efeito almejado, tendo caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obrigação, com transmissão a ele da mesma posição do alienante, mas sem liberação do devedor primitivo. (grifei) O entendimento deste Tribunal de Justiça é nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOS AUTOS. Demonstrando a prova dos autos a hipossuficiência financeira do recorrente, cabível a concessão da gratuidade de justiça. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ANTERIORES . RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . Em se tratando de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, na forma do artigo 130, parágrafo único, CTN, cumprindo anotar que tal regra aproveita apenas o adquirente do imóvel, que o recebe livre de quaisquer ônus. Caso não realizada a retenção de valores para o pagamento das obrigações tributárias até então pendentes, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal o antigo proprietário , nos termos do que dispõe os artigos 156, I, CF e 32 e 34, ambos do CTN. EXECUÇÃO EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 921, § 5º, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. A extinção do processo de execução, inclusive fiscal, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a imposição de verba honorária sucumbencial, seja em face do princípio da causalidade, seja pela regra constante do § 5º, artigo 921, CPC/15, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50001415720088210077, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . EM SE TRATANDO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, A SUB-ROGAÇÃO OCORRE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, NA FORMA DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, CUMPRINDO ANOTAR QUE TAL REGRA APROVEITA APENAS O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, QUE O RECEBE LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POLO PASSIVO. MANTIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003190820208210005, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DÉBITOS PENDENTES REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. EM CASO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, EVENTUAIS DÉBITOS QUE RESTAREM PENDENTES DO IMÓVEL DEVEM SER SATISFEITOS COM O PREÇO ARREMATADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTUDO, SE A PENDÊNCIA NÃO FOR QUITADA, É O ANTIGO PROPRIETÁRIO QUEM CONTINUA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, E NÃO O ADQUIRENTE, SALVO EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO EDITAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, DEVE-SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. 3. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ( TJRS , APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025980-98.2020.8.21.0001, 2ª Câmara Cível, Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS QUE, AO TEMPO DO LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSTAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL , SEM QUALQUER REGISTRO DE QUE REALIZADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES OBTIDOS COM A ARREMATAÇÃO DO BEM EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS SERVIRAM PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO AO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DOS APELANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70070966841, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 09-11-2016) (grifei) Dessa forma, deve ser reformada a decisão apelada, para que seja reconhecida a legitimidade passiva de JEANIE MARIE FERRUCCI SEVERO e ANSELMO BANDEIRA SEVERO , devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade no ponto. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. 2 Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intime-se. Diligências legais. 1. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 2. REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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Processo nº 5005673-87.2025.4.03.0000

ID: 332501420

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005673-87.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAILDE PINA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005673-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RAILDE PINA SANTANA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005673-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: RAILDE PINA SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE - SP402172-A, SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR - SP380214-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAILDE PINA SANTANA em face de decisão proferida nos autos nº 5006008-64.2024.4.03.6104, que negou o pedido de tutela de urgência para declarar a inexigibilidade temporária dos empréstimos n°. 211233400001001416 e 211233400001002205. Alega a agravante, em apertada síntese, que é pessoa idosa de 78 anos e, na data 22/10/2024, foi vítima do “golpe do motoboy”. Relata que foram realizadas 30 movimentações bancárias que geraram o prejuízo financeiro de R$216.966,45, correspondente a 448,53 vezes à média de operações realizadas nos últimos 12 meses. Informa que enfrenta dificuldades para solucionar a demanda pelas vias administrativas junto à Caixa Econômica Federal, ora agravada. Aduz que o STJ entende que “o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.”. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja declarada a inexigibilidade temporária dos empréstimos. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, em uma análise sumária, verifico a existência de elementos que justificam a concessão de antecipação da tutela recursal nos termos formulados pela requerente. De início, ressalto que, nos termos da Súmula 297 do Superior tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras.” Para mais, a C. Corte já assentou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” – Súmula 479. A respeito da responsabilidade objetiva, estabelece a Lei nº. 8.078/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A agravante alega ter sofrido o “golpe do motoboy” que gerou um prejuízo no valor de R$216.966,45. Compulsando os autos, verifico que há indícios que indiquem que as movimentações habitualmente efetuadas e que as transações realizadas no período indicado destoam do perfil de consumo da autora (ID 317157547, autos de origem). A autora juntou comprovação das tentativas de solução pela via administrativa junto à CEF (ID 317157550, autos de origem). A respeito do golpe supracitado, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que não é possível presumir que o consumidor assumiu o risco de forma consciente. Ademais, as instituições financeiras devem garantir a segurança na prestação dos serviços bancários. De acordo com o entendimento da Terceira Turma do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES QUE DESTOARAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, que entende que o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, TERCEIRA TURMA, AREsp 2843388/RJ, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025, Rel. Min. MOURA RIBEIRO) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. É entendimento da Terceira Turma do STJ que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 2179133/SP, j. 14/04/2025, DJe 23/04/2025, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) (grifos nossos) No mesmo sentido é o entendimento desta C. Corte Regional: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. “GOLPE DO MOTOBOY”. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como "golpe do motoboy". A vítima, idoso de 79 anos, alegou falha na prestação de serviços pela ré e pleiteou o ressarcimento de valores subtraídos, bem como reparação pelo abalo moral sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a fraude em questão configura, ou não, falha na prestação de serviços; (ii) avaliar se a indenização por danos morais fixada na sentença é proporcional e adequada ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida pela jurisprudência do STJ (Tema 466), ressalvada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). No caso, a falha no dever de segurança foi comprovada, pois a vulnerabilidade do sistema bancário permitiu a ocorrência do golpe. 4. No caso concreto, em que a ré, além de não impedir as transações fraudulentas, obrigou a vítima a buscar o Judiciário para obter a reparação de prejuízos que poderiam ter sido solucionados administrativamente, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 não é abusiva ou desproporcional e deve ser mantida. 5. Honorários recursais majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que resultem em danos materiais e morais ao consumidor, salvo em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004597-51.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025) (grifos nossos) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. QUEBRA DO DEVER DE CONFIANÇA PELO CLIENTE. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação de consumo. Atuam as requeridas como prestadoras de serviços de natureza bancária, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). Legitimidade da Visa do Brasil reconhecida. 2. A instituição bancária, emitente do cartão, permite o uso da bandeira/marca Visa no plástico em troca de publicidade e remuneração obtidas com a aquisição de cartão de crédito a ela vinculado, configurando responsabilidade solidária, nos termos do art. 14, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 4. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço. 6. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. Em regra, a quebra do dever de guarda e sigilo contratuais afasta a responsabilidade do banco com fundamento na excludente da culpa exclusiva de terceiro. 6. Tendo, porém, o golpe sido realizado contra idoso, acrescido ao fato de se identificar uma alteração relevante do padrão regular de consumo, o STJ, em recente julgamento, entendeu haver responsabilidade da instituição financeira por falha do dever de segurança em relação ao consumidor hipervulnerável. 7. Não há que se falar em culpa concorrente da vítima, uma vez que a condição própria e específica de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe sejam as rés condenadas exclusivamente pelo ressarcimento dos danos provocados. 8. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as movimentações realizadas pela autora estavam de acordo com o seu perfil, não podendo ser consideradas atípicas. A responsabilidade do prestador do serviço pelo dano provocado não pode ser afastada, pois cabia a ele identificar que as transações financeiras realizadas fugiam do perfil do cliente. 9. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira no evento lesivo. 10. Configurada a responsabilidade civil solidária das rés, nos termos do artigo 14 e 7°, parágrafo único, do CDC, é necessária a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança, bem como o cancelamento das compras no cartão de crédito realizadas em decorrência da fraude bancária, proporcionalmente a sua culpabilidade. 11. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 12. Caberia à CEF oferecer um sistema de segurança eficaz para coibir movimentações atípicas e suspeitas. A ação criminosa foi agravada pela conduta da ré, uma vez que não bloqueou as transações vultosas e sucessivas, bem como não providenciou o ressarcimento da vítima, obrigando-a a postular em juízo pelo direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, o que certamente agravou o sofrimento pela intranquilidade gerada. 13. O incidente extrapolou o limite de mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter promovido as contestações e procedimentos administrativos recomendados. Foi obrigada a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Indenização arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008269-04.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Em regra, o denominado “golpe do motoboy” tem duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias quando oferecem a “gentileza” ou “serviço” de buscar o cartão na residência ou em local indicado pela vítima; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o “golpe do motoboy” em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira no caso do “golpe do motoboy”, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta: (i) a realização de diversas operações bancárias realizadas entre 01 e 03/11/2022, na quantia total de R$ 121.613,10; e (ii) a contratação de empréstimo consignado, no valor de R$31.419,74, devolvido ao banco após o creditamento (ID 308065333), do qual sofrera descontos que totalizaram R$ 3.140,76, antes da realização da devolução. Tendo como base os extratos juntados aos autos, verifica-se que o contrato e as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em creditamento de 03 benefícios previdenciários, rendimento, saques ocasionais – apenas 04 em um período de 06 meses, sendo dois em ATM e dois em lotérica, todos no mesmo valor (de R$2.000,00) e compras com “Cartão ELO” de poucos reais), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Está devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que, a despeito de tentar solucionar seu problema de forma administrativa (diretamente com a instituição financeira), teve que ajuizar essa demanda à luz de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF negou o ressarcimento porque não teria ocorrido fraude nas transações questionadas. Por certo, a privação de numerário (por vezes amealhado ao longo de uma vida tendo por objetivo custear os gastos da velhice) em contexto em que caracterizada falha na prestação do serviço bancário (conforme anteriormente sustentado) tem o condão de configurar abalo psíquico e emocional que supera o mero aborrecimento e, nessa medida, merece ser reparado por meio da indenização ora em apreciação. Soma-se a isso os fatos de ter havido o vazamento de dados pessoais e de se tratar de pessoa idosa e que não operava sua conta bancária de maneira digital (fato este demonstrado pelo extrato bancário), sendo pessoa hipervulnerável, portanto. - Recurso da instituição financeira desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001116-34.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 17/04/2025) Isso posto, em uma análise sumária pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de 1ª instância. Int.

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Processo nº 5006008-04.2022.8.08.0012

ID: 327836585

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006008-04.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WALDYR LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5006008-04.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANE DIAS DA CUNHA REQUERIDO: VINICIUS DA CUNHA TIRADENTES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WALDYR LOUREIRO - ES8277 SENTENÇA Trata-se de pedido de Internação Psiquiátrica em face do Estado do Espírito Santo, em que a parte autora, Eliane Dias da Cunha, requer a internação psiquiátrica de seu sobrinho, Vinícius da Cunha Tiradentes, sob o argumento que ele é um cidadão toxicômano, possuindo dependência em grau avançado de drogas (crack, cocaína, álcool, maconha, dentre outros). A autora sustenta ainda que seu sobrinho faz uso abusivo de drogas há 16 anos, e em razão disso, apresenta comportamento altamente agressivo com os familiares, em especial com a genitora,bem como vendeu todos os bens da família, e até mesmo os alimentos da genitora para custear o uso de drogas, e, por duas vezes já foi brutalmente agredido por dívida de drogas. Por fim, informa que o estado de saúde de seu sobrinho é grave, e que o mesmo apresenta comportamento agressivo, tendo desenvolvido transtorno mental grave com diagnóstico de esquizofrenia, estando sua vida e de terceiros em perigo. Diante de tais fatos, requereu o deferimento da medida liminar. No ID 13916600, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela. O Estado do Espírito Santo, por meio da manifestação inserida no ID 9382756, suscita, preliminarmente: I) a falta de interesse de agir da parte autora; II) impugnação ao valor da causa; III) incompetência do Juízo, IV) chamamento ao processo do Município de Cariacica. No mérito, requer o indeferimento do pedido. Réplica no ID 31714694. É o relatório. Passo a análise do mérito. Considerando que a matéria, objeto de controvérsia nos autos, apesar de seus contornos fáticos, prescinde de produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES. 1 - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de Interesse, alegada pelo Estado do Espírito Santo. O Estado do Espírito Santo alega que a parte autora não comprova que tenha solicitado o tratamento no âmbito administrativo, não havendo qualquer omissão ou negativa formal administrativa de fornecimento do objeto da presente ação, motivo pelo qual aponta para a ausência de interesse processual da parte autora. Todavia, observo que a preliminar suscitada não merece prosperar. O esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de desobediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O referido princípio do livre acesso ganha ainda mais força quando se trata de fornecimento de tratamento de saúde, já que prevalece, nestes casos, o direito à vida e à dignidade do paciente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIRETO A SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PADRONIZADO PELO SUS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, é solidária entre os entes federativos a obrigação de fornecer aos indivíduos medicamentos necessários ao tratamento de doenças, considerando o dever estatal comum de concretizar o direito fundamental à saúde, extraído do art. 6º, do inciso II do art. 23 e do art. 196 da Carta Magna. 2) Logo, tratando-se de imposição constitucional, a divisão administrativa de competência para o atendimento de determinadas áreas da saúde, conferindo à União a atribuição de fornecer medicamentos oncológicos de alta complexidade, malgrado tenha importância, não pode ser invocada em juízo pelo ente público recorrente para se esquivar da obrigação em comento, muito menos para aduzir ilegitimidade passiva ad causam . 3) Muito embora não se olvide que a jurisprudência pátria, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, tem se inclinado a exigir, principalmente nas lides previdenciárias, a prévia negativa da Administração Pública como pressuposto de admissibilidade das ações judiciais, tratando-se de situação de urgência, como naturalmente ocorre nas demandas envolvendo o acesso à saúde, o não esgotamento da via administrativa não pode conduzir à extinção do processo, ainda mais envolvendo casos de urgência, em que há risco de óbito caso o tratamento não seja prontamente prestado. 4) Especificamente no tocante à violação ao princípio da separação dos poderes, é certo que a chamada "judicialização de políticas públicas" deve ser evitada, com respeito do Poder Judiciário à competência atribuída ao Poder Executivo, porém, em situações excepcionais, em que a tutela à saúde e à vida do demandante dependem de pronta resposta não alcançável na via administrativa, pode e deve o juiz intervir para assegurar tais direitos fundamentais. 5) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 19 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180274276, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data da Publicação no Diário: 28/11/2019). (grifo nosso). Assim, o amparo judicial no presente caso mostra-se útil ao deslinde da questão, por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido. 2 - Do chamamento ao processo do Município de Cariacica. O Tema 793 do Supremo Tribunal Federal versa sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — no que tange ao dever de prestar assistência à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Tal entendimento implica que, em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos ou à disponibilização de tratamentos médicos, qualquer dos entes federados pode ser demandado, a fim de assegurar o direito fundamental à saúde. Todavia, referido entendimento não obsta que o magistrado, ao proferir decisão, direcione o cumprimento da obrigação segundo as diretrizes de repartição de competências previstas no Sistema Único de Saúde (SUS). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, assentou que a autoridade judicial detém legitimidade para observar e aplicar as regras de repartição de competências nas demandas relacionadas à saúde pública: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855.178 ED, Relator: LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Em resumo, o tema estabelece que: I) Todos os entes federativos são responsáveis solidariamente pelo direito à saúde; II) O cidadão pode escolher de qual ente federativo demandar o acesso à saúde; III) A responsabilidade não é exclusiva de um único ente, mas sim compartilhada entre todos; IV) O juiz pode direcionar o cumprimento da obrigação para o ente mais adequado, mas a decisão final sobre quem arcará com os custos pode ser revista. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a parte autora propôs ação de obrigação de fazer em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Cariacica, visando ao custeio de internação compulsória. Contudo, o referido procedimento, por se tratar de tratamento destinado a transtornos mentais, é classificado como de alta complexidade, sendo, portanto, de competência do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei nº 10.216/2001, da Portaria SESA nº 090-R, de 13 de outubro de 2014, bem como da Nota Técnica nº 011/2022 – SESA/SSAS/GEPORAS/NEAE/Saúde Mental. Ressalte-se que tal nota técnica esclarece que a regulação do acesso à internação compulsória compete ao Núcleo Especial de Regulação de Internação da Secretaria de Estado da Saúde (NERI), a qual se dá com fundamento no Protocolo Clínico de Saúde Mental. Em atenção a este ponto, assim se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO N.o 5033614-68.2022.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DILMA CARVALHO DE ALMEIDA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação voluntária interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que determinou a internação compulsória de Tassos de Almeida Imperialos para tratamento de transtornos mentais (Esquizofrenia Paranoide), condenando solidariamente o Município e o Estado ao custeio do tratamento e às verbas de sucumbência. O Município apelante pleiteia sua exclusão da lide com base no Tema 1234 do STF ou, alternativamente, que o cumprimento da ordem seja direcionado ao Estado, conforme o Tema 793 do STF, e que seja afastada sua condenação em honorários e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Município de Vitória deve ser excluído da obrigação de custear o tratamento e da condenação em verbas de sucumbência; (ii) se a responsabilidade pelo tratamento de internação compulsória deve ser direcionada prioritariamente ao Estado, em razão da alta complexidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federados, conforme art. 196 da Constituição Federal, mas o direcionamento do cumprimento das obrigações deve observar as competências definidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Tema 793 do STF. O tratamento de internação compulsória para transtornos mentais é considerado de alta complexidade, sendo, portanto, de responsabilidade prioritária do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei no 10.216/2001 e da Portaria SESA no 90-R/2014. A inclusão do Município no polo passivo da ação não se justifica, pois não cabe a ele a dotação orçamentária para o procedimento de alta complexidade, devendo a responsabilidade ser direcionada ao Estado. Sendo o Estado o responsável pelo custeio do tratamento, a condenação do Município em honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, conforme o princípio da causalidade. O cumprimento da obrigação já foi realizado pelo Estado, tornando prejudicada a pretensão de ressarcimento do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: O tratamento de internação compulsória para transtornos mentais, por ser de alta complexidade, deve ser custeado prioritariamente pelo ente estadual, nos termos do SUS. A responsabilidade solidária entre os entes federados não autoriza a imposição de obrigações financeiras indevidas ao Município quando a competência primária recai sobre o Estado. O Município não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em ações de saúde quando sua responsabilidade não é direta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei no 10.216/2001, arts. 3º, 4º e 6º; Portaria SESA no 90-R/2014; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/05/2019; TJES, AC 0000214- 40.2022.8.08.0060, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 22/08/2024. Data: 31/Oct/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5033614-68.2022.8.08.0024 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Assunto: Competência da Justiça Estadual. (grifei). Dessa forma, evidenciada a competência do ente estadual para o fornecimento do tratamento requerido, descabe imputar ao Município a obrigação de custeá-lo, razão pela qual deve ser afastada, igualmente, sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Assim sendo, INDEFIRO a preliminar de chamamento ao processo do Município de Cariacica, suscitada pelo Estado do Espírito Santo. 3 - Da preliminar da incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual, arguida pelo Estado do Espírito Santo. Em que pese a preliminar suscitada, conforme decisão no IRDR n° 0013406-65.2018.8.08.0012.8.08.0000, em 17/10/2019, fixou a tese que compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica, com exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por ocasião da admissão do aludido IRDR, foi determinada a suspensão do “curso dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado sobre a mesma questão de direito”, bem como estabelecido que “durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramitar o processo suspenso”. Neste particular, na sessão do dia 06 de maio de 2021, os aludidos embargos foram providos, sem efeitos infringentes, para excluir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes moldes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES COM PEDIDOS DE MEDIDAS DE INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE PESSOAS ADICTAS A SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FÍSICA OU PSÍQUICA. COMPLEXIDADE DO OBJETO DA DEMANDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO SANADA. TESE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em vista do teor do artigo 984, §2º do CPC e da expressa manifestação do Estado do Espírito Santo previamente ao julgamento do IRDR no sentido de que fosse analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o tema não encerra inovação ou ampliação cognitiva pretendida em sede de embargos de declaração, mas de verdadeira omissão a ser sanada pelo egrégio Tribunal Pleno. 2. A partir do artigo 98, I da Constituição Federal e do caput e do §1º do artigo 2º da Lei n° 12.153/2009 tem-se que o controle da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve considerar de forma escalonada a complexidade do objeto da demanda – critério constitucionalmente previsto e de aferição prioritária –, o valor da causa aforada, as hipóteses de exclusão expressamente elencadas no texto legal, além dos próprios litigantes. 3. As internações tais como as ora em apreço guardam complexidade incompatível com o rito especial que caracteriza o microssistema dos Juizados Especiais, pois imprescindível aprofundamento fático e atenção aos seus variados reflexos práticos à luz, ainda, dos conceitos de capacidade civil, capacidade de ser parte e capacidade para estar em juízo. Embora pleiteada com o intuito de recuperar a saúde do paciente, a ordem de internação representa severa interferência sobre sua esfera de direitos, em especial os da personalidade. 4. Dada a limitação instrutória naturalmente afeta ao rito abreviado, simplificado e informal dos Juizados Especiais, especialmente no que concerne à prova pericial, o eventual reconhecimento da competência destes poderá ensejar grave cerceamento de defesa, com nefastas implicações sobre o particular contra o qual eventualmente recaia a ordem judicial de internação. Os destinatários do cuidado médico deverão ter assegurada a possibilidade não apenas formal de participar da demanda, o que certamente implicará em incursão probatória minuciosa quanto à dependência química em si, além de reflexos sobre a constituição e o desempenho de defesa técnica efetiva em seu favor. 5. Por objetivar a preservação da dignidade da pessoa humana - fundamento constitucionalmente reconhecido da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) – e da liberdade – direito fundamental elencado no caput do artigo 5º –, a medida de internação não pode acabar por devassar tais valores, devendo o respeito ao devido processo legal (artigo 5º, LIV) servir de fiel da balança. 6. Consoante lição do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ampliação indevida da competência dos Juizados Especiais pode os levar a enfrentar um excesso de demanda, com efeitos negativos para a duração razoável do processo, do mesmo modo que a redução dessa mesma competência pode levar à ociosidade de uma estrutura que consome recursos caros ao contribuinte (Conflito de Competência nº 83.130/ES, julgado em 26/09/2007). Necessário, assim, atentar-se in casu ao possível comprometimento, como consequência do deslocamento da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, da celeridade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CF), além do imperativo de eficiência (artigo 37 da CF), com repercussão, ainda, sobre o sistema recursal correspondente, que não contempla apreciação pelos órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Aclaratórios conhecidos e providos sem efeitos infringentes. Ratificado o enunciado previamente editado pelo egrégio Tribunal Pleno, do qual resulta a exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acontece que o eminente Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto em face do supracitado acórdão, deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “possibilitando o ajuizamento das referidas ações tanto nas Varas de Fazenda Pública quanto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a depender do valor da causa”. Ocorre que, na data de 29/09/2023, fora proferida e publicada decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão não conhecendo os Recursos Especiais interpostos pelo Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público Estadual (REsp 2050583-ES), sendo incabível a interposição de algum recurso insurgindo-se contra tal resultado e que tenha efeito suspensivo a obstar a imediata aplicação do entendimento já sedimentado, razão pela qual aplica-se à presente hipótese a tese fixada no julgamento pelo Tribunal Pleno do IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000 já mencionada. Dessa forma, não há mais dúvidas que as ações que versem sobre medidas protetivas de internação voluntária, involuntária e compulsória devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nestes casos. Pelos motivos expostos, indefiro a preliminar suscitada. 4 - Da impugnação ao valor da causa, alegada pelo Estado do Espírito Santo. Quanto a preliminar suscitada, cabe ao impugnante apresentar elementos concretos que permitam identificar o valor que representa o benefício econômico buscado na demanda, de modo a justificar a sua alteração, o que não ocorreu, na hipótese em comento, limitando-se o requerido a alegar de forma genérica a exorbitância do valor atribuído à causa, sem indicação da quantia que considera correta, de forma pormenorizada. Desse modo, em que pese os argumentos expedidos pelo Estado, visto a razoabilidade do valor atribuído à causa, em consonância com o tratamento pleiteado, REJEITO a preliminar suscitada pelo Estado do Espírito Santo. DO MÉRITO. O pedido inicial visando a internação de paciente com problema psiquiátrico possui alicerce em normas e direitos fundamentais previstos e assegurados na Constituição Federal, em particular em seu artigo 196, que assim dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, a Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, vem dispor que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada na hipótese em que verificado que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O art. 6º da Lei nº. 10.2016/2001 diferencia as modalidades de internação psiquiátrica, que deve ser realizada apenas mediante laudo circunstanciado que justifique seus motivos. A internação compulsória, art. 6º, III, da Lei n° 10.2016/2001, consiste em ordem judicial para que o Estado promova a internação e o tratamento desde que demonstrada sua efetiva necessidade. Na hipótese, em que pese os argumentos expendidos na inicial, cabe destacar que conforme exarado na Decisão de ID 13916600, a parte autora não apresentou laudo circunstanciado que caracterize os motivos para a internação compulsória do paciente, documento que é indispensável para a procedência do feito. Nesse sentido dispõe o art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/2001: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Dessa forma, a ausência de documentos que atestem a necessidade de internação compulsória do requerido em clínica especializada inviabiliza o deferimento do pleito, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, JULGANDO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de suas condições financeiras, tendo em vista estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. Felippe Monteiro Morgado Horta Juiz de Direito

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Processo nº 5593907-46.2024.8.09.0024

ID: 304483333

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5593907-46.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5593907-46.2024.8.09.0024Promovente(s): Hdi Seguros Do Brasil S.a.Promovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aSENTENÇA Trata-se de ação regressiva ajuizada por Hdi Seguros Do Brasil S.a. em desfavor da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ter firmado com seus segurados contrato de seguro consubstanciado pela apólice de ASSOCIACAO CONDOMINIUM DEL FIORE, obrigando-se a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência do seguro.Afirma que no dia 04 de dezembro de 2023, os bens segurados foram afetados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, o que gerou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis.Verbera que, por força dos contratos firmados, sub-rogou-se nos direitos dos segurados, de forma que contratou empresa especializada para avaliação dos equipamentos, a qual emitiu parecer técnico concluindo que os danos foram causados em razão da má qualidade do serviço prestado pela parte ré (variação de tensão elétrica e sobrecarga).Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 11.036,94, com a devida correção desde a data do desembolso, referente aos gastos decorrentes da reparação dos danos sofridos pela oscilação de energia.Juntou documentos (ev. 01).Recebida a petição inicial foi ordenada a citação (ev. 16).Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 43). No mérito sustenta a ausência de provas do alegado. Impugna os laudos unilaterais juntados e requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação, evento 47.Intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas (evento 48), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, todavia, o demandado pugnou pela realização de perícia técnica.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, no que se refere ao pedido de prova pericial, logo, indefiro-o, vez que os aparelhos, em face da necessidade dos segurados foram reparados com troca de componentes queimados, imediatamente, após a ocorrência do sinistro.Portanto, trata-se de prova impossível, pois já foram realizadas as perícias pelos segurados, ao tempo dos danos elétricos.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sedimentou o entendimento majoritário de que, em relações da natureza aqui apresentada (regressiva), a seguradora sub-roga-se nos direitos do consumidor, sendo o referido diploma aplicável ao caso em comento (TJ-GO – AC: 5247685-51.2020.8.09.0051 – 5ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 12/04/2021).No caso sub judice, a seguradora/autora intenta regressão por ressarcimento em face da ré, pelos danos materiais ocasionados aos equipamentos eletroeletrônicos dos imóveis segurados, em razão da oscilação de energia elétrica e sobrecarga.A parte ré se enquadra como concessionária de serviço público, que possui o dever de prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, ou seja, que satisfaça, dentre outras condições, a segurança no seu fornecimento (art. 6º e § 1º da Lei n. 8987/95).A responsabilidade objetiva da ré, baseada no risco da administração, prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 37, § 6º e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Vale dizer, para que seja imposta a obrigação de indenizar à distribuidora de energia elétrica, faz-se necessária apenas a verificação da conduta administrativa, do resultado danoso e do nexo causal entre este e o fato lesivo, dispensada a prova da culpa ou dolo do agente, ou seja, a parte autora deve trazer indícios mínimos do direito alegado.Do compulso da documentação acostada aos autos, em especial os laudos técnicos, não verifico a demonstração inequívoca do nexo de causalidade.O laudo por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os resultados danosos, foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos, com o devido registro em conselho profissional, ou quais técnicas utilizadas na perícia.De fato, a jurisprudência pátria admite como prova o laudo técnico produzido unilateralmente. Entretanto, isso não significa dizer que sua mera apresentação constitui prova absoluta de veracidade das conclusões ali apresentadas, especialmente quando o subscritor não aponta sua qualificação técnica para aquele trabalho ou as técnicas utilizadas.Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Goiás pacificou o seguinte entendimento por meio de edição da Súmula nº 80:Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa. (Aprovada pelo Órgão Especial em 25/10/2023).No presente caso, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, mostrando-se o laudo juntado insuficiente para comprovar as alegações autorais, impedindo a responsabilização civil, ainda que de natureza objetiva.Assim, ausente comprovação do nexo de causalidade entre o dano e suposta falha no serviço prestado pela ré, inexiste o dever de ressarcir.Nesse sentido, coleciono decisões recentes também do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados pela seguradora em ação regressiva, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da concessionária de energia elétrica.II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em: 2.1. saber se houve comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica; e 2.2. saber se o laudo apresentado pela seguradora é suficiente para sustentar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição de consumidor e, portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e a concessionária de energia elétrica.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária.5. O laudo técnico unilateral, produzido sem contraditório e sem detalhamento técnico suficiente, não constitui prova adequada do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano reclamado.6. A ausência de prova robusta que demonstre a ligação entre a suposta sobretensão da rede elétrica e o dano alegado pela segurada impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida mas desprovida.Tese de julgamento:1. A seguradora sub-rogada deve comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária para justificar o ressarcimento.2. Laudo unilateral produzido pela seguradora sem contraditório não é suficiente para comprovar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 346, III, 349 e 786; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.252.057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5452758-88.2018.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 17/11/2019; TJGO, Apelação Cível nº 5006008-30.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 04/11/2019; Súmula nº 80, TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 5432930-33.2023.8.09.0051, GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/02/2025)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700232-32.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DA TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I ? O direito de regresso do segurador contra o causador do dano, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre eles, não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da operadora dos serviços de energia elétrica e o prejuízo do usuário. II ? Nas ações regressivas, o laudo que ateste o dano no equipamento do segurado deve ser elaborado por profissionais com formação e capacidade técnica, a fim de que seja revestido da força probante necessária quanto ao fato constitutivo do direito da seguradora. III ? Parecer técnico produzido de forma unilateral, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como aquele com fundamentos genéricos, sem apontamentos acerca da metodologia utilizada para se chegar à respectiva conclusão, não se prestam para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no fornecimento de energia elétrica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57002323220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (02/10/2023)EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. 1. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus da prova tendo por base a legislação consumerista, visto que a sub-rogação decorrente do disposto no art. 786 do Código Civil, cinge-se aos direitos materiais pertencentes ao segurado e não à relação jurídica originária deste com a concessionária de energia elétrica. 2. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. No caso vertente, as provas apresentadas pela parte autora, ora recorrida, são insuficientes para comprovar que faz jus a indenização vindicada, porquanto os laudos jungidos à inicial não se prestam à comprovação dos fatos alegados (artigo 373, inciso I, do CPC), não só porque unilateralmente confeccionados, mas por se firmarem em relatórios técnicos inconclusivos e/ou desprovidos de informações acerca do método utilizado para se concluir que os danos foram ocasionados por oscilação de energia elétrica, resultando na inutilização do elevador do condomínio segurado. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. Não se pode olvidar que há o direito da seguradora em obter, via ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de prejuízos materiais sofridos em virtude de eventual falha na prestação de serviço (Súmula 188 do STF). Entrementes, prefalado pleito requer a efetiva comprovação de que houve, de fato, conduta lesiva atribuível à concessionária de energia elétrica e que esta causou danos à segurada/consumidor final, hipótese não demonstrada no caso concreto. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da reforma da sentença objurgada, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para fins de condenar a requerente/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º do CPC. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50430694620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14/08/2023) E ao contrário do que entende a empresa seguradora, para a constituição do fato constitutivo do seu direito se fazia necessária a comunicação do sinistro à concessionária no prazo de 10 (dez) dias, conforme orienta a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ao estipular as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispondo:Art. 206. A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.I - o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.§ 1º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.(...)§ 3º A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. O dispositivo legal em comento deve ser analisado em conjunto com o art. 204 da mesma resolução, que confere ao consumidor até 90 (noventa) dias contados da data da ocorrência do sinistro, para solicitar ressarcimento à distribuidora, que fica obrigada apenas quanto aos danos informados na referida solicitação, senão vejamos:§ 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput.Conclui-se que a notificação do incidente é imprescindível para o ressarcimento, de acordo com a Resolução Normativa 414/2010, e referido ato notificatório não está comprovado nos autos, bem como não está demonstrada a apresentação dos equipamentos danificados à empresa ré, para que essa pudesse examiná-los e estabelecer o contraditório a respeito dos fatos alegados pelo consumidor, bem como cumprir a exigência da apresentação dos relatórios específicos elencados no Módulo 9 do PRODIST.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 6.2 DA SEÇÃO 9.1 DO MÓDULO 9 DO PRODIST (ANEEL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Somente a partir do requerimento administrativo é possível a emissão dos relatórios específicos para a constatação da ocorrência ou não de irregularidades no fornecimento de energia elétrica. II- Neste contexto, é descabida a exigência da apresentação dos relatórios específicos descritos no Módulo 9 do PRODIST sem que o consumidor tenha formulado o requerimento administrativo de ressarcimento junto à concessionária de energia, pois se trata de prova de impossível produção, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5471058-93.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021).Em consequência, não pode ser suprida aquela omissão com o apoio da alegação de ser objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de energia elétrica, mesmo porque, antes da necessidade de se apresentar o fato modificativo do direito que a parte autora alega possuir, esta tem que apresentar os fatos constitutivos, vislumbrados pelo julgador por atos que competem a esta.Destarte, ante a inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos noticiados nos autos, impõe-se a improcedência da pretensão ressarcitória da autora.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5593907-46.2024.8.09.0024

ID: 304483334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5593907-46.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5593907-46.2024.8.09.0024Promovente(s): Hdi Seguros Do Brasil S.a.Promovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aSENTENÇA Trata-se de ação regressiva ajuizada por Hdi Seguros Do Brasil S.a. em desfavor da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ter firmado com seus segurados contrato de seguro consubstanciado pela apólice de ASSOCIACAO CONDOMINIUM DEL FIORE, obrigando-se a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência do seguro.Afirma que no dia 04 de dezembro de 2023, os bens segurados foram afetados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, o que gerou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis.Verbera que, por força dos contratos firmados, sub-rogou-se nos direitos dos segurados, de forma que contratou empresa especializada para avaliação dos equipamentos, a qual emitiu parecer técnico concluindo que os danos foram causados em razão da má qualidade do serviço prestado pela parte ré (variação de tensão elétrica e sobrecarga).Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 11.036,94, com a devida correção desde a data do desembolso, referente aos gastos decorrentes da reparação dos danos sofridos pela oscilação de energia.Juntou documentos (ev. 01).Recebida a petição inicial foi ordenada a citação (ev. 16).Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 43). No mérito sustenta a ausência de provas do alegado. Impugna os laudos unilaterais juntados e requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação, evento 47.Intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas (evento 48), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, todavia, o demandado pugnou pela realização de perícia técnica.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, no que se refere ao pedido de prova pericial, logo, indefiro-o, vez que os aparelhos, em face da necessidade dos segurados foram reparados com troca de componentes queimados, imediatamente, após a ocorrência do sinistro.Portanto, trata-se de prova impossível, pois já foram realizadas as perícias pelos segurados, ao tempo dos danos elétricos.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sedimentou o entendimento majoritário de que, em relações da natureza aqui apresentada (regressiva), a seguradora sub-roga-se nos direitos do consumidor, sendo o referido diploma aplicável ao caso em comento (TJ-GO – AC: 5247685-51.2020.8.09.0051 – 5ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 12/04/2021).No caso sub judice, a seguradora/autora intenta regressão por ressarcimento em face da ré, pelos danos materiais ocasionados aos equipamentos eletroeletrônicos dos imóveis segurados, em razão da oscilação de energia elétrica e sobrecarga.A parte ré se enquadra como concessionária de serviço público, que possui o dever de prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, ou seja, que satisfaça, dentre outras condições, a segurança no seu fornecimento (art. 6º e § 1º da Lei n. 8987/95).A responsabilidade objetiva da ré, baseada no risco da administração, prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 37, § 6º e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Vale dizer, para que seja imposta a obrigação de indenizar à distribuidora de energia elétrica, faz-se necessária apenas a verificação da conduta administrativa, do resultado danoso e do nexo causal entre este e o fato lesivo, dispensada a prova da culpa ou dolo do agente, ou seja, a parte autora deve trazer indícios mínimos do direito alegado.Do compulso da documentação acostada aos autos, em especial os laudos técnicos, não verifico a demonstração inequívoca do nexo de causalidade.O laudo por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os resultados danosos, foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos, com o devido registro em conselho profissional, ou quais técnicas utilizadas na perícia.De fato, a jurisprudência pátria admite como prova o laudo técnico produzido unilateralmente. Entretanto, isso não significa dizer que sua mera apresentação constitui prova absoluta de veracidade das conclusões ali apresentadas, especialmente quando o subscritor não aponta sua qualificação técnica para aquele trabalho ou as técnicas utilizadas.Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Goiás pacificou o seguinte entendimento por meio de edição da Súmula nº 80:Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa. (Aprovada pelo Órgão Especial em 25/10/2023).No presente caso, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, mostrando-se o laudo juntado insuficiente para comprovar as alegações autorais, impedindo a responsabilização civil, ainda que de natureza objetiva.Assim, ausente comprovação do nexo de causalidade entre o dano e suposta falha no serviço prestado pela ré, inexiste o dever de ressarcir.Nesse sentido, coleciono decisões recentes também do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados pela seguradora em ação regressiva, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da concessionária de energia elétrica.II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em: 2.1. saber se houve comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica; e 2.2. saber se o laudo apresentado pela seguradora é suficiente para sustentar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição de consumidor e, portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e a concessionária de energia elétrica.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária.5. O laudo técnico unilateral, produzido sem contraditório e sem detalhamento técnico suficiente, não constitui prova adequada do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano reclamado.6. A ausência de prova robusta que demonstre a ligação entre a suposta sobretensão da rede elétrica e o dano alegado pela segurada impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida mas desprovida.Tese de julgamento:1. A seguradora sub-rogada deve comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária para justificar o ressarcimento.2. Laudo unilateral produzido pela seguradora sem contraditório não é suficiente para comprovar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 346, III, 349 e 786; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.252.057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5452758-88.2018.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 17/11/2019; TJGO, Apelação Cível nº 5006008-30.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 04/11/2019; Súmula nº 80, TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 5432930-33.2023.8.09.0051, GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/02/2025)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700232-32.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DA TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I ? O direito de regresso do segurador contra o causador do dano, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre eles, não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da operadora dos serviços de energia elétrica e o prejuízo do usuário. II ? Nas ações regressivas, o laudo que ateste o dano no equipamento do segurado deve ser elaborado por profissionais com formação e capacidade técnica, a fim de que seja revestido da força probante necessária quanto ao fato constitutivo do direito da seguradora. III ? Parecer técnico produzido de forma unilateral, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como aquele com fundamentos genéricos, sem apontamentos acerca da metodologia utilizada para se chegar à respectiva conclusão, não se prestam para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no fornecimento de energia elétrica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57002323220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (02/10/2023)EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. 1. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus da prova tendo por base a legislação consumerista, visto que a sub-rogação decorrente do disposto no art. 786 do Código Civil, cinge-se aos direitos materiais pertencentes ao segurado e não à relação jurídica originária deste com a concessionária de energia elétrica. 2. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. No caso vertente, as provas apresentadas pela parte autora, ora recorrida, são insuficientes para comprovar que faz jus a indenização vindicada, porquanto os laudos jungidos à inicial não se prestam à comprovação dos fatos alegados (artigo 373, inciso I, do CPC), não só porque unilateralmente confeccionados, mas por se firmarem em relatórios técnicos inconclusivos e/ou desprovidos de informações acerca do método utilizado para se concluir que os danos foram ocasionados por oscilação de energia elétrica, resultando na inutilização do elevador do condomínio segurado. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. Não se pode olvidar que há o direito da seguradora em obter, via ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de prejuízos materiais sofridos em virtude de eventual falha na prestação de serviço (Súmula 188 do STF). Entrementes, prefalado pleito requer a efetiva comprovação de que houve, de fato, conduta lesiva atribuível à concessionária de energia elétrica e que esta causou danos à segurada/consumidor final, hipótese não demonstrada no caso concreto. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da reforma da sentença objurgada, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para fins de condenar a requerente/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º do CPC. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50430694620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14/08/2023) E ao contrário do que entende a empresa seguradora, para a constituição do fato constitutivo do seu direito se fazia necessária a comunicação do sinistro à concessionária no prazo de 10 (dez) dias, conforme orienta a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ao estipular as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispondo:Art. 206. A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.I - o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.§ 1º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.(...)§ 3º A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. O dispositivo legal em comento deve ser analisado em conjunto com o art. 204 da mesma resolução, que confere ao consumidor até 90 (noventa) dias contados da data da ocorrência do sinistro, para solicitar ressarcimento à distribuidora, que fica obrigada apenas quanto aos danos informados na referida solicitação, senão vejamos:§ 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput.Conclui-se que a notificação do incidente é imprescindível para o ressarcimento, de acordo com a Resolução Normativa 414/2010, e referido ato notificatório não está comprovado nos autos, bem como não está demonstrada a apresentação dos equipamentos danificados à empresa ré, para que essa pudesse examiná-los e estabelecer o contraditório a respeito dos fatos alegados pelo consumidor, bem como cumprir a exigência da apresentação dos relatórios específicos elencados no Módulo 9 do PRODIST.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 6.2 DA SEÇÃO 9.1 DO MÓDULO 9 DO PRODIST (ANEEL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Somente a partir do requerimento administrativo é possível a emissão dos relatórios específicos para a constatação da ocorrência ou não de irregularidades no fornecimento de energia elétrica. II- Neste contexto, é descabida a exigência da apresentação dos relatórios específicos descritos no Módulo 9 do PRODIST sem que o consumidor tenha formulado o requerimento administrativo de ressarcimento junto à concessionária de energia, pois se trata de prova de impossível produção, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5471058-93.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021).Em consequência, não pode ser suprida aquela omissão com o apoio da alegação de ser objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de energia elétrica, mesmo porque, antes da necessidade de se apresentar o fato modificativo do direito que a parte autora alega possuir, esta tem que apresentar os fatos constitutivos, vislumbrados pelo julgador por atos que competem a esta.Destarte, ante a inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos noticiados nos autos, impõe-se a improcedência da pretensão ressarcitória da autora.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5006008-05.2023.4.03.6329

ID: 333597000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006008-05.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA BERTONCINI BELINASSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PAIXAO CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006008-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: KELI CRISTINA BERTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006008-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: KELI CRISTINA BERTONCINI BELINASSI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PAIXAO CAMPOS DE ARAUJO - SP452929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período não computado pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. 9º e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no §1º do mesmo art.9º da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. Confira-se a redação do art.9º, §1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ressalvou, para aqueles que já se haviam filiado à Previdência Social até a data de sua publicação, a possibilidade de obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição mínimo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de sua publicação, faltaria para atingir os 30 ou 25 anos mínimos de contribuição exigidos, requisito este que se popularizou sob a denominação de “pedágio”. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Por fim, cabe consignar que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. (...) - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. - Agravo legal desprovido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0009943-13.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2014) (Destaque nosso) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É assente o entendimento de que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. 2. Agravo do réu improvido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0005310-97.2012.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/01/2014) (Destaque nosso) da comprovação da exposição habitual e permanente Para fins comprovação do modo de sujeição ao agente nocivo deve haver menção no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo, ficará atrelada à atividade desempenhada pelo segurado, ou seja, será analisada a descrição de atividades contida no documento probatório. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Quando houver alteração da situação fática ao longo do curso da ação judicial, é possível que a decisão proferida para a solução da controvérsia leve em conta esta nova circunstância. Esta possibilidade está albergada pela disposição contida no artigo 493 do Código de Processo Civil. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. “ (Grifo nosso) Com supedâneo na norma acima, surgiu no âmbito do direito previdenciário o pleito de modificação da data em que o segurado passa a ter direito ao benefício, nos casos em que o implemento do requisito temporal para aposentadoria ocorre após data de entrada do requerimento administrativo (DER). Esta situação recebeu o rótulo de “reafirmação da DER”. A possibilidade de alteração da DER tem como base os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, garantindo efetividade ao processo e evita ajuizamento de novas ações com mesma finalidade. Saliente-se que o reconhecimento de fato superveniente na decisão judicial não representa modificação dos elementos que caracterizam a lide (Pedido e causa de pedir). Em virtude de decisões divergentes quanto à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER), o Superior Tribunal de Justiça determinou suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Com a afetação do Recurso Especial nº 1.727.063-SP ao rito dos recursos repetitivos teve origem o tema 995 do STJ. Este tema foi definido em outubro de 2019, no sentido de ser possível a reafirmação da DER até a data da entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BRESSAM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. “ (Grifo e destaque nossos) Em processos tramitando em primeiro grau, a prestação jurisdicional corresponde à sentença; desse modo a possibilidade de reafirmação da DER será apreciada considerando-se as contribuições posteriores a DER e até a presente data. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE 01/03/1996 10/08/2006 Tempo especial - Exposição a PERICULOSIDADE. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/03/1996 E 10/08/2006 Empresa: VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo PERICULOSIDADE. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (Id. 291364567) não aponta a exposição a qualquer fator de risco. No que tange ao laudo trabalhista (Id. 291364565), não há que se confundir periculosidade com nocividade da exposição a agentes insalubres, tal como exposto na fundamentação. Inexistindo período a ser acrescido à contagem do INSS, passo a apreciar o pedido de reafirmação da DER com base nas contribuições posteriores constantes no CNIS. DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EC nº 103/2019 Quando, na data em que entrou em vigor a EC nº 103/2019, o tempo que faltava para completar os 30 anos de tempo de contribuição for superior a 2 anos, aplica-se a regra contida no artigo 20 do referido diploma. De acordo com o inc. IV do artigo acima mencionado, a parte autora deve cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava, em 12/11/2019, para completar os 30 anos de contribuição. DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 0 0 0 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (xx) 29 11 29 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL (Na DER: 28/04/2023) 29 11 29 TEMPO ATÉ 12/11/2019 [Antes da vigência da EC] (Somente para APTC) 26 6 1 Data para reafirmação da DER [Sem descontinuidade de contribuições] Se houver descontinuidade, utilizar o REAFIRMA_DER 28/10/2026 0 1 Análise segundo as regras de transição da EC nº 103/2019 1259 Art. 20 = Pedágio 100% da quantidade de dias que faltavam em 12/11/2019 + idade mínima Faltavam 1259 dias. Reafirmação da DER - Considerando EC [Sem descontinuidade de contribuições] Pedágio 1259 dias. 3 5 29 Conforme se verifica na tabela acima, há necessidade de cumprimento de um pedágio de 3 anos, 5 meses e 29 dias; o que resulta um tempo de contribuição de 33 anos, 5 meses e 29 dias para fazer jus à aposentadoria. Verifico a impossibilidade de acolhimento do pedido de reafirmação da DER, dada a insuficiência de tempo de contribuição até a presente data, conforme tabela acima Adicionalmente, de acordo com o artigo 20, inc. I da EC nº 103/2019, deve contar com 57 anos de idade; circunstância que, também, não ocorre na presente data, já que a autora nasceu em 27/07/1973; do que decorre o não cumprimento do requisito etário para a obtenção do benefício. Assim, não cumpridos os requisitos pela parte autora, é de rigor a rejeição do pedido de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5006008-84.2024.8.24.0045

ID: 307423810

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006008-84.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006008-84.2024.8.24.0045/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interpos… Apelação Nº 5006008-84.2024.8.24.0045/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA MAURICIO DA SILVA (parte autora), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por via de consequência: (1) DECLARO inexistente a dívida referente ao contrato de empréstimo nº 591446220; (2) CONDENO o réu à restituição simples até abril de 2021 e em dobro a partir dessa data, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência do contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024, a partir de quando incide atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Determino a compensação entre os valores devidos pela casa bancária por força da presente sentença e eventual quantia recebida pela parte autora a título de empréstimo (artigo 368 do Código Civil). Para tanto, a quantia devida pela parte autora deverá ser somente atualizada monetariamente pelo INPC, do recebimento até o depósito em subconta, haja vista que não havia mora de sua parte. Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. (Evento 47 - 1G). Opostos embargos de declaração pela parte autora (Evento 51 - 1G), foram acolhidos, conforme segue: Ante o exposto, acolho os embargos declatórios, passando a constar a parte dispositiva da sentença a conter o seguinte enunciado: (1) DECLARO inexistente a dívida referente ao contrato de empréstimo nº 591446220; (2) CONDENO o réu à restituição simples até abril de 2021 e em dobro a partir dessa data, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência do contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024, a partir de quando incide atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Determino a compensação entre os valores devidos pela casa bancária por força da presente sentença e a quantia recebida pela parte autora a título de empréstimo (R$ 457,25, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 368 do Código Civil. Para tanto, a quantia devida pela parte autora deverá ser somente atualizada monetariamente pelo INPC, do recebimento até o depósito em subconta, haja vista que não havia mora de sua parte. Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. (Evento 68 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 65 - 1G), em suma, que: a pretensão está prescrita em razão do transcurso do prazo trienal; o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; e a taxa Selic deve ser adotada como índice de correção monetária e juros de mora. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 77 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência é improcedente. Quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão, a sentença não comporta reforma. Isso porque é assente na jurisprudência desta Corte que o prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida em ações como a presente é quinquenal, conforme previsto no art. 27 do CDC, tendo o seu termo inicial fixado na data do último desconto operado no benefício previdenciário da parte autora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024420-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESTA. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009360-34.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006430-08.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Na espécie, a controvérsia está relacionada ao contrato n. 591445220, o qual foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em abril de 2019 e ainda se encontrava ativo no momento do ajuizamento da ação (Evento 1, Anexo 8, p. 2 - 1G), pelo que não há que falar em prescrição. Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 35 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 591445220 ensejou a realização de descontos a partir de abril de 2019 , e ainda se encontrava ativo no momento do ajuizamento da ação (Evento 1, Anexo 8, p. 2 - 1G), não há reparos a fazer na sentença no ponto, especialmente porque não demonstrada a má-fé da instituição financeira quanto ao período anterior a março de 2021, e porque evidente a ausência de engano justificável em relação ao período posterior. Por fim, não há que reformar a sentença com relação à aplicação da taxa Selic. Com efeito, esta Corte tem compreendido que, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, as condenações exaradas em título judicial devem observar a incidência do INPC para a atualização monetária, além da taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. Nesse aspecto, considerando que o Juízo a quo estabeleceu os consectários legais em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não há reparo a fazer. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ADMISSIBILIDADE. TESE DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, BEM COMO IRRESIGNAÇÃO SOBRE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE REPELIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE PREJUÍZO MORAL COMPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004685-38.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte autora em 1% (um por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5006008-47.2023.8.21.0031

ID: 305475031

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5006008-47.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5006008-47.2023.8.21.0031/RS RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS S… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5006008-47.2023.8.21.0031/RS RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 67, ATA2 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO SANTANDER S/A AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO BARDESCO S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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