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Processo nº 5006023-68.2025.8.08.0011

ID: 291596053

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006023-68.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA BERTASSONE DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006023-68.2025.8.08.0011 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIA BERTASSONE DA SILVA - ES15714 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Henrique Almeida Silva, apontando como autoridade coatora o Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, por meio do qual objetiva que a autoridade coautora conclua o processo administrativo nº 51181/2024, para que, seja retificada sua Certidão de Tempo de Contribuição. Em apertada síntese, sustenta que o IPACI incorre em demora absolutamente injustificada para dar um respaldo acerca de seu requerimento, registrado no dia 16/07/2024 sob n° 51181/2024 . É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, destinado à proteção dos cidadãos em face de atos abusivos e ilegais do Poder Público. Para a concessão da medida liminar o inciso III, do art. 7º, da Lei n 12.016/2009 dispõe que: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, numa primeira análise a ilegalidade narrada é visível. Explico. Analisando detidamente os autos, no que se refere ao pedido liminar, é necessário verificar se há, de fato, morosidade por parte do IPACI na análise do requerimento administrativo registrado sob o protocolo nº 51181/2024. Sendo constatada essa demora, deve-se avaliar se ela configura uma omissão indevida, capaz de comprometer o direito à razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, a fim de coibir atrasos excessivos na tramitação de procedimentos no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra o Princípio da Razoável Duração do Processo. Tal garantia impõe à Administração o dever de analisar e concluir os requerimentos que lhe são apresentados dentro de um prazo razoável, vedando-se a perpetuação indefinida de demandas administrativas. Sobre o tema, o TJES já se pronunciou em diversas oportunidades, reconhecendo o dever da Administração de atuar com celeridade e eficiência. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE TRÂNSITO NÃO EXAMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. RESPOSTA QUE DEVE SER DADA EM PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. DEMANDA QUE NÃO ANALISA O MOTIVO DE UM POSSÍVEL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. ANÁLISE EXCLUSIVA A RESPEITO DA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) À luz dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência, constantes no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e no art. 37, caput , da Constituição Federal, e do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, os requerimentos administrativos devem ser analisados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competente. 2) No caso, ainda que não desconheça a realidade das repartições públicas brasileiras, comumente abarrotadas de requerimentos e processos aguardando exame, não há como considerar razoável que a clínica impetrante aguarde uma manifestação da autoridade coatora por mais de 01 (um) ano desde o seu protocolo, configurando verdadeiro atraso injustificado, que merece ser repelido pelo Poder Judiciário. 3) A existência de uma norma genérica e abstrata suspendendo, temporariamente, a análise de processos administrativos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 02/2017 não autoriza que a autarquia estadual simplesmente ignore o requerimento administrativo formulado pela impetrante, ante o direito fundamental desta em obter uma resposta do Poder Público em prazo razoável, conforme preconiza o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Competia ao DETRAN/ES se manifestar expressamente no processo administrativo instaurado pela clínica impetrante, ainda que fosse somente para informar que a análise dos processos de credenciamento de novas clínicas estava temporariamente suspenso, o que bastaria para atender os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 4) O ato coator atacado na ação mandamental originária não é a Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 02/2017, a qual justificaria o sobrestamento do requerimento de credenciamento, mas, sim, a omissão da autoridade coatora em não apreciar a aludida solicitação, de modo que, em respeito ao princípio da congruência (arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015), a análise do feito deve ficar restrita à demora na resposta do requerimento administrativo. 5) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189012438, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 24/07/2019)” Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Maria Nazareth Ribeiro Marim contra ato do Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), determinando que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A impetrante requereu a emissão da CTC para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, mas não obteve resposta em prazo razoável, transcorridos mais de três meses do pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a Administração Pública demorou injustificadamente para analisar o requerimento administrativo de retificação da CTC e se há direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas está previsto no art. 5º, inc. XXXIV, "b", da Constituição Federal, com prazo máximo de 30 dias para resposta, conforme a Lei nº 9.784/99 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 5. A demora superior a três meses na análise do requerimento administrativo viola o direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo, conforme o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. 6. A sentença de primeiro grau corretamente fixou prazo de 30 dias para a análise do requerimento, aplicando sanção em caso de descumprimento, diante da mora injustificada da autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É assegurado ao administrado o direito à obtenção de certidão em tempo razoável, sendo inconstitucional a mora injustificada da Administração em analisar requerimentos administrativos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXIV e LXXVIII; Lei nº 9.784/99, arts. 48 e 49; Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Ap. 5010965-12.2022.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 06-11-2023. (TJES, 5024651-37.2023.8.08.0024 – Remessa Necessária Cível. Data do Julgamento: 05/11/2024. Relator: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA. 4ª Câmara Cível) Conforme se observa do exposto na inicial, atento ao conjunto probatório e considerando as premissas acima, verifico que o pedido administrativo foi protocolado em 16 de julho de 2024 e que a última movimentação ocorreu em 23 de janeiro de 2025, encontrando-se pendente de conclusão desde então. Diante disso, entendo ser irrazoável que a parte Impetrante permaneça aguardando por tanto tempo a decisão definitiva do IPACI, especialmente em relação a pedidos diretamente vinculados à sua atividade-fim, como é o caso da concessão da retificação da certidão de tempo de contribuição. Assim, nesta fase do processo, os elementos disponíveis indicam a existência de violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo. Assim, na forma do inciso III, do art. 7º, da Lei n 12.016/2009, defiro a segurança liminar para determinar ao IPACI que dê imediato prosseguimento ao requerimento tombado sob o protocolo 51181/2024, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desta decisão, impulsionando-o até sua conclusão, decidindo acerca do benefício ali pleiteado. Intime-se a impetrante para tomar ciência da presente decisão. Intime-se a autoridade coatora, por oficial de justiça plantonista, para cumprir esta decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após a apresentação de informações, dê-se vista ao MP, para se manifestar, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Diligencie-se, com urgência. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 5006023-44.2023.4.03.6338

ID: 260746406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006023-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DA FONSECA EZSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006023-44.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006023-44.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WELLINGTON SANTOS BORGES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA FONSECA EZSIAS - SP462262 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006023-44.2023.4.03.6338

ID: 260746416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006023-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DA FONSECA EZSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006023-44.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006023-44.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WELLINGTON SANTOS BORGES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA FONSECA EZSIAS - SP462262 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006023-76.2025.4.04.7201

ID: 309498733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006023-76.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006023-76.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVANDRO TADEO MARTINS ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006023-76.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVANDRO TADEO MARTINS ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Federal/Substituta: Defiro o pedido de tramitação prioritária, previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais. 2. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, e ainda, considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), intime-se a parte autora para que indique em ordem cronológica a data a que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a empresa/empregador, situação cadastral e o enquadramento respetivo, a função desempenhada, os agentes nocivos, devendo apontar quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado, utilizando-se para tal do Formulário de Identificação de Provas , conforme segue, a ser apresentado no prazo de 15 dias: FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Preencher o F ormulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial: https://docs.google.com/document/d/1LTYUkfMYi-QSm2qiNN2OWg5-QJGr85IzC72CGtN2uXg/edit?usp=sharing Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma Google Docs, acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word). Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. 3. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde j á ciente de que é entendimento deste juízo: 3. 1. Tratando-se de reconhecimento da especialidade por categoria profissional é assegurado o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, por presunção legal, bastando a comprovação da atividade efetivamente exercida. 3. 2. Tratando-se de reconhecimento da especialidade não enquadrada por categoria profissional, deverá a parte autora apresentar os Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP) referente(s) ao(s) período(s) que objetiva o reconhecimento da especialidade, bem como o(s) laudo(s) ambiental(is) respectivo(s) , observando : a ) P ara o período anterior a 01/01/2004 , laborado em condições especiais , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por médico , engenheiro do trabalho ou técnico do trabalho , dispensa a apresentação de laudo ambiental. b) P ara o período posterior a 01/01/2004, laborado em condições especiais , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estiver devidamente preenchido com a indicação do nome dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo ambiental. 3.3 E xceções: a) Qu ando se tratar de ruído variável, o que torna indispensável a apresentação do laudo ambiental para verificação da habitualidade e permanência da exposição (Tema Repetitivo 1.083 STJ); b) Q uando se tratar de agente ruído , a partir de 19/11/2003 , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indicar que a metodologia utilizada para a medição do ruído observou os critérios estabelecidos pela NR-15 ou pela NHO-01 necessária a apresentação do laudo ambiental com a página que contemple o item referente à metodologia/técnica utilizada para a aferição do agente ruído. 3.4. Em relação à empresas inativas , faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, desde que observadas similaridades entre o ramo de atividade da empresa, as funções exercidas pela parte autora e os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA ( http://www.sintegra.gov.br /). Observe o procurador da parte autora, que a Justiça Federal disponibiliza diversos laudos de empresas , os quais podem ser consultados no e-proc em Menu > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, selecionando por atividade, função, setor e demais especificadores, e também em seu site na internet: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 4 . Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 5. Cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 dias . 6. No caso de apresentação de novos documentos após a contestação ou vencido o respectivo prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando suas finalidades.

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Processo nº 5006023-97.2025.8.24.0019

ID: 307014814

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006023-97.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FATIMA FACIN KIERNIEV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISE DE CARLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006023-97.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : SIMONE FATIMA FACIN KIERNIEV ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006023-97.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : SIMONE FATIMA FACIN KIERNIEV ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 1.1 Não há incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC (CPC, artigo 534, § 2º). 1.2 Quanto aos honorários advocatícios, apenas serão fixados caso haja impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, artigo 85, § 7º). 2. Determino a intimação do(a) Ente Público executado, na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias , nestes próprios autos, impugnar a execução, atentando-se às matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , da legislação processual aplicável. 2.1 Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente e, após, voltem os autos conclusos para análise. 2.2 Conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, desde já HOMOLOGO o cálculo apresentado. 2.2.1 Saliento que a forma de atualização da dívida para fins de expedição do requisitório, a partir da data do cálculo trazido, deverá ser feita com base nos índices de correção aplicados na planilha já apresentada, ante a concordância das partes. 2.2.2 São devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, conforme decidido pelo STF em sede de Recurso Extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Da mesma forma, segundo entendimento sedimentado, são devidos juros moratórios no período entre a elaboração do cálculo e a data da requisição de pequeno valor 1 . No entanto, não são devidos juros entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula Vinculante n. 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 2.3 Caso tal informação não acompanhe o caderno processual, intime-se a parte credora para que apresente os dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias. 2.4 Requisite-se o pagamento - por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme for o caso - , nos termos do artigo 100, caput e §3°, da CRFB, artigo 87 do ADCT e artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC. Registro que são de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime de previdência (artigo 1º, Lei 5.092/2018), estaduais até 10 SM (artigos 87, I, ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (artigos 3º e 17, § 1º, Lei 10.259/2001). Em se tratando de RPV , deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis 2 . 2.4.1 Caso haja pedido expresso, defiro o destaque da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador no montante previsto em contrato. 2.4.2 Requerida a reserva e não anexado o contrato, fica o procurador do credor intimado a juntá-lo no prazo de 10 (dez) dias, advertido de que a ausência do documento impede o fracionamento pretendido. 2.4.3 Autorizo desde já a remessa dos autos à Contadoria Judicial Estadual caso entende necessário o Chefe de Cartório, para correta indicação da parcela. 2.5 Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. 2.6 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente exigidos, anoto que não deve ser considerado como parcela integrante do valor principal devido a cada credor. Assim, se inferior a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento via RPV, se superior, via precatório, independentemente do valor principal, conforme a súmula vinculante n. 47 do STF. 2.7 Expedida a ordem de pagamento, antes do envio, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com os termos da requisição, seguindo os termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. 2.7.1 Ofertada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos com preferência. 2.8 Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão da tramitação processual, com o lançamento do evento respectivo " Processo suspenso em razão da expedição de RPV (15248)" ou "Processo suspenso em razão da expedição de precatório (15247)". 2.8.1 Procedidas as devidas anotações, aguarde-se em cartório a informação acerca do pagamento ou do decurso do prazo assinalado para adimplemento. 2.9 Comunicado o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pela presunção de quitação. 2.10 Decorrido o prazo e nada vindo, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021).

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Processo nº 5004655-04.2023.8.24.0058

ID: 280199372

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004655-04.2023.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE HABOVSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004655-04.2023.8.24.0058/SC ACUSADO : ROSANE HABOVSKI ADVOGADO(A) : JONNY ZULAUF (OAB SC003799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004655-04.2023.8.24.0058/SC ACUSADO : ROSANE HABOVSKI ADVOGADO(A) : JONNY ZULAUF (OAB SC003799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROSANE HABOVSKI , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia13/9/2023 (ev. 14) Da apresentação de Defesa. Aportou, em evento 21, resposta à acusação apresentada pelo(a) acusado(a), por meio de Defensor(a) constituído(a). Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Reunião dos processos. A Defesa pretende a reunião de alguns processos mencionados, que tramitam nesta vara criminal. 0004988-90.2013.8.24.0058 - Extinta punibilidade; 0900036-33.2019.8.24.0058 - Extinta a punibilidade; 0900074-79.2018.8.24.0058 - Extinta a punibilidade; 0900432-78.2017.8.24.0058 - Extinta a punibilidade; 0902779-55.2015.8.24.0058 - Extinta a punibilidade; 5006023-82.2022.8.24.0058 - Audiência designada para 10/6/2025 (fatos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020) 05007547-51.2021.8.24.0058 - Número não localizado. Verifico que a ré possui os autos n. 5000578-15.2024.8.24.0058, cuja audiência será pautada nesta mesma data (fatos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021). Os processos em andamentos, cujos períodos e datas são diversos, poderão ser objeto de análise conjunta, após a instrução processual. Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Razão pela qual não há, portanto, o que se falar em absolvição sumária do(s) acusado(s). É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/7/2025 às 14 horas. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência PJSC Conecta , quando devidamente justificado 1 pelas partes/testemunhas. a. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados , que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet sem fio ( wi-fi ). O acesso à plataforma, ainda, somente será possível por meio do navegador Google Chrome. b. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das respectivas penalidades processuais. c. Além disso, não se admitirá o uso dos equipamentos e/ou sala virtual do Poder Judiciário para conversas reservadas com as vítimas ou acusados, pois tal prática acarreta atrasos na apertada pauta desse Juízo e transfere o ônus da atuação profissional para o Judiciário. Assim, caso optem pelo acesso virtual, os procuradores deverão providenciar meios de comunicar-se com as partes que representam - salvo justificada impossibilidade . 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). Iniciada a sessão sem a presença do(a) causídico(a), será nomeado defensor(a) dativo(a) em favor da(s) parte(s) ré(s) para acompanhamento da solenidade , de modo a evitar atraso na pauta de audiências desta Vara. 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado até um dia antes da audiência e é responsabilidade da parte/testemunha/advogado acessar no dia e horário previamente agendados. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente, comparecer ao edifício do Fórum, sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigo 219 do Código de Processo Penal. Aquelas residentes em outras Comarcas deverão ser intimadas a comparecer na sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência ou, em caso de impossibilidade, poderão ser inquiridas de outro local, desde que com conexão adequada. 7. O(s) réu(s) deve ser intimado, como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 2 8. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. Requisite-se , acaso necessário. 9. Fica intimada a defesa para que, no prazo de 5 dias, promova a correta qualificação das testemunhas arroladas, uma vez que os CPFs não conferem com os nomes. A correta qualificação permite o lançamento no sistema e posterior expedição de mandados de intimação. Decorrido prazo sem a correta adequação, será interpretado como desistência da oitiva. 1. a. Considera-se, desde logo, justificada a participação por vídeo em caso de: gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com problemas de deslocamento ou problemas de saúde, pessoas com necessidades especiais, ou pessoas residentes em outras cidades. b. Demais hipóteses serão apreciadas caso a caso;c. Quando o pedido vier desacompanhado de justificativa, deve o cartório efetuar a intimação do requerente, por meio de ato ordinatório, para que informe o motivo. 2. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Processo nº 5006023-12.2021.8.24.0028

ID: 276336538

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006023-12.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PLINIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE MARTINS EUFRAZIO

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FÁBIO COSTA LUIZ

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Apelação Nº 5006023-12.2021.8.24.0028/SC APELANTE : SANDRO PLINIO DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : margarete martins eufrazio (OAB SC029599) ADVOGADO(A) : FÁBIO COSTA LUIZ (OAB SC025269) DESPACHO/DE… Apelação Nº 5006023-12.2021.8.24.0028/SC APELANTE : SANDRO PLINIO DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : margarete martins eufrazio (OAB SC029599) ADVOGADO(A) : FÁBIO COSTA LUIZ (OAB SC025269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRO PLINIO DE MIRANDA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara, Dr. Fernando Dal Bo Martins, que julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a redução da capacidade laborativa restou demonstrada, razão pela qual faz jus ao benefício vindicado. Sem as contrarrazões (evento 69), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Comprovação do direito ao benefício A concessão dos benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da aptidão laboral oriunda do infortúnio previsto nos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91, a causar, a teor do Tema 213/STJ, " uma diminuição efetiva e permanente da capacidade (...)" (REsp n. 1.108.298/SC (...) 12/5/2010), sabendo-se, segundo Tema 416/STJ, que " O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591/SC (...) 25/8/2010). O direito não é obstado por não inserção em tabela padronizada, seja por "disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler" (REsp n. 1.095.523/SP (...) 26/8/2009), conforme Tema 22/STJ, seja pelo "fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente' (Anexo III do Decreto n. 3.048/99) (...) devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0005438-93.2013.8.24.0038 (...) j. 13-08-2019). Resta claro que, na esteira dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a demonstração de nexo de causalidade e a redução efetiva da capacidade laborativa para concessão de benefícios indenizatórios, não sendo prejudicada a obtenção da benesse caso a redução laboral, embora existente, seja mínima, ou caso não esteja descrita em tabela padronizada. Logo, basta, para a "perda de audição", que "a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia" (Tema 213/STJ, REsp n. 1.108.298/SC (...) 12/5/2010). Na hipótese, o autor, trabalhador em ocupações não informadas em vários vínculos de 1986 a 1989 e autônomo de 1994 a 1995, foi tanto contribuinte individual em 2016 quanto empregado na qualidade de funileiro de veículos de 2016 a 2019 para a empresa Dicave, que é uma concessionária de caminhões da marca Volvo com atividade secundária de reparação de tais automóveis. Requereu auxílio-acidente em 06/04/2021 devido a perda auditiva, negado por falta de restrição mesmo se usado "baixo tom de voz" (evento 1, doc 4, p. 22). Aos fólios trouxe avaliação audiométrica demissional de 2019 mostrando perda auditiva "nas frequências de 3KHz e 4KHz bilateralmente", acima da frequência da fala humana, com componente "sensorioneural". De fato, não trouxe exame admissional de 2016, que provaria que a instalação do quadro ocorreu durante o contrato de trabalho e não antes. Tampouco juntou opinião médica particular que confirme sua tese de redução parcial e permanente da capacidade laboral para a função de funileiro. Nesse cenário, a perícia judicial (eventos 20, 38 e 50) apontou que o segurado "relata que exerceu a função de chapeador durante 30 anos, em ambiente com ruído contínuo, relata que sempre fez uso de equipamento de proteção individual (protetor auditivo). Relata que desde 2016 passou a apresentar dificuldade para audição social" (evento 20). Desta forma, o próprio segurado revelou que era chapeador autônomo antes de 2016 e que nesta profissão adquiriu a doença, já presente quando ingressou no vínculo como empregado, uma vez que o novo emprego não durou 30 anos e sim 3 anos iniciados em 03/2016. Assim, se a doença foi adquirida em emprego que durou 30 anos, este não pode ser o trabalho para a empresa Dicave, vigente apenas de 2016 a 2019. Ademais, se a doença se iniciou em 2016, para ser atribuida ao novo emprego teria que ser adquirida em 9 meses no cenário mais favorável ao segurado, de que iniciou o trabalho em 03/2016 e adquiriu a doença em 12/2016, o que é inverossímil. Se não o fosse, a prova judicial atestou que há "perda auditiva neurossensorial bilateral em grau leve, sem acometimento das frequências da audição social (...) a perda auditiva apresentada não causa incapacidade ou redução de capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual " (evento 20). A apelação alega que "o laudo pericial produzido no evento20 é contundente ao relatar a existência de sequela definitiva do apelante, denotando maior esforço e adaptação para o exercício de suas atividades. Evidente que o laudo pericial é categórico ao concluir pela limitação dos movimentos e a necessidade de adaptação em suas atividades laborais e habituais" (evento 66), mas trata-se de perda auditiva, não de doença ortopédica. O apelante defende que os quesitos não foram respondidos quando se relata "redução leve, porem não quantifica os valores reduzidos" (evento 66), mas a prova foi categórica que há leve redução em limiar superior ao da fala nas frequências apontadas na audiometria. Ao contrário do narrado pelo apelante, a perícia judicial nega que haja dificuldade em audição social. O quesito 17 narra que o autor relata essa dificuldade, o que não foi constatado pela prova judicial e até mesmo pelo exame trazido pelo segurado. Em arremate, o autor não especificou como sua profissão, de funileiro, seria prejudicada pela sequela alegada, de incomprovada dificuldade em audição social, pois a profissão não envolve atendimento ao público. Nesse sentido, à míngua de qualquer elemento que indique que a parte autora está incapacitada em qualquer grau para sua atividade laborativa habitual, e diante do resultado da perícia judicial em sentido contrário, forçoso convir que não há direito ao benefício vindicado. Isso porque, conforme entendimento sedimentado desta Corte de Justiça, "Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística" (Apelação n. 5019053-16.2023.8.24.0038, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), diante da isenção legal. 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Carlos Alberto Das Gracas Rodrigues x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 283382062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006162-60.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006162-60.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 080.352.986-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Eloá Vitória Caetano Rodrigues e Kauã Felipe Caetano Rodrigues, devidamente representadas por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9679801122, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9726638770 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9755734450) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9814206319. Em decisão proferida ao ID 9815575082, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353424923. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10357603713 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414858428 e a parte ré, ao ID 10357607659. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10428792720. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006023-11.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9765495872, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9767107858 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9867256502). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9888741828, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353369459. Acostados os relatórios ao ID 10357615182, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414858717 e a ré, ao ID 10357592103. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006162-60.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Carlos Alberto das Graças Rodrigues em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716774684, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9767115452, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9779685150, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809742105, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida para se manifestar quanto a emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 110173609632), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9716774684. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226160386). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10215044841). Em decisão proferida ao ID 10227892260, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento das provas produzidas nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353418026. Acostados os relatórios ao ID 10357631304, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414865296 e a ré, ao ID 10357633881. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores afirmaram que: “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa e eles falavam que estavam em manutenção; que não anotou os protocolos; que se sente indignada; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que pegavam água emprestada ou compravam; que seu vizinho Israel indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Viviane Henrique Caetano Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa; que anotou os protocolos e passou para o advogado; que eles falavam que estavam em manutenção; que se sente chateado e revoltado; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que seu vizinho indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Carlos Alberto das Graças Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a)se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 4 dias. 4)Perguntado(a)se faltava Agua aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e todo final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentiam indignados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, corio se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam revoltada e indignada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação do vizinho Israel, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava 2 dias. 12) Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes e não anotou o protocolo. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seus pais também entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Ingrid Tonhela Murta, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ELOÁ VITÓRIA CAETANO RODRIGUES, KAUÃ FELIPE CAETANO RODRIGUES, VIVIANE HENRIQUE CAETANO E CARLOS ALBERTO DAS GRAÇAS RODRIGUES a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. Acoste-se cópia da presente nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407 e 5006189-43.2022.8.13.0407 P.R.I. Mateus Leme, 22 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Jose Fernando Marques Vallotto x Parana Banco S/A

ID: 338012427

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006023-59.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO MARQUES VALLOTTO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

AYLA COGO VIALI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006023-59.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE FERNANDO MARQUES VALLOTTO REQUERIDO: PARANA BANCO S/A PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, movida por JOSE FERNANDO MARQUES VALLOTTO em desfavor de PARANA BANCO S/A. Alega a autora que descobriu que seu benefício previdenciário estava sofrendo descontos indevidos referentes aos contratos de empréstimos consignados sob os n°s 580054 25402- 331, 39000579386 000 e 39000226748 000, supostamente realizados junto ao Banco réu. Ademais, a autora afirma não ter assinado tais contratos e que jamais solicitou os referidos empréstimos. Nessa toada, a autora busca a declaração de inexistência dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,0 (doze mil reais). Em sede de contestação a parte ré, suscita, preliminarmente, a incompetência do juizado especial por necessidade de prova pericial. Alega a prejudicial do mérito da prescrição e da decadência, quanto ao mérito que a autora possui já possuí uma longa relação com a instituição e que os contratos fazem parte de cadeias distintas de contratos, sendo que todos foram voluntariamente celebrados pela autora e que por não resultar benefício algum a terceiro, fica demonstrada a inexistência de fraude. No mais, argui que pela ausência de falha na prestação de serviço e da não ocorrência de danos morais e requer a compensação de valores. Eis o breve relato, em que pese dispensado, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.DECIDO, fundamentadamente, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88. A demandada suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Argumenta, no pormenor, que a elucidação dos fatos depende da produção de prova pericial, de modo a inviabilizar o prosseguimento do feito perante este Juízo. A necessidade de perícia grafotécnica não é requisito indispensável para processamento da presente lide. Ademais, em consulta aos documentos acostados aos autos, ficou evidenciada a divergência entre as assinaturas lançadas nos contratos com a assinatura presente no documento pessoal da autora, bem como da assinatura constada na procuração. Desta forma, REJEITO a preliminar. A respeito da prejudicial de decadência percebe-se que a relação jurídica travada entre as partes é de trato sucessivo. Nesse sentido, atentando-se que os descontos são periódicos renovando-se mensalmente é inaplicável o disposto no art. 178 do CC. Logo, REJEITO a prejudicial. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição. Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 29/05/2025, se mostra extemporâneo à pretensão de ressarcimento dos valores cobrados em data anterior a 29/05/2022, porquanto aplicável ao caso a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV do CC. Assim, ACOLHO a prejudicial para afastar a pretensão de devolução de quantias anteriores a 29/05/2022. DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para tal apreciação, por força da inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na 1ª Instância (artigo 55, caput da Lei 9.099/95), somente surgirá se houver interposição de recurso inominado, permitindo-se, assim, o olhar sobre o ponto sob o prisma da admissibilidade recursal. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da existência de relação jurídica entre as partes, posto que a parte autora alega desconhecer a origem dos descontos realizados em seus benefícios previdenciários a título dos contratos de empréstimo consignado averbado sob o nsº. 580054 25402- 331, 39000579386 000 e 39000226748 000. Sobre o ponto, constata-se que a parte ré, apesar de argumentar o contrário em sua peça defensiva, junta instrumento com indícios de fraude. Nota-se, a princípio, a divergência entre as assinaturas lançadas no contrato com o documento pessoal e instrumento de procuração. Ademais, é preciso destacar que, no mínimo, espera-se que um contrato de tal natureza esteja instruído com documentos pessoais do contratante e um comprovante de residência contemporâneo à contratação. A ausência de tais documentos torna a operação suscetível a fraudes, vez que as informações lançadas no termo de adesão podem ser facilmente obtidas a partir de outros negócios jurídicos ou, até mesmo, perante a autarquia previdenciária. No mais, o documento pessoal (ID 71569669) encontra-se desvinculado de qualquer relação contratual. Assim, resta evidente a conduta fraudulenta. Nesse contexto, oportuno salientar que eventual fraude por parte de terceiro na contratação não afasta a responsabilidade da instituição ré, porquanto não lhe é permitido transferir a autora-consumidora os encargos do negócio jurídico. Trata-se da aplicação da teoria do risco, intrinsecamente ligada ao fato do serviço, já que aquele que retira proveito de uma atividade fornecida em larga escalada deve suportar os danos daí provenientes. Não se olvide que a autora recebeu transferência bancária no valor R$ 243,76 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme apresentado em contestação (página 9), mas não houve interesse no valor para a modalidade contratada. Quanto aos valores descontados em razão do contrato 39000226748 000, o extrato de id 69865328 demonstra que os descontos realizados no benefício de modalidade “PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA”, iniciaram-se em setembro/2019 com parcela fixa de R$ 224,42 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). Logo, considerando a data limite diante do prazo prescricional aplicado, totaliza o valor de R$ 8.303,54 (oito mil, trezentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) de maio/2022 até maio/2025. Em relação ao contrato 39000579386 000, o extrato de id 69865328 demonstra que os descontos realizados no benefício de modalidade “PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA”, iniciaram-se em outubro/2019 com parcela fixa de R$ 35,40 (trinta e cinco reais e quarenta centavos). Logo, considerando a data limite diante do prazo prescricional aplicado, totaliza o valor de R$ 1.309,80 (mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos) de maio/2022 até maio/2025. Quanto ao contrato 580054 25402- 331, o extrato de id 69865328 demonstra que os descontos realizados no benefício de modalidade “PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA”, iniciaram-se em abril/2020 com parcela fixa de R$ 39,48 (trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). Logo, considerando a data limite diante do prazo prescricional aplicado, totaliza o valor de R$ 1.460,76 (mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) de maio/2022 até maio/2025. Portanto, o montante referente aos três contratos totaliza R$ 11.074,10 (onze mil e setenta e quatro reais e dez centavos). No que se refere aos valores cobrados indevidamente, o TJDFT, em caso análogo, decidiu da seguinte forma, in verbis: "A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente “ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão”. Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original). Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Nesse sentido, comparando-se a data de publicação do acórdão (30/03/2021) e a cobrança do débito no presente caso (2019 e 2020), a restituição deve ser de maneira simples. Em relação ao dano moral, sua ocorrência é manifesta, vez que a cobrança indevida do serviço não contratado incidiu diretamente sobre parcela alimentar da parte autora, de forma a restringir-lhe a satisfação de necessidades básicas. Por certo, o débito automático de parcela de serviço não contratado com desconto em folha de pagamento, consubstancia causa direta e adequada do abalo moral sofrido, pelo qual exsurge o dever da ré de repará-lo, independente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. A hipótese narrada não se enquadra, por óbvio, como mero dissabor ou algo que deve ser encarado como normal, existindo sim a obrigação de indenizar. Quanto à quantificação indenizatória do dano moral, a doutrina vem atribuindo a este um duplo caráter, a saber: compensatório e punitivo. Assim, a reparação deve servir como uma atenuação do sofrimento das vítimas (caráter compensatório), bem como deve atuar como sanção ao ofensor (caráter punitivo), não o estimulando a praticar novamente atos lesivos a terceiros. Neste particular, entendo que a finalidade primordial da indenização é proporcionar compensação às vítimas, sendo que o caráter sancionatório é mero reflexo, não devendo ser considerado a título de quantificação. Quanto ao valor reparatório, a fixação deve observar como parâmetros a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido, dentre outras que se mostrarem relevantes para que a compensação moral seja efetiva e obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, diante da reprovabilidade da conduta da ré, capacidade econômica das partes, impacto social do fato e demais elementos constantes dos autos já mencionados anteriormente, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nada mais restando a decidir, passo à conclusão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para CONDENAR o réu PARANA BANCO S/A. a pagar ao autor JOSE FERNANDO MARQUES VALLOTTO nos seguintes termos: a) o valor de R$ 11.074,10 (onze mil e setenta e quatro reais e dez centavos), de forma simples, bem como eventuais descontos posteriores, em razão dos descontos indevidos, com acréscimo de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir da citação; b) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (STJ 362). c) DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica entre as partes. d) Pronúncio a prescrição referente às quantias descontadas perante o benefício da autora anteriores a 29/05/2022. Registro que eventuais descontos posteriores ao julgamento deverão ser efetivamente comprovados a fim de que haja a restituição. Com o trânsito em julgado, a quantia depositada na conta bancária da parte autora de R$ 243,76 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) servirá para o abatimento do débito ora fixado, em verdadeira compensação, prosseguindo com o cumprimento de sentença tão somente quanto à diferença eventualmente apurada. Nestes termos, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Sarah Mayara Peixoto Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 338410002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006023-10.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SARAH MAYARA PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006023-10.2024.8.13.0223 AUTORA: Sarah Mayara Peixoto da Silva RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006023-10.2024.8.13.0223 AUTORA: Sarah Mayara Peixoto da Silva RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. SARAH MAYARA PEIXOTO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que em 30.03.22 adquiriu uma cota de consórcio da ré, para pagamento de 150 (cento e cinquenta) meses, com taxa de administração total de 23% (vinte e três por cento); que solicitou em janeiro de 2023 cancelamento do plano em razão de dificuldades financeiras, após efetuar o pagamento de 10 (dez) parcelas, tendo sido informada que não receberia qualquer valor de volta ou que a restituição ocorreria somente ao final do grupo ou por contemplação, sem correção monetária e com a dedução de taxa de adesão, taxa de administração em sua integralidade, prêmio de seguro, fundo de reserva, cláusula penal e juros de mora, o que entende indevido e contrária à legislação vigente, razão pela qual pleiteia a anulação das cláusulas penais e a condenação da ré à restituição imediata do valor de R$9.079,20, com abatimento tão somente da taxa de administração proporcional e subsidiariamente, postulou a restituição por contemplação em sorteio de excluídos ou em até 30 (trinta) dias do encerramento do plano, mantendo-se a proporcionalidade da taxa de administração com correção monetária e juros de mora - ID 10198212322 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, argui a validade e eficácia do contrato de consórcio, livremente pactuado e firmado conforme normativas da Lei nº11.795/2008 e nas Circulares do Banco Central do Brasil; que a restituição dos valores pagos aos consorciados desistentes somente é devida após o término do grupo ou por contemplação em sorteio de excluídos, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo; que a restituição deve considerar apenas os valores vertidos ao fundo comum, com atualização pelo valor do bem, e com a dedução integral da taxa de administração (23%), do fundo de reserva (2%) e das multas contratuais (10% a título de prejuízos ao grupo e 20% a título de cláusula penal compensatória), com aplicação da devida correção e juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10238109102 . Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10355299266. Impugnação – ID 10363897715. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz que os valores cobrados após o cancelamento do contrato com a ré são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes e eventual direito de recebimento de imediato das parcelas pagas. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. No que se refere ao pedido de devolução de valores pagos de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou mediante sorteio entre os consorciados desistentes. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual a título de taxa de administração no caso, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo no período por dez meses, conforme pagamentos realizados de março de 2022 a janeiro de 2023 - extrato da cota ID 10238121249, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. No mesmo sentido, fica reconhecida a licitude da cobrança da taxa de adesão, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias eferentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Nesse sentido, a taxa de adesão é a antecipação de taxa de administração destinada ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, desde que devidamente previsto em contrato. A jurisprudência assim já se consolidou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CONSÓRCIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA - INVALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. [...] - A taxa de administração em contrato de consórcio não se limita ao percentual de 10%, conforme disposto na súmula nº 538, do STJ, podendo ser limitada apenas se manifestamente abusiva. - São válidas a cobrança e a retenção da taxa de adesão que representa mera antecipação da taxa de administração, uma vez respeitados os requisitos previstos no § 3º do artigo 27 da Lei nº 11.795/2008. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.338904-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) Daí é lícita a cobrança da taxa de adesão, bem como sua retenção em favor da parte requerida. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). destacado Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo comum, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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