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Processo nº 5006285-15.2023.8.13.0313

ID: 298218087

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006285-15.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006285-15.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOSE XAVIER SOBRINHO CPF: 462.936.126-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Sustenta o(a) autor(a) que é Policial Militar da reserva. Aduz que estava contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a autarquia demandada, nos termos da Lei estadual nº 10.366/90. Todavia, após a edição da Lei federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o valor de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% em 2021. Pondera o(a) requerente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação da referida lei federal aos Estados-membros. Diante desses fatos, requer que o(s) réu(s) seja(m) compelido(s) a recolher o valor da contribuição com base na previsão da legislação estadual; requer, ainda, que seja(m) compelido(s) a ressarcir os valores pagos a maior. Na defesa, os réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnaram à gratuidade de justiça. No mérito, em síntese, sustentaram a legalidade das alíquotas da contribuição previdenciária fixadas com base na Lei federal nº 13.954/2019; ao final, postularam a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. II - Fundamentação Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Desse modo, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISSUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 – REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (…) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Destaquei. Dessa forma, resta demonstrada a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda. Ante as considerações, acolho a preliminar e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Da gratuidade de justiça A autarquia ré questiona, ademais, o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ao argumento de que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a sua carência, contudo, no caso, deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei Federal n° 9.099/1995, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. Do mérito A controvérsia gira em torno da alíquota de contribuição previdenciária aplicada ao servidor militar da reserva, discutindo-se a inaplicabilidade das alíquotas previstas na Lei federal nº 13.954/2019 e a necessidade de observância da alíquota de 8%, fixada pela Lei estadual nº 10.366/1990, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 1.338.750/SC (Tema 1177). Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que o regime jurídico de previdência dos militares estaduais está definido na Lei estadual nº 10.366/1990, que prevê: Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (...) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. A legislação estadual em análise está em conformidade com o ordenamento constitucional. Com efeito, verifica-se na Constituição Federal de 1988 que as especificidades do regime previdenciário dos militares integra a esfera de competência dos Estados-membros, que devem editar suas próprias leis. Nesse tocante, o artigo 42, §1º da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.(destaquei) O artigo 142, §3º, inciso X da Carta Magna, por sua vez, define as seguintes matérias para regulação mediante lei estadual específica: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(destaquei) Destarte, a interpretação das normas constitucionais de referência permite a conclusão de que, entre outras matérias, é competência de cada Estado-membro, por meio da edição de lei específica, estabelecer o regime previdenciário de seus militares. Nesse sentido foi que no bojo do RE 1.338.750/SC, julgado em 21/10/2021, o STF fixou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas estabelecidas pela Lei federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares, não cabendo a utilização das fixadas pela Lei federal n° 13.954/2019. Confira-se a ementa do julgamento do RE 1.338.750/SC, bem como o teor da tese firmada pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 1º de janeiro de 2023. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, afim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ressalta-se que, em 21/03/2025, a tese do Tema 1177 transitou em julgado. Pois bem. A interpretação sistêmica das normas constitucionais pertinentes ao regime previdenciário dos militares, aliada aos precedentes do STF sobre a matéria, demonstram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 4º, da Lei federal nº. 13.954/2019, no tocante a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para os militares da ativa, inativos e pensionistas. Com efeito, aos militares do Estado de Minas Gerais, cabe a autarquia ré aplicar os percentuais estabelecidos na Lei estadual nº 10.366/1990, art. 4º, §1º, inc. I. Os réus informaram na defesa que a contribuição previdenciária vem sendo descontada dos proventos do(a) autor(a) em percentual superior a 8%, em razão do que dispõe a Lei federal n° 13.954/2019, que trouxe as alíquotas de 9,5% a partir de 2020, e de 10,5%, a partir de 2021. Conforme elucidado, a Lei federal n° 13.954/2019, não é aplicável as contribuições da parte demandante; não podendo a autarquia utilizá-la, por via de consequência, para majorar a alíquota do recolhimento da parte autora. Nesse contexto, o pedido cominatório formulado na inicial merece procedência para determinar ao IPSM que cesse a cobrança no percentual de 10,5% com lastro na Lei federal nº 13.954/09 e retorne ao desconto no percentual de 8%. Igualmente, diante da ilegalidade do recolhimento previdenciário acima de 8%, de rigor a procedência do pedido condenatório para compelir o demandado a ressarcir ao autor todos os valores recolhidos em excesso de seu benefício previdenciário após 01/01/2023, nos termos da modulação do Tema 1177. O valor a ser ressarcido a(o) autor(a) será apurado por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Em relação aos consectários da condenação, devido à natureza tributária do indébito, não se aplica ao caso o disposto na Lei nº 9.494/97, conforme foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905), representativos da controvérsia. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou entendimento de que a atualização monetária e a taxa de juros de mora aplicáveis na repetição de indébitos tributários devem corresponder às mesmas utilizadas para a cobrança do tributo em atraso. Adicionalmente, respeitando a regra de isonomia e havendo previsão legal pela entidade tributante, é válida a utilização da taxa SELIC, sendo vedada a sua acumulação com outros índices. A competência para legislar, de forma concorrente, sobre direito tributário e financeiro é conferida ao Estado Federado (art. 24, I, da Constituição Federal). Dessa forma, não existe impedimento para a aplicação da taxa SELIC, considerando a existência de lei estadual específica que disciplina o tema (art. 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 14.699/03). Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1º, não proíbe que o Estado membro regulamente os juros de mora de maneira diversa. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça desde a publicação da Súmula nº 523 já previa a incidência da taxa de juros de mora na devolução de tributo estadual pago indevidamente, com a seguinte redação: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (SÚMULA 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) Diante disso, é plenamente viável a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de correção monetária e juros de mora, mas somente após o trânsito em julgado, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na repetição de indébito tributário são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária, conforme a Súmula nº 162 do STJ, incide desde o pagamento indevido. Portanto, confirma-se a incidência de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) até o trânsito em julgado e, após esse momento, pela taxa SELIC (art. 226 da Lei estadual nº 6.763/75; art. 39, §4º, da Lei Federal nº 9.250/95; Súmula nº 188 do STJ). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito com relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e, como consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: 1) CONDENAR o réu IPSM a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei estadual nº 10.366/1990; 2) CONDENAR o réu IPSM a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023 de forma simples, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF; Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o(s) valor(es) deve(m) incidir correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. A partir daí, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Após o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE o IPSM para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, proceder à implementação da contribuição previdenciária com alíquota de 8%. 2) Após a efetiva comprovação da obrigação de fazer pelo executado, INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 3) Cumprida a determinação anterior, INTIMAR a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. 4) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em cinco dias, manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. 5) Não havendo impugnação do cálculo pela parte executada, desde já o homologo e determino a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) à autoridade citada para a causa para pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da obrigação. 6) Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. 7) Não havendo comprovação do pagamento, determino o bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito constante nos autos via Bacenjud, cabendo a Secretária proceder à atualização nos termos da sentença. 8) Havendo o bloqueio, intime-se a parte executada para tomar ciência, e, no prazo de 3 (três) dias, requerer o que entender de direito. 9) Decorrido o prazo assinado sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais. 10) Após o levantamento do alvará, proceda a Secretaria ao cancelamento da RPV e intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 3(três) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5006285-85.2025.8.21.0001

ID: 317742469

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006285-85.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CASTRO VIAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIVELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006285-85.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, consigno que procedi com o desbloqueio … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006285-85.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, consigno que procedi com o desbloqueio dos valores indisponibilizados a maior e depósitos a prazo (ilíquidos), transferindo ao feito o montante da dívida executada para fins de garantia, conforme extrato que acompanha a decisão. 2) FELIPE CASTRO VIAU opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a nulidade da citação; a necessidade de desbloqueio dos valores e levantamento da restrição de veículo; a impossibilidade de cobrança de IPVA de veículos baixados; da ilegalidade na cobrança sobre veículo com registro de apropriação indébita; a quitação de parte da dívida; a ausência de responsabilidade de pagamento dos impostos sobre veículos objeto de arrematação; e o excesso de penhora - evento 21, EXCPRÉEX1 . Intimado, o Estado se manifestou ( evento 29, RESPOSTA1 ). Passo a decidir. A presente execução se refere à cobrança de IPVA de diversos veículos, quais abaixo elenco: Número da CDA Placa do Carro 23/396640 IWY2D26 24/116436 FEC7H04 24/116435 AXB2J63 24/116434 AVU5J58 24/116433 GIE3J40 24/116431 MJU1B48 24/116430 BAI8J14 24/116429 OJI1D22 24/116428 PFT3C65 24/116427 QBA1D08 24/116426 MLS7C53 24/116425 OXF6J55 24/116424 FOA8B80 24/116423 IXO2B85 24/116422 OPU0E90 24/116421 IXL2C15 24/116420 IWY2D26 24/116419 EBY1104 24/116418 OQZ1D17 24/116417 IVQ6B28 24/116416 IVA2A21 24/116415 IUP2715 24/116414 IUL5E43 24/116413 IUM0321 24/116412 IUG9758 24/116411 ITP7844 24/116410 ITQ4I81 24/116409 ITN0744 24/116408 AVC0E02 24/116407 IST0D43 24/116406 IQR4G03 24/116405 IWI9068 Passo à análise dos pontos controvertidos. NULIDADE DE CITAÇÃO Analisando os autos, razão assiste ao executado quanto à nulidade de sua citação. No evento 1, OUT34 , o Estado informou o endereço Rua Cabral, 1375/ 501 , bairro Bela Vista - Porto Alegre/RS. Expedida carta AR, retornou negativo no evento 5, AR1 como "recusado", entretanto, o endereço constante foi Rua Cabral, 1375/ 201 , bairro Bela Vista - Porto Alegre/RS. Posteriormente, foram expedidas outras duas cartas, retornando a do evento 10, AR1 com assinatura de terceiro estranho à lide. Ocorre que, no local, há uma sede da Polícia Civil de Canoas/RS. Em consulta às informações da Receita Federal, vê-se que o endereço informado é o inicialmente tentado. Assim, não é possível entender como válida a citação do evento 10, AR1 . Contudo, o comparecimento do executado supre a falta da correta citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, ficando consignado que o endereço correto é o constante no evento 1, OUT34 . Já quanto à penhora de ativos realizada, consoante dispõe o art. 282, §1º do CPC, pela primazia da validade, não se decreta a nulidade dos atos processuais se não houver a efetiva demonstração de prejuízo à parte. Não sendo suscitada quaisquer das causas de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, mantém-se o ato da penhora. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ENQUANTO NÃO OCORRER A DEVIDA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DAS PARTES, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS. NO ENTANTO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ORA AGRAVANTE SUPRIU A FALTA DA CITAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. NECESSÁRIO DIZER QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS , CONSAGRADO NO ART. 282, § 1º, DO CPC, NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS SE NÃO HOUVER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À PARTE INTERESSADA NO CASO, A ORA AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO QUANDO FOI INTIMADA DA PENHORA E COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, APRESENTANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE FORMA QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . AINDA, NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO DA RECORRENTE A ENSEJAR A NULIDADE DA PENHORA DO SEU VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . 2. É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE COMPARECE E FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL , ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AFASTANDO-SE, NESSES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . A DÍVIDA EM EXAÇÃO É PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O IMÓVEL E, AO ASSUMIR A DÍVIDA, O TERCEIRO EVIDENCIOU TER ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESTA FORMA , CORRETA A INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO. 3. O CRÉDITO MAIS ANTIGO QUE CONSTOU NAS CDAS VENCEU EM 10/02/2010, DE FORMA QUE ENCERRARIA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DIRETA EM 10/02/2015, CASO NÃO TIVESSE OCORRIDO NENHUM FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 29/04/2014 E O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO FOI EXARADO EM 20/05/2014, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDA EM 20/05/2014 (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN), RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 240, §1º, DO CPC). ADEMAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA TERCEIRO QUE ASSUME A DÍVIDA SOMENTE TERIA INÍCIO A CONTAR DA DATA EM QUE ASSINADO O TERMO DE PARCELAMENTO (24/11/2016, NO CASO), DE FORMA QUE EM 28/10/2020, QUANDO A PARTE AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO, NÃO TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DIRETA. 4. POR FIM, A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU EM 25/03/2016, QUANDO O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E FOI INTERROMPIDA EM 23/11/2018 E 28/10/2020, RESPECTIVAMENTE, COM A PENHORA DO VEÍCULO DA ORA RECORRENTE E COM A CITAÇÃO /INTIMAÇÃO DESTA. DESTA FORMA , EM 25/04/2022, QUANDO EXARADA A DECISÃO HOSTILIZADA, NÃO TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO DE SEIS ANOS PREVISTO NO ART. 40 DA LEF (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO DE PRESCRIÇÃO), NOS TERMOS DO TEMA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51049708720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-08-2022) Ainda, conforme referido no item '1' da presente decisão, o saldo penhorado a maior foi desbloqueado nesse ato. DOS VEÍCULOS COM BAIXA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO FATO GERADOR O executado alega que a execução inclui valores de IPVA para veículos que já haviam sido baixados junto ao DETRAN/RS, quais sejam, as placas IQR4G03 , IST0D43 , IUM0321 , e BAI8J14 . Sustentou que, uma vez baixados, o imposto não seria exigível. No entanto, conforme referido pelo Estado, os veículos mencionados estavam em circulação no ano de 2024, data do fato gerador do IPVA (que ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, conforme o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.115/85), e somente tiveram suas baixas administrativas efetuadas em data posterior. A análise das consultas à base de dados do DETRAN/RS, juntadas aos autos pelo próprio excipiente ( evento 21, OUT7 ), confirma a informação: IQR4G03 : baixado em 26/02/2025 ( pág. 3 ). A CDA 24/116406 cobra o IPVA de 2024. IST0D43 : baixado em 04/02/2025 ( pág. 01 ). A CDA 24/116407 cobra o IPVA de 2024. IUM0321 : baixado em 13/05/2025 ( pág. 04 ). A CDA 24/116413 cobra o IPVA de 2024. BAI8J14 : Baixado em 04/02/2025 ( pág. 02 ). A CDA 24/116430 cobra o IPVA de 2024. Considerando que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano, e que a baixa administrativa dos veículos mencionados ocorreu em 2025, ou seja, após a configuração do fato gerador de 2024, a responsabilidade tributária do executado pelo IPVA de 2024 permanece hígida. A alegação de inexigibilidade por baixa administrativa, para estes veículos e exercício, não encontra amparo fático-jurídico, sendo devida a cobrança pelo exequente. DO VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O executado alega que o débito de IPVA referente à placa IWI 9068 é inexigível, visto que o veículo foi objeto de apropriação indébita em 2020 e, por decisão judicial proferida no processo nº 5111851-91.2023.8.21.0001, foi reconhecida a isenção do IPVA e a perda da posse e responsabilidade tributária do executado desde fevereiro de 2020. Em resposta, o exequente concordou com a extinção da execução quanto ao referido automóvel, em virtude da sentença proferida no 51118519120238210001 - evento 18, SENT1 . Desta forma, impõe-se o acolhimento do pedido do excipiente quanto a este ponto. DOS VEÍCULOS COM IPVA PAGO O devedor indicou a quitação do imposto de inúmeros automóveis. Em resposta, o Estado confirmou que no cálculo do evento 16, OUT2 , já havia retirado os veículos quitados até aquela data. Portanto, as certidões de dívida ativa quitadas devem ser excluídas da execução. São elas: CDA 24/116408 (relativa à placa AVC0E02 ) CDA 24/116414 (relativa à placa IUL5E43 ) CDA 24/116415 (relativa à placa IUP2715 ) CDA 24/116418 (relativa à placa OQZ1D17 ) CDA 24/116422 (relativa à placa OPU0E90 ) CDA 24/116425 (relativa à placa OXF6J55 ) CDA 24/116426 (relativa à placa MLS7C53 ) CDA 24/116429 (relativa à placa OJI1D22 ) CDA 24/116431 (relativa à placa MJU1B48 ) CDA 24/116433 (relativa à placa GIE3J40 ) CDA 24/116435 (relativa à placa AXB2J63 ) CDA 24/116436 (relativa à placa FEC7H04 ) Adicionalmente, o excipiente comprovou o pagamento do IPVA para a placa IWY2D26 (exercícios 2023 e 2024) em 05/05/2025, e a Fazenda, em sua resposta ( evento 29, RESPOSTA1 ), reconheceu a quitação de todos os veículos listados pelo executado. A quitação dos débitos, mesmo que posterior ao ajuizamento da execução, desconstitui a exigibilidade da CDA na parte correspondente. Uma vez que o próprio exequente reconhece a liquidação desses valores, impõe-se a exclusão das respectivas parcelas da presente execução fiscal. DOS VEÍCULOS ALIENADOS O executado aponta que diversos veículos foram vendidos em leilão ou de forma particular (placas AVU5J58, FOA8B80, EBY1104, IUG9758, ITN0744, IVA2A21), e que os respectivos editais de leilão ou contratos de venda particular atribuíram aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, requerendo a intimação e inclusão desses compradores no polo passivo. A lei estadual que rege o IPVA no Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.115/85) estabelece, em seu art. 2º, que o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor . A análise das informações do DETRAN/RS sobre os veículos em questão revelou que, para todos eles, o excipiente figurava como proprietário em 1º de janeiro de 2024: AVU5J58 : Comunicação de venda em 29/04/2025 para Jefferson dos Santos Machado ( evento 29, OUT62 ). FOA8B80 : Comunicação de venda em 26/02/2025 para Ana Diesa dos Santos ( evento 29, OUT51 ). EBY1104 : Comunicação de venda em 08/01/2025 para Vanderson Teodoro da Silva ( evento 29, OUT56 ). IUG9758 : Comunicação de venda em 06/02/2025 para Lucas Peixoto Catarino ( evento 29, OUT38 ). ITN0744 : Comunicação de venda em 06/02/2025 para Zunino Multimarcas Ltda. ( evento 29, OUT44 ). IVA2A21 : Comunicação de venda em 09/08/2024 para Adair Jose Papalia ( evento 29, OUT32 ). Diante deste panorama, é cristalino que, no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA de 2024, o executado era o proprietário legal dos veículos. A alienação posterior do bem, seja por leilão ou venda particular, e as cláusulas contratuais que transferem a responsabilidade pelo débito aos adquirentes, embora válidas entre as partes, não são oponíveis ao Fisco. A Fazenda Pública detém a prerrogativa de cobrar o tributo de quem figurava como proprietário na data do fato gerador, sem prejuízo do direito de regresso do executado contra os adquirentes, caso os débitos tenham sido por eles assumidos. Sobre a matéria, assim dispõe o Tema 1118 do STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. E consoante referido, a legislação estadual estabelece a responsabilidade do proprietário registral até a formalização da transferência. A propósito: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA . ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPVA relativo ao veículo alienado em 09/05/2012. Sentença de improcedência diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA quando o alienante não comunica a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, considerando o disposto no artigo 134 do CTB, a Súmula 585 do STJ e a orientação firmada no Tema Repetitivo 1118 do STJ, que condiciona a responsabilidade solidária à previsão em lei estadual específica. Examina-se, ainda, a aplicação da Lei Estadual nº 8.115/85, que prevê a responsabilidade solidária do alienante no Estado do Rio Grande do Sul até a comunicação da venda. III. Razões de decidir: Embora a Súmula 585 do STJ exclua a responsabilidade solidária do ex-proprietário quanto ao IPVA após a alienação, o Tema Repetitivo 1118 do STJ autoriza que lei estadual específica atribua essa responsabilidade na ausência de comunicação ao órgão de trânsito. No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 8.115/85 estabelece essa responsabilidade até a formalização da transferência. Não tendo a autora comprovado a comunicação da venda ao DETRAN, permanece sua responsabilidade tributária. A comunicação da alienação é ônus do alienante, conforme artigo 134 do CTB, visando à segurança jurídica das relações tributárias e administrativas. Assim, correta a sentença ao manter a obrigação de pagamento do IPVA . IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "No Estado do Rio Grande do Sul, o alienante permanece responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA do veículo alienado enquanto não houver comunicação formal da venda ao órgão de trânsito competente, conforme prevê a Lei Estadual nº 8.115/85." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CTB, art. 134; Lei Estadual nº 8.115/85, art. 6º, II; STJ, Súmula 585; STJ, REsp n. 1.881.788/SP, Tema Repetitivo 1118 , Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23/11/2022.(Recurso Inominado, Nº 51264235720208210001, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 25-04-2025) Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do executado para os débitos de IPVA referentes aos veículos alienados em leilão ou venda particular, não merece acolhimento. DOS VEÍCULOS EM VIAS DE LEILÃO O devedor informa que os veículos de placas ITP7844, IVQ6B28, QBA1D08, IXL2C15, ITQ4I81, IXO2B85 ainda se encontram em pátios de leiloeiras, aguardando agendamento e conclusão de procedimento de alienação pública. A consulta do DETRAN/RS demonstrou que, para todos esses veículos, o executado ainda figura como proprietário nos registros públicos, e não há qualquer comunicação de venda ou restrição judicial que impeça sua circulação ou que altere a propriedade: ITP7844 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 10/07/2018 ( evento 29, OUT41 ). Status "Em Circulação". IVQ6B28 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 07/01/2021 ( evento 29, OUT27 ). Status "Em Circulação". QBA1D08 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 01/10/2020 ( evento 29, OUT2 ). Status "Em Circulação". IXL2C15 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 28/05/2020 ( evento 29, OUT19 ). Status "Em Circulação". ITQ4I81 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 22/10/2021 ( evento 29, OUT39 ). Status "Em Circulação". IXO2B85 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 13/08/2020 ( evento 29, OUT17 ). Status "Em Circulação". A mera circunstância de os veículos estarem em pátios de leiloeiras e de haver expectativa de venda futura, com assunção de débitos por futuros arrematantes, não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário registral na data do fato gerador do IPVA. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA No que concerne à averbação premonitória na placa PPY4D57 ( evento 11, OUT2 ), entendo por sua desnecessidade, mormente por o feito estar totalmente garantido pelo penhora SISBAJUD. Assim, ao exequente para proceder com o levantamento da averbação. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para: a) declarar a nulidade da citação do evento 10, AR1 , porém com o aproveitamento dos atos seguintes em virtude do comparecimento espontâneo, convalidando a penhora do evento 32, SISBAJUD1 . b) declarar a inexigibilidade da CDA 24/116405 (veículo de placa IWI 9068 ), em razão do reconhecimento judicial de isenção do IPVA; c) declarar a inexigibilidade das CDAs referentes aos veículos de placas AVC0E02 (CDA 24/116408), IUL5E43 (CDA 24/116414), IUP2715 (CDA 24/116415), OQZ1D17 (CDA 24/116418), OPU0E90 (CDA 24/116422), OXF6J55 (CDA 24/116425), MLS7C53 (CDA 24/116426), OJI1D22 (CDA 24/116429), MJU1B48 (CDA 24/116431), GIE3J40 (CDA 24/116433), AXB2J63 (CDA 24/116435), FEC7H04 (CDA 24/116436) e IWY2D26 (CDAs 23/396640 e 24/116420), uma vez que os respectivos débitos foram devidamente quitados, conforme demonstrado pela documentação e reconhecido pelo próprio exequente; d) determinar o levantamento da averbação premonitória sobre o automóvel de placa PPY4D57; e) transferir o valor da dívida indisponibilizado no SISBAJUD, desbloqueando o saldo a maior - cuja liberação será analisada após a apresentação de novo cálculo; f) determinar o prosseguimento da execução quanto as CDAs 24/116434, 24/116428, 24/116430, 24/116427, 24/116424, 24/116423, 24/116421, 24/116420, 24/116419, 24/116417, 24/116416, 24/116413, 24/116412, 24/116411, 24/116410, 24/116409, 24/116407 e 24/116406, devendo o exequente adequar o cálculo exequendo. Considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que resultou na declaração de nulidade de atos processuais e na extinção parcial da execução, e, por conseguinte, na sucumbência do exequente em parte do pedido, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado. A fixação do quantum dos honorários será realizada em momento oportuno, após a liquidação do valor remanescente da execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 19, § 1º, da Lei nº 6.830/80, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido. Intimem-se, inclusive acerca do evento 32, SISBAJUD1 .

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Processo nº 5006285-52.2025.4.02.0000

ID: 276471173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006285-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006285-52.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO ADVOGADO(A) : WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA (OAB RJ174254) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006285-52.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO ADVOGADO(A) : WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA (OAB RJ174254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA, em favor de MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO , em face de ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da cautelar nº 5069516-13.2024.4.02.5101, decretou a prisão preventiva do paciente ( evento 17, DESPADEC1 ), em sede do inquérito policial nº 5100293-49.2022.4.02.5101 (" operação caça ao tesouro "), em que são apurados crimes praticados por organização criminosa, composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de benefícios previdenciários mediante fraude, condutas tipificadas nos arts. 171, §3º (estelionato previdenciário) e 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), ambos do CP. Na inicial ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão que decretou a prisão preventiva data de mais de 105 (cento e cinco) dias, sem que até o momento tenha havido denúncia formal contra o paciente, ao contrário do que ocorreu com os demais corréus, que já foram denunciados em diferentes momentos, tendo inclusive alguns deles obtido revogação da segregação cautelar. Aduz que, embora foragido, não ofereceu qualquer embaraço ao regular andamento da instrução criminal, a qual se desenvolveu sem sua participação. Ainda assim, o Ministério Público Federal optou por não incluí-lo nas denúncias apresentadas em 15/04, 07/05 e 14/05/2025, sob a justificativa de evitar tumulto processual. A impetração aponta ainda para possível violação ao princípio da presunção de inocência, bem como para o risco de perpetuação de constrangimento ilegal, uma vez que, mesmo diante da ausência de acusação formal e do encerramento da instrução, a prisão preventiva continua vigente, sem reavaliação judicial justificada. Postula o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e, alternativamente, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal (CPP), com a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão de outros acusados. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319, do CPP. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, que já houve impetração de habeas corpus , em favor do paciente (nº 5004482-34.2025.4.02.0000), em relação à prisão decretada nos autos da cautelar nº 5069516-13.2024.4.02.5101, cujo pedido de liminar restou indeferido pela então Relatora, em 11/04/2025 ( evento 2, DESPADEC1 ). Naquela oportunidade, segundo constou da referida decisão: "Diante dos elementos dos autos, depreende-se a presença do fumus commissi delicti, em especial, da análise das conversas no aplicativo WhatsApp e mensagens de e-mail, bem como da quebra de sigilo de dados fiscais, que indicam a existência de uma sofisticada organização criminosa especializada em fraudar a concessão de benefícios previdenciários, mediante uso de documentos material e ideologicamente falsos, sendo o paciente um dos responsáveis por sacar as quantias dos benefícios e remetê-las ao coinvestigado ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, apontado como líder do bando. Por economia processual, peço vênia para citar trechos da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, em que consigna os elementos colhidos na investigação ( processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 17, DESPADEC1 ): • Informação de Polícia Judiciária de Análise – n.º 021/2024 ( evento 15, INF3 e 15.4 ), na qual consta análise do conteúdo dos telefones celulares apreendidos em poder de ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, principalmente das mensagens trocadas, via aplicativo whatasapp, entre ele e outros supostos integrantes da organização criminosa investigada. Além disso, a aludida informação apresenta os principais integrantes da ORCRIM, aponta seus registros criminais pretéritos e faz uma breve explanação sobre a natureza da atuação de cada um na empreitada criminosa. • Informação de Polícia Judiciária de Análise – n.º 022/2024 ( evento 15, INF5 , 15.6 , 15.7 , evento 15, INF8 , evento 15, INF9 , evento 15, INF10 , 15.11 , 15.12 , 15.13 e 15.14 ), na qual consta a análise de 51 benefícios previdenciários supostamente manipulados pelo grupo criminoso, com o objetivo de expor os indícios de falsidade e a efetiva participação de cada integrante da ORCRIM nas fraudes apuradas. • Informação nº34339522/2024 - FTPREV/DELEPREV/DRPJ/SR/PF/RJ ( evento 15, INF15 ), na qual consta a análise do conteúdo da caixa de e-mail do requerido ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO (nascimentoalexandre059@gmail.com). • Informação de Polícia Judiciária nº 52/2024 ( evento 15, INF16 ), referente à análise dos dados bancários fornecidos pelas instituições financeiras a partir da quebra de sigilo bancário dos investigados afastamento do sigilo bancário dos investigados ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, JORGE LUIS DA SILVA FERREIRA e JOAQUIM ALMEIDA SANTOS1 , pelo período de 01/01/2021 a 11/07/2022." • Informação de Polícia Judiciária nº 18/2024 ( evento 15, INF17 ), no qual foram analisadas imagens enviadas por instituições financeiras, para identificar pessoas que sacaram benefícios fraudulentos do INSS , no âmbito da presente investigação; • Relatório de Informação nº 030/NUINT-RJ/CGINT/SE-MTP ( evento 15, INF2 ), o qual apontou que a credencial (login) do servidor RENATO JOÃO SANTA ANNA DO NASCIMENTO, lotado na APS Bangu, havia sido utilizada em movimentações ilícitas de ao menos seis de nove benefícios fraudados, sacados e depositados na conta bancária de ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, os quais vieram a fundamentar sua condenação nos autos da Ação Penal nº5055636-22.2022.4.02.5101. Em suma, há inúmeras mensagens de WhatsApp e e-mail em que o paciente trata sobre a concessão fraudulenta de benefícios pelo INSS com o coinvestigado ALEXANDRE, inclusive com trocas de documentos falsos. Já a participação do paciente foi mencionada na decisão atacada a partir de transcrição da representação policial pela decretação da segregação cautelar, nos seguintes termos ( processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 17, DESPADEC1 ): 4.9. MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO – O ADVOGADO MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO é o advogado que representou ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO na ação penal 5055636-22.2022.4.02.5101. Ele também costuma ser acionado para atuar na defesa de outros integrantes da ORCRIM, sempre que vem à tona o envolvimento deles nas fraudes. Mas além de prestar assistência jurídica aos membros da ORCRIM, MANOEL participa ativamente da implementação e manutenção de benefícios fraudulentos e divide com outros integrantes da ORCRIM os ganhos ilícitos. Também apurou-se que MANOEL recebe o benefício de pensão por morte fraudado NB 155.313.233-2, deferido em seu próprio nome, e que ainda foi habilitado como procurador para saque de outro benefício cujo titular tratase de pessoa fictícia. Em 24/02/2022 MANOEL efetuou uma transferência de R$ 33 mil em favor de ALEXANDRE. A investigação logrou demonstrar que essa transferência foi feita a mando da fraudadora EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS – de quem MANOEL é próximo – e que na verdade eram valores destinados a WALLACE SOARES DE MELLO (R$ 20 mil) e RENATO JOÃO SANTA ANNA DO NASCIMENTO (R$ 13 mil). Esta transação demonstra a participação do advogado MANOEL MANHÃES e de ALEXANDRE na lavagem de dinheiro, uma vez que as suas contas serviram como contas de passagem dos valores , evitando o rastro de transações financeiras diretas entre EDWIGES e WALLACE e RENATO. Por outro lado, o periculum libertatis verifica-se diante da elevada sofisticação da organização criminosa, que continua em atuação a despeito da persecução penal, o que indica que, caso o paciente permaneça em liberdade, poderá retomar às atividades ilícitas. Nesse sentido, as informações colhidas até o momento mostram que o paciente MANOEL executa função importante na estrutura da quadrilha, na medida em que seria encarregado, não somente, de prestar serviços jurídicos a ela, como também receber valores de benefício previdenciário fraudado, em nome próprio, e atuar como procurador de outros benefícios fraudulentos, sacando valores e posteriormente encaminhando para o coinvestigado ALEXANDRE, apontado como o líder da organização. Além disso, conforme consignado pelo Juízo a quo, a organização criminosa possui integrantes altamente especializados na confecção de documentos falsos, o que abre margem para que o paciente se furte da persecução penal. Nesse ponto, consta que foi elaborado até mesmo um plano emergencial para resguardar o produto dos crimes, caso ocorresse algum imprevisto, tendo em vista que os integrantes da quadrilha enterraram malas cheias de dinheiro, com quantias estimadas em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), chamadas, por eles próprios, de "maleta do deu ruim". Nesse cenário, estando o paciente solto, é demasiadamente fácil seu contato com os integrantes do grupo criminoso, seja para tratar sobre suas atividades ilícitas, seja para planejar meios de se esquivarem de eventual punição estatal. É possível, ainda, que ele se valha de documentação falsa e do dinheiro escondido para sair em fuga, prejudicando as investigações e, por conseguinte, eventual instrução criminal, além de representar, em última análise, risco ao cumprimento de sanção penal. Por outro lado, as alegações acerca do quadro de saúde do paciente não são suficientes para afastar o perigo em sua liberdade. Sobre o ponto, restou comprovado que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), que, apesar de ser uma doença crônica (e, portanto, sem cura), possui tratamento e não indica, por si só, fragilidade no quadro de saúde que impossibilite a segregação cautelar. Importa salientar que o laudo médico expedido pela Justiça Federal ( evento 1, LAUDO15 ) está datado de 26/11/2010, mais de 14 anos atrás. Logo, ainda que, àquela época, o expert tenha considerado que o paciente era "incapaz para os atos da vida civil, sendo indicada a curatela", seria imprescindível a comprovação do real estado de saúde atual do paciente por meio de documentação médica atualizada. Por sinal, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o art. 3º, incisos II e II, do Código Civil, que consideravam como absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo em razão de causa transitória. Logo, o diagnóstico de deficiência mental não implica, por si só, incapacidade para os atos da vida civil, senão que pode ensejar a incapacidade relativa, caso a deficiência impeça a pessoa de exprimir sua vontade, nos termos da nova redação do art. 4º, III, do Código Civil. A esse respeito, não há nos autos documentação atualizada sobre a condição mental do réu. Além do referido laudo expedido pela Justiça Federal, há outro laudo, expedido pelo Exército, em 06/08/1997 ( evento 1, LAUDO9 ), e um parecer médico, da mesma instituição, datado de 17/07/1996 ( evento 1, LAUDO17 ). Já os atestados médicos indicam que o paciente apresenta hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus são datados de 21/01/2020 e 05/02/2020 ( evento 1, LAUDO16 , fls. 2-3) e revelam somente a necessidade de afastamento das atividades laborais. Tais doenças, frise-se, possuem tratamento medicamentoso, que, a princípio, pode ser dispensado pela administração penitenciária. Outrossim, não se sustenta o argumento de que o paciente é responsável pelos cuidados de suas irmãs POLIANA FERREIRA LEONTINO e TEREZINHA FERREIRA LEONTINO, eis que os termos de curatela definitivo acostados nos autos demonstram que suas curadoras são, respectivamente, as Sras. LEONTINA DA APARECIDA FERREIRA LEONTINO (Evento 1, TCURATELA28) e CREMILDA LEONTINO LOURENÇO (Evento 1, TCURATELA29). Todos esses aspectos foram expressamente enfrentados pelo Juízo de primeira instância, quando da apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos ( processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 170, DESPADEC1 ): Inicialmente, quanto à alegação de que o indiciado estaria acometido por esquizofrenia e problemas cardíacos, os documentos médicos juntados aos autos pela defesa, o mais recente deles datado de 05/02/2020 (evento 115, OUT10), ou seja, há mais de 5 anos, não indicam que MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, que não possa ser tratada no sistema prisional. Para mais, quanto à esquizofrenia paranóide, no documento referente à perícia médica psquiátrica judicial realizada no indiciado (evento 115, OUT15), apesar de antigo, datado de 26/11/2010, a médica perita em psquiatria atesta que a condição de MANOEL requer tratamento ambulatorial com Psquiatra, mensalmente (conforme resposta ao quesito nº3), o que a princípio poderia ser fornecido ao indiciado no sistema carcerário . Em relação ao fato de que as irmãs do indiciado padeceriam do mesmo quadro clínico de esquizofrenia e estariam interditadas, dependendo de cuidados especiais e supervisão a todo momento, destaco que a defesa não logrou comprovar que o indiciado seria imprescindível aos cuidados de suas irmãs. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos pela defesa atestam que as curadoras de suas duas irmãs são as Sras. Cremilda Leontino Lourenço (evento 115.2) e Leontina da Aparecida Ferreira Leontino (evento 115.28) e não o investigado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO. Ademais, pelo menos no que diz respeito à sua irmã POLIANA FERREIRA LEONTINO, a incapacidade dela seria apenas relativa e limitada à gestão dos atos de caráter exclusivamente negocial e patrimonial, como a administração de bens, rendimentos e benefícios (evento 115.2); portanto, a princípio, estaria habilitada à pratica dos demais atos da vida civil. Na mesma decisão, o Juízo impetrado ressaltou que, diferentemente do alegado, o paciente não é réu primário e está foragido, não tendo se apresentado espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão, o que demonstra a sua falta de compromisso para com o regular seguimento da persecução penal. Confira-se: Quanto às alegações de que, pelo fato de o réu ser primário, sua liberdade não representaria qualquer risco à ordem pública, e que seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, acrescente-se: Nesse sentido, distintamente do que aduziu a defesa, o indiciado não é primário, porquanto consta em sua folha de antecedentes criminais (evento 124, DOC1) condenação, com trânsito em julgado em 21/06/2016, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão pelo cometimento do crime de extorsão (art. 158 do CP). Portanto, o indiciado é reincidente e essa circunstância reforça o perigo que sua liberdade representa para a ordem pública, tendo em vista o latente risco de reiteração delitiva. Ademais, vale ressaltar que o indiciado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO está foragido e, mesmo tendo ciência da ordem de prisão expedida em seu desfavor, não se apresentou espontaneamente à autoridade policial para o cumprimento do mandado de prisão, demonstrando, por ora, desprezo em cumprir as ordens emanadas pelo Poder Judiciário, de forma que esse fato reforça a necessidade de sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, bem como a existência de contemporaniedade dos motivos ensejadores da prisão preventiva. No mais, a atuação do indiciado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO na organização criminosa investigada foi exaustivamente exposta na decisão do evento 17, DESPADEC1, a qual ora faço novamente remissão. Destaca-se ainda que a Polícia Federal constatou que o requerido MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO possuía um benefício fraudulento ativo de pensão por morte (NB 155.313.233-2) de sua titularidade, conforme evento 15, INF21, f.17, quando da deflagração da operação. Portanto, constata-se que está demonstrada tanto a atualidade da atuação de MANOEL M. FERREIRA LEONTINO na organização criminosa, como a contemporaneidade dos motivos ensejadores da sua prisão preventiva . Portanto, conclui-se que o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de forma idônea, razoável e fundamentada, devendo a decisão, a priori, ser mantida. Finalmente, as alegadas violações aos princípios da contemporaneidade, da presunção de não culpabilidade e da proporcionalidade foram deduzidas de forma genérica e infundada, sem suporte em documentação idônea e de forma completamente contrária ao que fora até o momento demonstrado pelos elementos coligidos na fase inquisitiva. Do mesmo modo, não restando comprovada grave debilidade no estado de saúde do paciente, também não deve prosperar o pleito subsidiário de cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar, eis que não preenchido o requisito previsto no art. 318, II, do Código de Processo Penal. Assim, por ora, cumpre prestigiar a decisão do MM. Juízo Impetrado, que analisou a questão a partir dos elementos que lhe foram apresentados, para firmar sua convicção, exposta de forma suficientemente fundamentada na decisão atacada, sem prejuízo da análise posterior pelo Colegiado, com competência para julgar o mérito do presente writ". À vista dos indícios de autoria e materialidade acima expostos, resta configurado o pressuposto do fumus comissi delicti . Considerando que não se vislumbra alteração nas circunstâncias fáticas subjacentes à primeira impetração, capaz de justificar a revogação da segregação cautelar, adoto como razões de decidir a decisão acima transcrita, que detalhadamente apreciou o preecnhimento dos requisitos autorizadores do decreto prisional. Cumpre registrar que o momento para o oferecimento da denúncia em face do paciente afigura-se prerrogativa do titular da ação penal. O princípio da divisbilidade da ação penal pública incondicionada confere ao Ministério Público a possibilidade de oferecer denúncia contra parte dos envolvidos, reservando-se o direito de apresentar novas acusações posteriormente, conforme a conveniência da persecução penal. Ademais, as peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade dos fatos objeto de investigação e o número de acusados justifica o alargamento do prazo para o oferecimento da denúncia, dentro da margem de discricionariedade técnico-jurídica do titular da ação penal, sem caracterizar, por si só, ilegalidade ou constrangimento. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A denúncia foi oferecida dentro de um prazo razoável, considerando as particularidades do caso, como o número de denunciados e a complexidade do delito, não configurando excesso de prazo . 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e na possibilidade de influência no procedimento de instrução criminal, devido ao poder econômico e social do paciente. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A razoabilidade e a proporcionalidade devem ser consideradas na análise de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. 2. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. 3. [...] (AgRg no HC n. 911.754/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) No caso do paciente, segundo explicitado pelo MPF ( evento 163, PROMOCAO1 ), " A conveniência da instrução também resta preenchida, uma vez que, em liberdade, MANOEL pode impedir a livre produção de provas, obstruindo a instrução criminal, bem como dissipar os bens e valores angariados ilicitamente, isso porque a denúncia está em fase de conclusão com a finalização da análise do material apreendido na Medida de Busca e Apreensão, bem como aferição de outros elementos relacionados à materialidade delitiva . Desta feita, a liberdade do requerente, neste momento, pode prejudicar a obtenção de provas e recuperação de ativos ". Por fim, ressalte-se que a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade exige identidade fática e jurídica entre os corréus, o que não se evidencia no caso do paciente, notadamente quando foragido, o que indica, pelo menos em primeira análise, a pretensão de furtar-se à aplicação da lei penal. Por tais razões, à luz dos elementos apresentados, deve ser prestigiado o decreto de segregação cautelar, nos termos decisão proferida pelo Juízo a quo . Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5006285-98.2023.4.02.5116

ID: 298896454

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006285-98.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA VIEIRA DESTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DIAS MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006285-98.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : TANIA MARA VIEIRA DESTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS MORAIS (OAB RJ231968) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.… RECURSO CÍVEL Nº 5006285-98.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : TANIA MARA VIEIRA DESTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS MORAIS (OAB RJ231968) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (54 ANOS, SEM RENDA), SUAS DUAS FILHAS (14 E 11 ANOS, SEM RENDA) E SEU COMPANHEIRO (45 ANOS, R$ 1.500,00, DECORRENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO). RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 33, SENT1 ): Ao mérito do caso concreto. À luz da certidão de verificação das condições socioeconômicas (Evento 11, AUTO2), e nos termos do dispositivo acima citado, conclui-se que o núcleo familiar da parte autora é composto pelo companheiros e duas filhas menores de idade, sendo certificado pelo(a) oficial(a) de justiça que a renda familiar perfaz o total de R$ 1.850,00 assim distribuída: Importa destacar que o benefício assistencial Bolsa Família recebido pela família no valor de R$ 350,00 não pode ser considerado como renda familiar, na forma do art. 4º, § 2º do decreto 6214/2007 que exclui os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária bem como valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, a renda a ser considerada para o grupo familiar é no valor de R$ 1.500,00. Na hipótese dos autos, nota-se que a renda familiar (R$ 1.500,00) ultrapassa o limite legal de 1/4 do valor do salário mínimo por pessoa não havendo comprovação de gastos extraordinários com medicamentos, consultas e tratamenos de saúde, fraldas, alimentação especial, etc. [o que permitiria relativizar a renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial]. Ainda, com base na análise das informações prestadas (Evento 11, AUTO2) bem como das imagens registradas na diligência de constatação (Evento 11, FOTO3), verifico que a descrição patrimonial comprova que a família em questão, ainda que humilde, não se encontra em situação de extrema pobreza [a família até possui um veículo automotor - celta]. Cumpre esclarecer que o benefício assistencial não tem o condão de ser complementação de renda familiar ou mesmo proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas destina-se ao idoso ou deficiente em situação precária. Apesar de o limite da LOAS poder ser considerado muito baixo, vale lembrar que o benefício assistencial é prestado sem qualquer contraprestação, ou seja, sem a necessidade de a parte autora ter recolhido, a qualquer tempo, contribuições para a Previdência Social. Por esse motivo, é tão restritivo, sendo destinado apenas às pessoas em situação realmente precária, margeando a miserabilidade. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUTORA CONTA COM 70 ANOS DE IDADE. PORÉM, CONJUNTO FÁTICO DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL E RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA PARTE AUTORA NÃO CONDIZ COM O MÍNIMO LEGAL. PARADIGMA DE POBREZA DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTO NO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93, INADEQUADO PARA A ATUALIDADE, DIANTE DE OUTRAS LEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ESTABELECEM ½ SALÁRIO COMO BASILADOR DA MISERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA PELO STF, ADOTANDO A RENDA DE ATÉ ½ SALÁRIO COMO PARADIGMA PARA CONFIGURAR A POBREZA (RECLAMAÇÃO 4374 MC/PE, RE 567985 E RE 580963). SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NÃO COMPROVADA. FAMÍLIA HUMILDE MAS NÃO PRECÁRIA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0155317-22.2017.4.02.5167/01, 4ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais, 3ª Juíza Federal Relatora da 4a. Turma Recursal, Dra. Adriana Menezes De Rezende, data da decisão: 20/04/2018) Nesse diapasão, ao considerar tal contexto fático, tenho que não restou devidamente comprovada a condição de vulnerabilidade da parte autora. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). A parte autora, em recurso ( evento 42, RECLNO1 ), alega que está em situação de vulnerabilidade econômica. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 22, LAUDPERI1 ), sequelas de doenças cerebrovasculares. Além disso, é cadeirante e apresenta hemiparesia esquerda. O perito afirmou que a patologia teve início em 21/03/2018 e que a parte autora apresenta impedimentos superior a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 11, AUTO2 ), que a família é integrada pela autora (54 anos, sem renda), suas duas filhas (14 e 11 anos, sem renda) e seu companheiro (45 anos, R$ 1.500,00, decorrente de trabalho autônomo). A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel. O imóvel é composto por dois quartos, sala, cozinha, copa e dois banheiros. Entre os eletrodomésticos que guarnecem a casa da autora, estão geladeira inox e máquina de lavar. Cumpre salientar que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. Além disso, o companheiro da autora é proprietário de um veículo Chevrolet Celta. Na época do requerimento administrativo, havia quatro pessoas vivendo com R$ 1.500,00 ou seja, a renda familiar per capita era superior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Os medicamentos de uso contínuo podem ser obtidos junto ao SUS, mesmo que, para tanto, haja a necessidade de ajuizar ação. Assim, constata-se que a verificação social demonstrou que a família não vive em situação de miserabilidade. Neste contexto, resta descaracterizado o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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