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Processo nº 5000719-69.2023.4.03.6304

ID: 262701336

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000719-69.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARDIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: OSVALDO SARDIN Advogado do(a) AUTOR: WILSON ROBERTO SANTANIEL - SP242907 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: OSVALDO SARDIN Advogado do(a) AUTOR: WILSON ROBERTO SANTANIEL - SP242907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta pela parte autora OSVALDO SARDIN em face do INSS, que visa ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-suplementar NB 95/072.993.110-2, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão de cessação indevida e demora para restabelecimento do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca indenização por dano moral ou material, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil, cujo fundamento é operacionalizar a compensação aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo código civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente quanto à responsabilidade civil do Estado [aqui incluída as entidades autárquicas], embora oscilante a questão nos Tribunais Superiores, encontra acolhimento no C. Supremo Tribunal Federal a orientação jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade civil do Estado estabelecida pela Constituição Federal [§ 6.º, do artigo 37] é objetiva, tanto por ação quanto por omissão dos respectivos agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. Nesse sentido: RE 327904, Min. Carlos Britto, DJ 08-09-2006; AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10.9.2010; RE nº 677.283/PB AgR, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12; ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/10/2015. Mais recentemente, nos termos do voto do relator Min. LUIZ FUX, registrou-se que “[...] a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa [....]” [RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016]. Portanto, para a caracterização da responsabilidade objetiva em caso de omissão, deve-se demonstrar que houve um comportamento omissivo específico do poder público em face de uma situação apta à produção do dano, quando existente o dever de impedir a sua ocorrência. Por ocasião do julgamento do RE 481110, o relator, Min. Celso de Mello, fixou os pressupostos da responsabilidade objetiva do poder público, nos seguintes termos: “Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventusdamni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” [RE 481110 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007]. A prática de atos administrativos deve ser pautada pelos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo quando afetem a esfera jurídica dos administrados, assegurando-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa [art. 5º, inciso LV, CF]. No caso sob exame, não há controvérsia quanto ao direito do autor de ter seu benefício previdenciário de auxílio-suplementar restabelecido (NB 95/072.993.110-2). Com efeito, com base nas provas carreadas aos autos, conclui-se principalmente pelos documentos constantes em ID 276296889, fls. 7/10, que o autor tem o direito ao pronto restabelecimento do benefício de auxílio suplementar, visto o reconhecimento pela própria entidade autárquica ré em sede administrativa "reconhecendo o direito do segurado de permanecer com a manutenção dos dois benefícios, tendo em vista que o INSS perdeu o prazo para proceder à cessação do auxílio suplementar". Assim, é cabível a restituição ao autor de todos os valores que lhe são devidos desde a cessação indevida do benefício previdenciário em questão. Passo a análise do alegado dano moral. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe à causação de dor ou tristeza. Ao contrário, protege-se a ofensa à pessoa, considerada em qualquer de seus papéis sociais. A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional. Para que não se banalize a garantia constitucional, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de um dano extrapatrimonial, ou seja, uma ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. No caso concreto, a conduta do INSS de cessar o benefício previdenciário indevidamente, dando origem à privação involuntária de verba de natureza alimentar, somada a cobrança de valores em restituição, bem como à excessiva demora na reativação, a qual, diga-se, somente se deu após determinação judicial após aproximadamente 02 anos da decisão administrativa, gera o dever de indenizar pelo dano imaterial ocasionado. Deveras, as peculiaridades revelam que a situação verificada não se reduz a meros aborrecimentos típicos da vida em sociedade, restando caracterizado o dano moral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CESSADO INDEVIDAMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO INSS QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003694-26.2022.4.03.6328, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 06/10/2023) **** PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. DANO MATERIAL E MORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000377-98.2022.4.03.6205, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 24/01/2024, DJEN DATA: 07/02/2024)” **** PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DANO ANORMAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009845-86.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 30/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) **** EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CANCELAMENTO INDEVIDO. PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCELA DEVIDA E NÃO PAGA REFERENTE À COMPETÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006612-48.2022.4.03.6119, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) **** EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INJUSTA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Nos casos em que verificados danos por omissão genérica, o Poder Público somente será responsabilizado quando restar caracterizada falha na prestação do serviço público, conforme teoria da culpa administrativa. 5. Na hipótese, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta comissiva, consistente na cessação de benefício previdenciário. 6. Verifica-se que a requerente percebeu aposentadoria por idade rural (NB 41 /132.627.473-0) desde 23/02/2006, concedida por decisão administrativa proferida em 23/02/2006. Ocorre que, em setembro/2015, expediu-se notificação à autora informando-lhe que teria sido apurado deferimento indevido de benefício previdenciário, uma vez que a documentação carreada no processo administrativo não seria suficiente à comprovação dos pressupostos de sua concessão. Na ocasião, além do cancelamento da aposentadoria, ainda, determinou-se que a segurada efetuasse a restituição dos valores supostamente percebidos por equívoco, contabilizados na quantia de R$ 61.328,77. Após, no bojo de ação judicial (autos nº 0800716-24.2014.8.12.0024), restou restabelecida a aposentadoria por idade rural, por reputar-se plenamente demonstrado o requisito etário e de tempo de exercício, ante a suficiência da prova documental. 7. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, do cancelamento de aposentadoria rural por idade, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, isto é, a injusta privação da verba alimentar. Ainda, está suficientemente demonstrada a desídia da autarquia previdenciária que, não apenas cessou benefício previdenciário por análise equivocada de provas, como também exigiu de pessoal humilde a restituição de verba alimentar, sabidamente irrepetível. 8. Assevera-se não se tratar de situação de divergência médica quanto à conclusão de prova pericial elaborada administrativamente, como frequentemente ocorre nos casos de cessação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Posto isto, plenamente identificados os elementos da responsabilidade civil, passa-se à análise e quantificação do dano moral. 9. A simples privação de verba de caráter alimentar, devida em favor de pessoa hipossuficiente, configura situação típica de dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. É desnecessária, portanto, a prova específica do abalo psicológico suportado. 10. A quantia estabelecida em primeira instância, montante de RS 8.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e é condizente com o costumeiramente arbitrado pela jurisprudência. Inexiste motivação idônea à sua redução. 11. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 12. Apelação improvida.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003489-34.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022) **** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. CARÁTER INDEVIDO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. A cessação pura e simples do benefício previdenciário não ocasiona, por si só, sofrimento que configure dano moral. 3. A cessação indevida configura dano moral in re ipsa. Precedente do STJ. 4.In casu, analisando os documentos anexados aos autos, verifico que de fato o benefício do falecido autor foi cessado em agosto de 2002 por questões operacionais entre o INSS e a Fundação Petros. O autor optou por receber seu benefício pelo convênio com a Petros, o que implica no cadastro da forma de pagamento como sendo CCL – conta corrente listagem. Constava do sistema, porém, a forma CMG – cartão magnético, o que gerou a informação de não recebimento por mais de 6 meses.O autor, tendo ciência do não pagamento, procurou ambas as fontes pagadoras, e apresentou no INSS declaração da Petros acerca do pagamento de seu benefício. Assim, em outubro de 2002 já deveria ter sido regularizado o pagamento do benefício do autor, o que, entretanto, somente ocorreu alguns meses depois.Em tais meses, o autor permaneceu sem sua renda. 5. Em suma, a incapacidade laborativa do autor foi reconhecida, o que demonstra o cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício e, mormente em vista da simultânea cessação com reconhecimento da incapacidade pelo INSS, evidente o caráter ilícito do ato administrativo, ensejando o dano moral passível de indenização. 6. O valor da indenização deve ser mantido conforme fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005608-39.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) Ressalta-se que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não-enriquecimento despropositado (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores referentes ao benefício previdenciário de Auxílio-suplementar [NB 95/072.993.110-2] devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data de cessação indevida até a data do efetivo restabelecimento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federa c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) , a título de indenização pordanos morais, com atualização monetária e acrescida de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula 362 do STJ ["A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”]. Sem custas e honorários, por ser incabíveis nessa instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5006612-81.2025.8.24.0054

ID: 298033399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006612-81.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUSSI & SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CRUZ FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006612-81.2025.8.24.0054/SC IMPETRANTE : MATHEUSSI & SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ FIGUEIREDO (OAB SC058348) DESPACHO/DECISÃO MATHEUSSI & SILV… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006612-81.2025.8.24.0054/SC IMPETRANTE : MATHEUSSI & SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ FIGUEIREDO (OAB SC058348) DESPACHO/DECISÃO MATHEUSSI & SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - RIO DO SUL , qualificado nos autos, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é proprietário do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul sob o n. 32667, sendo um terreno sem edificação no condomínio fechado Edemar Oderdenge, situado no Beco Odemar Oderdenge, na rua Jorge Schutz, bairro Canoas, em Rio do Sul/SC; - o condomínio, cuja formação decorreu da existência de um beco para acesso a todos os lotes, é composto por 7 (sete) imóveis distintos. A empresa impetrante pretende edificar um prédio residencial com 6 pavimentos, composto por 8 (oito) apartamentos, destinados exclusivamente à locação, para gerar renda. O imóvel é situado em rua frequentemente assolada pelas cheias em Rio do Sul, o que inviabiliza o aproveitamento para outras finalidades. Assim, a implantação do empreendimento, além de representar exercício legítimo do direito de construir, também contribuiria para o desenvolvimento do bairro; - neste contexto, protocolou requerimento administrativo de viabilidade junto ao Departamento de Análise de Projetos e Plano Diretor, da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Rio do Sul/SC, autuado sob o n. 245576/2025, a fim de obter o alvará de construção, para viabilizar o início das obras; - contudo, sobreveio resultado da análise prévia, asseverando que o processo se encontra em "situação desconforme", aguardando a correção de algumas pendências administrativas, entre elas, o reconhecimento da impossibilidade de destinação do imóvel para "uso multifamiliar", em razão da vigência da alínea F, do art. 9º, da Convenção do Condomínio Edemar Oderdenge, a qual preconiza que " é defeso a qualquer condômino fracionar sua unidade autônoma para o fim de aliená-la a mais de uma pessoa "; - ao indeferir a destinação da edificação do imóvel para o "uso multifamiliar" em decorrência da disposição constante na convenção de condomínio, a autoridade coatora inviabiliza administrativamente a construção do edifício pretendido pela impetrante, impedido o regular exercício do direito de edificar nos termos previstos no Plano Diretor do Município de Rio do Sul - Lei Complementar n. 163/2006; - que os demais requisitos elencados no resultado da análise podem ser corrigidos por simples alteração nos projetos correspondentes e estão sendo devidamente realizados pela engenheira competente; Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir o pedido de viabilidade de edificação, pretendida pela impetrante, com base exclusivamente na vedação contida na alínea "f", do art. 9º, da Convenção do Condomínio Edemar Oderdenge, a fim de viabilizar o prosseguimento do processo administrativo n. 245576/2025 e, ao final, a análise do projeto conforme os parâmetros técnicos e urbanísticos previstos no Plano Diretor do Município de Rio do Sul. Valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Matheussi & Silva Administradora de Bens Ltda em face de ato do Secretário de Infraestrutura - Município de Rio do Sul/SC, objetivando, em sede liminar, determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir o pedido de viabilidade de edificação, pretendida pela impetrante, com base exclusivamente na vedação contida na alínea "f", do art. 9º, da Convenção do Condomínio Edemar Oderdenge, a fim de viabilizar o prosseguimento do processo administrativo n. 245576/2025 e, ao final, a análise do projeto conforme os parâmetros técnicos e urbanísticos previstos no Plano Diretor do Município de Rio do Sul. O procedimento da ação mandamental, especialmente regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, conserva a previsão liminar. No entanto, o expediente procedimental tem requisitos específicos, que decorrem da natureza constitucional da ação, e fazem da liminar um provimento antecipatório (satisfativo), não simplesmente cautelar (conservativo). A liminar do mandado de segurança, portanto, não se defere pelos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A lei, que instituiu um procedimento especial para a ação mandamental, prevê, igualmente, requisitos particulares para que o impetrante possa conseguir o provimento liminar com o fito de suspender os efeitos do ato de autoridade impugnado. Em geral, dois são os requisitos a serem atendidos para que o impetrante obtenha, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, a saber: a) fundamento relevante da impetração e b) possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Para se ter como relevante a fundamentação do pedido de segurança, é imprescindível que a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo se revele prima facie , isto é, seja constatável de imediato. Não é qualquer aparência de direito líquido e certo que o impetrante terá de revelar, mas, sim, a verossimilhança extraída da prova documental pré-constituída, que deverá apresentar-se completa desde o ingresso da impetração em juízo, por ser condição sine qua non para concessão da tutela jurisdicional. Quanto ao segundo requisito da medida liminar do mandado de segurança, deve estar demonstrado que a tutela haverá de ser capaz de proteger o direito subjetivo, e que, se indeferida liminarmente, poderá tornar ineficaz a sentença final que venha a conceder a segurança, em caráter definitivo. Em outros dizeres, o que determinar a liminar é a constatação, desde logo, de que, não sendo suspenso o ato impugnado de imediato, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito in natura . No entanto, embora a liminar do mandado de segurança não se sustente nos requisitos das tutelas provisórias dos procedimentos comuns e especiais regulamentos pela lei processual civil, o deferimento do provimento provisório depende da comprovação dos seus pressupostos legais, que igualmente se traduzem no fumus boni juris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo na demora). Neste sentido, é a lição do sempre lembrado Hely Lopes Meirelles: " para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que assenta o pedido inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser concedido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora ". Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 17ª edição, Malheiros Editores, 1996, p. 58). Citando, ainda, o mesmo doutrinador, enfatiza-se que " a liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade ". No caso concreto, analisando os documentos acostados ao feito eletrônico, entendo que não estão comprovados os referidos requisitos. É certo que o Plano Diretor do Município de Rio do Sul - Lei Complementar n. 163/2006 prevê, em seus arts. 524 e 525, que o uso residencial será unifamiliar sob a forma de unidades autônomas isoladas ou geminadas, enquanto o uso residencial multifamiliar ocorrerá sob a forma de edifícios ou condomínios permanentes ou transitórios: "Art. 524 - O uso residencial será unifamiliar sob forma de unidades autônomas isoladas ou geminadas. Art. 525 O uso residencial será multifamiliar sob forma de edifícios ou condomínios de forma permanente ou transitória." No entanto, a convenção que constituí o condomínio, registrada em cartório e aprovada em assembleia geral, tem efeito erga omnes e faz lei entre os condôminos, de forma que passa a disciplinar as relações internas do condomínio. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 260. Veja-se: "S. 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos." Assim, a convenção que constituí o condomínio, seja edilício ou em lotes, torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Esse é o disposto nos arts. 1.333 e 1.358-A, §2º, inciso I, do Código Civil: "Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. [...] § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes: [...] I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e". O artigo 1.339 do Código Civil estabelece que "os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com suas partes acessórias. O parágrafo primeiro do dispositivo prevê ser "proibido alienar ou gravar os bens em separado" , enquanto que o § 2º dita ser "permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ele não se opuser a respectiva assembléia geral" . Neste contexto, segundo se extrai do item "F" do ARTIGO NONO da Escritura Pública de Convenção de Condomínio, relativa ao Condomínio Fechado Edemar Oderdenge ( evento 1, DOC8, p. 3 ), é proibido ao condômino fracionar sua unidade autônoma para o fim de aliená-la a mais de uma pessoa. Cita-se: "ARTIGO NONO: É DEFESO A QUALQUER CONDÔMINO: [...] F) fracionar sua unidade autônoma para o fim de aliená-la a mais de uma pessoa". Ao contrário do que a firma a impetrante, em juízo de cognição sumária, observa-se que a referida previsão contida na convenção de condomínio visa impossibilitar que a unidade autônoma seja fracionada pelo condômino e alienada para mais de uma pessoa, o que certamente ocorre com a construção de um edifício composto por diversos apartamentos, pois estes passarão a constituir unidades autônomas e individuais, com matrículas próprias, e que poderão ser alienadas para mais de uma pessoa. Diferente seria se a convenção proibisse expressamente o parcelamento do solo da unidade, quando, então, seria possível pressupor que a intenção é vedar apenas a divisão da área da unidade, e não o fracionamento da unidade em si, como ocorre com a construção de prédio constituído por outras unidades autônomas. A proibição de fracionamento para fim de alienação, a rigor, advém da ideia de complexo indivisível, de modo que a edificação de diversas outras unidades individuais dentro da unidade autônoma caracterizaria violação das regras da convenção de condomínio. Desta forma, não vislumbro a existência de plausibilidade na pretenção deduzida pelo impetrante, pois, neste instante processual, não é possível verificar a referida ilegalidade no resultado da análise prévia pela autoridade coatora, em razão da impossibilidade de fracionar a unidade autônoma do condomínio ( ev. 1, DOC6 ). Inexistindo a demonstração do direito invocado, o pedido liminar deve ser rejeitado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ao teor do contido no art.7, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Município de Rio do Sul (art.7º, inciso II, da Lei n.12.016/09). Prestadas as informações, ao Ministério Público e, após, voltem. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 0001244-57.2009.4.03.6004

ID: 308572707

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001244-57.2009.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Decisão

Advogados:

ROBSON SITORSKI LINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TANIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ RIBEIRO DANTAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001244-57.2009.4.03.6004 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LC DIESEL LTDA - ME, LUIZ ANTON… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001244-57.2009.4.03.6004 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LC DIESEL LTDA - ME, LUIZ ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ RIBEIRO DANTAS - MS11591 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O executado LUIZ ANTÔNIO MARTINS sustenta, em petição de ID 366926307, que o valor da execução foi totalmente adimplido em setembro de 2014 (momento em que realizado o bloqueio de ativos financeiros em contas de sua titularidade - ID 42710451), e, por conseguinte, requereu que seja considerada cumprida a presente execução e cancelado o bloqueio financeiro posterior (ID 369324248) por configurar excesso de penhora. Instada, a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NAUTRAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP alegou, em petição de ID 366986550, o transcurso de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses entre o bloqueio de valores realizado em 09/09/2014 (ID 42710451) e a sua respectiva transferência para conta judicial, em 10/06/2020. Aduziu ainda a ocorrência de equívoco na indicação da operação bancária por ocasião da mencionada transferência, gerando, assim, a diferença de atualização monetária reclamada (petição: ID 366986550). Reiterou, ao final, a manifestação de ID 248767663 e a análise técnica de ID 248767665, onde informa a existência de saldo residual devido e atualizado até 26/04/2022, conforme memória de cálculo de ID 248767667. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia acerca (i) da suficiência do saldo penhorado por meio do sistema SISBAJUD, para fins de adimplemento da dívida, e (ii) da possibilidade de complementação de depósito judicial, em razão de diferenças na atualização monetária, oriundas de atraso na transferência para conta judicial dos valores bloqueados e de equívoco na indicação da operação bancária. Como se verifica nos autos, a exequente apresentou planilha do débito atualizado em 03/04/2014, no valor de R$-54.296,64 (ID 47902536, págs. 10-13), mas o bloqueio financeiro só ocorreu em 09/09/2014 (ID 47902536, págs. 16-18), havendo um lapso temporal de 5 (cinco) meses entre a apresentação da planilha do débito e a efetivação da penhora on-line. De início, cumpre salientar que, no tocante à atualização do montante bloqueado, a suficiência do saldo penhorado pelo sistema Sisbajud deve ser aferida quando do momento em que bloqueados os ativos financeiros – e não quando transferidos para conta judicial -, pois é nessa ocasião do bloqueio que os valores constritos são extraídos da esfera de disponibilidade patrimonial da parte devedora. Esse entendimento é condizente com o princípio do tratamento igualitário entre as partes, uma vez que, em tais circunstâncias, o credor não será prejudicado pela demora na penhora de valores por ele pleiteado, ao mesmo tempo em que o devedor não será penalizado por eventual transferência tardia de quantias bloqueadas. Constatada a ausência de atualização do débito no momento do bloqueio financeiro, ocorrido em 09/09/2014, não há que se falar em satisfação integral da obrigação, uma vez que a constrição deve corresponder ao valor total atualizado da dívida, a fim de se obter a total quitação do débito em cobro. Infere-se daí que existe um saldo devedor de R$-1.247,04, alusivo à diferença auferida entre a data da atualização do débito (03/04/2014) e a efetiva realização da constrição judicial (09/09/2014), pelo que, cabível a sua complementação, posto que a constrição deve corresponder ao valor total atualizado da dívida, a fim de se obter a quitação integral do crédito exequendo. Por ora, considerando que o crédito não foi satisfeito, não há que se falar em extinção. Frise-se, contudo, que há valores remanescentes constritos nos autos, originários do bloqueio financeiro realizado em 06/10/2022, no valor de R$-4.138,60, transferidos para conta judicial em 03/06/2025 (IDs 369324248 e 369324247), que poderá ser utilizado para tornar suficiente o depósito anterior, purgando a mora que adveio da defasagem do valor bloqueado. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. - Pela análise dos autos, de fato não houve quitação do débito, pois o valor penhora não alcançou a correção monetária e juros de mora do período entre o ajuizamento da demanda e a efetivação da penhora. - Considerando que os créditos públicos da União são indisponíveis, eventual falha ou equívoco na conduta da Administração, na espécie, a ausência de atualização do débito, a fim de apurar eventual saldo remanescente não pode gerar a presunção de satisfação integral da obrigação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003290-83.2015.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024). (G.N.) Quanto à incidência de juros e correção monetária no período compreendido entre a data do bloqueio de valores pelo Sisbajud e a transferência do montante para conta judicial, veja-se o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PERÍODO ENTRE O BLOQUEIO VIA SISBAJUD E A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA À CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de mora da parte executada quanto aos encargos entre o bloqueio via SISBAJUD e a transferência para conta judicial. 2. Os valores constritos são extraídos da esfera de disponibilidade patrimonial da parte devedora no momento do bloqueio via SISBAJUD. 3. Precedentes: ApCiv 5001853-48.2021.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Nery Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe 8/11/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014051-13.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 22/02/2018, Intimação via sistema DATA: 05/03/2018. 4. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) (G.N.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA A CONTA JUDICIAL. PENHORA SUFICIENTE. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, na hipótese de demora na transferência de valores bloqueados para a conta judicial, os prejuízos decorrentes não devem ser suportados pelo devedor/executado, vez que, estando o montante à disposição do Juízo, cabe à parte credora/exequente requerer ou o magistrado determinar de ofício a medida, a fim de se evitar corrosão inflacionária. - Caso em que que a parte executada não opôs nenhum óbice à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, sendo que a demora para a adoção da providência não lhe pode ser imputada. - Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, possibilita-se a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando, no curso da cobrança executiva, for efetuada penhora suficiente, como é o caso dos autos. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026547-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) (G.N.) Acresça-se que eventual demora para a conversão em renda dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, bem como os depósitos incorretamente efetuados, não pode dar ensejo a novas cobranças ou à não extinção do feito, mormente se considerarmos que a parte executada não contribuiu para o mencionado atraso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 9º, § 4º, c/c o artigo 32 da Lei nº 6.830/80, o depósito em dinheiro feito em estabelecimento oficial de crédito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 2. Ademais, a súmula nº 179/STJ dispõe que “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. 3. In casu, depreende-se que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), realizado em 13/10/2016. De conseguinte, o juízo a quo reconheceu o depósito judicial no valor integral da dívida e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. A executada opôs embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes. Desta feita, a exequente pleiteou a conversão em renda dos valores depositados e, na mesma oportunidade, anexou memória de cálculo atualizada no valor de R$ 11.561,76 (onze mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Por sua vez, o MM. Juízo da execução fiscal concluiu que o depósito judicial foi realizado na operação 005 em que não há a incidência de juros, quando deveria constar a operação 635 corrigida pela taxa Selic. Diante disso, determinou à executada o depósito do valor remanescente. 4. Todavia, observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830/80, bem como a imposição legal às instituições bancárias quanto à aplicação de correção monetária e juros corretos aos depósitos judiciais captados, não é cabível a complementação do depósito judicial pela executada. 5. Cumpre consignar que, no caso de eventual prejuízo ocasionado por erro no preenchimento do código de operação em guia de depósito judicial, cabe à exequente diligenciar junto à instituição bancária. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50062971020234030000 SP, Relator.: VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) (G.N.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1- No caso concreto, procedeu-se ao bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BacenJud/SisbaJud. Após, por ocasião da transferência para conta judicial, houve equívoco na indicação da operação bancária, que gerou a diferença de atualização monetária reclamada pela exequente. 2- Por ocasião da constrição judicial de valores do contribuinte (bloqueio), a quantia era suficiente para a quitação da execução. Em tal caso, o contribuinte não pode ser responsabilizado dado que a atualização é responsabilidade da instituição financeira, conforme artigos 9º, § 4º, e 32, § 1º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Precedentes desta Corte Regional. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5016219-41.2024.4.03.0000, j. 24/10/2024, DJE 30/10/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANÇA). AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIOINTEGRAL DO DÉBITO ATUALIZADO VIA BACENJUD. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO: INEXISTÊNCIA. NOVO BLOQUEIO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. 2. O depósito em dinheiro – ou como no caso a penhora via BACENJUD/SISBAJUD – transferido para estabelecimento bancário oficial faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, conforme disposição inserta no artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, ambos da LEF (Lei nº 6.830/80). 3. Fere a lógica jurídica a pretensão da exequente de obter novo bloqueio de valores do devedor, uma vez que anteriormente já havia ocorrido a penhora integral do montante atualizado. Se a recorrente não concorda com esse valor, após sua transferência para conta judicial, a diferença, com certeza, não é de responsabilidade do executado. 4. Eventual equívoco ocorrido no depósito em conta judicial diversa da prevista legalmente (CEF), ensejando atualização monetária a menor, decorrente da incidência de índice distinto do estabelecido para os tributos federais (taxa SELIC), repita-se, não pode ser atribuído à parte recorrida, pois esta não deu causa a essa diferença. 5. “De fato, no que se refere à responsabilidade pelos juros e correção incidentes sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, é firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, efetuado o depósito do valor executado, cessa a responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios concernentes à quantia depositada, a qual passa a ser do banco depositário” (AgInt no AREsp 1484349/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019 - destaquei). 6. Além disso, como visto, o fundamento da decisão agravada é irretorquível e fica aqui expressamente ratificado segundo a técnica "per relationem" (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018), com o acréscimo acima referido. 7. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5034353-87.2022.4.03.0000, j. 30/04/2023, DJEN DATA: 05/05/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Insta consignar que, nesse cenário de retardo ao cumprimento de ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento, ou ao juízo promover diligências, de ofício, no almejo de que se transfira o importe bloqueado para conta bancária à disposição do processo. O depósito em dinheiro ou bloqueio integral do montante do crédito exequendo faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, nos termos dos artigos 9º, § 4º, 11, § 2º, e 32 da Lei nº 6.830 /1980. Para fins de preservação do valor depositado judicialmente, na forma do Enunciado da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça, o "estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". O previsto no § 4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980 não se aplica no caso de demora do mecanismo judicial em proceder à conversão em penhora de ativos financeiros bloqueados, pois a mora não é do devedor que, desde o bloqueio, perdeu a disponibilidade patrimonial sobre os valores, até porque, conforme a regra geral de direito: “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora” (artigo 396, CC). Assim, não se cogita de responsabilidade do devedor pela demora do mecanismo judicial quanto à conversão dos valores em penhora. Nesse âmbito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RETARDO EM TRANSFERÊNCIA, PARA CONTA VINCULADA DO JUÍZO, DE VALORES BLOQUEADOS PELO ANTIGO SISTEMA BACENJUD. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS FINANCEIROS NO PERÍODO QUE MEDEIA A PENHORA ON-LINE E A EFETIVA COLOCAÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A demora de conversão, em depósito judicial vinculado, dos valores constritos pelo sistema de penhora on-line (Bacenjud/Sisbajud)) não pode ser imputada ao devedor-executado (art. 396 do CC/2022), pois, nesse cenário de retardo ao cumprimento da ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento - ou ao juízo promover diligências, de ofício - no afã de que se transfira o importe para conta bancária à disposição do processo. Nesse sentido: REsp 1.426 .205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/8/2017; REsp 1.169 .179/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/03/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2313673 RJ 2023/0071914-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O C. STJ já assentou em mais de uma oportunidade que a instituição financeira responsável pela custódia dos valores depositados deve promover a correção das quantias pela SELIC independentemente de erro no preenchimento da guia, pois a responsabilidade pelo depósito adequado é da própria instituição financeira ( AgRg nos EDcl no REsp 1310452/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 08/02/2013). 2. Agravo instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50215654120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECURSO DESPROVIDO. - Ficou consignado a r. decisão que “tendo o bloqueio judicial sido realizado sobre o montante integral do débito, o executado não pode ser responsabilizado por eventual diferença decorrente da ausência de transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional”. - O MM. Juiz afirmou que a exequente deixou de requerer a transferência do valor bloqueado; assim, demonstrada a concorrência da exequente, a r. decisão deve mantida. - Precedentes. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029525-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) Vale observar que a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Por derradeiro, ressalte-se que a hipótese não se confunde com o julgado em sede de recurso repetitivo – REsp 1820963/SP (Tema 677 do STJ), que após proposta de revisão, passou a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. No precedente supracitado, o encargo decorre da mora do devedor, conforme previsto no título executivo, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido das partes, nos termos em que requerido, para determinar as providências que seguem: (I) Considerando o depósito remanescente nos autos no importe de R$-4.138,60 (guia de depósito: ID 369324247), converta-se em renda em favor da ANP o valor de R$-1.247,04, alusivo à diferença auferida entre a data da atualização do débito (03/04/2014) e a efetiva realização da constrição judicial (09/09/2014), a fim de que se obtenha o valor atualizado do crédito exequendo na data em que efetivado o bloqueio financeiro. Intime-se a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, os parâmetros necessários ao devido cumprimento da diligência retro determinada. (II) Libere-se em favor da parte executada o saldo remanescente na conta judicial dos autos, intimando-a para, no mesmo prazo acima, informar os dados da sua conta bancária para a respectiva devolução. (III) Oportunamente, venham conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

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Processo nº 5006612-44.2025.4.04.7112

ID: 327737879

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA INEZ SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES (OAB RS137475) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA INEZ SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES (OAB RS137475) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta n. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA : 1. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2. A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(A) perito(a) deve ser cientificado da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao(à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: a) portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. b) a sua carteira de trabalho , com o registro de todos os vínculos, deve ser juntada ao processo, por cópia, acaso não tenha sido juntada anteriormente, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao(à) perito(a). b.1) é de incumbência do(a) procurador(a) ou da própria parte autora (caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial. c) os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondente . d) na hipótese de perícia oncológica , deve portar, no momento da realização da perícia médica, exame anatomopatológico. e) na hipótese de perícia psiquiátrica , recomenda-se que o(a) periciando(a) compareça acompanhado de familiar ou responsável, ou de pessoa indicada como apoiadora. f) o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. g) que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Ficam facultadas às partes e ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. Registre-se que o INSS tem assistentes técnicos indicados, nos termos do processo SEI n. 0000900-23.2019.4.04.8001, estando-lhes autorizados o acompanhamento das perícias judiciais realizadas nos processos previdenciários desta Subseção Judiciária e a manifestação nos autos; a presença de outro(s) assistente(s) não registrados no referido processo SEI depende de indicação específica nos autos do processo judicial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; AUXÍLIO-ACIDENTE), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico , no qual já constam todos os quesitos orientadores do Juízo. 8.2 SE O PEDIDO FOR DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) , necessária a apresentação do laudo "específico" via formulário eletrônico e da planilha indicada . O(A) perito(a) deverá acessar o menu "LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA" , disponível no seu perfil do E-proc, responder os quesitos orientadores do Juízo e preencher a planilha referente à aposentadoria da pessoa com deficiência. Para isto, deverá fazer DOWNLOAD DA PLANILHA , no formato excel, indicada em um dos campos do laudo. Realizado o download , o(a) perito(a) deverá: a) PREVIAMENTE , caso necessário, deletar toda e qualquer nota ou sinalização presente na planilha; b) preencher TODOS os campos da planilha consoante a avaliação realizada e os critérios orientadores postos, incluindo o Período avaliado na planilha, o Diagnóstico Médico e a História Clínica; c) atribuir NOTAS a todos os itens de todos os domínios na coluna " PONTUAÇÃO", conforme a escala de pontuação IF-Br; d) analisar a aplicabilidade do Modelo linguístico Fuzzy , considerando a deficiência avaliada, ressaltando que cada deficiência destaca dois domínios considerados sensíveis ; d.1) não assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM , e juntá-lá aos autos. Reforçando que, nesse caso, somente será preenchida a coluna "PONTUAÇÃO", ficando a coluna "pontuação ajustada" sem nenhuma nota; ou d.2) assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada , deverá VOLTAR no campo " Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total/Domínios e Atividades" e preencher a coluna "PONTUAÇÃO AJUSTADA " procedendo a alteração, segundo os critérios orientativos, APENAS das notas dos itens dos dois domínios sensíveis, repetindo, para os demais domínios, as notas indicadas na coluna "pontuação", e, por fim, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM e juntá-la aos autos. 8.3 SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/1991 (25% ), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) Indicação da última atividade desenvolvida pela Parte Autora. B) Qual(is) moléstia(s)/doença(s) acomete(m) a Parte Autora (Código CID-10)? C) Como se manifesta(m) ? D) A Parte Autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? Qual o comprometimento sofrido pela Parte Autora em sua rotina e hábitos? E) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender necessários. F) Caso a Parte Autora sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o(a) Perito(a) responder se ele(a) está ou não incapaz para os atos da vida civil. 8.4 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. G) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. H) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? I) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? J) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da Parte Autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. K) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? L) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999*? M) Há incapacidade para os atos da vida civil? N) Outros dados ou informações pertinentes que o(a) perito(a) entender necessários para a solução da causa. Quesitos formulados pelo INSS: A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos da parte autora, do INSS e do MPF , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10 . Sobrevindo o parecer técnico, simultaneamente: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem ou ao Cejuscon, conforme o caso. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Processo nº 5006612-44.2025.4.04.7112

ID: 326610517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA INEZ SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES (OAB RS137475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA INEZ SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES (OAB RS137475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, considerando os termos do Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e o fato de que a presente ação foi redistribuída a este juízo em razão de auxílio de equalização, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por psiquiatra . Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito (médico e assistente social) apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 1 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 2 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 3 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 4 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 5 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 6 ; Categoria 2 - Ambiente 7 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 8 ; Categoria 4 - Atitudes 9 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 10 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 5.1. Nos termos do art. 4º, §1º, do Provimento 171/2025, em caso de recusa da especialidade médica , remetam-se os autos à Central da unidade remetente a fim de que esta se responsabilize pela produção da prova técnica, podendo determinar a sua realização por outra Central que possua a especialidade médica em que será realizada a perícia. Registro que, a despeito do laudo pericial dizer que houve enquadramento da hipossuficiência ( evento 1, PROCADM6 ), percebe-se que não há indicação de data ou mesmo quando foi realizado o exame , o que exige a necessidade de dilação probatória. 6. Após a perícia médica, uma vez identificada a necessidade de realização de avaliação socioeconômica , providencie-se a marcação de perícia com assistente social por meio da Central de Perícias da Subseção de origem nos termos do Provimento n.º 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. e.1. Havendo estigmatização social da doença, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos abaixo: 1) A parte autora apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecido em virtude do HIV ou de doenças oportunistas)? Se sim, desde quando apresentaria estes sinais? 2) A parte autora tem tido dificuldade social de residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas (notadamente em virtude de depressão e de manifestações a ela correlatas, como agressividade, delírios persecutórios, etc)? Se sim, desde quando isto estaria ocorrendo? 3) A parte autora tem tido real dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho sob o ponto de vista social? f) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is) e o retorno dos autos a esta Vara, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 1. O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 2. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 3. Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 4. Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 5. O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6. Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 7. Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 8. Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 9. São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 10. Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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