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"5006613-85.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 5000918-57.2024.4.03.6304

ID: 256994263

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-57.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE SOUZA MASSAGARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-57.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA MASSAGARDI Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-57.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA MASSAGARDI Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de Benefício de Prestação Continuada de amparo à pessoa idosa, previsto nos artigos 203, V, CF/1988, e 20, da Lei n. 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e perícia social. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, estampado no art. 203, V, da Constituição Federal é disciplinado pela Lei n. 8.742/1993, que por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n. 1.744/1995. Trata-se de benefício assistencial devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/1993 fixa no artigo 20 as definições e critérios para a concessão do benefício assistencial. De início, impende considerar que a Lei n. 12.435/2011 introduziu diversas modificações na Lei 8.742/1993 [LOAS], estabelecendo, para fins de concessão do benefício assistencial, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” [art. 20, §1º]. Pessoa deficiente, por sua vez, segundo a redação do §2º do artigo 20 da LOAS, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” O exame da condição da pessoa com deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, observando-se, inclusive, a avaliação biopsicossocial, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem assim do artigo 20, § 6º, e 20-B, § 3º, e 40-B da LOAS. A TNU, inclusive, tem entendimento firmado de que “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente” [Súmula n. 80, TNU]. Ainda, cabe dizer que “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” [Súmula 48, TNU]. Quanto à hipossuficiência, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435 de 2011, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A mesma limitação da renda per capita para a definição de hipossuficiência já constava da redação original da Lei n. 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, no julgamento da Reclamação n. 4.374, o STF, em 18/04/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei n. 8.742/93. Portanto, em conformidade com interpretação do C. Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário mínimo não poderia mais subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência. A Lei 13.981, de 23 de Março de 2020, promoveu alteração na redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, passando a prever: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Contudo no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 662 - DISTRITO FEDERAL, o relator, Min. Gilmar Mendes, proferiu decisão concedendo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário do STF, para “suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Sobreveio, então, a edição da Lei 13.982, de 02 de Abril de 2020, que passou a considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;”. Com a edição da Lei nº 14.176, de 2021, o texto legal passou a prever que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” Nesse cenário, apesar das modificações legislativas, em conformidade com a jurisprudência do C. STF, fato é que no contexto normativo vigente a definição de baixa renda deve ser analisada caso a caso, não se restringindo ao requisito objetivo/matemático. Não por outra razão a Lei 13.146/2015 incluiu o §11 ao art. 20 da Lei 8.742/03 para estabelecer que “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei 14.176/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda no que tange à avaliação do requisito “situação de risco social” [estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo], cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", baseando-se, para tanto, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Desse modo, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. A jurisprudência consolidou-se nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - O artigo 34, da Lei nº 10.741/2003, prevê que é assegurado o pagamento de benefício assistencial ao idoso, a partir de 65 anos, desde que não possua condições de prover o próprio sustento ou tê-lo previsto por sua família. O parágrafo único do dispositivo citado estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins da apuração da renda per capta a que se refere a LOAS. - O E. Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma restritiva o normativo, entendo que deveria ser excluído do cálculo da renda per capta tão somente o benefício assistencial recebido por outro membro do núcleo familiar. - Posteriormente, considerou que também o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por maior de 65 anos não deveria ser considerado no cálculo da renda familiar per capta. - Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - A Suprema Corte assentou no referido julgado o entendimento de que não há justificativa para a discriminação dos deficientes em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários do amparo social ou de benefício previdenciário no valor mínimo. (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289138 - 0001805-12.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018) A Lei nº 13.982, de 2020 consolidou esse entendimento ao prever no § 14 do art. 20, LOAS que “ O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Ainda, cumpre registrar que com a edição da Lei nº 14.601, de 2023, “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Sobre o tema, pertinente pontuar o entendimento firmado no Tema 253 da TNU, segundo o qual “É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso [PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Relator(a) Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Transito em Julgado em 29/06/2021]. Ainda, diga-se que “Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993.” [Tema n. 284, TNU, PEDILEF 0004160-11.2017.4.01.4300/TO, Relator(a) Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravet, Transito em julgado em 24/01/2023] Feita a abordagem acerca do contexto normativo e jurisprudencial envolvendo os benefícios assistenciais ao deficiente e ao idoso, previstos pela Lei nº 8.742/93, passa-se ao exame do caso concreto. SITUAÇÃO DOS AUTOS Verifica-se que a parte autora atende ao requisito etário previsto pelo art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93. Quanto às condições socioeconômicas, por sua vez, registrou a assistente social do juízo: [...] “A Sra. Solange Aparecida, atualmente com 71 anos, é casada há 50 anos com o Sr. Odulvaldo [73], que desempenha o papel de provedor do lar por meio de sua aposentadoria por tempo de contribuição. O casal reside em uma casa localizada em área invadida no município de Cajamar/SP, em um bairro distante do centro da cidade, caracterizado por infraestrutura limitada. A autora nunca exerceu atividades formais de trabalho, dedicando sua vida aos afazeres domésticos e ao cuidado com o lar. A relação conjugal entre a Sra. Solange e o Sr. Odulvaldo apresenta-se preservada, baseada em companheirismo ao longo de cinco décadas de união. Não há referências a apoio financeiro ou material de outros familiares, e não foi relatada a contribuição do filho. As relações afetivas e emocionais com familiares aparentam ser preservada. [...] O grupo familiar reside em um imóvel construído em área irregular no município de Cajamar/SP, em bairro distante do centro da cidade. O imóvel é de estrutura mista, com madeira e alvenaria na entrada. Possui uma cozinha, um dormitório e um banheiro. Cozinha e Banheiro: Revestidos com piso frio e azulejos. Dormitório: Piso frio e paredes semi-pintadas. A estrutura geral do ambiente apresenta condições medianas de habitabilidade, coberta por telha brasilite. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel são simples, mas estão em bom estado de conservação. Contudo, foram identificados fatores limitantes em relação à funcionalidade para idosos ou pessoas com necessidades específicas, como a ausência de pisos antiderrapantes e barras de apoio nos cômodos. Descrição da Localização e Infraestrutura: Rua e Bairro: A rua onde o imóvel está situado carece de saneamento básico, incluindo abastecimento de água e rede de esgoto. A iluminação pública é precária, e não há guias ou sarjetas. [...] Fonte / ou Rede de Apoio Valor Observação Aposentadoria por Tempo de Contribuição R$2.824,00 do esposo [...] Despesas Mensais Valor Observação Tarifa de Agua Poço Tarifa de Luz R$21,49 Despesas Básicas R$400,00 Cesta Básica Internet / Telefone R$70,00 Gás de Cozinha R$140,00 Consumo bimestral Medicamento R$60,00 Emprestimento Consignado R$750,00 Total R$1441,49 (...) QUESITOS PERICIAIS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) ASSISTENTE SOCIAL: 1. A partir da análise do contexto socioeconômico do grupo familiar, e considerado o estado de saúde da Demandante, bem como a idade muito avançada já atingida (70 anos), esclareça o(a) Sr.(a) Assistente Social se ela possui todos os recursos indispensáveis à uma VIDA DIGNA e à efetiva participação social? Entendendo que “SIM”, explique seu parecer. A Sra. Solange Aparecida Massagardi, considerando sua idade avançada (71 anos) e o estado de saúde (hipertensão arterial e acompanhamento para nódulo na garganta), enfrenta desafios para garantir uma vida plena e digna. Embora tenha autonomia para realizar cuidados básicos e atividades externas de maneira independente, a sua situação socioeconômica apresenta limitações que impactam sua qualidade de vida e participação social efetiva. A renda familiar é composta exclusivamente pela aposentadoria do esposo, no valor de R$ 2.824,00, o que, apesar de suficiente para cobrir despesas básicas, não oferece margem para gastos com melhorias habitacionais, adaptação da casa para idosos, ou investimentos em saúde, educação ou lazer. A moradia, embora simples, é funcional, mas não apresenta adaptações para a segurança e conforto de pessoas idosas, como a ausência de pisos antiderrapantes e barras de apoio. Além disso, a localização em uma área invadida com infraestrutura limitada (falta de saneamento básico e iluminação pública precária) coloca a família em uma situação de vulnerabilidade. Embora o acesso ao sistema público de saúde seja um facilitador, a falta de recursos para investimentos adicionais e a dependência da aposentadoria comprometem a garantia de uma vida digna e de uma efetiva participação social plena. [...] Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social e que preenche os requisitos legais para usufruir do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do caput, do Art. 20, da Lei 8.742/93. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006613-81.2023.4.03.6318, Rel. JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/02/2025, DJEN DATA: 14/02/2025) Assim, é possível afirmar que havia o preenchimento de ambos os requisitos exigíveis à concessão do benefício assistencial, fazendo a parte autora jus ao benefício assistencial, tendente a reverter a situação de miserabilidade social e prover a postulante com a dignidade assegurada pelo texto constitucional (art. 1º, inc. III da CF/88). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 07/07/2023 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/05/2025. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 45 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 07/07/2023 até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5007274-90.2025.8.24.0039

ID: 292678259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5007274-90.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIGUEIREDO CORDOVA JAIR TADEU FURTADO CORDOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5007274-90.2025.8.24.0039/SC AUTOR : GUSTAVO FIGUEIREDO CORDOVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS (OAB SC024602) AUTOR : JAIR TADEU FURTADO CO… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5007274-90.2025.8.24.0039/SC AUTOR : GUSTAVO FIGUEIREDO CORDOVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS (OAB SC024602) AUTOR : JAIR TADEU FURTADO CORDOVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS (OAB SC024602) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar ajuizada por Gustavo Figueiredo Córdova (nascido em 01/08/1986 - 38 anos de idade - Anexo 3 do Evento 1), representado por seu curador, Jair Tadeu Furutado Córdova ("Termo de Curador" no Anexo 5 do Evento 1), em face do Estado de Santa Catarina , relatando que o requerente é portador de Retardo Mental Moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento, CID 10 F71, com doença de Déficit Intelectual Moderado, necessitando o fornecimento do medicamento "Aristab [Aripiprazol] 10mg" , conforme prescrição médica. O feito teve início na Justiça Federal, entretanto fora reconhecida a ilegitimidade passiva da União, de modo que fora declinada a competência para a Justiça Estadual (Evento 4). Recebido o processo pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, este declinou a competência para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca (Evento 13). A Vara da Fazenda Pública declinou a competência para este Juízo por se tratar a parte autora de pessoa incapaz (Evento 26). No recebimento dos autos, este Juízo proferiu despacho postergando a análise da liminar para após a chegada da nota técnica do NatJus e a juntada de documentos faltantes pelo autor (Evento 34). O requerido apresentou contestação no Evento 45. No Evento 53, o autor juntou os documentos determinados. Na sequência, apresentou réplica à contestação do Estado (Evento 58). Aportou a nota técnica do NatJus com parecer desfavorável à concessão do medicamento ao autor (Evento 61). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo aguardo da realização da perícia médica e audiência designados. Vieram conclusos. Colhe-se da análise prévia do pedido liminar realizada no despacho inaugural (Evento 34): DO TEMA 1234 - RE 1366243/SC Na data de 11/10/2024 foi publicada decisão acerca do Tema 1.234 - "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS." através do RE n. 1366243/SC. A partir da referida decisão, destaque-se: "I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Acerca dos medicamentos não incorporados: "II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União , observadas as especificidades já definidas no aludido tema." Da interpretação da referida decisão e de seus anexos, verifica-se que é competência da Justiça Estadual o trâmite da presente demanda, isso porque o medicamento postulado não é padronizado/incorporado no Sistema Único de Saúde, mas é registrado na ANVISA, bem como o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salário mínimos (R$318.780,00 - item "1"), nem encaixando-se aos casos indicados pelo item "2.1.1" . DO IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054 A partir do julgamento do IRDR mencionado, foram fixados alguns parâmetros a serem seguidos para a concessão de liminar em ações desta espécie: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Alterando o que for necessário para aplicação ao caso vertente, ressalte-se que na análise do RE 657.718, de Minas Gerais, pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luis Roberto Barroso também analisou a questão da hipossuficiência nas ações de medicamento, anotando-se de seu voto: "49. Deve-se, ainda, enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento do medicamento não registrado na Anvisa na hipótese de mora irrazoável da agência. De um lado, a garantia de acesso ao medicamento somente deverá se dar pelo seu custeio pelo Estado quando demonstrada a hipossuficiência do requerente. Ou seja, a parte que ingressar com a ação judicial deverá comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento do medicamento solicitado sem prejuízo da sua capacidade de atender outras necessidades básicas de vida. Muito embora o SUS tenha caráter universal, a universalidade apenas pode alcançar aqueles medicamentos incluídos na política pública de saúde definida pelo gestor federal do SUS, jamais aqueles cujo fornecimento depende de uma determinação judicial. Nesse sentido, a limitação da distribuição gratuita de fármacos via Poder Judiciário àqueles requerentes que forem comprovadamente hipossuficientes, longe de frustrar a universalidade, confere efetividade à exigência de solidariedade social e permite a redução do impacto da judicialização de saúde na organização do sistema de saúde. Portanto, quando não houver prova da impossibilidade de custeio, a obrigação estatal se restringirá a viabilizar a importação do fármaco sem registro na Anvisa, devendo o próprio requerente arcar com todos os custos envolvidos nesse processo" (grifou-se). DO OBJETO DA AÇÃO – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO Segundo a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Saúde (Anexo 9, p. 1 do Evento 1), bem como após consulta à Tabela do RENAME, verifica-se que o medicamento "Aristab [Aripiprazol] 10mg" , não é padronizado. DA ANÁLISE DA LIMINAR Conforme anteriormente mencionado, em se tratando de tratamento NÃO PADRONIZADO , o IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016, apontou os seguintes requisitos: "Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016)". Desse modo, sob o crivo destes critérios, passo à análise do pleito liminar. Com relação ao 1º requisito do IRDR, " efetiva demonstração de hipossuficiência financeira", colhe-se do narrado na exordial que o requerente é incapaz, de modo com que não exerce nenhuma atividade laboral. Entretanto, não há nenhuma informação acerca de benefícios previdenciários recebidos pelo requerente. Ademais, há a informação de que seu curador e genitor, Jair, aufere mensalmente o montante de R$1.963,27 proveniente de aposentadoria por tempo de contribuição (Anexo 7 do Evento 1). Ausente comprovante de renda no nome do requerente. Ausente declaração/isenção de IRPF no nome do requerente. Ausente declaração do DETRAN no nome do requerente. Ausentes certidões negativas dos quatro RI de Lages no nome do requerente. Referente ao valor da medicação, há três orçamentos: o primeiro no valor de R$222,50 (Anexo 10, p. 1 do Evento 1), o segundo no valor de R$183,50 (Anexo 10, p. 2 do Evento 1) e o terceiro no valor de R$158,76 (Anexo 10, p. 3 do Evento 1) . Assim, tem-se que a hipossuficiência do requerente NÃO restou comprovada. Sob o enfoque do 2º requisito estabelecido pelo IRDR acima citado, há receituário médico firmado pelo Dr. Rafael Frizon (CRM/SC 27.132) prescrevendo: " Aripiprazol 10mg, Comprimido 30 comprimidos TOMAR 1 COMP A NOITE -- continuamente" - (Anexo 8, p. 19 do Evento 1). Além disso, há outro receituário firmado pelo mesmo médico, do qual colhe-se: " Aristab 10mg , Comprimido (30un) Aché Aripiprazol 10mg - uso contínuo TOMAR 1 COMP A NOITE" - (Anexo 9, p. 3 do Event 1). Do Formulário para Requerimento de Medicamento - COMESC, preenchido pelo médico, Dr. Rafael Frizon (CRM/SC 27.132), é possível extrair a prescrição de " Aripiprazol " , na posologia de " 10mg 1x [ilegível] ", para tratamento "continuo" de CID F71 sendo "Déficit Intelectual Moderado" ; que as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS já foram utilizadas "fez uso por 4 meses de risperidona e ganho de peso acentuado e [ilegível]" ; que a não utilização do medicamento resulta em agravamento da doença por "piora do quadro geral" , mas não em risco de morte - (Anexo 8, p. 17-18 do Evento 1). A Secretaria Municipal da Saúde de Lages, por meio do médico Rafael Rodrigues Araújo, a farmacêutica Andréia Bragagnolo e a enfermeira Larissa Furtado Martins, declarou que: " PARECER INTERDISCIPLINAR NDS N° PAD 0047/2025 LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MUNICIPIO: O (s) medicamento (s) /insumo (s) solicitado (s) NÃO consta (m) na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME/2025/Lages, portanto, não é/são fornecido (s) pelo Municipio de Lages/SC atraves do Componente Basico da Assistencia Farmaceutica. (Fonte de Evidencia-. REMUME/2025/LAGES)" - (Anexo 8, p. 4 do Evento 1). A Secretaria de Estado da Saúde, por meio da farmacêutica Ingrid Karoline Pessoa, declarou que: "Quanto a solicitação de concessão administrativa do medicamento ARIPIPRAZOL 10 MG, esclarecemos o que segue. O (s) medicamento(s) ARIPIPRAZOL, NÃO pertence ao elenco de medicamentos e insumos da Relagao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME - 2024), que contempla os medicamentos e insumos disponiveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministerio da Saúde, não existindo nenhum protocolo especifico para sua liberagao pelas Secretarias Estaduais de Saude. Cabe informar que a decisão de incorporar medicamentos no ambito do SUS e a publicação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para o tratamento de doenças é de responsabilidade do ente federal. Assim, o presente pedido deve ser direcionado a este ente" - (Anexo 9, p. 1 do Evento 1). Em relação ao medicamento "Aripiprazol 1mg (ARISTAB)", foram encontrados os seguinter processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5001605-56.2025.8.24.0039, Autos n. 5019840-42.2023.8.24.0039, Autos n. 5009339-29.2023.8.24.0039, etc. Julgando de forma improcedente : Autos n. 5006613-48.2024.8.24.0039, 5020029-88.2021.8.24.0039, *Foi solicitada Nota Técnica ao NatJus 02/05/2025, mas ainda não houve resposta. Em complementação aos documentos apresentados em conjunto com o petitório inicial, o beneficiário apresentou os documentos do Evento 53, sendo: declaração de que o autor não exerce atividade remunerada, bem como não percebe nenhum benefício previdenciário, não auferindo nenhuma renda mensal (Anexo 2); certidão negativa de propriedade de veículos em nome do autor (Anexo 3); e, certidões negativa de propriedade de bens imóveis do 2º, 3º e 4º RI de Lages. Quanto ao 1º RI de Lages, há registrado em nome do autor o imóvel matriculado sob o n. 12.966 (Anexo 4). Por fim, aportou Nota Técnica do NatJus com parecer desfavorável ao pleito inaugural (Evento 33): "[...] Conclusão Tecnologia: ARIPIPRAZOL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Deficiência Intelectual (DI) moderada, conforme laudo médico anexado aos autos, caracterizado por limitações significativas no funcionamento intelectual (QI entre 35 e 49) e no comportamento adaptativo, com início antes dos 18 anos, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde e pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11); CONSIDERANDO a documentação médica apresentada no processo, que inclui informações sobre a condição clínica do paciente, mas carece de detalhamento sobre intervenções terapêuticas prévias; CONSIDERANDO que a abordagem terapêutica multidisciplinar, intensiva e precoce é reconhecida como a estratégia de maior impacto no manejo da Deficiência Intelectual, especialmente em casos graves, promovendo melhores desfechos clínicos e ganhos funcionais no desenvolvimento neuropsicomotor, conforme diretrizes do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Diagnóstico Etiológico da Deficiência Intelectual do Ministério da Saúde (2020); CONSIDERANDO que a medicação pleiteada, aripiprazol, não apresenta nível de evidência científica adequado para o tratamento da Deficiência Intelectual moderada, conforme preconizado pelo referido PCDT, sendo sua indicação limitada a condições específicas não caracterizadas nos autos; CONSIDERANDO a ausência, na documentação anexada, de informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses, duração do tratamento, associações medicamentosas, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica que justifiquem a troca ou descontinuação de medicações disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO que os documentos apresentados não contêm elementos suficientes para caracterizar a urgência da solicitação, conforme os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que exigem demonstração clara de risco iminente à saúde do paciente; CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes nos autos para embasar a indicação do aripiprazol no tratamento da Deficiência Intelectual moderada, seja por falta de evidências científicas que sustentem sua eficácia para a condição, seja pela ausência de informações detalhando o histórico terapêutico e a justificativa de urgência. Esclarece-se que esta Nota Técnica, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), fundamenta-se exclusivamente nas informações disponíveis nos autos e na literatura médica pertinente, apresentando-se como análise técnica sucinta e não substitutiva de uma perícia médica completa sobre o caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não" Ante o exposto, tendo em vista que em análise da documentação acostada acerca da doença que acomete o beneficiário não há indicação pelo NatJus no fornecimento do medicamento, INDEFIRO o pedido liminar , sem prejuízo de reconsideração após a perícia. Por fim, aguarde-se a realização da perícia médica e videoaudiência de conciliação, instrução e julgamento aprazadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência!

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Romar Pinheiro Cangussu x Vale S/A

ID: 292854128

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006613-66.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMAR PINHEIRO CANGUSSU

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006613-66.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ROMAR PINHEIRO CANGUSSU CPF: 859.142.586-34 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por ROMAR PINHEIRO CANGUSSU em face da VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - é morador de Brumadinho, possuindo grande afeto pela cidade; - soube do rompimento da barragem no dia 25/01/2019 e, logo após, recebeu mensagens de familiares, amigos e vizinhos contando e/ou questionando acerca do ocorrido, deixou-o sem acreditar. No mesmo dia, mais tarde, tomou conhecimento da imensidão da tragédia pelos telejornais; - “Por ser morador de longa data da região, muitos amigos, vizinhos e conhecidos do Autor não sobreviveram à tragédia. Dessa forma, pôde acompanhar de perto o sofrimento e a dor dos familiares, sem contar que o bairro em que mora ficou completamente tomado pelo luto e tristeza”; - “o clima em casa era terrível, e todos se sentiam totalmente constrangidos por residir na região. De sua residência, a parte autora podia ouvir a intensa movimentação de helicópteros, ambulância, bombeiros, polícia etc.”; - “nos primeiros meses após o rompimento, era impossível chegar ao centro de Brumadinho para realizar tarefas básicas do cotidiano, como pagamento de contas, mercado, idas à farmácia etc., pois as vias e acessos estavam todos bloqueados. Urge destacar que o direito constitucional de ir e vir da parte Autora foi completamente tolhido”; - “passou a desenvolver pensamentos ruminantes, visto que ficava imaginando o sofrimento das pessoas que foram assassinadas de uma forma cruel, acompanhando vários noticiários que mostrava terríveis imagens daquele dia inesquecível, além das perdas de vários amigos, vizinhos, conhecidos e de toda uma história”; - diante tamanho caos, “tem sido necessária ajuda psiquiátrica, pois convive com uma tristeza constante, insônia, pesadelos, angústia, medo de novos desastres, insegurança na cidade, rememorações e lembranças invasivas do evento estressor”; - tentou uma composição extrajudicial com a ré, mas não obteve êxito. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - custeio de tratamento médico para acompanhamento psicológico/psiquiátrico corresponde a importância de R$300,00 (trezentos reais) mensais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$7.200,00, de indenização por danos materiais, relativos a consultas médicas e medicamentos. Em decisão de ID.9532482965 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO no ID.9562317502. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial e impugna o endereço residencial da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não cumulação de dano moral e dano existencial e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9588034409. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, em ID.9601339968, requereu a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal do preposto da requerida, testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID.9602740256, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO em ID.9612885536, com fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9671446271 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a parte autora colacionou nova comprovação residencial (IDs 9719475942 e 9719499654). Em decisão de ID.9765111600 foram deferidas as provas pericial médica e documental complementar. Laudo pericial juntado em ID.10232253671. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram manifestações em IDs 10257195190 e 10258674440. Despacho proferido em ID.10312180941 concedeu vistas à parte requerida acerca dos documentos médicos e residenciais juntados pela parte autora em IDs. 9719499654, 9719475942, 10151089759, 10151076581 e 10151091459. A parte requerida manifestou-se em ID.10319124549, requerendo a desconsideração dos novos documentos, arguindo preclusão temporal. Esclarecimentos prestados em ID.10329356015. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs 10338321499 e 10341796323. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10394557106 e 10389945521. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Preclusão do ato processual. Em manifestação em ID.10319124549, a parte ré alegou que os documentos juntados aos autos “se baseiam apenas nas afirmações da própria autora sobre a ausência de tratamento psiquiátrico e psicológico prévio antes do rompimento, e não informa se existem doenças psicológicas ou quadros semelhantes no histórico familiar, o que pode, por si só, sinalizar uma predisposição dos mesmos para o desenvolvimento dos sintomas mencionados” e “apenas comprovam domicílio eleitoral e não residência do Autor”. Impugnou o relatório apresentado pela parte autora e requereu a desconsideração do documento alegando preclusão do ato processual. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). Os documentos médicos e residenciais juntados aos autos, ainda que tardiamente, possuem o intuito de provar a tese alegada pela parte autora sobre os alegados danos emocionais relacionados ao rompimento e a residência na época dos fatos. Assim, considerando que os documentos de IDs 9719499654, 9719475942, 10151089759, 10151076581 e 10151091459 não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se tratam de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da referida documentação. Cerceamento de defesa Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID.9765111600, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Em precedente relacionado ao mesmo evento danoso, o eminente Des. Relator Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) esclarece a desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental: “In casu, o juízo de primeiro grau considerou suficientes os elementos trazidos ao processo, procedendo com a prolação da sentença. Portanto, se o processo já estava instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar em necessidade de produção de qualquer prova, já que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem ser praticados atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. Assim leciona Vicente Miranda: ‘A emissão de um juízo judicial de admissibilidade ou de inadmissibilidade deste ou daquele meio de prova funda-se na necessidade de serem evitadas provas inúteis ou desnecessárias ou protelatórias, que aumentariam os gastos do processo e retardariam seu normal desenvolvimento e conclusão. Sistematizando a matéria, podemos afirmar que o juízo de admissibilidade da prova obedece a quatro condições: a previsão legal, a tempestividade, a necessidade e a idoneidade. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1993, pág.213).’ Não é outro o entendimento declinado por este Egrégio TJMG: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas a produção de provas que se afiguram inadequadas para demonstrarem os fatos que a parte pretende provar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167436-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)’ De fato, mostra-se acertada a decisão do d. magistrado sentenciante ao indeferir o pedido de produção de prova oral, que se revelaria inócua, uma vez que o cerne da questão é a existência ou não de abalo emocional/psicológico e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, fatos que poderiam ser provados através de pericia técnica - que fora deferida e realizada - e prova documental.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014119-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 15/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023. Acórdão obtido no site do TJMG em 07/02/2023, 15:30h) Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos existenciais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Palhano, em Brumadinho, por meio de certidão de quitação eleitoral (ID.9719499654), informando que o autor é domiciliado na cidade de Brumadinho desde 2015. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10232253671) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, ROMAR PINHEIRO CANGUSSU, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] não preenche critérios para o diagnóstico de transtorno mental, portanto não é possível estabelecimento de nexo causal entre o evento do dia 25/01/2019 e eventual adoecimento” (ID.10232253671 - p. 7). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] morava de aluguel no Parque da Cachoeira e prestava serviço no Aranha, quando eu cheguei em casa era só lama, a lama levou tudo embora, eu só achei um fogão velho, eu tive que voltar para o Aranha. No dia, eu estava trabalhando, no centro, eu fiquei sabendo pelo povo na rua. Eu acompanhei mesmo pelos parentes do meu vizinho, eu não tinha rádio nem televisão”. [...] Negou que o domicílio tivesse sido atingido no dia do evento. Periciando relata ter perdido um amigo, Amauri, que já tinha sido seu vizinho. ”. (ID.10232253671 - p. 2). [...] “Periciando nega ter experimentado sintomas decorrentes de transtorno mental. Negou veementemente adoecimento mental, queixa-se contudo de dores articulares e musculares que o impedem de exercer a atividade laborativa declarada. [...] Refere ter realizado uma consulta e feito uso de medicação, porém nega persistência do uso da medicação.” (ID.10232253671 - p. 2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Periciando negou sintomas atribuíveis à adoecimento mental. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim, pois trata-se de médica com registro no CRM, portanto considerada apta à realização de qualquer procedimento médico.(ID.10232253671 - p. 5). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.10151089759) e receituário (ID.10151091459), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Morte de parentes, amigos e conhecidos Destaco que a parte autora relatou no exame pericial a perda de um amigo, Amauri, como vítima direta do evento (ID.10232253671). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que a pessoa falecida refere-se a “um amigo, Amauri, que já tinha sido seu vizinho”, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Dos danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou a ausência de indicação de tratamento. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Periciando negou sintomas atribuíveis à adoecimento mental. [...] e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: Prejudicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: Prejudicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R: Não foram observados sintomas que sugerissem tais estados. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não foram observados elementos de convicção técnica que confirmassem o dano alegado.” (ID.10232253671 - p. 5 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO as questões processuais pendentes arguidas pelas partes e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, em razão da gratuidade judiciária deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Cristian Douglas Lemes Da Luz e outros x Comercio De Veiculos R1 Ltda

ID: 334347093

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006613-61.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DOUGLAS LEMES DA LUZ LEANE DE ALMEIDA PERES

Polo Passivo:

COMERCIO DE VEICULOS R1 LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARJARA SODER PELISSARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GREGORY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006613-61.2024.8.24.0067/SC AUTOR : LEANE DE ALMEIDA PERES ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) AUTOR : CRISTIAN DOUGLAS LEMES DA LUZ ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY… Procedimento Comum Cível Nº 5006613-61.2024.8.24.0067/SC AUTOR : LEANE DE ALMEIDA PERES ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) AUTOR : CRISTIAN DOUGLAS LEMES DA LUZ ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) RÉU : COMERCIO DE VEICULOS R1 LTDA ADVOGADO(A) : NARJARA SODER PELISSARI (OAB SC045233) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação de perdas e danos c/c pedido de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por LEANE DE ALMEIDA PERES e CRISTIAN DOUGLAS LEMES DA LUZ contra COMERCIO DE VEICULOS R1 LTDA. A inicial narra os seguintes fatos: Os autores adquiriram da empresa ré o veículo I/FIAT FREEMONT PREC AT6, Placas FSE6F87, Ano/Modelo 2014, Renavam 01135180374, em 02 de dezembro de 2022, conforme contrato de financiamento anexo efetivado com a BV Financeira. Há que se pontuar que, conforme instrumento anexo, o valor total da compra era de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo as partes efetivado o pagamento da entrada através da entrega do veículo HYUNDAI/TUCSON GLB, Placas OFU3C12, Ano/Modelo 2011/2012, Renavam 462769488, conforme procuração pública anexa, na qual figura como outorgante o Sr. Cristian Douglas Lemes da Luz , e o restante através de financiamento bancário. Todavia, conforme ata notarial anexa, já no dia 09 de dezembro o veículo adquirido pelos autores passou a apresentar problemas, tendo o autor contatado o Sr. Rodrigo, conhecido como Keki, responsável pela empresa ré, a fim de relatar os problemas percebidos, incluindo o fato de ter acendido a luz da injeção, bem como houve a necessidade da troca imediata dos pneus do veículo, em razão do péssimo estado destes, constatados logo após o início do uso do veículo que não mantinha estabilidade. Posteriormente, os autores tiraram um período de férias, tendo a intenção de viajar para Florianópolis, contudo, quando chegaram em Chapecó o veículo novamente passou a apresentar problemas, acendendo a luz da bateria, conforme conversas trocadas no dia 19/01/2023, vejamos (ata notarial anexa): [...] Veja Excelência, do trecho colacionado acima, bem como a partir das demais mensagens trocadas, conforme ata notarial, verifica-se que o autor teve que cancelar suas férias, em razão dos problemas existentes no veículo adquirido, inclusive por questões de segurança. Há que se salientar que no dia 20/01/2023, o veículo foi encaminhado para conserto no município de Chapecó, eis que a parte autora teve que passar a noite na cidade em razão do problema apresentado. Outrossim, das conversas existentes, extrai-se que o próprio Rodrigo “Keki” informa que já teria acertado o valor do conserto naquela mecânica, bastando apenas o autor retirar o veículo. Todavia, no dia 22/01/2023, o autor relata na conversa que está chegando no município de Descanso, informando, através de áudio encaminhado para o representante da ré, acerca de barulhos no veículo e solicitando um novo carro. Além disso, pouco depois acendeu a luz do óleo, tendo o autor que parar o veículo. Outrossim, necessário colacionar o seguinte trecho da conversa, vejamos: [...] Posteriormente a isso, em 01/02/2023, o representante da ré informa que o veículo não está pronto do conserto e que ainda encontra-se na retífica. Pontua-se o fato de que o veículo apenas teria sido disponibilizado ao autor, após o “conserto” em 16/03/2023, como extrai-se das conversas. Entretanto, já no dia 17/03/2023, uma vez mais passou a apresentar problemas, tendo o autor deixado o veículo na Mecânica Benitez para conserto. De mais a mais, segue anexa ata notarial, comprovando as tratativas das partes, pela qual, em sua extensão se comprova a dimensão dos transtornos e exaustiva pretensão dos autores em resolver a questão de forma amigável, porém, sem êxito. A ata notarial relata uma série de problemas relacionados ao veículo comprado pelos autores da empresa R1. Entre as menções de defeitos e promessas de conserto, destacam-se, os apontamentos em específico: Problema com a luz de injeção: Este problema é discutido mais detalhadamente nas páginas 5 e 6, onde se menciona que Rodrigo atribui o problema ao combustível e dá instruções para usar gasolina aditivada, sugerindo que o problema poderia se resolver com isso. Vibração do veículo: Nas páginas 5 e 6, a vibração é associada ao estado dos pneus, que Rodrigo menciona estarem ressecados, resultando em problema na estabilidade do veículo e insegurança. Pneus e promessas de substituição: As discussões sobre a substituição de pneus aparecem mais claramente nas páginas 3, 6, e 7, com Rodrigo se comprometendo a buscar pneus usados e negociar a troca, reconhecendo o problema. Outras reparações prometidas: A troca das lâmpadas e a remoção de uma restrição no documento do veículo são mencionadas nas páginas 2 e 6, confirmando que o veículo apresentou sucessivos e graves problemas, que comprometiam o uso e segurança dos ocupantes. Desta feita, conforme orçamento anexo, o conserto do veículo adquirido da empresa ré, custou R$ 17.050,03 (dezessete mil, cinquenta reais e três centavos), consoante depreende-se inclusive das notas fiscais emitidas após a finalização do conserto do veículo. À vista disso, considerando que a parte ré não arcou com tais despesas relativas ao veículo vendido com inúmeros defeitos aos autores, faz-se necessária a distribuição da presente demanda de perdas e danos, devendo a parte ré ser condenada ao adimplemento do conserto do veículo realizado na empresa Benitez, conforme notas fiscais anexas. Há que se pontuar que o autor tentou por todos os meios possíveis receber o referido valor, tendo comparecido à empresa ré buscando cobrar tais despesas. Todavia, restaram infrutíferas todas as inúmeras tentativas de acordo extrajudicial. Assim, viu-se compelido a promover a presente demanda, nos termos da lei. Indicaram os fundamentos jurídicos dos pedidos, valoraram a causa, bem como pugnaram, ao final, pela procedência da demanda para "c.1) A título de perdas e danos, condenar à ré ao pagamento do valor do conserto do veículo, totalizando o importe de R$ 17.050,03 (dezessete mil, cinquenta reais e três centavos), devendo este ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; c.2) A título de dano material, condenar à ré a indenizar a parte autora o importe de R$ 557,90 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), relativo à confecção da ata notarial, devendo este ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; c.3) A título de dano moral, condenar à ré a indenizar a parte autora o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora" . Juntaram procuração e documentos (e. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a citação (e. 6). Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação nos autos (e. 18 e 19), impugnando a justiça gratuita dos autores, bem como sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que: DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR 31. Excelência, de início a Requerida impugna todos os fatos articulados na inicial, que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, visto que não há qualquer dano cometido pela parte Requerida. 32. Ab initio, infere-se do processo ter os Requerentes adquirido da empresa Requerida, em dezembro de 2022, o veículo automotor I/FIAT FREEMONT PREC AT6, ano/modelo 2014/2014, ou seja, com mais de 8 (oito anos de uso). 33. Aduziram que, após um período de uso, o veículo teria começado a apresentar problemas, sendo encaminhado a oficinas mecânicas, cujos valores foram adimplidos pela Requerida. 34. Aqui merece atenção especial. Os danos apresentados estavam sendo pagos pela Requerida, conforme comprovantes acostados a esta Contestação. 35. Não contente, sob o argumento de que ainda estava apresentando problemas, os Requerentes, por seus próprios riscos, optaram em levar em mecânica diversa, IGNORANDO a garantia dos serviços até então realizados pelos mecânicos da Requerida, oportunidade que fizeram novos pagamentos e que pretendem ser restituídos. 36. Pois bem, como se vê do relato fático apresentado pelos Requerentes, as pretensões fulcrais do processo (ressarcitória e indenizatória) encontram óbice na própria conduta adotada pelos demandantes que, após tomar conhecimento de que as supostas falhas mecânicas no veículo persistiam, encaminharam o veículo para oficina por eles escolhida, por mera liberalidade, não oportunizando à Requerida a solução de eventuais defeitos existentes, inclusive de garantia dos serviços já efetuados. 37. Ora, vejamos os valores que foram dispendidos pela Requerida para solução do problema do veículo. [...] 38. Como se vê, referidos serviços também possuem garantia, e se o veículo ainda não tinha ficado “bom”, cabia aos Requerente oportunizarem à Requerida exigir a garantia dos serviços e consertos realizados no veículo. 39. Ao contrário disso, optaram, em levar em oficina diversa e com isso, agora, pretendem o ressarcimento. 40. Por meio de suas atitudes, os Requerentes, sem sombra de dúvidas, assumiram o risco pela realização do conserto em oficina mecânica diversa, ignorando eventual garantia do veículo usado e de todos os serviços até então nele realizados. Decorre desse fato, por conseguinte, a inviabilização de sua pretensão ressarcitória relativamente aos valores despendidos para custear os reparos no veículo, conforme farta jurisprudência Catarinense em casos análogos: [...] 42. De outra banda, no que tange aos supostos defeitos mecânicos verificados no veículo adquirido, cumpre esclarecer que o veículo adquirido pelos Requerentes estava em condições de uso quando adquirido pelos mesmos, tanto é que estes procederam com a verificação e análise do mesmo antes de comprá-lo. 43. Ressalte-se que os Requerentes, quando procederam com a verificação do veículo, analisaram de modo completo, tanto interna quanto externamente, e em momento algum fizeram qualquer reclamação acerca do veículo, tanto é que optaram em adquiri-lo. 44. Inclusive, é de se atentar ao fato de que o veículo objeto da lide é ano 2014/2014. É sabido que os veículos ao longo dos anos necessitam de manutenção, não se tratando de defeitos mecânicos, mas sim, tão somente de reparos necessários decorrentes do tempo em que o veículo vem sendo utilizado, que neste caso é de aproximadamente 08 (oito) anos. 45. Os Requerentes, se postulassem a aquisição em estado de novo, nunca deveriam ter buscado a aquisição de um veículo com 08 (oito) anos de uso. 46. É evidente que quando se adquire um veículo usado não se pode esperar que ele não apresente problemas, como se zero quilômetro fosse. Esta condição não mais existe quando se trata de compra e venda de veículo usado. E é natural que assim seja, pois todo veículo usado necessitada de manutenção e, com o passar do tempo e conforme uso e cuidado, o veículo pode começar a apresentar problemas. É justamente por este motivo que o valor de um veículo usado é mais convidativo em relação a um veículo zero quilômetro. 47. Em contrapartida, os cuidados e o riscos de apresentar problemas também são maiores. Logo, ainda que o veículo tenha sido recém adquirido pelos Requerentes, ao comprarem um automóvel com dez anos de uso, não poderiam eles esperarem que o bem apresentasse as características de um veículo zero quilômetro. 48. Em que pese os fundamentos dos Requerentes, no sentido de pleitear indenização por danos materiais, os mesmos não são devidos. Isso porque, o veículo objeto da lide, quando adquirido, estava em perfeitas condições de uso, inexistindo qualquer defeito ou vício. 49. Eventuais consertos ou trocas necessárias advieram devido ao tempo, já que se tratava de veículo de fabricação no ano de 2014, sendo que tais veículos necessitam de manutenção regular. Que foi o caso. 50. Não pode a parte autora pugnar pela cobrança de tais valores, os quais não são de responsabilidade da Requerida. 51. Assim, tendo em vista a ausência de responsabilidade do contestante, aliado a ausência de nexo causal, o afastamento de tal pedido é a medida que se impõe. 52. Ademais, é dever do comprador, ao adquirir qualquer bem, acautelar-se, certificando-se acerca das condições do bem, podendo, para tanto, valer-se inclusive de ajuda de terceiros, a fim de resguardar-se de eventuais prejuízos, não bastando a alegação dos Requerentes de que são leigos ou inexperientes no assunto mecânica de veículos. 53. Dessa forma, estando os Requerentes cientes das condições do veículo adquirido, usado, com oito anos de uso, e sabendo que é passível de sofrer desgaste natural pelo uso do bem, o prejuízo advindo do negócio não poderá ser atribuído ao fornecedor, tendo em vista que não se pode considerar vício oculto o desgaste natural sofrido pelo bem em questão ou a sua depreciação pelo uso contínuo. 54. E, diante dessas circunstâncias, faz-se necessário especial diligência do consumidor na aquisição do bem, o que não restou demonstrado nos autos, sujeitando-se, portanto, ao risco de assumir as despesas necessárias ao adequado funcionamento do veículo. 55. O cerne do negócio pactuado não é um veículo 0km, o qual saiu da agência e em pouco tempo de uso apresentou defeitos. Trata-se de um veículo que demanda cuidados específicos, prudência e perícia ao ser adquirido. 56. Neste sentido cumpre ressaltar que a empresa Requerida em momento algum omitiu informações acerca do veículo, repassando todas e quaisquer informações que possuía sobre o estado de conservação do veículo. 57. Acrescente-se que: [...] 58. Ademais, no caso concreto, nota-se que o veículo possui, aproximadamente, 8 (oito) anos de uso, o que acarreta o desgaste natural de peças que dependem frequente manutenção. 59. "Não se compara com a ideia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087479-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 8-3-2016). 60. Observa-se, portanto, que o vício oculto se diferencia daqueles que decorrem do uso regular do produto ao longo de sua vida útil, pois abrange falha que, a rigor, não poderia ou não deveria ocorrer e que tampouco se espera que ocorra. 61. De igual modo, impugnam-se os valores apresentados pelos Requerentes, uma vez que a instrução probatória igualmente demonstrará que os valores a época para realização de retífica completa de motor atingiam valores manifestamente inferiores aos postulados. 62. Nesse cenário, por inexistir vício no automóvel e, consequentemente, ato ilícito, não resta outro caminho do que o julgamento de improcedência da pretensão deduzida em juízo. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 23. Intimadas as partes (e. 25), manifestaram-se quanto à produção de provas (e. 30 e 31). Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, 3º, do CPC). 3. Da análise dos autos, verifico que existe(m) questão(ões) preliminar(es) pendente(s), a(s) qual(is) passo a analisar em atenção ao art. 357, I, do CPC. Impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que o benefício não condiz com o patrimônio e situação financeira dos requerentes. Quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência de recursos, apresentada no evento 1, guarda presunção relativa de veracidade. Com tal presunção, passa-se à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica dos impugnados. Ademais, a parte ré não colacionou aos autos documentos que comprovem que o rendimento da parte autora é vultuoso suficiente para o pagamento das custas processuais. Pelo contrário, os documentos anexos corroboram pela hipossuficiência da parte autora. Acrescento, ainda, que o contrato de financiamento mencionado pela parte ré, onde a parte autora teria declarado que possui como renda o valor de R$8.000,00, foi assinado ainda no ano de 2022 (e. 1, documentação 7), estando desatualizado em comparação com os documentos de hipossuficiência financeira juntados na inicial (e. 1, declaração 5). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho incólume a justiça gratuita deferida em prol dos autores. Ilegitimidade ativa A parte ré alegou, em sede preliminar, que o requerente Cristian Douglas Lemes da Luz é parte ilegitima para constar no polo ativo, uma vez que " a compra fora realizada pela Requerente LEANE, não trazendo qualquer menção ou relação a compra conjunta" (e. 19). Contudo, considerando que entre os pedidos da demanda encontra-se também a indenização por danos morais, verifico que possui legitimidade para pleitear em juízo. Portanto, rejeito a preliminar aventada. No mais, tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . 4. Referente ao ônus da prova, as partes enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando diante de relação de consumo, na qual está presente a hipossuficiência da autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90). 5. Fixo como pontos controvertidos : a) se o veículo estava em boas condições de uso quando adquirido pelos autores ou possuia vícios ocultos; b) se os reparos realizados corresponderam a manutenções pelo desgaste natural do veículo (tempo de uso de aproximadamente oito anos); c) a (im)possibilidade de ressarcimento dos valores de reparação, por terem os autores encaminhado o veículo para oficina por eles escolhida, "não oportunizando à Requerida a solução de eventuais defeitos existentes" ; d) a existência de danos morais e materiais, bem como o quantum devido em eventual hipótese de condenação. 6. Na hipótese dos autos, é necessária a dilação probatória, uma vez que a prova produzida nos autos não é suficiente para o deslinde da demanda. DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, para o dia 18-9-2025, às 15h, a ser realizada na forma abaixo estabelecida, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes (e. 30 e 31), bem como depoimento pessoal dos autores e representante da empresa ré (e. 30). CIENTIFICO as partes, desde já, sobre a possibilidade de limitação do rol de testemunhas antes do início da audiência de instrução, conforme art. 357, §6º, do CPC. Para realização da audiência estabeleço o seguinte: a) As testemunhas residentes na comarca , deverão participar presencialmente da audiência. Poderão participar telepresencialmente mediante justificada impossibilidade de comparecimento presencial e requerimento expresso, com informação de endereço de e-mail ou de Whatsapp. A parte que requerer a oitiva telepresencial da testemunha residente nesta comarca responsabiliza-se pelo seu acesso adequado à sala de audiência virtual, na data e horário, sendo que o não comparecimento ou a impossibilidade de sua oitiva, mesmo que por falhas técnicas, será tido como desistência de tal testemunha, em analogia ao art. 455, § 2º, do CPC . b) As partes e testemunhas residentes fora da comarca deverão participar telepresencialmente da audiência de instrução, que pode ocorrer inclusive do escritório dos Advogados de fora da comarca, devendo ser respeitada a incomunicabilidade. A designação de salas passivas (para comarcas de SC) ou expedição de cartas precatórias (para comarcas de outros Estados) para suas oitivas somente será realizada quando justificada pela parte a impossibilidade participação telepresencial, o que deverá ser feito com antecedência ( 15 dias da audiência ), sob pena de eventual reconhecimento de confissão ficta/rejeição da oitiva. c) Poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sem qualquer justificativa: a) partes residentes na comarca, que inclusive podem participar a partir do escritório de seus respectivos Advogados ( salvo se tiver sido deferido seu depoimento pessoal, devendo, então comparecer presencialmente) ; b) Advogados; c) Defensores Públicos; d) Representantes do Ministério Público; e) Agentes de Segurança Pública. Aqueles que optarem pela participação telepresencial deverão informar ao Juízo por meio de petição/ofício, até 5 dias antes da audiência, o número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp instalado ou então um e-mail, através do qual receberão link para acesso à videoconferência, sob pena de ser presumido o comparecimento presencial. Eventuais dúvidas relacionadas à realização da audiência (e somente em relação a isso) poderão ser sanadas através de contato WhatsApp (49) 3631-8067, no horário compreendido entre às 13h e às 17h. Cabe ao advogado da parte intimar suas testemunhas e encaminhar o respectivo link para acesso à audiência virtual, se for o caso (CPC, art. 455). Se houver pedido e deferimento de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente os respectivos depoentes para participarem (pessoalmente ou telepresencialmente) a fim de prestar depoimento, advertidas da pena de confesso em caso de falta ou de recusa em depor (art. 385, § 1º, do CPC). Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento deverá ser prestado pelo representante legal ou por preposto com poderes especiais para confessar, que tenha conhecimento, ainda que indireto, dos fatos. Os optantes pela participação telepresencial deverão acessar o link na data e horário agendados acima, por meio de computador ou outro dispositivo com câmera, microfone e áudio. Ainda, deverão ter consigo algum documento de identidade com foto. É importante que o acesso à videoaudiência se dê em ambiente silencioso, a fim de evitar interferências no ato solene (bem como sem a presença de pessoas estranhas, especialmente para preservação de eventual segredo de justiça). Na forma do art. 455, § 4º, do CPC, proceda-se diretamente a intimação pela via judicial daquelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, ou quando a parte interessada demonstrar ter sido frustrada a tentativa de sua intimação por carta com AR (nessa hipótese, intime-se por oficial de justiça). Requisitem-se as testemunhas que sejam servidores públicos ou militares. Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público. 7. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Detran (e. 30), uma vez que o veículo está registrado em nome da parte autora (e. 1, documentação 8), não sendo necessária intervenção judicial para produção da prova requerida, especialmente porque desacompanhada de negativa administrativa. Intimem-se. Cumpra-se.

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James Rodrigo Caset x Celesc Distribuição S.A.

ID: 324516431

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006613-78.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES RODRIGO CASET

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODACIRA NUNES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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STEPHANIE LOUISE BERNER

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DAYAN FIORAVANTE

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Apelação Nº 5006613-78.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAMES RODRIGO CASET (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELADO : CELESC DI… Apelação Nº 5006613-78.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAMES RODRIGO CASET (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO James Rodrigo Caset ajuizou "ação de obrigação de fazer – cumulado com tutela de urgência" contra Celesc Distribuição S.A, para obter ligação de energia elétrica em seu imóvel. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 42, 1G): Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JAMES RODRIGO CASET em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A , ambos qualificados nos autos, por meio da qual objetiva o autor que seja a parte ré compelida a efetuar o fornecimento de energia elétrica em sua residência localizada na Rua Rui Barbosa, nos fundos da 2434, caixa 2, poste ao lado do n. 2580, Blumenau - SC . Sustentou o autor que ao solicitar a concessão de energia elétrica, obteve negativa da parte ré sob a justificativa de que o imóvel está localizado em "ÁREA DE RISCO OU APP" . Defendeu o autor que a negativa é ilícita, pois possui direito ao serviço público essencial, e que todas as demais casas circunvizinhas possuem acesso ao referido serviço público, não se justificando o tratamento anti-isonômico. Indeferida a tutela de urgência e intimados os litigantes para que especificassem as provas que pretendessem produzir (ev. 10). Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 16), sustentando que o local em que pretende a parte autora ter fornecida a energia elétrica não atende as normas técnicas de segurança, ademais, que inexiste padrão apropriado de entrada, sendo obrigação do demandante instalar o respectivo "kit postinho". Não bastante a irregularidade apontada, disse que o imóvel objeto da ação está localizado em área de risco, razão pela qual o fornecimento pretendido está condicionado ao cumprimento do quanto fixado em termo ajustado com o Ministério Público Estadual. Sustentou ser necessário que o autor apresente autorização municipal para que então seja viável o atendimento à solicitação realizada. Nessa toada, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (ev. 22). Declinada da competência para este Juízo (ev. 24). Sobreveio decisão acolhendo a competência e abrindo vista ao Ministério Público (ev. 36). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (ev. 40). Os autos vieram conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 42, 1G): Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAMES RODRIGO CASET em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A . Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para os procuradores da ré, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC. Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, diante do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro-lhe (art. 98, § 3º do CPC). Irresignado, James Rodrigo Caset recorreu. Em suma, requereu (Evento 50, 1G): a) Reforma da sentença, de modo a julgar procedente o pedido do apelante para conceder Energia Elétrica em sua residência. b) Seja recebido o presente recurso em seus regulares efeitos suspensivos e devolutivos; c) A intimação da Apelada para se apresentar contrarrazões caso queira, nos termos do artigo 1010, §1 do CPC; d) Ainda, informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. Com contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "é possível verificar que tanto no período anterior quanto no posterior ao requerimento de ligação formulado junto à ré não foi efetuada qualquer solicitação junto à Prefeitura Municipal de Blumenau" e b) "os documentos coligidos pelo autor junto à peça portal não comprovam a regularidade do imóvel, logo deve a residência ser reconhecida como irregular, especialmente porque não há nos autos a comprovação da existência de alvará de construção ou mesmo habite-se. Ademais, a situação do imóvel está agravada pelo fato de estar situada em área de risco geológico" (Evento 42, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ligação de energia elétrica, em área urbana consolidada, é uma hipótese que permite o deferimento da medida"; b) "analisaremos abaixo os requisitos, de modo a comprovar que o local onde está localizada a residência do apelante trata-se de área urbana consolidada"; c) "a concessão de energia elétrica está diretamente interligada ao dever do Estado em garantir o mínimo existencial"; d) "a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução n. 414/2010) estabelece, em relação ao Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos" e e) "fica comprovado os pareceres jurisprudenciais positivos, a viabilidade da concessão de energia elétrica no local, visto que o apelante já possui energia elétrica, e outros moradores das redondezas também possuem, e ainda está presente no local outros serviços essenciais, ficando nítido que se trata de área urbana já consolidada, sendo total viável a concessão de energia elétrica, conforme demostra os fundamentos apontados acima" (Evento 50, 1G). É certo que a invocação de direitos fundamentais, como o da dignidade humana, que justifica a postulação de acesso ao fornecimento de energia elétrica, deve ser sopesada à luz de preceitos igualmente caros à luz da CF/1988, como é o exemplo da previsão de restrições ambientais ou urbanísticas (a impedir desordenado crescimento territorial). Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Bernardo Augusto Ern, diligentemente fundamentou justamente a intersecção das normas invocadas pela parte, reconhecendo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público, mas como tal também deve ater-se às restrições normativas que lhe impõe fruição (Evento 42, 1G): Infere-se da documentação que instrui os autos que o polo ativo teve seu pedido administrativo de ligação nova indeferido pela parte ré sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área de risco e/ou de preservação permanente (ev. 1, certidão negativa 8), necessitando de autorização municipal. Em análise aos documentos coligidos pelo autor, é possível verificar que tanto no período anterior quanto no posterior ao requerimento de ligação formulado junto à ré não foi efetuada qualquer solicitação junto à Prefeitura Municipal de Blumenau. Neste ponto, não há que se falar em negativa ilícita por parte da ré, porquanto havendo a possibilidade de existir óbice legal à concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja pelo descumprimento de normas técnicas ou pela existência de área de risco e/ou de preservação permanente, cabe ao particular interessado, além de cumprir com as exigências técnicas, de igual forma buscar junto ao Município a declaração de que o óbice inexiste sobre o imóvel, ou de que este foi sanado em razão de regularização fundiária ou ambiental. No que tange ao não atendimento das normas técnicas de segurança, narrou a parte ré que para o atendimento da solicitação formulada pelo autor, o polo ativo deveria comprovar o atendimento ao disposto na Resolução Normativa da ANEEL, notadamente o disposto no art. 30, o qual preceitua que: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; No momento oportuno para se manifestar acerca da exigência apresentada pela parte ré, a parte autora quedou-se silente, porquanto em sede de réplica sequer adentrou no tópico ora indicado. De suma importância destacar que a exigência apontada decorre de norma jurídica, não havendo que se falar na ilegalidade da sua imposição em relação ao pedido formulado na esfera administrativa. Ademais, não se trata de ato imposto exclusivamente sobre a parte autora, mas sim a todos aqueles que objetivam a concessão do mesmo serviço buscado. Ainda, normas técnicas existem para que a segurança dos próprios usuários seja garantida, bem como para que se possa manter a igualdade e isonomia entre aqueles que usufruem do serviço prestado. Outrossim, estando a negativa exarada devidamente justificada, não cabe ao judiciário ignorá-la e, à revelia da norma apresentada, deferir o pedido autoral. Relativamente à localização do imóvel e condicionamento do atendimento da solicitação à aquisição de autorização junto à municipalidade, a parte ativa em sua petição inicial admite que o imóvel está em área de restrição e que por este motivo não consegue o fornecimento de energia elétrica. A sua pretensão, entretanto, está calcada no fato de que todos os demais vizinhos possuem acesso ao referido serviço considerado essencial à dignidade humana, estando o imóvel em área urbana consolidada. Acerca do tema afeto ao controle de legalidade dos atos administrativos "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade" (STJ - AgRg no AREsp n. 820.768/PR, Rel. Ministro Og Fernandes). [...] (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302076-88.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021)". Segundo se estabeleceu na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. [...] (RE 395.831 AgR, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 27-9-2005, DJ de 18-11-2005) . Entretanto, convém esclarecer que a Administração Pública goza da presunção juris tantum de legalidade de seus atos, de maneira que, cabe àquele que o alega, fazer a prova da existência do vício que o inquina, sob pena de ver seu pleito rejeitado, in verbis : "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. Em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, cumpre a quem o infirma fazer prova bastante do vício arguido, sob pena de ver frustrada sua pretensão de declará-lo nulo." (TJSC, Apelação Cível n. 0301387-20.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019) . Conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa todas a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode "recusar fé aos documentos públicos". [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para que a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (MEIRELLES, Hely Lopes et al . Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 176-177) Como fonte doutrinária, e legal, também podemos nos satisfazer da Lei nº 4.717/65 – Lei de Ação Popular -, que em seu bojo positivou as causas de nulidade de atos administrativos lesivos ao Poder Público, conceituando-as da seguinte forma: Lei nº 4.717/65. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: d) inexistência dos motivos; [...] Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; [...] Segundo ensina Maria Sylvia zanella Di Pietro: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Presuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 217) O pedido merece ser julgado improcedente, porquanto a pretensão formulada pela parte autora não encontra amparo normativo para a sua concessão. De acordo com o que estabelece a Resolução ANEEL nº 1.000/2021: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: [...] VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas; Ora, é sabido que atualmente é vedado às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica (e abastecimento de água) a realização de ligações novas em imóveis irregulares, seja por violação às regras de parcelamento do solo (desmembramento ou loteamento irregular) ou de seu uso, no caso de edificações irregulares (sem alvará e habite-se), ou que estejam irregularmente sobre área de preservação ambiental ou de risco geológico. Infere-se da documentação que instrui os autos que o polo ativo teve seu pedido administrativo de ligação nova indeferido pela parte ré sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área de risco, necessitando de apresentação de cópia simples do alvará de construção, habite-se, ou autorização municipal. Com efeito, a existência de risco geológico médio impõe a necessidade autorização da Diretoria de Geologia, SEDECI da Prefeitura de Blumenau, para construção no local (art. 5º do Decreto Municipal n. 12.227/2019, com a redação dada pelo Decreto Municipal n. 13.448/2021). No caso, o polo ativo não juntou com a petição inicial (art. 434 do CPC) cópia do alvará de construção e habite-se, requisitos estes necessários à concessão do fornecimento de energia elétrica, muito menos a autorização do município para ocupação de área de risco geológico. In casu, tenho que os documentos coligidos pelo autor junto à peça portal não comprovam a regularidade do imóvel, logo deve a residência ser reconhecida como irregular, especialmente porque não há nos autos a comprovação da existência de alvará de construção ou mesmo habite-se. Ademais, a situação do imóvel está agravada pelo fato de estar situada em área de risco geológico. Portanto, não está a parte litigando ao fundamento de que a exigência de comprovação da regularidade do imóvel seja ilegal, mas busca a satisfação do seu direito ao argumento de isonomia com os demais moradores que possuem acesso ao serviço, de que a residência estaria em área urbana consolidada e que o serviço é considerado essencial. Quanto ao fundamento de isonomia alegado pela parte autora, ressalto que o fato dos demais moradores da rua possuírem ligação de energia elétrica não se presta a demonstrar a plausibilidade do seu direito. Isto porque, a existência de outras edificações em situação semelhante não se constitui em argumento idôneo para afastar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos e não replicados. Nesse sentido, colhem-se os julgados da Corte Catarinense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. 'Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a 'probabilidade do direito' para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o SÓ FATO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA) NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA, COMO REFEREM OS AGRAVANTES, GARANTIR QUE SEJAM ELES FORNECIDOS DE QUALQUER MODO, EM QUALQUER SITUAÇÃO .' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). 'A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE E DESTINATÁRIAS DO SERVIÇO NÃO É ARGUMENTO IDÔNEO PARA TOLERAR A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO, POIS OS ABUSOS E AS VIOLAÇÕES DA LEI DEVEM SER COIBIDOS, NÃO IMITADOS .' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025491-10.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033527-41.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2019).”(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033550-84.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2020 - grifei). Segue: AÇÃO ORDINÁRIA. SAMAE. CELESC. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIAS QUE INDEFEREM PEDIDOS DE LIGAÇÃO FEITOS POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035074-19.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM REVOGATÓRIO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a "probabilidade do direito" para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o só fato de tratar-se de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode servir de salvo conduto para, como referem os agravantes, garantir que sejam eles fornecidos de qualquer modo, em qualquer situação. (AI n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). Por fim: AÇÃO ORDINÁRIA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIGAÇÃO FEITO POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026421-28.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Portanto, em que pese os princípios constitucionais apontados pela parte autora, não se pode deixar de observar o interesse público e social do caso concreto, que no presente feito cinge-se em evitar a ocupação irregular de áreas impróprias para moradia, o que, certamente, acarreta prejuízos às condições de segurança, salubridade e funcionalidade da cidade, devendo estes prevalecerem sobre o interesse individual ora postulado. É importante destacar que, nos termos do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal e do art. 112, inciso VIII, da Constituição Estadual, compete aos Municípios " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". Outrossim, o art. 140 da Constituição Estadual dispõe que a " política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei ". Assim, não vislumbro qualquer ilicitude na negativa da concessionária para a ligação nova de energia elétrica na residência ocupada pela parte autora, porquanto se tratando de imóvel sem alvará de construção e habite-se, está devidamente fundamentada em preceitos legais. Vale frisar, que a construção irregular sem autorização do órgão municipal competente pode ser objeto inclusive de demolição, isto porque, a ausência de alvará de licença para construir torna ilegal a obra, dada a sua clandestinidade, o que autoriza, por si só, a demolição, com o fim de se afastar o ilícito. Nestes termos leciona Hely Lopes Meirelles: A demolição de obra clandestina, por óbvias razões, pode ser efetivada mediante ordem sumária da Prefeitura, porque, em tal caso, o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo com o só ato de frustrar a apreciação do projeto, que é pressuposto legal de toda construção. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licença para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação de exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas. O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição. (Direito de construir, 9. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220.) Ainda, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - DEMOLIÇÃO - LEGALIDADE "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220). (Apelação Cível n. 2010.009718-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Não se ignora o fato de a energia elétrica constituir serviço essencial. Todavia, a sua prestação exige o atendimento de alguns critérios previstos na legislação e nas normas técnicas vigentes, de modo a garantir outros direitos indisponíveis, como segurança da população, ordem urbanística e meio ambiente. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SOLICITAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. PEDIDOS CONCEDIDOS EM DECISÃO PROFERIDA NA 1ª INSTÂNCIA. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. DEFENDIDO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DO REFERIDO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E NAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, DE MODO A GARANTIR OUTROS DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, ORDEM URBANÍSTICA E MEIO AMBIENTE. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS IN CASU. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM O PROJETO DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA NÃO APRESENTADO. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPOSSIBILITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0300894-09.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CELESC . INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA À INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA DOS POSTULANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA, NÃO CLASSIFICADA COMO ÁREA DE RISCO PELA DEFESA CIVIL E QUE NÃO CONSTITUI ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP . INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL INDICANDO PROVÁVEL CLANDESTINIDADE DA CONSTRUÇÃO, SEM A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ OU HABITE-SE, INFIRMANDO A TESE DE REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR LIGAÇÃO DA REDE EM EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. "Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a 'probabilidade do direito' para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o só fato de tratar-se de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode servir de salvo conduto para, como referem os agravantes, garantir que sejam eles fornecidos de qualquer modo, em qualquer situação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). "Aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos - v.g. distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito. A atuação do Estado em favor deles deve se conformar com o ordenamento jurídico, com o interesse público." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.034923-3, de Araranguá, Rel. Des. Newton Trisotto, J. 23-09-2008) " (TJSC, Apelação Cível n. 0900042-55.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035282-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021 - grifei). In casu , a parte ativa sequer demonstrou que preenche os requisitos à obtenção do direito postulado, visto que não juntou o alvará de construção e o habite-se da residência, indicando que a ocupação do imóvel é regular. Considerando que um dos motivos seria a localização do imóvel em área de risco geológico, em tal hipótese já haveria impedimento à concessão do alvará e habite-se, e se posterior, implicaria na interdição da edificação, de maneira que nas duas hipóteses a ocupação seria reputada irregular para fins de concessão do fornecimento de energia elétrica. Em casos de ocupação em área de risco o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou sobre a legitimidade da negativa da concessionária de serviço público: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA OBJETO DA LIDE, POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO E DE APP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS PELO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA, ATÉ PORQUE "NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL" ( SÚMULA 613 DO STJ). RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL QUE CONDICIONA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A "APRESENTAÇÃO DE LICENÇA OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE SE AS INSTALAÇÕES OU A EXTENSÃO DE REDE DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS OCUPAREM ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, TAIS COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, RESERVAS LEGAIS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TERRITÓRIOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, ENTRE OUTRAS". HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005036-36.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À MÍNGUA DE APRESENTAÇÃO LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MEDIDA QUE VISA PRECAVER A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E ASSEGURAR A ORDENAÇÃO DA CIDADE. ART. 182 DA CF/88. SOLUÇÃO TOMADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC. LEI MUNICIPAL N. 10.384/18. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEGUNDO O ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM ÁREA DE RISCO OU DE EXCLUSÃO DE ACORDO CONFORME O ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE NO SENTIDO DA CONFORMAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 10.384/18 À RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/10. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO CIRCUNSCRITA À HIPÓTESE DE UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS EM ASSENTAMENTOS IRREGULARES OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. REJEIÇÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO IMPORTOU CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A VERBA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008836-95.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BEM EM ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. - Se demonstrado, por meio de documentação contundente, que o local habitado pela autora é de risco, mostra-se legítima a sua negativa de fornecimento de energia elétrica, em especial quando a usuária deixa de comprovar a regularidade de sua edificação e a suposta área ocupada de forma consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300626-19.2014.8.24.0031, de Indaial, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2017). No caso, a demandante deixou de comprovar a regularidade da edificação, já que ausente alvará de construção, habite-se ou autorização do Município para ligação de energia elétrica e da Defesa Civil, para construção no local, portanto, é legítima a negativa de instalação do serviço pela parte ré. Assim, diante dos fatos apresentados, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do imóvel na via administrativa, para desta forma, poder realizar a solicitação de ligação nova, tampouco acostou parecer técnico contrário à negativa da administração. Além do que, é dever das concessionárias de energia elétrica e água assegurar o cumprimento de que o serviço público será prestado com o rigor técnico exigido para garantir a segurança das instalações elétricas e hidráulicas, assim, afiançar os interesses da coletividade. Isto porque, em se tratando de residência clandestina, sem alvará de construção ou habite-se, não houve qualquer fiscalização pelo órgão público quanto à segurança da residência e do seu sistema elétrico. Importante lembrar que, para a prestação fornecimento de energia elétrica, deve haver obediência a todos os requisitos de segurança previstos nas normas técnicas sob pena de expor não só os residentes da casa clandestina a perigo, como os seus vizinhos. O interesse coletivo de segurança dos demais usuários do serviço prevalece sobre o interesse individual da parte autora e da sua família ao recebimento do serviço de energia elétrica, não se podendo falar em violação ao princípio da dignidade humana, porquanto não existem princípios absolutos, sendo que a utilização de qualquer direito de índole fundamental possui limites imanentes decorrentes do seu exercício regular, não albergando uso abusivo de eventual direito quando contrário às exigências naturais do convívio em sociedade, como a ordem pública, a ética ou moral social, a autoridade do Estado, a segurança nacional e outras exigências necessárias para assegurar a vida em sociedade. Consideram-se como limites imanentes dos direitos fundamentais, aqueles que podem ser retirados da sua própria dimensão objetiva, na sua forma de concretização do princípio da dignidade humana e conformação do Estado Democrático de Direito. Como primeira forma de limite à zona de autodeterminação do indivíduo consiste na própria esfera de autodeterminação dos outros indivíduos, ficando ela limitada na medida que venha a interferir na autodeterminação de outro indivíduo, seguindo o velho adágio que as liberdades de uma pessoa terminam ao começar a liberdade de outra. Os limites imanentes podem ser expressamente formulados no texto constitucional e na própria norma definidora do direito fundamental, como nos casos do direito ao livre pensamento, sendo vedado o seu anonimato, logo a liberdade de pensamento encontra como forma de limite o anonimato; o direito à inviolabilidade da correspondência ou telegrama cede ao interesse do Estado na persecução penal, desde que autorizada à restrição por lei específica e com ordem judicial; o direito de reunião é limitado a sua forma pacífica sem a utilização de armas; e o direito à associação é limitado ao seu caráter não militar. Estes direitos possuem limitações expressas no próprio texto constitucional conformando o seu âmbito de abrangência. Os limites imanentes podem estar também expressamente no texto constitucional, contudo em lugar diverso da norma consagradora do direito fundamental. O direito à propriedade está limitado pela sua função social, podendo ser desapropriada para fins de utilidade pública ou interesse social, bem como no caso da sua subutilização ou utilização para especulação financeira. Outro limitador ao direito de propriedade consiste no pagamento de tributos. Por fim, existem também limites imanentes decorrentes dos princípios agasalhados pela Constituição, a estes limites é dado o nome de implícitos, pois não estão expressamente delineados pelo texto constitucional, sendo eles derivados dos princípios e valores constitucionalmente protegidos, como a dignidade da pessoa humana, a paz, a justiça social e outros. Com efeito, no caso do exercício de um direito fundamental pelo indivíduo vir a agredir outros bens constitucionalmente protegidos, estes valores constitucionais servirão como limites à atividade do indivíduo, prezando-se como parâmetro aferidor da sua limitação o princípio da proporcionalidade na seu tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso). Visualiza-se principalmente esta forma de limitação ao exercício dos direitos fundamentais, quando o seu exercício não for aceitável socialmente, como a liberdade de religião legitimando o sacrifício humano, ou a liberdade artística como forma legitimadora da morte de um ator no palco, para pintar no meio de uma rua movimentada, ou para furtar o material necessário para execução de uma obra de arte, e por fim invocação do direito de propriedade para não pagamento de qualquer espécie de tributo, logo são formas atípicas de exercício dos direitos fundamentais que não sendo aceitas social e moralmente não são protegidas pela Constituição, caracterizando-se assim, como limites ao modo de exercício dos direitos fundamentais. O exercício atípico dos direitos fundamentais não está constitucionalmente protegido em virtude do próprio preceito constitucional não proteger estas formas de exercício dos direitos fundamentais quando reconhecem estes últimos, excluindo, assim, da sua respectiva esfera normativa esses tipos de situações. Logo, não se trata no caso de conflitos entre direitos, pois não há direito a ser invocado, não havendo direito a ser protegido, portanto só poderia existir conflito entre direitos no caso de existirem dois direitos em confronto, não se podendo sacrificar totalmente o direito invocado em detrimento de outro. Com efeito, os casos antes mencionados revelam que aquelas formas de exercício dos direitos fundamentais não se mostram legítimas e aceitáveis, não consubstanciando o exercício legítimo do direito fundamental, assim não existindo direitos a se confrontar. Portanto, a parte autora não tem direito à prestação do serviço essencial quando não preenche os requisitos previsto legalmente para a sua instalação, cuja necessidade de cumprimento advém do resguardo da segurança da coletividade e do meio ambiente, já que a não observância desses predicados gerará risco não só aquela, mas a todos os usuários do respectivo serviço. Destarte, reputo que razão não assiste ao polo ativo quanto ao pleito de implantação de nova ligação de energia elétrica em residências sem alvará de construção e habite-se, situado em área de risco geológico. Vale destacar que parte substancial da sentença não foi frontalmente confrontada no apelo, aquela compatível com a inexistência de chancela municipal para edificação da moradia (embora citado os julgados da Apelação n. 5014028-49.2022.8.24.0008 e Apelação n. 5043265-20.2021.8.24.0023). Entretanto, a carência de alvará constitui tema recorrente em nossa Corte, advindo decisões que espelham a impossibilidade de concessão do serviço postulado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM APP. CONSOLIDAÇÃO URBANA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ CONSTRUTIVO. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação manejada em face de sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conectar à rede de energia elétrica edificação situada em APP, considerando a alegação de que se trata de área urbana consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A energia elétrica é uma prestação essencial, relacionada à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.4. Deve, entretanto, prevalecer a proteção ao meio ambiente quando o imóvel está em área de preservação permanente, salvo se em comprovada urbanização no perímetro, regularidade do loteamento e alvará de construção.5. No caso concreto, verificou-se que o bem em apreço está situado em área de preservação permanente, em loteamento irregular, sem comprovação de que se trata de área urbana consolidada e, ainda, inexistente alvará construtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a recusa da concessionária de serviço público em disponibilizar energia elétrica em imóvel com restrição ambiental, porquanto construções erigidas sem autorização municipal não são revestidas de legalidade." ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 373, 932 e 1.021; Lei Estadual n. 17.492/2018, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301452-97.2016.8.24.0282, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1º-2-2024; Apelação n. 0300605-95.2016.8.24.0282, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-1-2024. (TJSC, Apelação n. 5003726-12.2022.8.24.0282, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE AUTORIZANDO AS LIGAÇÕES. IMÓVEIS IRREGULARES, SEM HABITE-SE, PORÉM, NÃO LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO E EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada para compelir concessionária de energia elétrica a realizar ligações em imóveis edificados e habitados, localizados em área urbana sem alvará ou habite-se. Sentença de procedência determinou o fornecimento do serviço, com fundamento na legislação municipal e na ausência de impedimentos ambientais ou de risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da concessionária em fornecer energia elétrica a imóveis sem regularização urbanística formal, mas situados fora de áreas de preservação permanente ou de risco, e inseridos em processo de regularização fundiária urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal vigente permite a ligação de energia elétrica em imóveis sem alvará ou habite-se, desde que não localizados em áreas de preservação permanente ou de risco. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige licença apenas para imóveis situados em áreas protegidas, o que não se verifica no caso. Os imóveis estão inseridos em processo de regularização fundiária urbana (REURB), o que autoriza a implantação de infraestrutura essencial, conforme art. 36, §3º, da Lei nº 13.465/2017. A negativa da concessionária carece de fundamento legal diante da inexistência de impedimento técnico, ambiental ou urbanístico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica não pode recusar o fornecimento de serviço essencial a imóveis situados fora de áreas de preservação permanente ou de risco, ainda que desprovidos de alvará ou habite-se, quando amparados por legislação municipal e inseridos em processo de regularização fundiária urbana. 2. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige licença apenas para imóveis localizados em áreas protegidas, não sendo aplicável a exigência em hipóteses diversas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, art. 36, §3º; Lei Municipal nº 10.384/2018, art. 1º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 67, VIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ação Civil Pública nº 0900015-65.2019.8.24.0023, Rel. Des. Helio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 2023. (TJSC, Apelação n. 5085035-90.2021.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSOLIDAÇÃO URBANA NÃO EVIDENCIADA. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. É entendimento assente neste e. Tribunal que, não demonstrada a regularidade da ocupação, não se pode compelir as concessionárias dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, a realizar a ligação das redes em edificação clandestina. 2. No caso, a edificação se situa em terreno inserido em área de preservação permanente (APP), desprovida de alvará de construção e registro de licença ambiental. 3. Demonstrada a irregularidade da construção, a negativa de instalação de energia elétrica não se reveste de ilegalidade ou abusividade. 4. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004422-94.2022.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGULARIDADE PERANTE O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ALVARÁ OU HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO, NÃO SE PODE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR A LIGAÇÃO DA REDE EM EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. (TJSC, Apelação n. 5020241-71.2022.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Ademais, a apuração da consolidação da área não pode ser mensurada isoladamente, somente pelo atributo da densidade demográfica. É preciso respaldo formal da administração, reconhecendo tal enredo de regularização aplicável à região do postulante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO RESISTIDA DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE A ÁREA DO IMÓVEL É DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA, E NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. TESES INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA CONSOLIDADA, DENSAMENTE POVOADA, E TOTALMENTE URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º, § 5, DA LEI N. 6.766/1979), E QUE NÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051553-55.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Oportunamente, não se desconhece o debate alusivo à aplicação da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução n. 414/2010) responsável por estabelecer o Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos. A matéria, contudo, não foi ventilada no 1º Grau. Sua apreciação importaria supressão de instância. A toda evidência, sua postulação, ainda assim, dependeria de "manifestação favorável da municipalidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069485-56.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024). Ademais, é irrelevante "os imóveis vizinhos estarem servidos por energia elétrica" (TJSC, Apelação n. 0300605-95.2016.8.24.0282, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). Em síntese, persiste acertada a sentença, a símile de casos correlatos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA. RESISTÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE UMA ANÁLISE PRIMEVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO, A PRIORI, NÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077622-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Sem desconhecer os julgados listados pela parte, confluem, pela improcedência da postulação, os demais recursos de nossa Corte: Apelação n. 5008414-96.2023.8.24.0018, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5015103-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023; Apelação n. 0300266-03.2019.8.24.0066, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023 e Apelação n. 5004361-80.2021.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000918-57.2024.4.03.6304

Processo nº 5007274-90.2025.8.24.0039

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Cristian Douglas Lemes Da Luz e outros x Comercio De Veiculos R1 Ltda

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