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Processo nº 5133353-94.2024.8.24.0930

ID: 322058114

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133353-94.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5133353-94.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interpost… Apelação Nº 5133353-94.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por NEUROZI ANTONIO CORREA , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( processo 5133353-94.2024.8.24.0930/TJSC, evento 11, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera pelo motivo "não procurado". Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO VALOR DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRARRAZÕES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INEXITOSAS. RETORNOS DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) COM AS INFORMAÇÕES "MUDOU-SE", "DESCONHECIDO" E "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo a jurisprudência desta Corte de Justiça, tais circunstâncias não obstam o reconhecimento da validade da intimação, haja vista o fato de que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter suas informações cadastrais atualizadas junto ao Poder Judiciário. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF. CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. REFORMADA DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CONSTRITA A PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040893-02.2023.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Silvio Franco, j. em 16.05.2024) (enlevou-se). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5006767-11.2025.8.13.0145

ID: 324977958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-11.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO JARDIM SOBERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006767-11.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, CND/Certidão Negativa de Débito] AUTOR: CONDOMINIO SPAZIO JARDIM SOBERANO CPF: 33.223.236/0001-46 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência impetrado por Residencial Spazio Jardim Soberano em face de ato da Sra. Secretária de Governo do Município de Juiz de Fora, consoante inicial de ID 10395317376, instruída por documentos. Consta da inicial que a impetrante é um condomínio que possui 296 (duzentas e noventa e seis) unidades imobiliários autônomas, o qual, pretendendo realizar a cobertura das garagens rotativas e das áreas de circulação de pedestre, submeteu ao Município pedido de alteração no seu projeto arquitetônico, para fins de obtenção de licença prévia. Contudo, aduz que o Município condicionou o exame da Análise de Projeto nº 6.706/2024 à quitação dos IPTUs de todas as unidades autônomas. Arrazoa que tal exigência é ilegal, ao passo que, além de configurar “imposição de meio coercitivo de cobrar tributos”, é certo que o Condomínio paga o IPTU das áreas comuns, local em que, exclusivamente, se pretende promover as alterações arquitetônicas. No mais, pontua que, não se tratando de alterações em áreas privativas do condomínio, não se faz necessária a análise da adimplência individual. Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora dê seguimento ao exame do Requerimento de Análise de Projeto nº 6.706/2024, dispensando a impetrante da quitação dos IPTUs das unidades autônomas. Ao final, requer que seja concedida a segurança, para que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, convertendo a liminar em definitiva. Recolhimento de custas iniciais em ID 10395813320. Em ID 10397218627 foi deferida a liminar para que a autoridade coatora prossiga com a análise do projeto n° 6.706/2024, abstendo-se de exigir do impetrante a quitação dos IPTU’s das unidades imobiliárias autônomas que o integram. Após, em ID 10413769530, o impetrante prestou informações; em síntese, aduz que a exigência de quitação dos tributos municipais para a análise do projeto não é ilegal ou abusiva pois possui amparo na legislação municipal. Ressalta que as vagas em que o impetrante pretende realizar a cobertura pertence às unidades autônomas individualizadas e não a área comum do condomínio, como teria o impetrante relatado. Dessa forma, requer que seja denegada a segurança. Em ID 10413774021 foi informada a interposição do agravo de instrumento, tendo seu efeito suspensivo indeferido em ID 10417543889. Em seguida o impetrado comprovou o cumprimento da liminar em ID 10427947048. Manifestação de abstenção do Ministério Público em ID 10428839264. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura à pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, é cabível o remédio constitucional na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade, evidenciada através da apresentação de prova pré-constituída. Assim sendo, resta aferir se houve violação a direito líquido e certo do impetrante por ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge em torno da legalidade da exigência de quitação dos IPTU’s das unidades autônomas como condição para a análise do projeto da obra. Em detida análise da legislação municipal, verifica-se que a Lei nº 6909/86, com redação dada pela Lei complementar 005/13 dispõe sobre os requisitos para o pedido de aprovação da obra: Art. 60-A. O interessado apresentará ao Poder Executivo o pedido de aprovação do projeto junto com o pedido de alvará de construção, em requerimento padronizado, acompanhado de uma cópia em papel sulfite do projeto arquitetônico da edificação, devidamente assinado pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra. § 1º Juntamente com o requerimento de aprovação de projeto será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: I - informações básicas devidamente liberadas; II - título de propriedade atualizado registrado em cartório de registro de imóveis, ou escritura, ou contrato acompanhado do título de propriedade registrado e atualizado em nome do antigo proprietário; III - certidões negativas de débito relativas aos tributos municipais do imóvel e ao ISSQN dos profissionais (incluídas no verso do requerimento padronizado); IV - comprovante de habilitação de exercício da profissão do autor do projeto: certidão de registro e quitação do Conselho no qual o profissional encontra-se registrado; V - comprovante de habilitação de exercício da profissão do responsável técnico pela execução da obra, quando for solicitado o Alvará de construção: certidão de registro e quitação do Conselho no qual o profissional encontra-se registrado; VI - parecer liberatório ou cópia do projeto devidamente liberado pelos órgãos indicados nas informações básicas; VII - alvará de demolição, quando for o caso; VIII - cópia digital do projeto arquitetônico. Dessa forma, conclui-se que a Lei Municipal prevê a quitação dos débitos fiscais relativos ao imóvel para a análise do projeto de obra. Todavia, não obstante a previsão legal, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é vedado ao Poder Público realizar cobrança de impostos de maneira indireta para forçar o cumprimento da obrigação tributária. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW’ – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR, QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, ‘NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR’ (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO ‘ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE’ – DOUTRINA – PRECEDENTES – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 914.045- -RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (RE n. 1.145.279-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.3.2019). Da mesma forma também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor". (fl. 799, e-STJ) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, reiteradamente, que é inadmissível a aplicação de sanções como meio coercitivo para a cobrança de créditos fazendários. Cabe à Administração Pública cobrar, pelas vias ordinárias, o valor que entende devido, mas sem obstaculizar a atividade econômica desempenhada pelo particular. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às hipóteses em que se discute o condicionamento da concessão de certificado de registro de frete ao pagamento de multas. 3. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.872.683/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) (destaque nosso) No mais, adverte Hugo de Brito Machado que “a exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas de cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, é inconstitucional.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 20ª edição, Malheiros, 2002, p. 224/225) Ao analisar o caso concreto, observa-se que o impetrado utiliza o requerimento de aprovação do projeto como meio gravoso indireto de coerção para obrigar o contribuinte a pagar o tributo, já que sem a aprovação pelo ente público não é possível a realização da obra. Assim, verifica-se que o ato praticado pela municipalidade, ao condicionar a análise do projeto ao pagamento do IPTU dos proprietários, constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo e, portanto, trata-se de medida ilegal. Por derradeiro, em relação ao aduzido pela parte impetrada sobre a obra ser em vagas exclusivas, vinculadas as unidades autônomas, mostra-se irrelevante se o beneficiário da referida obra será o condomínio como um todo ou os condôminos que possuem as vagas, visto que a exigência de quitação do tributo em ambos os casos é indevida. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, determinando que o impetrado proceda a análise do Projeto nº 6.706/2024, abstendo-se de exigir do Condomínio impetrante a quitação dos IPTUs das unidades imobiliárias autônomas que o integram. O impetrado é isento do pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo ou não apelação voluntária, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oficie-se ao Excelentíssimo Sr. Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da sentença. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0302790-72.2019.8.24.0033

ID: 314557420

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302790-72.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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Apelação Nº 0302790-72.2019.8.24.0033/SC APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação in… Apelação Nº 0302790-72.2019.8.24.0033/SC APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Juliano Rafael Bogo - Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí -, que na Ação de Cobrança n. 0302790-72.2019.8.24.0033 , ajuizada contra Denise Dulce de Moraes , julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ajuizou ação de cobrança contra DENISE DULCE DE MORAES , afirmando estar a parte ré em débito no montante de R$ 578,84, referente a serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos a ela prestados, relativamente ao imóvel situado na Rua Otavio Cesário Pereira, n. 875, apt. 00201-g, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, 88309301. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor devido, mais as prestações vincendas, com juros e correção monetária. [...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julga-se improcedente o pedido formulado na petição inicial. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda" (STJ, AgInt no REsp n. 2.062.401/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Além disso, em julgamento com repercussão geral (tema 1.002), o Supremo Tribunal decidiu que: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (RE 1140005, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 26-06-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-s/n divulg 15-08-2023 public 16-08-2023). Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, no montante de 15% do valor atualizado da causa. Malcontente, Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. porfia que: [...] a Apelada, conforme demonstrado nos autos, figurava como responsável de fato pelo imóvel durante o período em que se deu a prestação do serviço de coleta de lixo, o que, por si só, atrai sua responsabilidade pelo pagamento da tarifa. Portanto, a improcedência da demanda com base exclusiva na ausência da matrícula imobiliária em seu nome configura decisão dissociada da realidade fática e dos precedentes consolidados sobre o tema. [...] a documentação apresentada pela Apelante cumpre os requisitos legais para embasar a pretensão de cobrança, sendo desnecessária qualquer dilação probatória adicional. [...] é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, tratando-se de serviço público essencial e contínuo, presume-se sua efetiva prestação, sobretudo quando a impugnação à cobrança é genérica ou inexistente. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Pois bem. Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. ajuizou Ação de Cobrança em face de Denise Dulce de Moraes , tendo por objeto débito referente a serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos a ela prestados, concernentes ao imóvel situado na Rua Otávio Cesário Pereira, n. 875, apto 00201-G, Bairro São Vicente, Município de Itajaí/SC. O togado singular julgou improcedente o pedido, exarando que não restou comprovado que a ré é devedora da tarifa cobrada pela demandante. Insatisfeita, a concessionária alega que os documentos apresentados na inicial são suficientes para demonstrar que o serviço público foi devidamente prestado à Denise Dulce de Moraes . Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja! Conforme fundamentou o juízo a quo , Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. não instrui o feito com prova documental acerca da posse ou propriedade da demandada sobre o bem imóvel em que os serviços públicos foram supostamente prestados, limitando-se a apresentar uma planilha discriminativa do débito, com base nos dados constantes em seu sistema informatizado, a qual não supre a ausência de documento oficial, por se tratar de prova unilateral e que não demonstra o efetivo inadimplemento. Ademais, o magistrado sentenciante reconheceu a validade da citação por edital, sendo que a improcedência do pedido está fundamentada na insuficiência de elementos probatórios dos fatos alegados na exordial, e não na modalidade citatória adotada. Assim, considerando que não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário em que conste Denise Dulce de Moraes como responsável tributário, a sentença objurgada não carece de reparos. Nesse viés: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE OU PROPRIEDADE DO REQUERIDO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. EXTRATO DE DÉBITO APRESENTADO COMO PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. [...] 3. A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a posse ou propriedade do apelado sobre o imóvel em que os serviços de coleta de lixo foram supostamente prestados. Não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário que indique o requerido como responsável tributário pelo imóvel. 4. Ademais, o extrato de débito apresentado pela apelante constitui prova unilateral, extraída de seu próprio sistema, e não se mostra suficiente para comprovar o efetivo inadimplemento por parte do apelado. 5. Além disso, o documento acostado junto às razões recursais é insuficiente para embasar o pedido inicial: a uma, porque é extemporâneo e não submetido ao contraditório; a duas, porque o referido documento apenas evidencia que o recorrido financiou um imóvel em 2009 junto à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - Cohab/SC, no entanto, além de constar em endereço diverso daquele em que os serviços foram supostamente prestados, não comprova se era o recorrido o possuidor ou o usuário do imóvel no período descrito na inicial, ou seja, de novembro de 2012 a dezembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: "A falta de demonstração da relação contratual e a insuficiência da prova unilateral apresentada pela autora são suficientes para manter a sentença de improcedência."[...] (TJSC, Apelação n. 5006767-39.2022.8.24.0006, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o decisum . Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Judite Frosi Macari e outros

ID: 309861248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002721-64.2009.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITE FROSI MACARI SINVAL RODRIGUES DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE TOCHETTO

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DARCI ARNEDO JUNG

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002721-64.2009.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Marcio Luiz de Almeida (OAB SC021992) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUDITE FROSI… Apelação Nº 0002721-64.2009.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Marcio Luiz de Almeida (OAB SC021992) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUDITE FROSI MACARI ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : SINVAL RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 0002721-64.2009.8.24.0001, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores e apelados JUDITE FROSI MACARI e SINVAL RODRIGUES DA LUZ . Após ascensão dos autos a esta Corte, foi constatado o falecimento da parte demandante SINVAL RODRIGUES DA LUZ e determinada "a intimação dos procuradores do recorrido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do noticiado, juntem ao feito a respectiva certidão de óbito e promovam a substituição processual, mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores e de seus eventuais cônjuges, nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC" (evento 80). A considerar as informações e o pedido de intimação realizado pelo procurador do apelado no evento 88 - em resposta ao despacho do evento 80 -, determinou-se "nova intimação, por AR, do espólio ou de eventuais sucessores ou herdeiros do autor SINVAL RODRIGUES DA LUZ , ora apelado, para promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua habilitação nos autos e manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção" (evento 113). A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" (evento 120). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Além disso, determinou-se, " ainda, a intimação dos procuradores do recorrido para que, no mesmo prazo, diligencie e junte ao feito a respectiva certidão de óbito do falecido " (evento 113). O referido prazo, contudo, transcorreu in albis sem qualquer manifestação dos patronos (eventos 117-118). Antes ainda, em razão da transmissibilidade do direito em litígio e a fim de evitar alegação de nulidade, determinou-se " a intimação, por meio de edital, do espólio ou de eventuais sucessores ou herdeiros do autor SINVAL RODRIGUES DA LUZ , ora apelado, para promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua habilitação nos autos e manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção" (evento 92). O prazo editalício decorreu, de igual modo, sem qualquer manifestação (eventos 104-106 e 111-112). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º" . Ademais, o art. 313, § 2º, II, do mesmo diploma legal, prevê que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" . Conforme o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio, era incumbência do espólio/sucessor/herdeiro regularizar o feito com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Entretanto, mesmo diante da intimação via edital, verifica-se não ter havido manifestação quanto ao interesse em se habilitar como parte ativa na demanda, fato que redunda na superveniente perda dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Sobre os pressupostos processuais e os efeitos da perda da capacidade da parte, Humberto Theodoro Júnior discorre: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Logo, ausente o aludido pressuposto de validade processual, consistente na perda da capacidade da parte autora sem a devida regularização, torna-se necessária a extinção, de ofício, da presente ação, com amparo no art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, esta Corte já se pronunciou em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2022). Com a extinção da ação, resta prejudicada a análise do recurso de apelação com relação ao apelado SINVAL RODRIGUES DA LUZ , haja vista o acordo já previamente homologado e extinção do feito com relação a apelada JUDITE FROSI MACARI (evento 92). Ante o exposto, desconstitui-se a sentença, de ofício, para julgar extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, e, por conseguinte, reputa-se prejudicado o recurso de apelação com relação ao apelado SINVAL RODRIGUES DA LUZ . Inviável a fixação de verba recursal. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5128307-27.2024.8.24.0930

ID: 332654436

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128307-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5128307-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interpos… Apelação Nº 5128307-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BENOIR BLANCO SOUZA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que indeferiu a inicia e extingiu o processso sem análise de mérito ( processo 5128307-27.2024.8.24.0930/SC, evento 12, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ) e incluído o processo e pauta para julgamento para a sessão de 29/5/2025, sobreveio informação de suspensão do advogado da parte autora, razão por que foi retirado de pauta. Ante a aludida comunicação de suspensão do advogado, procedeu-se à intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação foi recebida no endereço fornecido nos autos ( evento 22, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 14, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação foi recebida no endereço fornecido nos autos ( evento 22, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Embora intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, o que impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5009346-24.2025.4.03.6100

ID: 292615185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009346-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009346-24.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009346-24.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP., objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: "declarar o direito da Impetrante à dedução em dobro das despesas com o PAR do lucro tributável, de forma que tanto o IRPJ como seu adicional de 10% incidam sobre base de cálculo reduzida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando-se as seguintes restrições: a. dedução das despesas com o PAT, por uma vez e diretamente do IRPJ devido, imposta pelo artigo 641 do RIR/18; b. restrição do incentivo fiscal aos valores despendidos com a alimentação de trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução à parcela correspondente a, no máximo, um salário mínimo, imposta pelo artigo 645, § 1º, incisos I e II, do RIR/18; c. limitação de um valor unitário máximo para cada refeição, imposta pelo artigo 2º, §2º, da IN SRF nº 267/02." Aduz que o Decreto 10.854/2021, sem qualquer fundamento legal, trouxe novas limitações à dedução do PAT, quais sejam: 1. A dedução só será possível com relação às despesas com alimentação de funcionários que recebam até cinco salários-mínimos, ressalvados os casos de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e 2. A dedução deverá abranger apenas a parcela que corresponder ao valor máximo de um salário-mínimo. Acrescenta que tais limitações violam o princípio da legalidade. A liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora (id. 361953408). Custas recolhidas (id. 361756130). A União requereu seu ingresso no feito (id. 362130381). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 363004447). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Nesse sentido: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. 1. Preliminarmente cabe mandado de segurança para discutir inexigibilidade fiscal, não se tratando de impetração contra lei em tese, pois repressiva ou preventivamente existe pretensão amparável face à manifesta resistência demonstrada pelo Fisco ao direito vindicado nos autos, envolvendo interpretação, aplicação e alcance do benefício do PAT. 2. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 3. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 4. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 5. Como se observa da exposição analítica do regime legal aplicável, não existe legislação superveniente a impedir, como se pretende, o gozo do benefício, conforme assentado pela jurisprudência a partir da Lei 6.321/1976 com suas alterações. Com efeito, o artigo 5º da Lei 8.849/1994 apenas previu que o benefício não poderia reduzir o imposto devido em mais de 8%; o artigo 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, que veda dedução do valor do adicional do imposto de renda, não revogou a Lei 6.321/1976, o que restou confirmado pela Lei 9.532/1997, posterior à Lei 9.249/1995, que disciplinou no respectivo artigo 5º, supracitado, o limite a ser observado na dedução de incentivos fiscais da Lei 6.321/1976; o artigo 16, § 4º, da Lei 9.430/1996 não permitiu dedução de incentivo fiscal para apuração do imposto devido por lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, exclusivamente; e, por fim, o artigo 5º da Lei 9.532/1997, acima tratado, tão-somente fixou limite para dedução, que não pode exceder a 4% do imposto devido, o que não significa que a forma de calcular o benefício (despesas do PAT deduzidas do lucro tributável, não do imposto devido: caput do artigo 1º da Lei 6.321/1976). Não houve, portanto, inovação da legislação, mas aplicação estrita de seus termos, sem que a intervenção judicial implique, como dito, atuação funcional do Judiciário como legislador positivo, supostamente criando lei nova sem se limitar à função de intepretação da legislação tal qual promulgada e sancionada pelo Legislativo e Executivo. 6. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 7. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica de requisições e, sobretudo, preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 8. Remessa oficial provida em parte e apelo fazendário desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011886-89.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022) Nesse sentido, o Decreto n. 10.854/21 (art. 186) segue a linha dos que lhe antecederam e extrapola sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária. De fato, o Capítulo XVIII do aludido Decreto 10.854/21 trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, expressando o artigo 166 que: “Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Já o artigo 1º da Lei 6.321, de 1976, dispõe que “As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.” Como se vê, a delegação legal é para que o Regulamento trate de aspectos do programa de alimentação do trabalhador. Não houve delegação para que o Poder Executivo fixasse novos critérios tributários para fruição do benefício pela empresa. Porém, o artigo 186 do mesmo Decreto 10.854/2021, pretendeu inovar na seara tributária, dando nova redação ao § 1º do artigo 645 do Decreto 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), criando limitações à dedução do imposto de renda das despesas com o PAT, nos seguintes termos: “§ 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021)” Tais limitações não encontram embasamento legal na Lei 6.321, de 1976, ou na Lei 9.532, de 1997, sendo, portanto, ilegais. Sobre o tema, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. OBSERVÂNCIA DA LEI 9 .532/1997. CSLL NÃO INCLUÍDA. 1. O Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é o incentivo fiscal aplicável às pessoas jurídicas que tenham despesas em programas de alimentação fornecidos aos seus empregados, permitindo a dedução em dobro dos valores gastos com a alimentação de seus empregados sobre o IRPJ, consoante dispõe o art . 1º da Lei nº 6.321/1976. 2. A legislação em testilha inaugurou na ordem jurídica prevendo que a benesse fiscal em comento consistiria na possibilidade de dedução do lucro tributável, para fins de IR, pelas pessoas jurídicas, do dobro das despesas efetivamente realizadas em programas de alimentação de seus trabalhadores, com limitação de dedução ao máximo de 5% (isoladamente) e 10% (cumulativamente) do lucro mencionado, no período base, consoante artigo 1º, § 1º, regulamentado pelo Decreto n .º 78.676/76. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 9.532/97 que, em seus artigos 5º e 6º, trouxe alterações na matéria 3 . O Decreto nº 10.854/21, editado para regulamentar o PAT, extrapolou sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária, na medida em que estabeleceu limitações não existentes na lei que dispõe sobre o benefício fiscal, visto que o regulamento não pode incluir no sistema positivo qualquer norma que gere direitos ou obrigações novos. 4. A limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos feitos no âmbito do PAT representa aumento de carga tributária, na medida em que deduções menores têm como consequência aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ, tendo o Decreto nº . 10.854 de 2021 inovado o ordenamento jurídico. 5. Denota-se que o incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio . Ademais, a CSLL possui regramento próprio no que tange à fixação de sua base de cálculo e alíquotas (Leis nº 7689/88 e 8.034/90), aplicando-se, apenas no que couber, as disposições do IRPJ. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art . 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art . 170-A do CTN. 7. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 5006767-64 .2021.4.03.6126 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024). Destaquei. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo de deduzir em dobro as despesas no âmbito do PAT, nos exatos termos do que dispõe a Lei n. 6.321/76 e a Lei n. 9.532/97, afastando-se as restrições ao benefício fiscal trazidas pelo Decreto n. 10.854/2021; bem como o direito de reaver, inclusive mediante compensação, o indébito tributário indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos, assim como os valores recolhidos durante o trâmite desta ação, todos atualizados pela taxa SELIC. Defiro a medida liminar, e nos termos do artigo 151, IV, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário apurado na forma do Decreto 10.854, de 2021. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se, inclusive o MPF. Oficie-se. JUNDIAí, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5006767-29.2023.8.13.0194

ID: 262826829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-29.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MIRANDA ALVES

Intimação

Advogados:

ENIO VIEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE DA PAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006767-29.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAELLA ROCHA DE SOUZA CPF: 115.421.306-46 RÉU: EDVALDO MIRANDA ALVES CPF: 938.940.586-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO RAFAELLA ROCHA DE SOUZA propôs ação contra EDVALDO MIRANDA ALVES, argumentando, em síntese, que, no dia 6 de maio de 2023, celebrou com o réu contrato de compra e venda do veículo VW/GOL 1.0, 2009/2010, placas HCH 7618, no valor de R$25.000,00. Afirmou, entretanto, que, “o carro que parecia perfeito e surpreendentemente conservado”, marcando apenas 97 mil quilômetros, “tinha inúmeros defeitos ocultos”. Asseverou que, em 25 de maio de 2023, através de um mecânico, descobriu um vazamento de água do radiador (fluido de arrefecimento), sendo necessário a troca da carcaça d´água completa, além de ter sido constatado que o painel (quadro) do radiador estava quebrado em vários pontos. Aduziu que, ao informar o réu sobre os problemas, ele não assumiu a responsabilidade pelo vazamento, mas “admitiu ter conhecimento dos estragos no painel, aduzindo que a peça estava em garantia pela Divaço, antiga concessionária autorizada Volkswagen em Coronel Fabriciano, onde o mecânico teria soldado os pontos quebrados na tentativa ‘firmar’ o quadro”. Alegou que, em contato com a Divaço, “foi informada que o painel não tinha qualquer relação com o último serviço feito no veículo”. Sustentou que, “no entanto, essas soldas abriam à medida que o carro se movia, fazendo com que toda a parte frontal ficasse instável, comprometendo a estrutura do automóvel”, sendo que, após realizar o orçamento do reparo, notificou extrajudicialmente o réu que “concordou em pagar a parte correspondente à mão de obra do serviço, recebendo a respectiva nota fiscal”. Afirmou que, não obstante, passou a notar que, “ao ‘dar partida’, o veículo começou a trepidar e engasgar e que do cano de descarga vazava um óleo que deixava o entorno preto e o pára-choque cada dia mais sujo e que dali saía uma fumaça cinza (carro ‘fumando’)”. Asseverou que, ao realizar uma avaliação mecânica no dia 21 de junho de 2023, “foi informada de pronto que a depender da proporção do estrago – verificada apenas por meio da abertura do bloco - seria necessário um novo motor, sendo aconselhável a não utilização do veículo até o reparo”. Aduziu que contatou novamente o réu, que mais uma vez informou que “o motor estava na garantia pela Divaço, já que haviam feito um reparo no cabeçote pouco antes da venda”. Alegou que, ao conversar com o mecânico da Divaço responsável pelo conserto, “ouviu que o reparo autorizado e efetuado pela oficina foi superficial (na parte de cima do motor), mas que o problema de funcionamento (na parte de baixo do motor) já era grave e que o Requerido estava plenamente ciente da situação ao alienar o bem”. Sustentou que, diante de tais notícias, “conversou pessoalmente com o Requerido que se negou veementemente a pagar pelo conserto do motor ou desfazer o negócio, sustentando que não tinha mais responsabilidade sobre o veículo e que por estar atolado em dívidas, havia usado o dinheiro da venda para adimpli-las”. Afirmou que “resta configurada a má-fé do Requerido ao negociar e vender um veículo com gravíssimos defeitos de funcionamento, que nitidamente intencionou ‘maquiar’ com a troca e limpeza de peças superficiais”, no intuito de lhe enganar. Asseverou que “em avaliação aprofundada foram encontrados diversos outros defeitos decorrentes do mau uso e falta de manutenção que, indubitavelmente, acompanhavam o veículo muito antes da aquisição”. Aduziu que coletou alguns orçamentos e enviou nova notificação ao réu para que ele custeasse os reparos estimados em R$13.338,00, porém não obteve retorno. Alegou que teve que custear o conserto do veículo, cujo valor final atingiu R$10.082,00, adiando seus projetos pessoais e profissionais, além de ter suportado despesas com transporte durante os quase trinta dias em que o carro passou por reparos. Sustentou que, diante da situação vivenciada, sofreu abalo moral. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$10.206,07, bem como compensação por danos morais na quantia de R$13.200,00 (ID 10092106180). Juntou documentos. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 10203231484). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que “o veículo era usado a mais de 13 (treze) anos, sendo que foi procurado pela contestada que insistiu na compra do veículo e a ela fora dado o direito de levar em seu mecânico de confiança, o que fora feito”. Alegou que, “como sabido, incumbe ao comprador de veículo usado uma maior atenção, justamente pelo fato de o veículo ser usado e consequentemente apresentar um desgaste natural das peças, ainda sendo a contestada operadora do direito, tem ciência de todo precaução a se ter em adquirir um veículo usado de um particular que não aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor”. Sustentou que “a contestada apenas cuidou de colacionar aos autos documento demonstrando a ocorrência de vícios/defeitos após aquisição do veículo, mas em momento algum, se desincumbiu do ônus de juntar documentos que comprovem a existência do vício oculto presente desde antes da tradição do bem, mas do qual não detinha conhecimento”. Asseverou que, diante da ausência de ilícito, resta afastada eventual responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10223529402). Diante do desinteresse das partes, a audiência de conciliação foi cancelada (ID 10239087786). A autora impugnou a contestação (ID 10260506483). Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral (IDs 10312839275 e 10313201474). Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e os de duas testemunhas (ID 10400662016). O réu, em sede de alegações finais, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10411784519). A autora, de seu turno, pugnou pela procedência dos pedidos (ID 10416466554). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Quanto aos fatos, restou incontroverso que, no dia 6 de maio de 2023, a autora adquiriu o veículo descrito na inicial da parte ré. Ademais, a autora demonstrou que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas, gerando gastos para a realização dos reparos. Com relação ao direito, o Código Civil, em seu art. 441, estabelece o conceito de vício redibitório, nos seguintes termos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Segundo a lição da doutrina, consideram-se vícios ocultos: (...) aqueles que não impressionam diretamente os sentidos, bem assim os que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente comerciante, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da mercadoria, no ato da recepção desta, posto que se revelam mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura de invólucros.(...) (RT 189/170) (Nery Júnior, Nelson, e outra. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 394). Caio Mário da Silva Pereira, por sua vez, leciona acerca dos requisitos para a verificação do vício redibitório: Os defeitos devem ser ocultos, pois que os ostensivos, pelo fato de o serem, se presumem levados em consideração pelo adquirente, que não enjeitou mas recebeu a coisa. A verificação desse requisito é as vezes difícil na prática, já que um defeito pode ser oculto para uma pessoa e perceptível facilmente para outra. A apuração far-se-á, entretanto, in abstrato, considerando-se oculto o defeito que uma pessoa, que disponha dos conhecimentos técnicos do adquirente, ou que uma pessoa de diligência média, se não for um técnico possa descobrir a um exame elementar. Não se reputa oculto o defeito somente porque o adquirente o não enxergou, visto como a negligência não merece proteção. (Instituições de Direito Civil, Vol. III - Contratos, 12ª Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2008, p. 124) Nada obstante, a aplicação do artigo 441, do Código Civil, demanda que a parte autora se desincumba do ônus que lhe é posto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, qual seja, comprovar que o veículo adquirido padecia de vício oculto. Todavia, no caso em questão, a prova produzida não se mostrou suficiente para demonstrar que os defeitos já existiam por ocasião do negócio firmado entre as partes e, por consequência, que o réu tinha conhecimento dos vícios. De fato, as testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução foram uníssonas em afirmar que não foi possível precisar a causa do problema apresentado pelo veículo, já que poderia advir tanto da falta de manutenção adequada, da utilização de óleo inapropriado, de um problema de superaquecimento ocorrido após o negócio entabulado ou mesmo do desgaste natural do motor. Merece destaque, ainda, a afirmação feita pela testemunha Saturnino, mecânico da empresa Divaço, no sentido de que, na ocasião em que os reparos do veículo foram realizados, pouco antes da aquisição do bem pela autora, este não apresentava vazamento de óleo ou fumaça no sistema de escapamento, sendo que o fato de o cabeçote ter sido retificado em vez de trocado em nada interferiu nos problemas posteriormente surgidos. Além disso, importante consignar que a referida testemunha, indagada se o problema que teria originado os vícios reclamados pela autora, ou seja, “na parte de baixo do motor”, foi detectado pelo mecânico responsável pelos reparos solicitados pelo réu, respondeu negativamente, “se ele tivesse, ele tinha falado comigo”. Assim, diante da ausência de prova de que o veículo adquirido padecia de vício oculto ou mesmo de que o réu tinha conhecimento de eventuais problemas, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL USADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não podem ser considerados vícios ocultos os defeitos oriundos do desgaste do veículo em função de seu tempo de uso e quilometragem. - É dever do adquirente a inspeção do veículo usado antes da formalização da compra. - Inexistindo provas de que o vendedor tenha alienado o carro objeto da lide, sabendo da existência de eventuais problemas no veículo ou de que esses surgiram independentemente do desgaste natural de sua utilização, os pedidos exordiais devem ser julgados improcedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219434-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Ainda que diversamente se considere, não se pode ignorar que o negócio jurídico em questão envolve a aquisição de um veículo fabricado em 2009 (ID 10092110809) que, à época, contava com quase 100.000 (cem mil) quilômetros rodados, sendo natural a existência de desgastes decorrentes do longo período de uso e a necessidade de a adquirente efetuar manutenções, a depender do estado do bem adquirido. Nesse contexto, sabe-se que o comprador de automóvel seminovo assume os riscos decorrentes desse tipo de aquisição, tais como maiores custos com a manutenção em razão da quilometragem do veículo. Também por tal motivo, espera-se que o comprador adote as precauções necessárias para se certificar do real estado de conservação do veículo - que podem incluir, por cautela, a realização de vistoria profissional. Entretanto, no presente caso, tais medidas não foram adotadas pela autora, conforme confessado por ela na inicial, assim como afirmado pelo mecânico da empresa Divaço e aquele de confiança da própria parte. Dessa forma, não se pode cogitar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Em casos análogos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - VÍCIO OCULTO AUSENTE - DEFEITOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DA COMPRADORA AO ADERIR AO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. - Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - Há de ser reconhecida a negligência dos compradores quando da aquisição de veículo usado sem a prévia verificação das suas reais condições, de modo a afastar a obrigação da Apelante de reparar os possíveis danos experimentados em decorrência do desgaste e uso do veículo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.149867-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PERMUTA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA MECÂNICA E ELÉTRICA DO BEM. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que se dispõe a comprar um veículo com mais de 10 (dez) anos de uso, deve, por cautela e prudência, certificar-se acerca de suas condições mecânicas, pois assume os riscos inerentes ao seu desgaste natural. 2. Não havendo prova de que o réu tenha agido culposa ou dolosamente perante os autores acerca das condições do bem comercializado, e sendo suficientemente demonstrado que estes (autores) assumiram os riscos do negócio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.056325-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante o fato de a autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, uma vez que a declaração de IR de ID 10356510440 demonstra que ele auferiu, durante o ano-calendário 2023, valor muito superior ao considerado por este juízo para a concessão do benefício, ou seja, o equivalente a 3 salários mínimos por mês. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 29 de abril de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5020185-57.2025.8.24.0000

ID: 330302353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020185-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020185-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO SANTINA ROCHA MAFRA in… Agravo de Instrumento Nº 5020185-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO SANTINA ROCHA MAFRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo 9° Juízo da Vara Estaual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que "recebe menos que R$ 4.236,00 líquidos mensais, fazendo jus ao benefício". Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final. O pedido de efeito suspensivo foi deferido ( evento 14, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e consequente revogação da liminar ( evento 26, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "não procurado" ( evento 30, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tendo em vista os documentos apresentados na origem (eventos 1 e 8), defere-se o benefício da justiça gratuita ao agravante para fins exclusivamente recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 26, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 26, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço informado nos autos restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de "não procurado" ( evento 30, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado nos autos, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5034070-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2025). Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5125686-57.2024.8.24.0930

ID: 336641958

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125686-57.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125686-57.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO JOACY SEBASTIÃO DA SILVA interpôs recurs… Apelação Nº 5125686-57.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO JOACY SEBASTIÃO DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA S.A, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível ( evento 35, APELAÇÃO1 ) requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega em síntese, que a procuração apresentada possui assinatura por meio digital válida, uma vez que desnecessário que haja a certificação digital emitido pelo ICP-BRASIL. Assim, pugnou pela desconstituição da sentença, com o consequente prosseguimento do feito. Apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação "mudou-se" ( evento 16, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso, sendo deferida a justiça gratuita, tão somente, para fins recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 9, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 9, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "mudou-se" ( evento 16, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Izabel Galvao e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333182783

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL GALVAO NELSON SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN DOS SANTOS (OAB PR051290) ADVOGADO(A) : JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR (OAB PR116373) AUTOR : IZAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN DOS SANTOS (OAB PR051290) ADVOGADO(A) : JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR (OAB PR116373) AUTOR : IZABEL GALVAO ADVOGADO(A) : WILLIAN DOS SANTOS (OAB PR051290) ADVOGADO(A) : JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR (OAB PR116373) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a concessão de medida liminar tendente a cancelar a consolidação da propriedade e a suspensão de qualquer medida expropriatória relativamente ao imóvel objéto da matrícula nº 54.208 do 2º CRI da Comarca de Ponta Grossa. A análise do pedido liminar foi postergada para este momento, sendo solicitadas informações preliminares à parte ré e também para que a parte autora promovesse a regularização da representação processual ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte autora apresentou emenda à inicial, juntamente com instrumentos de procuração atualizados ( evento 24, EMENDAINIC1 ). O réu prestou os esclarecimentos preliminares, pugnou pelo indeferimento da medida liminar buscada e informou que foram designados os dias 11 e 14/08/2025 para realização dos leilões, conforme item 281 do Edital nº 0036/0225 ( evento 25, PET1 ). Os autores apresentam-se nos presentes autos na condição de herdeiros dos falecidos mutuários, tendo informado que até o momento não foi formalizado o processo de inventário, embora já tenham dado início à obtenção da documentação e realizado o pagamento de taxa inicial ao oficial de cartório. Inclusive foi durante a busca de documentos que teriam tomado conhecimento acerca da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato em questão submete-se aos dispositivos da Lei 9.514/97, consistindo em operação garantida por cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel. Dispõe a Lei nº 9.514/97 que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3 o -A. Quando, por duas vezes , o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Conforme consta da documentação acostada aos autos, os mutuários Elias Ricardo Soares e Marilene Galvão Ferreira adquiriram o imóvel antes referido por meio de contrato de financiamento tomado perante o banco réu, registrado sob nº 8.4444.0455337-1 em 17/10/2013 ( evento 1, CONTR7 ). Ambos vieram a falecer, juntamente com o único filho, Arthur Galvão Ferreira, em 01/05/2024, em decorrência de acidente de trânsito, conforme demonstrado nas respectivas certidões de óbito ( evento 1, CERTOBT4 ). A consolidação da propriedade foi averbada à margem da matrícula do bem em 21/02/2025, ou seja, após o óbito dos mutuários, ocorrida em 01/05/2024. A certidão de constituição em mora demonstra que a intimação para purgar a mora foi realizada mediante edital publicado após o óbito dos mutuários, nos dias 04, 05 e 06/12/2024 ( evento 25, COMP5 ). Não descreve as diligências realizadas para justificar a publicação de edital, especialmente por se tratar de imóvel que compõe condomínio dotado de portaria ( evento 25, COMP3 ), situação que determina a intimação no pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 26, §3º-B da Lei nº 9.514/97). Além do mais, o contrato contava com garantia de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, sendo que o evento morte estava expressamente coberto na cláusula décima nona ( evento 1, CONTR7 ): O prazo para comunicação do sinistro é de 3 (três) anos a contar do óbito, nos termos do contido na cláusula vigésima primeira do instrumento contratual firmado pelas partes: Embora não tenham sido apresentados documentos comprobatórios da comunicação formal do evento coberto à CEF, o ajuizamento do presente feito se deu antes do transcurso do prazo contratual de 3 anos, estando, portanto, satisfeita a obrigação. Feitas estas observações, verifica-se que os mutuários, no caso representados pelos sucessores, faziam jus à quitação integral do saldo devedor pela cobertura FGHAB contratada, decorrente de evento ocorrido antes da publicação do edital de intimação para purgação da mora, sem mesmo se adentrar no mérito da regularidade de tal intimação. Logo, é possível concluir que o ato de consolidação da propriedade foi realizado de forma irregular, pois naquele momento não deveria haver qualquer sado devedor, salvo se relativos a competências que antecederam ao óbito, fato não demonstrado pelo réu. O risco da demora está devidamente demonstrado em razão da proximidade das datas para a realização de leilão extrajudicial, conforme informado pelo banco réu, aprazadas para os dias 11 e 14/08/2025, de modo que eventual arrematação traria consequências de difícil reparação. Nestas condições, entendo que o ato de alienação extrajudicial deve ser suspenso até decisão final a ser tomada por ocasião do julgamento do mérito do presente processo. 3. D efiro em parte a liminar para determinar a suspensão dos leilões designados para os dias 11 e 14 de agosto de 2025 pelo Edital de Consolidação de Propriedade - Leilão Público nº 0036/0225 até u lterior deliberação deste Juízo, providência que entendo ser suficiente para evitar a superveniência de situação de difícil reversibilidade. 4. Intime-se o réu com urgência. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania) para a realização de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334). Deverá, ainda, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentar, até a data da referida audiência, a planilha dos débitos em aberto e dos encargos contratuais que entende devidos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 6. Cite-se a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334). Ressalte-se que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. O réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência e, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, §§ 4º, 5º e 6º). Frise-se, por oportuno, que o termo inicial para, querendo, apresentar contestação (15 dias) será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do NCPC. 7. Cientifique-se, ainda, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 8. Intimações necessárias. 9. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). Anote-se.

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